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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008 I Série — Número 33

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta do relatório da Comissão de Saúde informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 49 e 54/X, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Governo pelo processo de escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), a propósito da apresentação do relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, condenou a política laboral do Governo, que implica a perda de direitos dos trabalhadores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Gamboa (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) deu conta da indignação das populações das localidades onde têm sido encerrados serviços de saúde, tendo criticado a actuação do Ministro da Saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS) e Jorge Machado (PCP).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Marta Rebelo (PS) fez um balanço da situação económicofinanceira do País, congratulando-se com os resultados da política de inovação e desenvolvimento prosseguida pelo Executivo.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) trouxe à colação a situação laboral resultante do encerramento das empresas Gestnave e Erecta.

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Por último e também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se ao processo de candidatura ao Programa Porta 65 Jovem e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Pedro Duarte (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD), tendo posteriormente, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Ana Zita Gomes (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP), o qual, a requerimento do CDS-PP, baixou, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, pelo período de 60 dias. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Teresa Venda (PS), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi aprovado o voto n.º 121/X — De pesar pelo falecimento de Luiz Pacheco (PCP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão do mandato de uma Deputado do PS para efeito de prosseguimento de um processo em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

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António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de Saúde, através de relatório, dá conta da caducidade das apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP), sobre o regime jurídico das farmácias de oficina, referindo-se as duas ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar às declarações políticas, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril do ano findo, perante as dúvidas levantadas à solução OTA para a construção do novo aeroporto de Lisboa, certamente muito influenciado pela sua doutrinação política de origem, o Ministro das Obras Públicas Mário Lino dizia: «A decisão política está tomada. Só um milagre fará o Governo recuar e eu não acredito em milagres».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu até que acredito em milagres. E não é que, neste caso, o milagre aconteceu?! E não é que, neste caso, o País pôde visionar em directo esse milagre?!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A Ota «ruiu», o Primeiro-Ministro deu, mais uma vez, o dito pelo não dito e Mário Lino fez a confrangedora figura de assistir à desautorização da sua política sem ter a decência de dizer ao chefe do Governo: «Para isto não sirvo, assim vou-me embora».

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além de alguns momentos de humor que nos últimos meses divertiram o País mas abonaram muito pouco em favor dos estadistas que nos governam, o caso é mesmo muito sério.
Porque nada tivesse ocorrido entretanto e o Governo persistiria numa teimosia que, depois de concretizada, custaria aos cofres do Estado, em números indiciários necessariamente por baixo e sem qualquer derrapagem, que bem sabemos que sempre acontece, um investimento inicial da ordem dos 3000 milhões de euros, já hoje revisto pelo Primeiro-Ministro para cerca de 5000 milhões de euros. Tudo para se perceber, afinal, que a melhor solução seria outra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro português poderá dizer, doravante, que tudo aconteceu como o Governo sempre quis, e com ele o Ministro das Obras Públicas Mário Lino pode continuar a sujeitar-se a todo o ridículo.
Mas para a História não ficarão apenas os momentos de humor. Com eles também o exemplo de como, em Portugal, se decide hoje, no Governo, a aplicação de milhares de milhões de euros, por intuição, em cima do joelho, relevando tudo e mais alguma coisa menos o interesse público e as boas práticas de gestão que deveriam ser o único critério admissível.

Aplausos do CDS-PP.

Também para a memória fica a enorme dificuldade que o País justificadamente tem em poder confiar na palavra do Primeiro-Ministro.
Jurava pela Ota e meteu-a na gaveta, como jurava pelo referendo e não o fez, como garantiu que não aumentava impostos e aumentou, como assegurou que criava empregos mas o desemprego sobe.

Aplausos do CDS-PP.

E, já agora, para os registos futuros desta Assembleia, mais alguma coisa.
Mário Lino, em Maio de 2007, perante convidados, num almoço promovido pela Ordem dos Economistas, descontraído e seguro, invocando como garantia da sua idoneidade a qualidade de Engenheiro Civil inscrito na Ordem, assegurava: «O que eu acho que é faraónico é construir um aeroporto na margem sul, onde não há gente, não há escolas, não há hospitais, não há indústria, não há comércio, não há hotéis. Na margem sul jamais, jamais, jamais».
Construir um aeroporto na margem sul seria «uma espécie de Brasília no norte do Alentejo», dizia.
Mas Mário Lino, mais recentemente, em Dezembro de 2007, em resposta, no Parlamento, a uma pergunta do Sr. Deputado Abel Baptista, já dizia outra coisa: «O Sr. Deputado já sabe qual é a verdade, mas gosta disto. Sabe perfeitamente que eu nunca disse que na margem sul jamais, sabe que eu não disse.».

Risos do CDS-PP.

É para rir, é bem verdade, só pode ser! Mas façamos aqui, ao menos, uma justiça ao Ministro Mário Lino.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Ao menos uma!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dele, o País já guardará para a História, no futuro, pouco mais do que o insólito. Mas em boa verdade, para quem se lembre, o Ministro agiu quase sempre na base do mimetismo mais seguidista que caracteriza, quase sempre, os estadistas menos relevantes. Porque, durante todo este tempo, quem marcou o tom foi o Primeiro-Ministro, o Ministro das Obras Públicas, copiando-o, apenas deu a cara e sujeitou-se depois de todas as contradições àquilo que está à vista.
Demonstro-o e bastam para isso dois exemplos, até porque o tempo não permite mais.
O Primeiro-Ministro José Sócrates, na apresentação do novo aeroporto «Lisboa 2017: Um aeroporto com futuro» – a quem tiver dúvidas, aconselho a leitura integral no Portal do Governo, pois está tudo lá – dizia: «A melhor localização para o novo aeroporto de Lisboa é a Ota. Julgo que isso resulta absolutamente evidente de todos os estudos que foram feitos e as razões de preferência da Ota têm a ver com razões económicas e com razões ambientais. (…) De todas as localizações, a melhor, aquela que melhor serve os interesses do País, é a Ota. (…) Nós fizemos o nosso trabalho de casa, justificamos as razões que nos levam a esta decisão».
Dizia ainda o Primeiro-Ministro: «Quero agradecer, em nome do Governo, ao Professor Fernando Santana,

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a Paul Willies e ao Eng.º Artur Ravara, as conclusões tão esclarecedoras que fizeram nos estudos e que nos permitem concluir pela vontade da decisão da Ota.»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Pois é, tudo para depois, hoje mesmo, em directo televisivo ao País, agradecer igualmente a uma outra instituição, ao LNEC, pelas conclusões que teve por igualmente esclarecedoras, de certo, mas que permitiram ao Governo decidir em sentido completamente oposto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino com um desafio: perante isto, amanhã, que o Sr. Ministro Mário Lino compareça no Parlamento e no debate sobre a actualidade que o CDS requereu, exactamente sobre o aeroporto da Ota. Prestaria um serviço ao País e, certamente, seria esclarecedor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começo por cumprimentá-lo pela sua intervenção. Um tema que não podia ser mais actual, um tema que vamos também ter oportunidade de aprofundar amanhã mesmo, através de uma iniciativa do CDS-PP, mas um tema que é tão actual quanto a apreciação que fazemos de uma intervenção ainda aqui ontem produzida pelo Sr. PrimeiroMinistro.
Em resposta ao líder parlamentar do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem, aqui, enfatizava a firmeza das suas convicções, a certeza daquilo que são os propósitos e as políticas que o seu Governo prossegue.
Mas, em poucos dias, este é o terceiro exemplo da hesitação e da falta de convicção do Governo e do seu líder.
Foi a hesitação relativamente à solução sobre a ratificação do Tratado de Lisboa – foram semanas de hesitação mas, sobretudo, as últimas horas foram de grande hesitação. No domingo uma convicção, na segunda-feira uma meia convicção e na terça-feira uma nova convicção.
A propósito da intenção do Governo de proceder ao pagamento da actualização das pensões por prestações foi também uma convicção firme na segunda-feira e uma convicção totalmente contrária na terçafeira.
Agora, esta hesitação relativamente à localização do novo aeroporto é o espelho máximo! Gostaria de dizer que o PSD está satisfeito pela evolução que o Governo teve sobre esta matéria. Aliás, nesta matéria, como na da ratificação parlamentar do Tratado, o Partido Socialista e o Governo têm aprendido bem aquilo que é a mensagem política do Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Temos tido oportunidade de, antecipadamente, colocar ao País as nossas soluções e o Governo tem titubeado quanto a essas mesmas soluções.
Termino colocando…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não, não, tem de terminar, Sr. Deputado! Passou mais de 0,5 minuto do seu tempo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, faça favor de fazer a interpelação mas está previsto no Regimento que são 2 minutos para pedir esclarecimentos e 2 minutos para a resposta. O Sr. Deputado já teve a benevolência de 34 segundos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª tem toda a razão, mas pretendo ter apenas a mesma benevolência que o orador que produziu a declaração política.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pretendo apenas perguntar ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo se não lhe parece que, além da vinda ao Parlamento, amanhã, do Ministro das Obras Públicas, será necessária uma intervenção do líder do Governo, do Primeiro-Ministro, sobre esta matéria e sobre a posição do Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo de 2 minutos, findo os quais desligarei o microfone.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero assinalar que, sobre isto, o Partido Socialista pergunta coisa nenhuma, perante aquilo a que hoje assistimos a bancada socialista mantém-se calada, muito embora eu o compreenda, porque é difícil manter-se a coerência defendendo uma coisa e o contrário disso mesmo, o que me leva à seguinte questão: como é que podemos ter alguma expectativa, com Ministro Mário Lino à frente deste ministério, na concretização daqui para a frente de um projecto que representa exactamente o contrário daquilo que ele sempre defendeu?

Aplausos do CDS-PP.

Esta é uma questão que releva e que, julgo eu, justificaria que hoje o Ministro Mário Lino tivesse tido uma atitude.
Em relação à pergunta que em concreto me deixou, quero dizer-lhe que, obviamente, muito interesse teríamos e o País certamente agradeceria, na presença do Primeiro-Ministro, amanhã, no debate que é de interesse nacional. Mas com franqueza não acreditamos que venha, porque, perante tudo isto, o PrimeiroMinistro, mais uma vez, para salvaguarda da sua imagem, pretenderá, como é óbvio, sujeitar o Ministro Mário Lino ao exercício do impossível, e o exercício do impossível será defender agora Alcochete com a mesma convicção com que antes defendeu a Ota, sem que uma coisa signifique o contrário da outra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sobre que aspecto dos trabalhos, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo ter-me inscrito para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, em declarações políticas, o Governo não pode fazer pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não tenho aqui o Regimento, peço desculpa, mas julgo que há um artigo regimental que permite essa situação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Há o artigo 83.º, que fala dos pedidos de esclarecimento, mas não considera essa possibilidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Será então essa a única razão pela qual não intervirei neste debate.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi confrontado com o relatório da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais, com o qual o Governo PS quer abrir caminho ao mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores das últimas décadas. É a alteração para pior do Código do Trabalho, um projecto injusto e inaceitável, que constitui uma renovada «declaração de guerra» aos trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País. É a flexissegurança à portuguesa. Com uma enorme hipocrisia, o relatório salienta alguns dos problemas existentes para depois propor medidas que, em vez de os combaterem, os agravam brutalmente.
Reconhece-se que o desemprego é das questões mais graves do País, que os níveis de precariedade são dos maiores da Europa, que 1,1 milhões de trabalhadores muda a sua situação no emprego todos os anos, mas, como se isto não bastasse, o Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa

