28 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Esta reconcepção é também a expressão clara das nossas diferenças ao abordar o tema da avaliação do desempenho. Nós defendemos uma avaliação como instrumento de gestão (claro e flexível) capaz de induzir e estimular o desenvolvimento de competências, a assunção de responsabilidades e uma cultura de esforço, orientada para a eficácia e para a eficiência.
A nossa concepção assenta na certeza de que são as pessoas que podem mudar as organizações, desde que orientadas e geridas por dirigentes competentes dotados de indiscutível autoridade e autonomia.
Ao contrário, o Governo prova, com este diploma, ter uma visão retrógrada das organizações e da Administração Pública. O Governo regulamenta, à exaustão, todos os procedimentos em 100 artigos, desvalorizando a capacidade de iniciativa e de gestão dos funcionários superiores, e deturpa o sentido do valor «responsabilidade», reduzindo-o a um mero cumprimento de regras rígidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma assume uma complexidade que põe em causa e desmente todos os anúncios e declarações de intenção do Governo em matéria de simplificação administrativa. Na verdade, estamos perante um diploma que é uma teia burocrática inadmissível.
Para ilustrar esta afirmação, passo apenas a enumerar os organismos, comissões e serviços que vão participar no processo de avaliação, sendo muitos deles criados propositadamente para este fim. A saber: o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado; as secções especializadas do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno, novas e em número indeterminado; a totalidade das secretarias-gerais dos ministérios; os operadores externos, que são empresas que vão fazer a tal hetero-avaliação; o Conselho Coordenador da Avaliação, que é um novo organismo; as secções autónomas do Conselho Coordenador da Avaliação, novas e em número indeterminado; o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços; os grupos de trabalho na dependência do Conselho de Coordenador da Avaliação dos Serviços, novos e em número indeterminado e a Comissão Paritária. Por fim, a intervenção directa dos membros do Governo, ministros, secretários de Estado, inspectores e directores-gerais. Nada mau para simplificar, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

Julgo que não será preciso acrescentar comentários para perceber a gigantesca máquina que o Governo prevê criar e as centenas de pessoas que vão ser envolvidas neste processo de avaliação. Podemos antecipar, com toda a certeza, a inexequibilidade de tais estruturas, tendo em conta as enormes responsabilidades e competências operacionais que se prevê.
Este diploma anuncia o regresso à política socialista com que nos castigou o Eng.º Guterres: continuar a «engordar» a máquina do Estado ou a sobrecarregá-la com processos pesados e ineficientes, agora com o novo argumento de a simplificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e estando a apreciar um diploma que tem como primeiro objectivo directo, valorizar os recursos humanos, premiando os melhores comportamentos e desempenhos, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a aberrante e mesquinha proposta do Governo. É que o diploma prevê que os dirigentes com sucessivas classificações relevantes ou excelentes sejam premiados em alternativa com três a cinco dias de férias ou o seu equivalente remuneratório. Esta solução demonstra, à exaustão, a mentalidade primária deste Governo e o desconhecimento absoluto das modernas técnicas de motivação e de gestão de recursos humanos qualificados.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, este novíssimo SIADAP nasce velho e caduco. Velho na mentalidade que o criou; velho na perspectiva funcional de uma Administração que se deseja orientada mais para a gestão responsável e menos para o formalismo legal. Velho também na forma como tudo regulamenta, centraliza, vigia e controla.
É um diploma que desvaloriza a gestão, que nega as lideranças fortes e que desqualifica a avaliação do desempenho, atribuindo-lhe uma natureza meramente administrativa, que se consubstancia mais como uma tarefa decorrente do cumprimento de normas e procedimentos rígidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD defende a avaliação do desempenho, como o prova o SIADAP em vigor. Mas acredita na avaliação como um instrumento de gestão, de mobilização e de valorização das pessoas e dos serviços por ser esta a condição nuclear de uma organização moderna e produtiva. Não como uma punição ou uma obrigação legal que, de tão complexa, já nasce condenada ao fracasso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores