22 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, passados quase três anos da promessa que fez ao País e aos funcionários públicos, o Governo vem apresentar, finalmente, a sua solução política para a avaliação do desempenho.
Começo por lembrar que, em 2004, e sobre esta matéria, o Partido Socialista votou contra o SIADAP proposto então pela ex-Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, insurgindo-se, em especial, contra o estabelecimento de quotas na avaliação dos funcionários.
Dizia assim o Partido Socialista: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função publica, se essa excelência não pode ser superior a 25%? Quotas abaixo!» Perante esta forte oposição em 2004, esperava-se que o novo SIADAP do Partido Socialista abolisse as quotas, trazendo, aqui, uma solução alternativa.
Ao contrário, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o diploma que o Governo aqui traz prevê não só a manutenção de quotas para os funcionários, mas — pasme-se! — aplica-as aos dirigentes intermédios e aos dirigentes superiores.
Esta opção é, em primeiro lugar, reveladora da hipocrisia e incoerência do Partido Socialista, que defende uma coisa e o seu contrário, consoante está na oposição ou no governo; mas, em segundo lugar, no meu entender, revela ignorância sobre o verdadeiro alcance do estabelecimento de quotas, ao alargar a sua aplicação a universos de recursos humanos absolutamente diversos.
Parece-nos óbvio que, tendo em conta o número de dirigentes superiores, as funções de responsabilidade que têm e, ainda, o facto de o seu avaliador ser um membro do Governo, que deveria dar o exemplo de isenção e imparcialidade, torna completamente absurda e mesquinha a limitação de classificações superiores a 20%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma merece-nos as maiores reservas e criticas, pela sua concepção normativa e pela complexidade dos seus procedimentos.
No entanto, para já, deixo duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
O diploma prevê a instituição de um quadro de avaliação e responsabilização.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de ser breve, Sr.ª Deputada, porque já ultrapassou o tempo.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — De facto, atrasei-me, Sr. Presidente. Peço a sua compreensão para poder colocar as duas perguntas.
Pergunto ao Secretário de Estado quem é que faz este Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e quem é responsável pela fiabilidade e aceitação do que prevê, qual o grau de autonomia dos dirigentes para garantir a sua execução e como se relaciona com os serviços partilhados.
É que, Sr. Secretário de Estado, o que a lei dispõe, neste particular, não foi, certamente, submetido ao teste do Simplex, tal é a complexidade do mecanismo proposto. Daí a minha pergunta: como é que, na prática, se prevê o percurso para a sua concretização?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Só mais um segundo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É que, assim, estamos a cair no modelo do antigo Regimento. Queira concluir.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Segunda pergunta: quantos diplomas de desenvolvimento ainda vai apresentar para operacionalizar este sistema? Pergunto, ainda, se o Governo garante que, a 1 de Janeiro de 2008, todo o processo de aplicação do diploma está devidamente organizado.
Obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar questões.
Quanto à avaliação do Secretário de Estado da Administração Pública, o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, é que acho natural que o Secretário de Estado seja avaliado pela Assembleia da República. É esse o papel constitucional da Assembleia da República e é esse o dever