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causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
O Governo defende o alargamento do conceito de despedimento por inadaptação ao posto de trabalho para facilitar a generalização dos despedimentos arbitrários; preconiza o despedimento sumário; limita a possibilidade de reintegração, mesmo que o despedimento seja considerado sem justa causa; diminui o valor das indemnizações e pretende passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador entre o momento da decisão do despedimento e o da reintegração decidida pelo tribunal.
Fica, assim, claro que, com a mais absoluta insensibilidade, o Governo estimula os patrões a despedir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Despeçam, mesmo contra a Constituição e as leis «ponham-nos a andar»! É fácil, é rápido, é barato e não tem riscos! Tal é a divisa do PS sobre a legislação do trabalho, uma concepção tão moderna como a arbitrariedade patronal de há um século e meio.
Reconhece-se que os horários de trabalho em Portugal são dos mais longos da Europa, que há problemas na compatibilidade entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer a desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando gravemente a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias; preconiza que a lei se limite a princípios gerais; prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias; volta a falar em horários anuais; alarga os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. É o regresso ao passado, a concepção do trabalhador não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reconhece-se, por outro lado, que, em grande parte, as condições de trabalho são determinadas pelas entidades patronais e que os salários são baixos, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer pôr em causa o nível dos salários e introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva para destruir os direitos que esta consagra.
O Governo admite que o patronato só negoceie os salários quando quer; propõe a caducidade dos contratos colectivos de trabalho após 18 meses, incluindo aqueles que têm uma cláusula de renovação, até serem substituídos por outros, visando assim criar, nos próximos tempos, uma vaga de eliminação da contratação colectiva, com o incentivo às associações patronais a não negociarem para alcançar esse objectivo da caducidade.
Reconhece-se também que os padrões de direitos são baixos, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer manter a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e puxando para baixo, cada vez mais para baixo, os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reconhece-se ainda que há grandes limitações criadas nas empresas à acção dos sindicatos mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer atacar a liberdade sindical, os sindicatos, e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.
É toda uma concepção com que o Governo se prepara para deixar cair anteriores propostas do PS, designadamente os compromissos assumidos na campanha eleitoral para as legislativas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Para o PCP, o que se impõe é a adopção de uma visão progressista e de futuro quanto às relações de trabalho: a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho; a frontal oposição à sua alteração para pior e a afirmação do trabalho com direitos como factor essencial de justiça social, condição e objecto do desenvolvimento.
Os trabalhadores e o povo português, atacados nos seus interesses e direitos, não deixarão de fazer ouvir a sua voz para derrotar, mais uma vez, esta velha exigência patronal, este «bafiento» projecto de indignidade e retrocesso social. E nisso, como sempre, poderão contar com o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, queria colocar-lhe uma pequena reflexão.
Compreendo o contexto da reflexão que aqui nos trouxe, porque para o PCP, eventualmente, o Livro Branco sobre Relações Laborais significa o decalcar das posições do Governo. Mas o PCP sabe, porque todos sabemos (ainda há dias o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e a Comissão do Livro Branco sobre Relações Laborais estiveram connosco na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que este documento apenas responsabiliza o grupo que o produziu, que é um grupo de cidadãos portugueses, de técnicos altamente qualificados nas matérias que são remetidas para o Livro Branco, que dão a sua opinião, que fazem um conjunto de propostas que não são, neste momento, objecto de decisão por parte do Governo.
O compromisso do Governo do Partido Socialista, na matéria do Livro Branco, é de que o recebeu, sobre ele vai reflectir e irá apresentá-lo à concertação social, que por sua vez apresentará ao Governo as propostas que entender, para que esta Assembleia da República, no final do mês de Fevereiro, receba as propostas de revisão do Código do Trabalho.
Quero dizer ao PCP, com o respeito que me merece o pensamento que tem sobre a vida e o progresso de vida dos trabalhadores portugueses, que o Partido Socialista também tem preocupações, também tem uma aposta e um compromisso relativamente ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores.
Pedia, pois, ao Sr. Deputado Francisco Lopes que comentasse, também neste contexto de confiança política, o compromisso que temos em relação às propostas do Livro Branco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, agradeço a questão colocada, mas é necessário referir o seguinte: trata-se de um relatório de uma Comissão que foi nomeada pelo Governo, acompanhada pelo Governo e que responsabiliza inteiramente o Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … porque esse é um caminho que pretendem trilhar. Portanto, aguardemos pelas propostas que, finalmente, virão a ser feitas à Assembleia da República.
Mas, desde já, o Partido Socialista apontou um caminho, e o caminho que aqui está desenhado é de retrocesso social.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E isso não pode deixar de ser dito! Não pode deixar de ser dito porque rasga os próprios compromissos que o Partido Socialista assumiu na campanha das legislativas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E é necessário que se alerte para isso, para que esta ignomínia, para que este retrocesso não venha a ter força de lei! Para isso, é necessário que se denuncie, que se alerte hoje, aqui, para que não seja este o caminho, para que seja um caminho diferente, um caminho de respeitar as propostas eleitorais e de apontar uma perspectiva de futuro no desenvolvimento das relações de trabalho! Queria ainda aproveitar para dizer algo mais. Naturalmente, cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista terá a sua própria reflexão. Não quero fazer injustiça nenhuma mas quero lembrar que ainda ontem meu camarada Jerónimo de Sousa colocou, aqui, ao Primeiro-Ministro, uma pergunta, que não foi respondida, sobre a questão da GESTNAVE, na qual o Governo – o Governo do Partido Socialista! – decidiu proceder a 200 despedimentos como primeira medida deste ano, depois de todas as preocupações manifestadas na mensagem de Natal, quando esses trabalhadores têm possibilidades de trabalho numa empresa, têm postos de trabalho numa empresa, que é a Lisnave, que tem perspectivas de futuro! E, em vez decidir aproveitar este postos de trabalho, decidiu despedi-los! Isto não é nenhuma sensibilidade social, isto é a rendição e a assunção de opções retrógradas do grande capital e de todos aqueles que preconizam o regresso ao passado em matéria de relações laborais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, dou a palavra, agora, ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Sócrates escuta, Anadia está em luta».

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi desta forma que milhares de anadienses gritaram, revoltados, quando souberam a decisão final do Governo de encerrar o serviço de urgências do hospital de Anadia.
Anadia não foi um caso isolado, manifestações similares ocorreram em vários pontos do País. As populações saíram à rua para demonstrar a sua indignação perante o fecho de vários serviços públicos de saúde nas suas localidades, gritaram contra esta política irresponsável do Governo que as está a prejudicar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Alijó, Barcelos, Chaves, Peso da Régua, São Pedro do Sul, Vila Pouca de Aguiar e Vouzela, são alguns dos muitos exemplos que podem ser citados.
Nada escapou à fúria desenfreada do Governo de tudo fechar: serviços de urgência, maternidades, blocos de partos e serviços de atendimento permanente.
Na verdade, nos primeiros dias do ano 2008, Portugal ficou ainda mais injusto. Mais injusto porque a saúde é um direito fundamental e esta decisão do Governo deixa muitos cidadãos do nosso país privados de um serviço público de saúde de proximidade, com qualidade, nada mais lhes restando como alternativa do que serviços distantes, a rebentar pelas costuras e em ruptura, ou seja, falsas alternativas. E isto tem um nome: insensibilidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Permitam que dê como exemplo o meu concelho, o de Anadia. O que se passou aqui é verdadeiramente revoltante, é deplorável! O hospital de Anadia é reconhecido pelos altos níveis técnicos e pelos serviços humanizados e personalizados que presta.
O seu edifício foi ao longo dos anos alvo de profundas remodelações, sendo que a última intervenção terminou há cerca de três anos e teve uma incidência especial no serviço de urgências, que ficou adaptado às mais exigentes condições.
Com todas estas obras e com a aquisição de equipamentos, o Estado investiu um montante próximo de 4 milhões de euros, dinheiro que não é do Governo, dinheiro que não é do Estado mas, sim, de todos nós. É o dinheiro dos nossos impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Falo de um hospital que, em Julho de 2006, foi acreditado pelo Health Quality Service, organismo internacional de qualidade em saúde, por cumprir os mais rigorosos critérios de qualidade.
O hospital de Anadia foi, ainda, o primeiro hospital de nível 1, em todo o País, a introduzir no seu serviço de urgência o Sistema de Triagem de Manchester – em Agosto de 2005 – e é actualmente a referência nacional na introdução deste protocolo.
Em 2007, o serviço de urgências do hospital de Anadia atendeu quase 41 000 cidadãos, o que representa uma média de 112 utentes/dia, sendo que as situações de urgência propriamente dita correspondem a 62% destes atendimentos.
Trata-se de um serviço de urgência equipado com desfibrilhadores, ventiladores, carro de emergência, bombas perfusoras, electrocardiógrafo e material de imobilização em trauma, dispondo de salas diferenciadas para crianças e adultos, possuindo ainda apoio de equipamentos de radiologia e de ecografia que contemplam a digitalização da imagem, a última tecnologia. E os seus profissionais de saúde têm, praticamente na sua totalidade, formação em suporte avançado de vida.
Em 2006, foi realizado um inquérito no sentido de avaliar o grau de satisfação dos utentes. Numa amostra de 553 utentes, o grau de satisfação atingiu 89%. Não serão estes resultados e todos estes elementos suficientemente esclarecedores, Srs. Deputados?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Porventura, não o serão para este Ministro da Saúde que, lamentavelmente, encerra um serviço de saúde de qualidade, considerado por todos como necessário e imprescindível. Uma vergonha, uma irresponsabilidade!

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Mas não é ao Ministro da Saúde que as maiores responsabilidades devem ser imputadas. Não, o grande responsável é o Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PSD.

É ao Primeiro-Ministro que os anadienses, em particular, e os portugueses, em geral, devem imputar a culpa de todas as malfeitorias e atentados a que temos assistido não só em Anadia mas um pouco por todo o País. É ele o verdadeiro «coveiro» do Serviço Nacional de Saúde.
Consideramos perfeitamente normal e admissível que o Governo pretenda efectuar reestruturações e reformas — é até salutar que assim seja. Mas o que se passa não é uma coisa nem outra. Trata-se do encerramento, puro e simples, de serviços sem disponibilizar verdadeiras alternativas. É a mais vil destruição de direitos constitucionalmente consagrados, é o trucidar os interesses dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Desafortunadamente, este Governo corta onde não deve cortar, e onde o devia fazer, não faz! Devia, antes, cortar nas SCUT e na «gordura balofa» do Estado. Isto, sim, seria coragem, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ao invés, ataca a área da saúde, precisamente aquela que deveria ser a última a sofrer amputações.

Aplausos do PSD.

Assim, atinge, ou melhor, prejudica os mais fracos, idosos e crianças debilitados pela doença.
Infelizmente, é este Governo pesporrente, arrogante, prepotente e de requintado cinismo que governa o nosso país, promovendo este enorme retrocesso civilizacional.

Aplausos do PSD.

Um Governo socialista de profunda insensibilidade social, que esqueceu, há muito, que o centro e a razão da governação são as pessoas — só assim é que a política faz sentido, Srs. Deputados. E um Governo que se esquece disto não merece ter a digna tarefa de governar os portugueses e de estar à frente dos destinos de Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, citando Eça de Queiroz, que na sua obra O Conde D'Abranhos disse algo que é hoje de grande actualidade: «Este Governo não cairá porque não é um edifício, sairá com benzina porque é uma nódoa.» Haja, pois, muita benzina para tirar esta «grande nódoa» socialista da governação de Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por dirigir-me a V. Ex.ª, desejando-lhe um bom ano. E, tendo em conta o empenho e rigor com que o Sr. Presidente encara o seu mandato de Deputado e de Presidente (e visto que V. Ex.ª insiste em querer tirar a palavra aos Deputados, desligando o som do microfone), fica V. Ex.ª desde já com a incumbência de me cortar a palavra, fazendo assim algo que há muito deseja fazer.

Risos do PSD.

Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, a minha pergunta é muito concreta: não considera que já devíamos ter assistido, há bastante tempo, à exoneração do Sr. Ministro da Saúde? Na verdade, se há um sector em Portugal onde assistimos às maiores injustiças sociais, esse sector é exactamente o da saúde.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Serviço Nacional de Saúde é cada vez menos um serviço universal e, muito menos, gratuito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não é universal porque os utentes, os pacientes, as pessoas doentes e as populações do interior não conseguem aceder aos cuidados de saúde, esperam meses e anos por consultas de especialidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não é gratuito porque só aqueles que têm capacidade financeira é que podem socorrer-se de cuidados de saúde no sector privado.
Portanto, o Serviço Nacional de Saúde está a ser objecto da maior e mais profunda desigualdade social em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este Ministro da Saúde tem duas velocidades: uma velocidade para os encerramentos e uma velocidade para as inaugurações!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Senão vejamos: ele encerra a uma velocidade turbo e inaugura a uma velocidade de caracol!

Protestos do PS.

