30 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Risos do BE.

De facto, ouvi numa rádio que começava hoje um novo ciclo político, que, «sebastianicamente», chegava hoje à «praia» do Parlamento a reincarnação da vitória eleitoral de Cavaco Silva. Afinal, só tivemos o velho ciclo político – uma velha direita que criou 150 000 desempregados mas que pergunta pelos desempregados e um velho Partido Socialista que prometeu 150 000 novos empregos e não responde pelo emprego!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só criámos 60 000 empregos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero interrogá-lo não tanto sobre as vítimas deste Orçamento, de quem já falaremos, mas sobre aqueles a quem o Orçamento sorri, aqueles com quem o Orçamento ri! E estou certo que o Sr. Primeiro-Ministro está muito preparado para me dar respostas muito concretas.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento consagra um novo imposto, a contribuição de serviço rodoviário, que, como disse, é uma parte do imposto de circulação. É certo que ele está no défice do Estado. Deixemos isso de lado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, bom!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas, no relatório aprovado no dia 25 de Outubro, diz sobre esse novo imposto que se trata de uma dupla cobrança, porque das duas uma: ou cobra a quem não usou o serviço porque só usa estradas municipais, ou cobra duas vezes a quem já pagou o serviço porque pagou portagens na auto-estrada. O Tribunal de Contas diz-lhe, portanto, que esta política não tem justificação.
Mas irei mais longe, porque a minuta do contrato de concessão que está a ser preparada diz que, além das portagens já previstas e de outras novas nas auto-estradas, a concessão também poderá impor portagens em itinerários principais e itinerários complementares, ou seja, portagens fora das auto-estradas.
A primeira pergunta é a seguinte: como é que quer impor portagens fora das auto-estradas? A segunda pergunta procura saber onde é que param os 600 milhões de euros deste imposto. É que eles desapareceram do Orçamento. É verdade que estão no défice, mas não estão no Orçamento.
Faça um exercício comigo, Sr. Primeiro-Ministro. Vamos às receitas fiscais, inscritas na pág. 124 do Relatório, e constatamos que não está lá esta quantia. Aliás, na pág. 124 do Relatório diz-se que, por que é uma contribuição entregue a uma entidade pública empresarial – cuja lei já foi votada –, estes 600 milhões de euros não ficam nas receitas fiscais, ainda que sejam uma receita fiscal. Mais adiante, na pág. 170, está o sector público do Estado, as entidades públicas empresariais, e não está lá este valor. Na verdade, onde deviam estar estes 600 milhões de euros já se diz que a empresa vai passar a ser uma sociedade anónima.
Mas ainda não é uma sociedade anónima porque o decreto-lei não apareceu ainda! Daqui a dois dias, na quinta-feira, quando votarmos esta contribuição de serviço rodoviário de 600 milhões de euros para uma entidade pública empresarial que não está nas contas das entidades públicas empresariais, entregaremos o dinheiro a uma empresa que não existe.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Colocarei uma terceira questão. A 16 de Agosto, o senhor anunciou no Conselho de Ministros que esta empresa passava a ser sociedade anónima, mas não foi publicado o decretolei. A 27 de Setembro anunciou a concessão, mas não foi publicado o decreto-lei. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, permitiu-se neste caso uma ginástica com a verdade que é muito criativa. V. Ex.ª disse ainda agora que não estava definido o prazo de concessão. Todavia, a resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro anuncia um decreto-lei que prevê a concessão até 31 de Dezembro de 2099. O Sr. Primeiro-Ministro não se lembra do que votou no Conselho de Ministros? Está decidido! Mas sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que no dia 31 de Dezembro de 2099 o Sr. PrimeiroMinistro vai ter 140 anos! Eu desejo-lhe toda a saúde, como deve imaginar, mas vai ter 140 anos! E o Sr.
Vasco de Mello, que vai beneficiar da concessão, vai ter 160 anos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas o senhor ainda é um rapaz novo nessa altura!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pensa que é razoável decidir por si, pelos nossos netos e pelos nossos trinetos aquilo que vamos pagar de imposto para uma empresa de capitais privados? Um século de garantia, 100 anos, para uma empresa que não existe, paga por impostos do Estado?!