52 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, o Partido Comunista reconhece hoje, aqui, que não se devem incluir também as autarquias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se até apresentámos uma proposta nesse sentido?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino, Sr. Presidente, com uma referência.
Não há, nem da parte do Partido Socialista nem do Governo, qualquer preocupação nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Daí que a Lei do Orçamento do Estado defina claramente que existem prazos para pagamento e abra linhas de crédito para os municípios, por forma a permitir-lhes regularizar os pagamentos aos respectivos credores.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Partido SocialDemocrata sobre esta matéria é muito fácil de explicar. Vamos votar favoravelmente este artigo 3.º, tal como nos é apresentado aqui, pela simples razão de que, não só nós próprios como todas as bancadas da oposição, já o votámos favoravelmente em comissão.
Como ficou patente e notório, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, o Governo e o partido que o apoia distorceram completamente o sentido, o alcance e o propósito desta proposta e desta iniciativa.
O que está em causa, nesta matéria, é um princípio de transparência e também um princípio de equilíbrio em termos de direitos e deveres entre os contribuintes e a administração fiscal.
O princípio da transparência é violado de uma maneira canhestra pelo Partido Socialista e pelo Governo, introduzindo nesta iniciativa a perversão que há pouco foi referida.
Quando se obriga o próprio credor a vir à praça pública dizer que tem um crédito sobre organismos do Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca se recebe!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Pensemos em milhares de pequenas e médias empresas que têm situações de tesouraria aflitivas, que pagam o IVA ao Estado e estão a aguardar, há mais de um ou dois anos, pelo pagamento de fornecimentos feitos ao Estado.
Como é que os senhores do Partido Socialista querem que estas empresas venham para a praça pública dizer que o hospital A, o serviço B, etc., lhes devem e não lhes pagam? O que acontece de imediato, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão lá no alto da vossa pomposa autonomia financeira, é uma imediata retaliação e estas empresas deixam de poder fornecer mercadoria ao Estado.
Este Governo, que tanto se ufana do princípio da transparência, introduziu, nesta matéria, um desequilíbrio.
Entendeu, e foi esse o caminho tomado, que deveriam ser publicitadas as dívidas dos contribuintes à administração fiscal — é um princípio geral da persuasão moral — e até vem ufanar-se, na imprensa, dos resultados desta medida.
Mas deve haver dois pesos e duas medidas para o Partido Socialista ou deve haver equilíbrio e rigor nesta matéria — princípio do equilíbrio entre a administração fiscal e os contribuintes? Mais: é dever de um Estado da União Europeia publicitar estas dívidas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.