Das 42 urgências básicas prometidas, apenas 10 foram inauguradas e vários serviços de atendimento permanente têm sido encerrados, deixando as populações… Na verdade, só uma urgência básica é que foi inaugurada! As populações estão, portanto, completamente desprotegidas, sem qualquer alternativa. E, enquanto isto sucede, nada sabemos sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, nada sabemos quanto à distribuição de medicamentos em unidose, há tanto tempo prometida e comprometida pelo Ministério.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto, Sr. Deputado, se o Ministro não deve ser, desde já, exonerado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, muito obrigado pelos seus votos, que retribuo. Não tenho prazer algum em retirar a palavra aos Deputados, apenas quero cumprir o princípio da igualdade e fazer respeitar o Regimento que os Srs. Deputados aprovaram.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria agradecer-lhe as questões que colocou e permitia-me dizer-lhe o seguinte: como é evidente, o PSD não pede a demissão de ministros, mas não abdica de, em qualquer momento, avaliar politicamente o desempenho de qualquer ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E há algo que tem de ser dito: este Ministro da Saúde já nos tirou a paciência com tanta trapalhada e tanta asneira que tem cometido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Temos assistido a um chorrilho de asneiras em cima de asneiras!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputada, permita-me que fale do caso concreto da Anadia, porque é um bom exemplo de como as coisas não devem ser feitas.
O Sr. Ministro disse ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Anadia que nunca tomaria uma decisão sem o informar e, desde o início, afirmou que se tratava de um caso distinto e que, portanto, seria tratado de forma distinta. Só que mentiu, Sr.ª Deputada! Mentiu porque não informou o Sr. Presidente da Câmara e não tratou o caso de forma distinta.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E fez ameaças. Disse que se houvesse manifestações, imediatamente, nos dias seguintes, encerraria o serviço de urgências. Caricato! Houve manifestações e, passados poucos dias, o serviço de urgências, de facto, foi encerrado.
Mas disse mais. Disse que as populações estavam mal informadas, que era demagogia, que havia conservadorismo e as pessoas não acreditavam na mudança. Que afirmações mais ridículas… Em quem as pessoas não acreditam é neste Governo, neste Ministro. Sabendo do que «a casa gasta», não podem acreditar, como é óbvio! Disse mais ainda. Disse que o que estava em causa no serviço de urgências de Anadia, por exemplo, era a qualidade do atendimento, o que é falso. Tal como afirmei da tribuna, é perfeitamente verificável que isso é falso.
Disse ainda que o Hospital de Anadia tinha 30 médicos, o que é falso — são 16 —, e que todos eles eram de clínica geral, o que é, mais uma vez, falso — são 6 de medicina familiar, 4 de ortopedia, 1 de estomatologia, 1 de cirurgia vascular, 1 de cirurgia geral e 1 de medicina interna.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O tempo de intervenção é igual para todos.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: de facto, não há memória de um governo com tamanha insensibilidade social. No momento certo, os portugueses julgarão esta atitude do Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, quando estamos seguros da razão que nos assiste não precisamos de recorrer a citações requentadas e a uma demagogia de adjectivação sem sentido.
Vamos ater-nos aos factos.
A questão da reorganização da rede de urgências foi suscitada por uma comissão que agrupa os principais especialistas portugueses no sistema de urgências, comissão essa que — e cito o comunicado da Ordem dos Médicos sobre o assunto —, se fosse escolhida pela Ordem dos Médicos, teria a mesma composição da que foi constituída pelo Governo.
O que estamos a fazer é a reorganizar a rede de urgências de acordo com pressupostos validados tecnicamente e pressupostos negociados com os municípios, como o Sr. Deputado bem sabe, porque também desempenha as funções de Presidente da Assembleia Municipal de Anadia — talvez até tenha contribuído para que essa negociação com o município de Anadia não se pudesse fazer.
Deixe-me valorizar, no entanto, os acordos que foram feitos com todos os presidentes de câmara socialdemocratas do distrito de Bragança, com os Srs. Presidente de Câmara de Cantanhede e do Fundão, com muitos e muitos presidentes de câmara de vários partidos, que perceberam o sentido desta reorganização.
O que estamos a fazer é a separar os cuidados de saúde primários, valorizando-os numa verdadeira rede de consultas abertas à população, de uma rede de urgências, que, para funcionar de acordo com as mais modernas tecnologias da medicina, tem de ser uma rede baseada num sistema de emergência médica extrahospital de grande rigor — aliás, verifico a forma como o Sr. Deputado ignorou, ou fingiu ignorar, a montagem dessa rede e as ambulâncias de suporte imediato de vida que vêm complementar as viaturas VMER —, rede essa que, depois, terá de estar apoiada em espaços com adequada massa crítica para que possam funcionar com todas as especialidades modernas.
É esta aposta numa racionalização do Serviço Nacional de Saúde que o torne sustentável e ao alcance de todos os cidadãos que o Governo está a fazer, e bem.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, de facto, sou Presidente da Assembleia Municipal de Anadia e o Sr. Deputado fique certo do seguinte: enquanto Presidente da Assembleia Municipal e enquanto Deputado, o meu trabalho, a minha função é defender as populações e os seus interesses.

Aplausos do PSD.

É pena que o Sr. Deputado Manuel Pizarro se esqueça que, nesta Câmara, está a representar o povo português — preferiu fazer antes de «advogado de defesa» do Governo, mas falhou! É que, de tudo o que disse, esqueceu-se de referir que o Governo não respeitou a opção técnica, porque o estudo refere claramente que, primeiro, testam-se as alternativas e, a seguir, passa-se para a implementação.
O Governo não respeitou este ponto, o que é um erro, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Sei que errar é humano, tal como governar é humano. Só que este Governo já exagera no erro: isto já não é humano, é muito pior!

Vozes do PSD: — É desumano!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sim, é desumano! O erro que estão a cometer é demasiado evidente. Só os senhores, que estão de pouca boa fé neste processo, é que não querem ver! O Sr. Deputado não vê que esta situação está a prejudicar claramente as populações? Sr. Deputado, quando se comete um erro, só há uma solução: assumi-lo e rectificá-lo, voltando atrás na decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E, neste caso concreto, sabe qual é a decisão? É reabrir os serviços de urgência que encerraram inexplicavelmente.

Aplausos do PSD.

Talvez tenha menos idade do que o senhor — tenho, certamente —, mas já aprendi, há muitos anos, que recuar, por vezes, quando não se tem razão, não é cobardia. Recuar, nestes casos, até é demonstração de coragem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Digo-lhe mais: manter o erro não é demonstração de força mas, sim, de fraqueza.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Fraqueza de quem não respeita nada nem ninguém;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — … fraqueza de quem é indiferente perante os direitos dos portugueses; fraqueza de quem está confuso e baralhado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, esperava mais de si, esperava mais coragem e menos demagogia.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro focou o problema do encerramento de diversos serviços de urgência. Não vou comentar as declarações do líder do PSD, que afirmou que desmantelava o Estado em seis meses, nem vou comentar o facto de o Dr. Filipe Menezes ter defendido, bem recentemente, não a construção de um novo hospital para a Póvoa e Vila do Conde mas, sim, a contratualização e a entrega do Serviço Nacional de Saúde a um hospital do Grupo BES, que não serve as populações naqueles dois concelhos…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha que bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não vou relembrar essas questões, não vou invocar estas contradições mas, sim, centrar a minha intervenção na injustiça das medidas deste Governo do PS.
Relativamente ao hospital de Anadia, que muito bem focou, fez uma referência aos equipamentos, mas importa fazer uma referência também ao facto de, no ano passado, terem sido atendidas mais de 40 000 pessoas naquela urgência, que é uma urgência pequena mas que serve de primeiro ponto de contacto com a população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E só quem não conhece aquele território, aquela população e as suas necessidades é que consegue encontrar razões bem ardilosas para justificar um encerramento que, na realidade, não tem qualquer tipo de justificação.
Não se compreende o porquê. É uma urgência pequena, que serve de ponte de acesso ao serviço de urgências, que desempenha um papel determinante no acesso ao serviço nacional de saúde, e o Governo quer encerrá-la. Por isso, quem conhecer o terreno, quem teve contacto com as populações e as suas necessidades, percebe a injustiça desta medida e a revolta que se vive junto daquelas populações. As manifestações que têm vindo a público denotam uma profunda revolta contra aquele encerramento e este ataque ao serviço nacional de saúde. Deixo uma particular nota: as populações compreendem que esta conquista de Abril deve ser defendida e que devem lutar pela sua manutenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, vou começar por referir-me à menção que fez ao Presidente do PSD. Nesta matéria ele foi bem claro, Sr. Deputado! Pode ir onde quiser, mas vamos falar de alguém que foi ao terreno, que esteve a conhecer os equipamentos.
O Sr. Ministro da Saúde não foi lá!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Encerrou sem ir lá…!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Machado esteve lá, e quero agradecer a sua presença.
Sr. Deputado, vamos, então, às afirmações do líder do PSD, Dr. Luís Filipe Menezes. O que é que ele disse? Disse que havia abertura para discutir tecnicamente soluções sustentáveis e disse que num ou noutro caso — foi sério — até poderia passar por encerrar um ou outro serviço.
Mas disse mais: disse que o que estava a passar-se ultrapassava o nível do razoável; disse que isto não era lógico, não era inteligível; disse que tudo isto não faria sentido se não fosse acompanhado por soluções alternativas que, de facto, resolvam os problemas das pessoas; disse que se fosse o PSD a estar no Governo nunca fecharia urgências em que no seu quotidiano as pessoas sentissem a falta; disse que o Ministro devia suspender estas decisões, consultar os autarcas, consultar as populações, concertar posições e, depois de tudo isto, sim, tomar medidas de fundo que resolvam os problemas do serviço nacional de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que o senhor sabe isso? Não foi lá nesse dia!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado, não haja dúvidas de que esta foi uma posição séria, correcta e responsável, dê-se a volta que se quiser! Vamos às alternativas. Sr. Deputado, não há verdadeiramente alternativas! É fechado o serviço de urgências e é colocada uma ambulância — a ambulância mais básica, não é nenhuma ambulância Suporte Imediato de Vida (SIV), não é uma Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER)! É uma ambulância

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de Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE)… O Sr. Deputado sabe perfeitamente que essas ambulâncias não têm enfermeiros nem médicos, têm técnicos que foram formados — imagine, formados! — em quatro meses, com um curso de «suporte básico de vida»...!

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Ó Sr. Deputado, V. Ex.ª pode brandir, obviamente, o que quiser, mas contra a força da razão não há volta a dar!!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
O Governo falseou a questão! Na página 75 do Programa do Governo é dito «colocar a centralidade no cidadão». Ora o que o Governo fez não foi colocar a centralidade no cidadão! Foi colocar a centralidade nos serviços, centralizando tudo e acabando com tudo o que havia distribuído por todo o País!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de um novo ano convoca para a reflexão e o balanço, mas também para a previsão e a expectativa.
O ano de 2007 terminou com chave de ouro, marcado pelo enorme sucesso da Presidência europeia e pela boa nova da contenção do défice abaixo dos 3%. O ano de 2008 inicia-se sobre os importantes progressos recentes: dar-se-á início, nesta Câmara, ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa; a economia portuguesa deverá crescer a par da Europa, apesar das vicissitudes e dubiedades inerentes à realidade financeira global; a consolidação orçamental vai continuar; e a determinação para adoptar medidas difíceis permanecerá, mas a produtividade do País aumentou em 2007 e o rendimento real das famílias crescerá em 2008, apesar dos factores moderadores.
A velocidade da mudança, em retrospectiva e em perspectiva, torna claro um dado insuperável: à errância sucedeu um rumo! Portugal segue um rumo e, como sabemos, o caminho faz-se caminhando! A celeridade do nosso processo de consolidação orçamental é o único modelo de reestruturação económica possível, um programa paralelo à reorganização do próprio Estado que tantos se avançam já a condenar. A substituição do investimento privado por investimentos públicos não configura ou produz verdadeiro crescimento.
Apontava-se ontem, na imprensa económica, o número de repetições das palavras «recuperação» e «incerteza» utilizadas no Boletim Económico de Inverno do Banco de Portugal: 13 vezes a primeira, 19 vezes a segunda. Se a «incerteza» é exponencialmente ditada pela conjuntura económico-financeira internacional, cabe-nos conjugar o verbo «recuperar» no tempo futuro e com as condicionantes globais. E, em 2007, Portugal abriu caminho, dando notáveis moldes de recuperação, produção e inovação.
Terminámos o ano a abrir caminho à plena adesão a Schengen dos novos Estados-membros da União Europeia e à efectivação de um compromisso político prioritário da União quando, em parceria entre iniciativa pública e capacidade empresarial privada, oferecemos à Europa o «SISone4all».
Graças ao empenho de Portugal, a solução informática «SISone4all» tornou possível dar cobertura plena à livre circulação de pessoas com a abolição de controlos nas fronteiras internas com os novos Estadosmembros. Estamos perante um exemplo notável, mas não isolado, da capacidade de inovação e criação de tecnologia de ponta por parte das empresas portuguesas.
Inovação é a marca deste projecto integralmente made in Portugal desenvolvido pela Critical Software em colaboração com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Inovar é também um dos eixos prioritários do Plano Tecnológico: promover a alteração do perfil da indústria e dos serviços; promover os resultados de inovação das empresas; e incrementar o emprego qualificado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Inovar é, portanto, recuperar e crescer.
Em 2005, o European Innovation Scoreboard, instrumento de referência na União Europeia para a análise dos Estados-membros em matéria de inovação, colocava Portugal em décimo oitavo lugar entre os 25, abaixo da média europeia, e apontava os grandes desafios que Portugal enfrentava, envolvidos na necessidade de aumentar significativamente o investimento público em investigação e desenvolvimento.
Ora, de forma primeiríssima, em 2008, o investimento público neste domínio alcançará níveis históricos, representando 1% do PIB ou 3,36% do Orçamento do Estado, o que traduz uma despesa pública de 1700

