2 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global; Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de Lei n.º 394/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho (PS), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global; Projecto de lei n.º 378/X — Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição (BE), que foi rejeitado, na generalidade; Projecto de lei n.º 381/X — Valoriza o direito de petição (PCP), que foi rejeitado, na generalidade; Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 379/X — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global; Projecto de lei n.º 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), que foi rejeitado, na generalidade; Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (PS), que mereceu aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada; Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (PS), que foi aprovado; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 226/X — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que foi aprovado; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (PS), que foi aprovado; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 207/X — Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água (Os Verdes), que foi aprovado; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 222/X — Redução progressiva das emissões C0
2
na Assembleia da República (PS), que foi aprovado; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 225/X — Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que foi aprovado.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Presidente da Assembleia, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi discutida, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.º 48/X — Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), João Semedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foi, ainda, apresentado pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sr. Deputado do PSD José Luís Arnaut, o projecto de resolução n.º 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), que foi aprovado.
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 101/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Manuel Menezes Falcão, apresentado pelo CDS-PP, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 198/X — Promoção do Baixo Mondego (PSD).
Mereceu, ainda, aprovação um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e o projecto de lei n.º 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (PCP).
A Câmara aprovou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 128/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, e 131/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
O projecto de lei n.º 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD) foi rejeitado na generalidade, tendo sido aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, da proposta de lei n.º 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução: N.º 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa; N.º 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Março de 2004; N.º 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro