12 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é a questão fundamental desta reforma, ou seja, dar as condições para que a entidade que administra e gere as infraestruturas rodoviárias em Portugal possa, em cada momento, fazer as melhores opções e adaptar-se ao mercado, à evolução tecnológica e aos progressos evidenciados em cada momento. Neste contexto, Sr. Deputado, este é que é o grande desafio, porque a Estradas de Portugal presta um serviço relevante ao País e se for eficiente a prestar esse serviço prestá-lo-á com menos custos e com melhor qualidade. Este é que é o grande objectivo, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me só transmitir-lhe que, na sequência desta reforma, já foi possível lançar um pacote de novas concessões, que são 1000 km de novas estradas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sabe, Sr. Deputado, quantos desses quilómetros ligam o interior ou que ligam o interior ao litoral do País? São cerca de 848 km, Sr. Deputado, mais de 90% destas opções.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responda às questões, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é que é a opção política nesta matéria, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Então e o «até»?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta apreciação parlamentar permitiria ao Governo, mais uma vez, apresentar as explicações sobre este modelo. Mas o que acontece é que o Governo, em vez de apresentar as explicações que várias vezes lhe têm sido solicitadas sobre este modelo, o que faz é mais uma sessão de propaganda. Vem aqui falar de novo num conjunto de concessões a lançar sem explicar a sua fundamentação.
Está presente um membro do Governo que inverte as coisas: diz que, afinal, o preâmbulo não define opções políticas. Mas sempre vimos definidos nos preâmbulos as opções políticas e a orientação.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Este membro do Governo diz que é ao contrário. Portanto, aquilo que está escrito no preâmbulo, quando se diz que se vai privatizar ou que é possível a privatização, é para fazer «tábua rasa».
O que temos é um diploma que não é claro, que não explica porquê os 75 anos. O Governo diz que é igual às barragens e fica-se por aí. Podia ter dito que era igual a uma outra coisa qualquer. Por que é que não diz que é igual às SCUT e não tem um prazo de concessão de, apenas, 30 anos? Não, a explicação do Governo é a de que é igual às barragens.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma explicação muito mal dada!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não explica o valor da factura a pagar, como temos denunciado sucessivamente.