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milhões de euros.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Este percentual da riqueza nacional corresponde à meta estabelecida pelo Plano Tecnológico para 2010, mas será atingida já em 2008.
Naturalmente, o aumento do investimento público no domínio da inovação deve encontrar e fomentar a realização de investimento privado. Sabemos, aliás, que o PIB do sector privado cresce acima do PIB do sector público, como, de resto, deve suceder. Mas esta plataforma tecnológica, o «SISone4all», demonstra que da aliança entre o esforço público e o empenho privado nascem soluções inovatórias e produtivas que colocam Portugal em reencontro, em convergência, com a economia europeia.
Não houve demora na interpretação funcionalizada das recentes previsões do Banco de Portugal, mas também não deve haver demora no reconhecimento dos bons resultados alcançados em 2007, fruto dos esforços que conduzimos desde 2005.
A verdade é que o défice orçamental foi chamado ao patamar da consolidação, que o tecido produtivo conheceu uma importante reestruturação e renovação, que a balança sofreu uma correcção e a taxa de poupança um incremento.
O balanço de 2007 é, pois, positivo. Em 2008, o PS continuará a empenhar todos os esforços na recuperação constante, ainda que sejamos obrigados a conviver com as incertezas das economias abertas e da era global. Somos bem titulares — espero ter aqui relembrado — de capacidade pública e empresarial de inovar e de criar soluções tecnologicamente ímpares.
A era é de globalização e o caminho é longo, mas o Partido Socialista não desmobilizará, não transmitirá se não confiança realista aos actores económicos e não pedirá, em 2008, novos sacrifícios.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — O caminho é longo, mas caminhado faremos bem este caminho, e dele não nos afastaremos!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores da Gestnave e da Erecta rejeitam o caminho do desemprego que o Governo do PS lhes quer impor.
No dia 28 de Dezembro, às 11 da manhã, uma hora depois de os 209 trabalhadores da Gestnave e da Erecta se terem reunido em assembleia-geral, o administrador fazia saber que «a partir do dia 2 de Janeiro não haveria mais trabalho».
Foi assim, em vésperas de ano novo, que chegou o «recado» anunciando mais um ano cheio de dificuldades, ensombrado pelo desemprego, pela desesperança, onde as lembranças das bandeiras negras dos anos 90 se avivam na memória daqueles homens e mulheres que fazem parte de uma geração que ousou lutar por um futuro melhor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi um comunicado revelador da arrogância de quem tem o Governo na mão, um Ministro da Economia e da Inovação mudo e quedo, um Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que não responde porque, como disse ontem na Comissão de Trabalho e Segurança Social, não tem o dossier.
O Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, não tem o dossier! Quer lá saber se haverá mais desempregados!… É esta situação que permite a arrogância do administrador. Os compromissos que, em 1997, foram assumidos pelo Estado e pelo Grupo Mello, onde se previa a extinção da Gestnave e a integração dos trabalhadores nos quadros da Lisnave, e que deveriam ser honrados, são, assim, mandados «às malvas».
E o comunicado cumpriu-se: dia 2 de Janeiro, todos os 209 trabalhadores foram colocados numa secção sem qualquer tarefa. Esta decisão vem no seguimento de um despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estes são os despedimentos feitos nos gabinetes ministeriais.
O protocolo assinado, em 1997, entre o Estado português e o Grupo Mello previa que a Lisnave tivesse

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1339 trabalhadores. A Lisnave tem cerca de 300 trabalhadores actualmente. Com a integração dos 200 trabalhadores da Gestnave e da Erecta na Lisnave é muito simples fazer as contas.
Então, por que é que o Governo não obriga a Lisnave a integrar os cerca de 200 trabalhadores, com base no protocolo? Porque o Governo não quer honrar os compromissos assumidos e assinados; porque o Governo demonstra cobardia política e obedece aos interesses dos grandes grupos económicos, e são estes quem manda no Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que arrogância é esta que permite tratar como lixo os trabalhadores e trabalhadoras que, durante mais de 30 anos, contribuíram para fazer daquele estaleiro orgulho de Setúbal e do País e, que nos últimos anos, contribuíram para também «engordar» a Lisnave com elevados lucros? Que luxo é este, onde se descartam trabalhadores altamente qualificados no seu ramo de actividade quando temos um País que precisa de aumentar os níveis de produtividade e competitividade? É a «voz do dono» a falar mais alto. Com este Governo o Grupo Mello vencerá! O Estaleiro da Mitrena continua a sua actividade com mão-de-obra barata e qualificada, fretada em países onde os direitos são ainda mais precários e os salários são ainda mais baixos, que chegam para fazer uma empreitada e são despachados rapidamente, não lhes vá passar pela cabeça querer ficar em Portugal.
Os contratos são, na sua maioria, temporários, porque os interesses da Select/Vedior ou da Multipessoal têm de estar acautelados.
Este flagelo do trabalho temporário — que, afinal, é permanente! — não atinge só a «geração 500 euros»; é também oferecido à geração de Abril, como «prémio» pelos serviços prestados. Esta geração de Abril também é uma geração «à rasca», nova demais para a reforma e velha demais para trabalhar!! É a geração a quem querem vender o envelhecimento activo mas, afinal de contas, colocam-na na inactividade. É a esta geração que falam de sustentabilidade da segurança social mas, afinal, pressionam para que rescindam os contratos, para que vão para o desemprego e, a seguir, para a pré-reforma. Foi isto que o Governo «ofereceu» aos trabalhadores da Gestnave e Erecta: indemnizações acima da média para zarparem, e quem primeiro as pedisse era beneficiado.
A isto, o Ministro do Trabalho não se opõe, porque desistiu do combate ao desemprego, porque se adaptou sem qualquer dificuldade às pressões do capital. E o Ministro da Economia? Será que ainda faz parte do Governo?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta urge, para que o desemprego não seja uma dura realidade próxima.
O Governo deveria ter a coragem política, perante a administração da Lisnave, para fazer respeitar a cláusula 15.6 do Protocolo de Acordo de 1997 e proceder à integração dos 209 trabalhadores nos quadros da Lisnave.
Os trabalhadores da Gestnave e Erecta não se conformam e alguns deles, certamente, rescindirão o contrato que fizeram com o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se hoje que houve 3561 candidaturas ao primeiro concurso relativo ao Programa Porta 65 — Jovem. O Governo anunciara uma expectativa de 20 000 candidaturas. Aquele número demonstra, portanto, o rotundo falhanço deste programa, no que concerne ao apoio ao arrendamento por jovens, e demonstra a sua ineficácia em relação aos objectivos que, à partida, visava cumprir.
O que é mais problemático é que as regras deste programa, que substituiu o IAJ (Incentivo ao Arrendamento por Jovens), foram criadas justamente com um objectivo: reduzir substancialmente o apoio e o número de jovens apoiados pelo Estado no acesso à habitação, por forma a poupar uns milhões de euros, contributo para as exigências de défice da União Europeia, défice, esse, endeusado pelo Governo português, à custa de direitos e da despromoção da qualidade de vida da população.
Por isso, o Porta 65 — Jovem diminuiu temporalmente o apoio, de 5 para 3 anos, prevendo a sua diminuição quantitativa progressiva ao longo desses 3 anos.
Por isso, o Porta 65 — Jovem desligou-se completamente da realidade e previu um tecto máximo de valor

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de renda muito abaixo daquele que é praticado nas várias localidades deste país. Quando prevê uma renda máxima admitida de 340 euros para um T0 ou um T1 em Lisboa ou de 220 euros para o Porto ou Setúbal, está a impossibilitar, de forma exponencial, o acesso dos jovens ao programa, não porque não tenham dificuldades económicas, não porque não tenham idade para a candidatura mas, pura e simplesmente, porque não conseguem encontrar uma casa para arrendar por esse valor. Os valores de renda praticados no mercado são muito superiores.
Em face desta realidade, o Governo argumenta que se pode estar aqui perante um mecanismo que levará à baixa de preços de arrendamento. Nada mais falso! O que o Governo acaba de criar é um mecanismo que fomenta a fuga fiscal, na medida em que fomenta valores contratuais de arrendamento falsos, para possibilitar o acesso à candidatura ao Porta 65 — Jovem, sendo que uma parte da renda ficará à margem de qualquer recibo e, portanto, não declarada para efeitos fiscais.
Considera o Governo que, se forem estas as circunstâncias, os cidadãos serão polícias e delatores uns dos outros e poderão sempre denunciar estas fraudes. Não deixa de ser curioso que o Governo altere o IAJ, com o argumento, como, de resto, fez com outros subsídios, de que havia muitas situações indevidas na atribuição desses apoios, assumindo a sua inqualificável incapacidade de fiscalizar a atribuição dos mesmos, e depois crie um programa altamente restritivo e até incentivador de fraudes.
Mas este critério desadequado do valor máximo de renda admissível tem ainda outra consequência muito preocupante, que se traduz no afastamento dos jovens dos centros urbanos para procurar habitação mais barata nas periferias, fomentando-se, assim, problemas graves de ordenamento do território e de mobilidade, que se procuram inverter sempre em termos discursivos mas que são incentivados por programas deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado, mas, através do fim do IAJ e da sua substituição pelo Porta 65 — Jovem, o Governo contribuiu para dificultar o acesso à habitação pelos jovens deste país.
O apoio ao arrendamento jovem é um instrumento fundamental para promover a independência dos jovens e para garantir o seu acesso à habitação. Com a dificuldade de aceder a esse direito, os jovens retardam as suas opções de constituir família e, se pensarmos nos apregoados mas diminutos apoios à natalidade, cá estamos perante mais um exemplo de como o Estado dá com uma mão e, depois, retira logo com a outra.
Quando toca a garantir dignas condições de vida, para as pessoas fazerem opções de ter filhos em consciência, o Governo é exímio em retirar e diminuir tudo, como na habitação.
Isto é tanto mais relevante e elucidativo quanto neste país o desemprego dos jovens é uma realidade crescente, designadamente entre jovens qualificados. E aqueles que encontram emprego sujeitam-se a salários vexatórios, especialmente se comparados com os de outros jovens de outros países da União Europeia.
É triste, Srs. Deputados, verificar como este PS encara os apoios sociais como um privilégio, quase como um favor que o Estado faz e não como um direito dos cidadãos e um dever do Estado, para lhes garantir o acesso a questões essenciais, para lhes garantir igualdade de oportunidades, para lhes garantir dignas condições de vida.
Foi também por isso que, para o Programa Porta 65 — Jovem, tal como para outros apoios, o Governo criou um processo de candidaturas altamente burocrático, contrariando toda a lógia simplex com a qual se procurou vestir politicamente, tentando passar uma imagem de grande aproximação do Estado aos cidadãos, o que, de todo, se prova não constituir uma realidade generalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Governo recuou, como não podia deixar de ser, na absurda ideia de pagamento da actualização de pensões durante longos meses, deve também recuar no Porta 65 — Jovem e promover a sua urgente reavaliação, por forma a garantir aos jovens deste país, que dele precisam, um verdadeiro apoio no acesso à habitação.
O Governo não pode continuar a virar costas à população. Os portugueses estão a pagar um preço demasiado caro nos índices de desemprego, na pobreza cimentada, na falta de direitos básicos que estrangula este país e o desprestigia a todos os níveis. É tempo, pois, de reforçar exigências que o Governo deve a este povo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Tiago, José Moura Soeiro e Pedro Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relembro que, durante a campanha eleitoral, era a Juventude Socialista — nessa altura porta-voz para as matérias da juventude do Partido Socialista — que apregoava que, assim que possível, era urgente desburocratizar o Incentivo ao Arrendamento por Jovens e aperfeiçoar este mecanismo de apoio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi de tal forma «desburocratizado» que, de mais de 22 000 jovens a acederem a este apoio, agora, com o Porta 65 — Jovem, nesta primeira fase, apenas foram aceites as candidaturas de pouco mais de 3000 jovens.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já todos têm casa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi uma «desburocratização» a que bem se podia chamar um desmantelamento ou destruição do apoio. Ficou-se por um número bastante aquém, não apenas pelo facto de ser bastante difícil ou impossível encontrar habitações que preencham os requisitos impostos pelo novo diploma mas também porque é preciso auferir um determinado nível de rendimentos. É porque este diploma é de tal forma contraditório que é possível que, na mesma região, como, por exemplo, em Lisboa, um jovem que aufira um salário abaixo dos 800 euros não consiga, em nenhuma ocasião, encontrar forma de se candidatar a este apoio, ao passo que um jovem que aufira um salário acima desse valor o pode conseguir, caso haja cabimento orçamental para isso, porque este é um novo requisito imposto também por este diploma. Há, pois, também aqui, uma perversidade social, que se opõe, claramente, àquilo que o Governo diz ser o carácter social deste diploma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, não era só burocracia!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, para além destas questões, coloca-se uma outra: o Governo dizia que havia fraude no Incentivo ao Arrendamento por Jovens, mas não o fiscalizou propositadamente, nunca interveio no sentido de limitar essa fraude; dizia que o incentivo era mal atribuído mas, propositadamente, nunca o fiscalizou. Agora, diz o Governo que o incentivo pode inflacionar rendas mas esquece-se — e esta é outra questão que lhe quero deixar — de que a ausência de incentivo aumenta e inflaciona, certamente, o efeito da especulação imobiliária, afastando os jovens, cada vez mais, dos centros urbanos, correndo com eles para a periferia, para a compra de casa e para o recurso ao crédito bancário, que afecta, cada vez mais, os jovens, num período particularmente crítico da sua vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia irá responder em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda bem que trouxe este tema, outra vez, à Assembleia da República.
Pela nossa parte, verificamos aquilo que já todos haviam previsto: com o Programa Porta 65 — Jovem, milhares de jovens ficaram excluídos do direito à habitação, que é, aliás, um direito constitucional e é quase irónico que dê nome a este programa. Houve resistência dos jovens, houve abaixo-assinados, realizaram-se acções de rua e nós estivemos e estaremos nesses actos e nesse protesto.
A consequência deste programa foi a de que muitos jovens ficaram de fora, perderam, inclusivamente, o direito, a capacidade de arrendarem a casa onde já estavam e a possibilidade de cumprir contratos de 5 anos, que ficam, agora, sem continuação. Os jovens foram obrigados a regressar à casa dos pais, ficando comprometida ou completamente restringida a sua capacidade de autonomia e emancipação.
Como a Sr.ª Deputada também referiu, o que se está a fazer é um processo de expulsão dos jovens dos centros das cidades. A portaria que define os valores da renda — e nós, bem como outros grupos parlamentares, já havíamos chamado a atenção para isto — é completamente irrealista!! O próprio Secretário de Estado acabou por considerar ou admitir que, verdadeiramente, esta portaria chocava com a realidade.
Portanto, rever a portaria será um passo a dar, pelo que ficamos à espera de conhecer a posição do Governo sobre a matéria, aliás, de resto, já lhe fizemos uma pergunta nesse sentido.
Era também necessário divulgar os outros instrumentos para os quais o Governo remete algumas das soluções que este programa não contempla, mas, sobretudo, o que era preciso era reavaliar o próprio programa, porque é, verdadeiramente, um apelo à fraude. É isto que está a acontecer! Este programa, que veio com o argumento de que servia para combater a fraude do anterior, do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, constitui um apelo à fraude, porque, como já se sabe — tem sido divulgado e nós também conhecemos algumas situações —, multiplicam-se os casos de senhorios que fazem falsos contratos de arrendamento, abaixo do valor real, exactamente para irem no sentido da portaria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir, por favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente, saudando a Sr.ª Deputada por ter trazido este

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tema e dizendo que ficamos à espera da posição do Governo, no sentido da reavaliação deste programa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Partido Social-Democrata, ainda ontem, aqui, no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, pela voz do seu Presidente, trouxe à evidência uma das imagens de marca deste Governo: este é um Governo fraco com os fortes mas que se arma em forte com os fracos. E o caso que a Sr.ª Deputada aqui trouxe hoje é bem exemplar dessa atitude governamental.
O Partido Social-Democrata orgulha-se de ter sido um Governo por si presidido, há uns largos anos, que criou o sistema do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, precisamente por termos realizado que é fundamental haver um apoio social específico para determinado tipo de cidadãos que numa certa idade necessitam de um incentivo específico por parte do Estado para se poderem emancipar e, dessa forma, adquirir a sua própria habitação através do arrendamento.
A verdade é que os últimos dias têm vindo a provar algo que o Partido Social-Democrata — e julgo que também todos os partidos da oposição — alertou no momento em que o Governo decidiu, pura e simplesmente, implodir o sistema de incentivo ao arrendamento jovem.
Dissemos na altura e insistimos agora que este corte brutal, prejudicando os mais desfavorecidos, os mais fracos, aqueles que mais necessitam de apoio estatal, era feito em nome de uma obsessão cega (quase diria, doentia) de poderem agitar a bandeira de uma concretização de consolidação orçamental feita pelas piores razões e pelos piores caminhos.
Julgo que os últimos dias, nomeadamente com as confusões e trapalhadas que já aqui foram enunciadas a propósito dos processos de candidatura, evidenciaram todos os problemas inerentes a este novo sistema, que é feito, manifestamente, não para ajudar nem beneficiar os jovens mas, pelo contrário, para prejudicar e obstaculizar a sua emancipação.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, saúdo-a por ter trazido aqui este tema, pois julgo que estamos, mais uma vez, perante a absoluta insensibilidade social do Governo. É um Governo de costas voltadas para a juventude portuguesa, onerando-a permanentemente.
A pergunta que se coloca — e que devia ser colocada pelo Partido Socialista — é a seguinte: será que com esta medida, daqui a dois anos, quando este Governo terminar o mandato, os jovens portugueses estarão melhor do que estavam em 2005? Penso que a resposta é evidente e deve, na minha opinião, abalar a consciência de quem tem a maioria nesta Câmara.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Acabou o seu tempo. Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com mais uma pergunta.
Sr.ª Deputada, não considera que o silêncio do Partido Socialista neste tema, hoje, é a maior das evidências de que a consciência começa a pesar e que, se calhar, se abre uma janela de esperança e de oportunidade para podermos vir a ter uma inversão de políticas também nesta área?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo justamente por estranhar ou, melhor, por interpretar o silêncio do Partido Socialista relativamente a esta matéria, porque há silêncios que são claramente reveladores dos incómodos e da dificuldade em expressar algum sentimento ou opinião quanto à dramática e cruel realidade que os jovens vivem neste momento, designadamente no que se refere à exclusão de um programa que lhes é dirigido em termos de apoio, mas que, na verdade, não tem outro objectivo que não seja excluí-los do acesso a um direito que lhes está constitucionalmente consagrado.
Este silêncio do Partido Socialista é claramente revelador desse incómodo, mas, bem entendido, incomodados estão os jovens deste país, que ficam claramente excluídos do Programa Porta 65 — Jovem.
Concordo com o que foi referido pelos três Srs. Deputados que me colocaram questões, designadamente no sentido de reforçar a ideia de que este programa pode incentivar à fraude, mas ele é, na verdade, uma fraude, na medida em que, como referi, veste a capa do apoio e do incentivo à habitação para os jovens mas, comparativamente ao que tínhamos antes, é um grande obstáculo à concretização desse apoio e ao acesso a esse direito por parte dos jovens.
Neste momento, pedimos e apelamos à união de esforços nesta Câmara para a reavaliação deste programa, que é necessária e que deve ser feita o mais rapidamente possível, porque são os jovens que estão a sentir na pele os seus efeitos.
Esta situação causa muita amargura. Estamos a falar de pessoas concretas com vidas concretas que,

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desejando a sua independência, têm de procurar casa no mercado, arrendar, candidatar-se ao programa e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Ou seja, primeiro as pessoas «entalamse» (salvo melhor expressão) e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Está tudo invertido! Isto é brincar com a vida das pessoas, com jovens que sentem dificuldades concretas na sua independência, nos seus exíguos salários, na dificuldade de acesso ao emprego e, neste caso concreto, por decisão e opção política deste Governo, na dificuldade de acesso à habitação.
Consideramos que é necessário unir esforços no sentido de exigir deste Governo aquilo que é fundamental, mas que ele se recusa a fazer, que é concretizar o que vem na nossa Constituição e apoiar os cidadãos, garantindo os direitos constitucionalmente consagrados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Quer falemos no sector da agricultura, no sector da habitação ou no sector da educação, é fundamental que estes apoios não sejam entendidos como privilégios mas como verdadeiros direitos dos cidadãos. E nós não admitimos que o Governo os roube aos cidadãos!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).
Para iniciar a apreciação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para todos.
A Assembleia da República e os sucessivos governos aprovaram, em diferentes áreas e ao longo dos anos, legislação diversa, visando a integração das pessoas com deficiência.
Porém, a generalidade dos diplomas aprovados tem um vincado conteúdo programático e conceptual que, por vezes — nalguns casos —, pouco alteram ou melhoram, concretamente, as condições de vida das pessoas com deficiência.
O PSD considera que esta realidade tem de ser invertida.
Não mais podemos aceitar que o discurso político seja inclusivo na forma e nas proclamações, mas pouco consequente nos resultados.
Por isso, apresentámos este projecto de lei, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público.
Trata-se de um diploma que não tem a pretensão de resolver todas as dificuldades das pessoas invisuais, mas que tem um objectivo concreto: contribuir para facilitar a vida a estes cidadãos, atenuando os obstáculos com que estes se confrontam no acesso a bens alimentares ou a outros produtos de consumo doméstico.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Todos sabemos que as pessoas com deficiência visual têm dificuldades acrescidas no acesso à informação sobre produtos de consumo corrente e quotidiano, designadamente ao seu preço e características.
Por isso, propomos que os estabelecimentos que comercializam simultaneamente géneros alimentícios e produtos não-alimentares assegurem um acompanhamento personalizado das pessoas com deficiência visual, de modo a que estas tenham um mais fácil acesso aos produtos que pretendem adquirir.
Caso o referido acompanhamento não se revele viável, o que seguramente apenas acontecerá em casos residuais, estabelecemos a obrigatoriedade de esses estabelecimentos indicarem o preço de venda dos bens que comercializam em Braille ou através de outros adequados sistemas de informação.
O objectivo é um só: ninguém deve ficar privado de adquirir o produto que procura, seja numa mercearia seja num hipermercado, pelo facto de ter uma visão deficiente ou diminuta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Entendemos que é absolutamente exigível que os comerciantes assegurem um adequado encaminhamento, possibilitando informação suficiente que garanta a liberdade de escolha a que todos têm direito.
Está em causa a concretização prática de um princípio que, estou certa, todos defendemos: o princípio da igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Para além do acompanhamento das pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais, considera ainda o PSD que outros deveres se colocam à sociedade e, em particular, aos agentes económicos, no que concerne à identificação dos próprios produtos de consumo corrente.
Com efeito, todos sabemos que, depois de adquirido um qualquer produto, a inexistência de identificação adequada sobre a sua natureza torna impossível a sua distinção relativamente a outros bens e produtos que tenham uma apresentação igual ou semelhante.
Perdoem-me VV. Ex.as o exemplo, mas se, de olhos fechados, tactearmos duas latas — uma de feijão e outra de ananás — nunca conseguiremos distingui-las.
Este é um problema que, não se colocando à generalidade dos cidadãos, dificulta, e muito, o quotidiano das pessoas com deficiência visual, afectando a sua qualidade de vida.
Por isso, propomos que, na rotulagem das embalagens desses géneros alimentícios e produtos não alimentares, seja inscrita em Braille ou através de outro sistema de informação adequado o respectivo nome, as suas características, a data da sua validade e as suas condições especiais de conservação e de manuseio, incluindo riscos de toxicidade.
Quanto ao regime sancionatório previsto, optou-se por uma solução equilibrada, mas simultaneamente dissuasora, que faça compreender aos seus destinatários as virtualidades de assegurarem um serviço de qualidade aos seus consumidores.
Além disso, preconiza-se que parte do produto das coimas aplicadas seja destinada a apoio financeiro a programas e projectos destinados a pessoas com deficiência, assim também se servindo a finalidade de inclusão social que norteou a apresentação do projecto de lei agora em discussão.
Finalmente, estabelece-se um prazo para a sua entrada em vigor que concede um razoável tempo de adaptação às entidades nele abrangidas e que reconhece ainda a especificidade dos estabelecimentos de comércio de menor dimensão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi, o PSD sabe que este diploma não resolve todos os obstáculos com que se deparam as pessoas com deficiência visual, mas é, seguramente, um passo — que julgamos importante — para atenuar esta realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Também não apresentamos uma proposta fechada a esta Câmara.
Queremos, nesta discussão na generalidade e também na da especialidade, discutir, trocar perspectivas e incluir no nosso projecto as propostas que os demais grupos parlamentares entenderem dever fazer, considerando que as mesmas não desvirtuem o propósito da presente iniciativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD hoje apresenta constitui um repto para que o legislador — e, através dele, a sociedade — caminhe para uma maior igualdade de oportunidades entre todos.
Conjuguemos esforços para darmos concretização prática a princípios tantas vezes apregoados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Não procuramos benefícios políticos. Queremos fazer deste um projecto de todos.
O que nos une é a vontade de fazermos da nossa sociedade uma sociedade mais acessível e mais justa. E isso é o que mais importa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a Sr.ª Deputada Ana Zita acabou de referir na sua intervenção, a matéria que hoje aqui debatemos e analisamos, consagrada no projecto de lei n.º 428/X — que estabelece medidas de promoção e acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público —, é, sem qualquer dúvida, matéria importante no âmbito da igualdade de oportunidades e da procura de vias que satisfaçam as expectativas e as necessidades de pessoas com deficiência, assim como que permitam promover a efectivação dos seus direitos.
As pessoas com deficiência não constituem, contudo, um grupo homogéneo, como todos sabemos, e as necessidades são diferentes em função das diferentes deficiências.
Este projecto de lei visa consagrar o reconhecimento pela sociedade e pelos agentes económicos de

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necessidades inerentes à condição de deficiente visual, ao pretender efectivar o direito à informação do consumidor com deficiência visual — «(…) minorando as dificuldades que se deparam às pessoas portadoras de deficiência visual no acesso a determinados bens destinados à venda aos consumidores (…)» —, impondo, desta forma, deveres, nomeadamente sobre os produtores e distribuidores.
Trata-se, de facto, de uma iniciativa que reconhece direitos específicos ao consumidor com deficiência visual e que introduz nesta sua proposta matéria de manifesta complexidade, nomeadamente no que se refere aos requisitos de rotulagem e apresentação de produtos.
Aliás, como é do conhecimento de todos, estas temáticas têm sido objecto de um vasto número de regulamentos e directivas da União Europeia. Contudo, excepcionando a informação do medicamento, estes regulamentos e directivas não introduzem ainda este direito especial de informação ao consumidor invisual.
Estamos, de facto, cientes de que, e na sequência destas directivas e normativos que têm sido referidos, existem no nosso ordenamento jurídico regras que estabelecem as normas segundo as quais se devem apresentar os produtos e a sua rotulagem, nomeadamente de géneros alimentícios. Mas nenhuma delas refere informação especial para os deficientes visuais.
Pensamos, contudo, e apesar do que temos estado a dizer, que numa perspectiva de técnica legislativa o acréscimo de requisitos específicos da rotulagem, nomeadamente informação em Braille, deveria ser ponderada face à legislação em vigor, equacionando-se assim a possibilidade de inclusão desse requisito em alternativa à introdução de um novo quadro legislativo.
No fundo, é o que faz o Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto), no capítulo relativo à Rotulagem e Folheto Informativo, quando refere que determinados elementos devem ser apresentados em linguagem Braille.
Aliás, na sequência de que talvez devêssemos pensar num ordenamento mais vasto, é do conhecimento público que o Governo se encontra a preparar um código do consumidor, no âmbito do qual, e numa perspectiva de tratamento sistemático da matéria, faria todo o sentido ponderar a inclusão de direitos para consumidores com deficiência, nomeadamente visual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dignidade e a inerente complexidade da matéria em causa implicavam que, previamente à discussão aqui em Plenário, o projecto de lei n.º 428/X tivesse sido apreciado oportunamente em comissão.
Aliás, e de acordo com o programa Legislar Melhor, exigia-se que este projecto tivesse sido objecto de nota técnica que incluísse um estudo da avaliação do seu impacto e do competente parecer. Exigia-se, e porque estamos no âmbito do Direito do Consumidor — direito este que, aliás, tem sido substancialmente desenvolvido através do contributo feito pelas associações de consumidores —, que tivessem sido feitas as necessárias audições aos representantes dos interesses que aqui estão presentes (consumidores, nomeadamente com deficiência visual, produtores, retalhistas, comerciantes, etc.).
A promoção do princípio da igualdade de oportunidades, a efectivação dos direitos dos cidadãos com deficiência requer que a proposta contida no projecto de lei em discussão seja objecto do necessário aprofundamento antes de ser votada.
Neste sentido, gostaria de saudar a disponibilidade que o Partido Social Democrata acaba de evidenciar na intervenção da Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes relativamente à baixa à respectiva comissão, sem votação, no sentido de permitir que se torne então possível o indispensável aprofundamento, concretamente traduzido na recolha de informação, análise e debate que então viabilize encontrar as respostas que melhor se adeqúem à integração da diversidade e a garantir a efectivação do direito que as pessoas com deficiência têm e que, sobretudo, se encontrem medidas destinadas a permitir-lhes tornarem-se tão autónomas quanto possível, salvaguardando sempre o princípio fundamental do direito inalienável da dignidade humana. No fundo, e citando Oscar Arias, que foi Prémio Nobel da Paz, trata-se do seguinte: «A expressão mais bela e enriquecedora da vida humana é a sua diversidade. Uma diversidade que nunca pode servir para justificar a desigualdade».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, começo por saudar a bancada do PSD pela apresentação desta iniciativa.
Já aqui falámos hoje sobre desigualdades, condição em que este Governo parece apostado em colocar toda a população portuguesa, designadamente agravando a desigualdade entre pessoas saudáveis e pessoas doentes, entre pessoas ricas e pessoas pobres, entre pessoas fortes e pessoas vulneráveis, entre pessoas de grandes centros urbanos no litoral e pessoas do interior. Porém, não há maior desigualdade do que viver com uma deficiência, sobretudo com uma deficiência tão incapacitante como a cegueira. Basta-nos fazer o exercício de estarmos alguns minutos de olhos fechados para verificarmos como toda a nossa vida ficaria diferente.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, não se trata de reparar os danos, a desigualdade com que se confrontam as pessoas com deficiência, porque tal é impossível, muito particularmente esta deficiência tão penalizadora como é a cegueira, mas, sim, de atenuar esta desigualdade. E atenuar esta desigualdade é uma obrigação de qualquer sociedade. Se pretendermos ser uma sociedade desenvolvida temos de dar especial atenção a esta incapacidade com que se confrontam as pessoas cegas no seu dia-a-dia.
Esta é uma obrigação da nossa sociedade como um todo, porque muito do que deve e pode ser feito está ao nosso alcance enquanto cidadãos. Isto é, temos de ter atenção quando estacionamos os carros onde não devemos, quando não nos comportamos de uma forma solidária, quando nós, enquanto legisladores, não nos apressamos a aprovar medidas para atenuar essas desigualdades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Todos nós, enquanto cidadãos, enquanto políticos, somos confrontados e chamados para combater essa desigualdade.
Sr.as e Srs. Deputados, também já aqui foi dito que não se deve considerar as pessoas com deficiência como um grupo diferente de todos nós. É difícil confrontarmo-nos com isso, mas todos nós somos pessoas com deficiência em potência, pois podemos acordar, um dia, enquanto pessoas saudáveis e deitarmo-nos, à noite, como pessoas com uma grande deficiência para toda a vida. Temos de ter consciência de que existem as deficiências aquando do nascimento e que existe uma grande parte da nossa população que se torna deficiente ao longo da vida.
Além disso, não querendo fazer uma interpretação abusiva do que é uma teoria da justiça, se tivéssemos de decidir, antes de nascermos, que sociedade queríamos encontrar se nascêssemos mais vulneráveis e com maior deficiência provavelmente não escolheríamos esta sociedade que temos.
Por isso, temos de continuar a lutar por medidas que nos permitam atenuar as grandes desigualdades que encontramos no dia-a-dia.
Srs. Deputados do Partido Social Democrata, como já disse, somos todos convocados para esta medida, que nos parece muitíssimo pertinente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nem se pode dizer que se trata de um excesso de zelo ou que toda a informação é desnecessária. Basta lembrar que, até há pouco tempo, mesmo as pessoas com plena visão não encontravam a descrição dos ingredientes e algumas chamadas de atenção em todos os produtos. Porém, hoje em dia, isso é uma realidade, uma necessidade e uma exigência legal. Então, por que razão não o há-de ser para as pessoas que não têm visão? Entretanto, soube que, provavelmente, esta iniciativa vai baixar a várias comissões para discussão, pelo que deixo aqui dois apelos. Em primeiro lugar, para que possamos alterar os prazos de entrada em vigor, pois um dos piores males que pode acontecer a uma legislação é não entrar em vigor devidamente.
Em segundo lugar, faço um apelo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que, com a sua maioria e a sua hegemonia, muitas vezes utilizada de forma errada, não protele a entrada em vigor e a aprovação desta iniciativa.
Gostaria, pois, de saber quando podemos ter a certeza de que o texto final deste diploma irá ser votado e poderá entrar em vigor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se, no passado dia 4 de Janeiro, mais um aniversário do nascimento de Luís Braille. Braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à informação, à cultura e criando a possibilidade de aceder a muitas profissões que até então lhes eram vedadas.
O projecto de lei apresentado pelo PSD visa enfrentar um dos problemas que afectam as pessoas com deficiência visual. Na verdade, este projecto de lei tem como objectivo a introdução de medidas que permitam aceder nos estabelecimentos comerciais a informações em Braille sobre géneros alimentícios ou produtos não alimentares destinados à venda ao consumidor final.
O diploma estipula que, nos casos onde não seja disponibilizado acompanhamento personalizado, os estabelecimentos comerciais têm que facultar informações sobre o preço e denominação em Braille ou através de outros sistemas de informação adequado para as pessoas com deficiência visual.
O artigo 4.º obriga a que na rotulagem dos produtos que se encontrem expostos nos estabelecimentos

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comerciais constem, em Braille ou outro sistema de informação, dados sobre os produtos tais como: a denominação, as suas características, as datas da durabilidade mínima ou data limite de consumo e, entre outras, as eventuais precauções a ter e contra indicações.
A obrigação de incluir a informação em Braille recai sobre o fabricante, o embalador, o importador ou o retalhista, consoante sobre quem recaia a obrigação de embalar os produtos, sejam eles alimentares ou não.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma, que na generalidade merece a nossa concordância, tem a vantagem de alertar para o problema da discriminação no acesso à informação dentro dos espaços comerciais e apontar medidas concretas que visam dirimir essa discriminação.
Não obstante estarmos de acordo com o diploma, na generalidade, como referi, queremos chamar a atenção para alguns problemas que podem e devem ser abordados e corrigidos na discussão de especialidade.
Na informação que deve constar nos rótulos não é feita qualquer referência à composição do produto, informação importante que convinha incluir.
Por outro lado, as exigências que recaem sobre o pequeno comércio são excessivas e de difícil concretização. A obrigação de afixar os preços em Braille para um pequeno comerciante não é legítima e não é sequer exequível, pelo que importa considerar soluções que passem pela sensibilização dos pequenos comerciantes para o atendimento personalizado das pessoas com deficiência visual, que na prática já é, em muitos casos, uma realidade.
Assim, a solução de alargar o prazo de vacatio legis para o pequeno comércio não é suficiente e precisa de uma outra abordagem em sede de discussão de especialidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos no início da intervenção, o acesso à informação nos estabelecimentos comerciais é apenas um dos problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam. Além deste problema, há um conjunto de problemas que importa destacar.
No ensino, há muitas insuficiências no ensino do Braille e não são poucos os invisuais que se vêem impedidos de receber qualquer formação em Braille. O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, sobre o ensino especial, publicado esta semana, afasta a escola dos alunos com deficiência e desfere um sério ataque à escola inclusiva e, por isso mesmo, irá merecer da nossa parte uma apreciação parlamentar.
O ensino do Braille é essencial para a integração dos deficientes visuais e sem o qual este projecto de lei não fazia qualquer sentido.
Existem muitas lacunas no acesso às ajudas técnicas. Subsistem barreiras arquitectónicas, falta uma cultura de acessibilidade nos sítios da Internet do próprio Governo, há muito a fazer quanto ao acesso à cultura, nomeadamente na publicação de guias culturais e catálogos de exposições em Braille. O PCP propôs para a resolução dos problemas acima descritos, entre outros, em sede de PIDDAC, um reforço das verbas, mas infelizmente as nossas propostas foram rejeitadas pelo PS com o voto cúmplice do PSD e do CDS-PP.
Por fim, importa destacar um dos principais problemas, senão o principal, que é o emprego, ou melhor, o desemprego, que continua a imperar junto das pessoas com deficiência. Não são aceitáveis os níveis de desemprego que existem entre as pessoas com deficiência e este facto constitui um dos mais sérios obstáculos à inclusão destas pessoas na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Antes de mais, e porque esta é a minha primeira intervenção neste Plenário, gostaria de saudar o Sr. Presidente e também todos os Deputados das restantes bancadas.
Relativamente ao projecto de lei proposto pelo PSD, em primeiro lugar, gostaria de valorizar a iniciativa e a sua oportunidade, uma vez que, como já foi dito, faz amanhã uma semana que se comemorou o Dia Mundial do Braille, em 4 de Janeiro.
Por outro lado, gostaria de deixar alguns dados para reflexão, nomeadamente o de que a percentagem de população portuguesa portadora de deficiência deverá rondar 9%, totalizando mais de 900 000 pessoas, segundo o último inquérito nacional às incapacidades, deficiências e desvantagens, sendo a deficiência visual a que mais pessoas atinge — 1,6% da população portuguesa, segundo os censos de 2001.
Uma outra questão que não poderia deixar de lembrar quando falamos da igualdade de oportunidades, e que também já foi focada, é a do acesso destes cidadãos ao mercado de trabalho.
Embora esta questão não seja objecto do diploma, importa lembrar que a mesma continua a ser, sem dúvida, o maior entrave à inclusão das pessoas com deficiência e o maior obstáculo que se coloca ao acesso

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à igualdade de oportunidades por parte destes cidadãos, o que se comprova por dados recentemente divulgados que indicam que, em Portugal, apenas 5% dos cegos têm emprego.
Devo dizer, ainda, que concordamos que a eliminação das barreiras que hoje se colocam às pessoas com deficiência deve ser uma preocupação da Assembleia e do Governo, não devendo ficar apenas à mercê da boa vontade dos agentes económicos. Isto, não querendo, de maneira nenhuma, retirar mérito às iniciativas individuais que têm vindo a surgir através da assinatura de protocolos.
No que diz respeito ao diploma em apreciação, devo dizer, relativamente ao seu artigo 4.º e no que concerne à informação em Braille a constar da rotulagem, que Os Verdes não entendem que a mesma apenas deva ser obrigatória para os produtos que se encontrem expostos nas áreas de venda de estabelecimentos de comércio misto, uma vez que é necessário o acesso a esta informação, nomeadamente a data-limite de consumo ou a perigosidade de um determinado produto, independentemente de o produto ser adquirido numa superfície de comércio dedicada apenas a géneros alimentícios ou a comércio misto. Como tal, gostaríamos que os proponentes desta iniciativa pudessem explicar o porquê desta restrição.
Por último, gostaríamos de lembrar ao Governo o 1.º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, por si elaborado, chamando a atenção para as metas que aí constam ao nível da educação especial e confrontando-as com as declarações de representantes da ACAPO, proferidas esta semana, que lamentam que, mais uma vez, o ano lectivo se tenha iniciado sem que os professores de apoio tenham formação em Braille.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta iniciativa legislativa do PSD porque permite-nos trazer de novo à discussão as questões relacionadas com as pessoas portadoras de deficiência.
É certo que este projecto de lei aponta um caminho específico, com o qual estamos de acordo, mas muito mais coisas há para discutir porque, de facto, os caminhos no sentido da verdadeira inclusão, da verdadeira sociedade inclusiva, ainda estão muito longe de ser concretizados.
É verdade que, nos últimos anos, tem sido grande a discussão, tem sido enorme o consenso sobre estas matérias mas, depois, na prática, o resultado final tem sido claramente o do incumprimento. Esta situação é demonstrada por demasiados exemplos, como é o caso da lei relativa à eliminação das barreiras arquitectónicas que verificamos que continua a não ser cumprida, 10 anos após a aprovação, até porque se baseava numa lei que, de certa forma, não estava bem feita ao não penalizar convenientemente os agentes incumpridores.
Já na actual Legislatura, também discutimos uma lei relativa às pessoas com deficiência, que foi aprovada por unanimidade e teve um grande mérito.
No entanto, continuamos a considerar que muito há por fazer. Frequentemente, os projectos não passam do papel e constatamos que há uma muito grande fatia da nossa população cuja dimensão nem sempre se consegue aferir objectivamente.
A este propósito, aliás, o Bloco de Esquerda várias vezes tem colocado a questão da desactualização dos censos relativamente aos cidadãos portadores de deficiência, porque os dados do censo de 1999 são contraditórios com os do censo de 2001. Ora, estamos em 2008 e não mais houve censo.
Sabemos que muitos cidadãos e cidadãs são arredados dos censos, até pela própria sociedade, porque em muitas zonas, nomeadamente nas mais pobres, esses cidadãos escondem-se e as suas famílias também os escondem, portanto torna-se mais difícil o censo e o que constatamos é que vivem em enorme pobreza.
Não pretendendo enveredar agora pela discussão deste projecto de lei, artigo a artigo, porque creio que muito trabalho há aqui para fazer, registo, no entanto, algumas palavras da Sr.ª Deputada do Partido Socialista.
A Sr.ª Deputada afirmou que entendia que não podemos ter sempre o argumento de que o Governo está a preparar qualquer coisa que «tapa» as outras iniciativas e que não é a primeira vez que acontecem «números» destes. Então, cremos na bondade das palavras da Sr.ª Deputada do Partido Socialista e esperamos que este projecto de diploma não vai sofrer nenhum «apagão», vai ser discutido com seriedade, ouvindo as organizações que me parece terem uma palavra a dizer nesta matéria, ouvindo todos os representantes das pessoas com deficiência neste domínio, nomeadamente a ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal).
Não obstante, faço desde já uma referência ao projecto de lei, dando um sinal da nossa discordância que incide muito no artigo 6.º.
Creio que o PSD é demasiado amigo da ASAE quando, na alínea b) do n.º 2 deste artigo 6.º, propõe que 30% do produto da coima a aplicar em caso de violação do disposto seja cometido à entidade que procedeu à instrução do processo, isto é, a referida entidade fiscalizadora.
Pela nossa parte, consideramos que teria todo o sentido que uma maior percentagem do produto da coima

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fosse afecta às organizações que, em muitos casos, são a única referência de ajuda que os deficientes encontram como forma de ultrapassar as suas dificuldades.
Com certeza apresentaremos propostas na especialidade — estamos cá para isso — e creio que temos todas as condições para, também com este projecto de lei, contribuir para o que tem sido o comummente aceite discurso relativo à sociedade inclusiva. Só que a sociedade inclusiva tem de existir na prática, pelo que todas as iniciativas sobre a matéria são de saudar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, intervenho no final deste debate para me congratular, em primeiro lugar, com o consenso existente nesta Câmara sobre uma área tão sensível quanto esta no sentido de se dar mais um passo para o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades.
Não quero deixar passar em claro a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, porque creio que, se houve disponibilidade, foi da parte da bancada do Partido Socialista no sentido de um maior aprofundamento do debate e da audição de um conjunto de entidades, necessário para que, usando a sua expressão, este diploma não se «apague».
Trata-se de uma matéria essencial, em relação à qual existe uma lacuna, que se poderá congregar no anseio de um código do consumidor, podendo, no entanto, diplomas desta natureza serem assumidos pela Assembleia da República, num quadro sistemático de legislação.
Mas o espírito da intervenção da minha colega de bancada, aliás aqui já reafirmado, foi o de que a baixa à comissão significa um empenho de todas as bancadas no sentido de melhorar um diploma que nos parece ser um ponto de partida para uma matéria sensível mas que, como também dissemos, carece de aperfeiçoamento. E todos somos poucos para aperfeiçoar este diploma, porque o que é verdadeiramente necessário é cumprir o princípio da igualdade de oportunidades, designadamente em termos das pessoas que mais precisam, no caso em apreço os cidadãos portadores de deficiência de visão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reitero, pois, o compromisso da bancada do Partido Socialista de nos empenharmos em aperfeiçoar este diploma para que a igualdade de oportunidades não seja apenas uma expressão que utilizamos nos debates parlamentares mas para que se cumpra, de facto, o princípio constitucional.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este debate, e através das intervenções proferidas, ficou provada a consensualidade quanto aos princípios que estão na base da matéria em apreço.
Aproveito para, em nome do PSD, agradecer as propostas que desde já foram apresentadas e o apoio manifestado relativamente a esta iniciativa legislativa.
Efectivamente, todos desejamos que este processo seja o mais aberto e o mais participado possível.
A nossa intenção, ao propor esta legislação, é a de contribuir para uma melhoria da condição de vida dos cidadãos com deficiência visual. Por isso, pretendemos que sejam realizadas audições em sede de comissão.
Devo acrescentar que o PSD teve oportunidade de discutir estas propostas agora apresentadas com associações que se dedicam a trabalhar nesta área, como, por exemplo, a ACAPO.
Obviamente, a baixa à comissão deste projecto de lei não pode significar o adiamento. Sublinho que a apreciação na especialidade deve ocorrer no prazo de 60 dias. Temos muito trabalho pela frente.
Como referi na minha intervenção, este diploma não tem a pretensão de resolver todos os problemas mas, sim, contribuir para atenuar alguns dos muitos obstáculos com que estes cidadãos se confrontam diariamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Não podemos ficar eternamente à espera de uma solução que resolva tudo. É obrigação de cada um de nós e desta Assembleia da República apresentar e desenvolver medidas que combatam estas desigualdades. E é o que estamos a fazer aqui, hoje.
Esta é uma base de trabalho, em nossa opinião uma boa base de trabalho, que, com certeza, sairá reforçada com as propostas que as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem apresentar.
Repito o que disse na intervenção inicial: queremos que este seja um diploma de todos.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.º 428/X.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção que fiz nesta Câmara depois de ter sido eleito líder desta bancada disse que, durante a presente sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP iria apresentar um conjunto de reformas e que, em parte, iria fazer incidir o seu discurso na política fiscal, determinando que não se discutisse a matéria de impostos apenas por altura do debate do Orçamento do Estado.
Aliás, o CDS assumiu-se, e continua a assumir-se, como o «partido do contribuinte». Por muito que isso irrite e faça gesticular o Sr. Primeiro-Ministro, essa é uma expressão que tem uma ideia por trás. E tal ideia é simples.
Em Portugal, neste momento, há desigualdade na relação fiscal entre, por um lado, a Administração, e por outro, os contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São inúmeros os casos em que a administração fiscal abusa da sua posição.
Ora, o que é necessário fazer é equilibrar a relação entre o Estado e os contribuintes e, assim, defender também os cidadãos e as empresas. É precisamente esse o nosso combate, é precisamente essa a nossa ideia. Aquilo que queremos é que se combatam a fuga e a fraude fiscais, mas que se combatam dentro de princípios essenciais de proporcionalidade.
Por isso mesmo, estranhamos que exista em Portugal uma Direcção-Geral dos Impostos que apenas se preocupa em cobrar impostos. Aliás, não deixa de ser curioso que hoje tenhamos tido a notícia de que, a partir de agora, a Direcção-Geral dos Impostos assume o objectivo de também se preocupar com os cidadãos. Ora, a preocupação da Direcção-Geral dos Impostos deve ser, desde a primeira hora, a de respeitar os direitos e garantias dos cidadãos. É inadmissível esta afirmação que hoje foi feita.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje, em Portugal, os contribuintes vivem uma situação sui generis: podem, de facto, reclamar para a administração fiscal e impugnar para os tribunais, mas passam anos, anos e anos até que as suas questões sejam resolvidas. Hoje, no nosso País, não é anormal que se esteja aproximadamente 10 anos — repito, 10 anos — para resolver um litígio fiscal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E claro que tudo isto é muito fácil! Porquê? Porque há um princípio de acordo, nos termos do qual os contribuintes que tenham um litígio com a administração fiscal ou pagam ou prestam garantia bancária ou incorrem numa situação de incumprimento e começa a execução fiscal, na qual várias vezes a administração abusa da sua posição.
É por isso mesmo que aparece o projecto de lei que hoje o CDS aqui apresenta. Aliás, é um projecto de lei que está de acordo não só com a sua história mas também com a história do Partido Social Democrata, porque foi precisamente na altura em que os dois partidos formavam um governo que surgiu a decisão que hoje defendemos ou em que foi alterada para melhor.
E a decisão que hoje defendemos é esta: os contribuintes têm, de facto, de prestar as suas garantias, mas elas não podem durar até ao fim da resolução do litígio, porque, assim, os contribuintes estão, como disse, anos, anos e anos a pagar o seu custo. Por isso, propomos que haja um prazo de validade para as garantias, de três anos, quando se esteja perante uma impugnação judicial, perante os tribunais, e de um ano, quando se esteja perante a administração fiscal.
Temos a preocupação de defender os cidadãos, mas também nos preocupamos com o funcionamento da justiça fiscal em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque ela hoje funciona mal e funciona prejudicando essencialmente os contribuintes.

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Reparem: estar aproximadamente cinco anos, mas sempre mais, a pagar uma garantia é algo que é oneroso para os contribuintes, mesmo que, depois, eles tenham direito à reposição desses custos, pois tratase sempre de uma reposição que é feita muito mais tarde.
Não deixaria de ser curioso que o Governo desse à Assembleia da República os números anuais de devoluções que tem de fazer aos contribuintes por sentenças transitadas em julgado, porque os abusos de hoje geram as devoluções do amanhã.
E porque temos cuidado com o funcionamento da justiça fiscal, esta não é uma opção isolada. Esta opção junta-se, por exemplo, a outra que tomámos em relação à arbitragem fiscal, que está neste momento na Comissão de Orçamento e Finanças à espera que o Governo também apresente uma solução em relação a essa matéria.
Queremos desobstruir a justiça; aceitamos que haja mais recursos humanos na justiça fiscal; aceitamos a ideia de arbitragem, mas, enquanto tudo isso não existe, temos de defender os contribuintes…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e, assim, estamos também a defender uma situação que seja proporcional e de justiça. É isto que pretendemos.
Vamos, portanto, manter a nossa agenda reformista e também, custe a quem custar, a nossa agenda de defesa do contribuinte em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostava de dizer que estou certa de que cada Deputado desta Casa defende o contribuinte,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos!

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — … até porque ele próprio é contribuinte.
Registo, portanto, que não há apenas um partido dos contribuintes, há 230 Deputados dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Votem em consonância!

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Vamos trabalhar para o assunto, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 419/X, que está em apreço e que acabou de ser apresentado pelo CDS, pretende repor o artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto à caducidade da garantia prestada pelo contribuinte para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação ou recurso judicial.
Seria, certamente, uma iniciativa importante para o reforço das garantias dos contribuintes se a sua aprovação conduzisse, como os proponentes invocam, ao aumento da celeridade da justiça tributária, à equidade na relação entre Estado e o contribuinte e ao investimento estrangeiro em Portugal. Estes são os argumentos que justificam a reposição deste artigo.
Infelizmente, estes argumentos não são consistentes com a realidade, sobretudo se considerarmos as situações de impugnação judicial, recurso judicial ou oposição.
Analisemos as circunstâncias em que fundamentamos esta afirmação.
O artigo 183.º-A foi aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. O Governo socialista, na altura, propôs esta medida — e assim a defendeu — como sendo uma medida de grande alcance para ampliar e reforçar os direitos dos contribuintes e uma responsabilidade acrescida para a administração tributária e para os tribunais na condução célere dos processos.
Infelizmente, até à data, não se confirmou esta esperança de maior celeridade ao nível dos processos judiciais perante a possibilidade de caducidade da garantia, antes importou em novas questões de injustiça fiscal e maior entropia no funcionamento dos tribunais, nomeadamente por ao tribunal tributário de 1.ª instância onde está pendente a acção caber o dever acrescido de verificar a caducidade da garantia prestada.
Na realidade, a enorme pendência nos tribunais tributários e a morosidade que lhe está associada conduziu em muitos casos a que, findo o processo, não houvesse bens do devedor para suportar o pagamento da dívida exequenda.
E aqui devemos reflectir sobre o argumento de maior equidade entre o Estado e o contribuinte. Será que garantir a equidade é permitir que o contribuinte cumpridor pague pelo contribuinte infractor, como, aliás, foi,

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recentemente, salientado pelo Presidente do Tribunal Administrativo no discurso da sua tomada de posse? Nós entendemos que esta não é, de facto, uma situação de equidade. Sempre que se abre a porta a regimes especiais, estamos a pôr em causa a equidade e a neutralidade fiscal.
Por fim, em relação ao argumento do investimento estrangeiro, todos sabemos que a morosidade e a complexidade da justiça e a lentidão dos processos na Administração Pública portuguesa são dos pontos fracos mais citados quando se analisa a atractividade do País para a captação de investimento estrangeiro.
Assim, será que assumir a lentidão da justiça, introduzindo um mecanismo de controlo de danos desta natureza, constitui um sinal positivo para os investidores, que procuram sistemas fiscais simples, certos, estáveis e fiáveis? Nós entendemos que não, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eficiência dos órgãos de justiça tributária, a par com medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes, é fundamental, se queremos um País mais justo e economicamente mais competitivo.
A reforma da justiça, nomeadamente do contencioso administrativo e fiscal, iniciada com a aprovação da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, visou, de facto, «assegurar uma maior eficácia e eficiência na administração da justiça administrativa, responsabilizando todos os intervenientes». A lei prevê importantes medidas de agilização de processos e reforça os poderes do presidente de cada tribunal.
Mais tarde, o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que o Sr. Deputado há pouco citou, veio criar a rede nacional de tribunais de jurisdição administrativa e fiscal. Desde então, o empenho na instalação dos novos tribunais administrativos e tributários tem trespassado todos os governos.
Assim, ao longo dos últimos anos, foram introduzidas na lei importantes e eficazes medidas no âmbito do contencioso administrativo e fiscal, que se esperava que tivessem impacto tanto na eficácia da justiça e da máquina fiscal como nas garantias de todos os contribuintes. No entanto, face à elevada pendência processual na área tributária, as medidas tomadas mostraram-se insuficientes.
Foi, aliás, na avaliação do impacto da introdução destas mesmas medidas que se fundamentou o Governo para propor, na lei do Orçamento do Estado para 2007, a revogação do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por o mesmo se ter vindo a mostrar iníquo na sua aplicação.
Assim, não deixando de reconhecer que são os contribuintes os principais lesados na morosidade dos processos tributários, consideramos, no que se refere às garantias do contribuinte, que estas saem reforçadas, quando se assegurar uma absoluta independência dos tribunais tributários em relação à administração fiscal; quando se procurar mais simplificação e maior clarificação do sistema tributário, como forma de reduzir a conflituosidade e assim diminuir o número de recursos administrativos e fiscais; quando se instituir, no âmbito de processos de justiça tributária, um sistema de planeamento, controlo e gestão por objectivos; e quando o poder judicial disponibilizar regularmente o controlo estatístico dos movimentos dos processos, bem como das suas causas geradoras.
Enfim, é definitivamente necessário pôr em marcha um programa de acção que reforce o impacto das medidas de modernização da justiça tributária, esperando-se que as medidas preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, que vem reforçar o Decreto-Lei n.º 352/2003, venham garantir, efectivamente, a defesa dos direitos dos contribuintes e a promoção do desenvolvimento económico da nossa economia.
Finalmente, não nos satisfaz destacarmos que o artigo 53.º da Lei Geral Tributária prevê o direito de o contribuinte ser indemnizado pela prestação de garantia indevida.
Mas, Srs. Deputados, os direitos dos contribuintes serão tanto mais garantidos quanto mais séria e eficaz for a administração fiscal na resposta a dar a cada contribuinte. As garantias e os direitos dos contribuintes e uma economia competitiva não se compadecem com uma administração fiscal cujas decisões se pautem pela morosidade. Temos de combater essa morosidade.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS está disponível para, através da baixa à comissão sem votação, ponderar e equacionar soluções que, no âmbito da administração fiscal, visem garantir os direitos dos contribuintes, actuando preventivamente na qualidade da aplicação das normas, reduzindo, assim, os prazos de decisão nas situações de conflitualidade resultantes da má interpretação da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de direito todos os cidadãos e empresas devem pagar os seus impostos.
Por razões de justiça, de equidade e de cidadania, a evasão fiscal é um crime, que deve merecer a mais viva reprovação social.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PASD): — Todos temos a consciência de que é impossível erradicar a fuga ao

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fisco da nossa sociedade. No entanto, sucessivos governos vieram legislar e implementar reformas na máquina fiscal, no sentido de combater e tornar tão insignificante quanto possível a fuga aos impostos.
Só que é necessário ter cuidado e não se pode passar do 8 ao 80, ou seja, de alguma impunidade a uma perseguição ao contribuinte.
O Partido Social Democrata orgulha-se do seu contributo para este combate à evasão fiscal, quer quando no governo, quer, mais recentemente, através do apoio a algumas das medidas que têm vindo a ser tomadas no sentido de melhorar a máquina fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, não podemos secundar a acção do Governo socialista de impor uma verdadeira ditadura fiscal, com o espezinhar de direitos dos contribuintes, em busca daquilo que o Governo mais deseja, ou seja, a receita fiscal.
Refém dos compromissos nacionais e internacionais quanto ao limite do défice das contas públicas, incapaz de reformar o Estado — veja-se o moribundo PRACE — e, consequentemente, sem resultados na redução da despesa, o Governo abraça-se à receita pública como tábua de salvação de um naufrágio anunciado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para este aumento da receita pública o Governo a tudo recorre: aumento dos impostos, sobre tudo e sobre todos, incluindo reformados e deficientes; prossecução da política de combate à evasão e fraude fiscal, mesmo pondo em causa os direitos dos contribuintes.
Insere-se neste âmbito a revogação do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário proposta pelo Partido Socialista no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2007, a qual mereceu o voto contra do Partido Social Democrata.
Com esta decisão eliminou-se a caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes em processos tributários, pondo em causa o equilíbrio que deve existir entre a administração fiscal e os contribuintes em situação de litígio.
O Governo tem argumentado com o melhor funcionamento dos tribunais fiscais e administrativos para justificar aquela revogação. Infelizmente, este argumento não é verdadeiro. Todos sabemos da morosidade da justiça portuguesa, os anos que os vários processos levam a ser analisados, sem que as reformas introduzidas tenham tido algum resultado prático.
Logo, ao ser eliminada a possibilidade da caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes, retirouse a única pressão que existia sobre o Estado para ser célere na sua decisão, podendo agora os processos perdurarem ao longo dos anos com os contribuintes indefesos a verem as suas garantias eternamente ameaçadas, suportando custos acrescidos pelo seu arrastar no tempo.
Há países, como a Espanha, em que esta caducidade não está prevista no seu quadro legislativo. Mas é igualmente verdade que neste país estão fixados prazos, imperativos nuns casos e indicativos noutros, para os vários processos estarem concluídos, impossibilitando-se, assim, o seu arrastamento no tempo, o que, em regra, sempre prejudica o contribuinte. Aqui está uma solução que pode ser considerada por todos nós! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao aprovar o fim da possibilidade da caducidade das garantias prestadas em processo tributário, o Partido Socialista deu, mais uma vez, um sinal errado aos cidadãos.
Voltou a desequilibrar a relação entre a máquina fiscal e o contribuinte. Já não estamos no âmbito da luta à evasão e à fraude fiscais. Estamos agora no do fortalecimento de uma ditadura fiscal.
Compreendemos a motivação do CDS ao apresentar este projecto de lei, que visa repor a norma que o Partido Socialista revogou com o nosso voto contra, retomando algum equilíbrio entre o contribuinte e a máquina fiscal.
Podem ser encontradas soluções que se adaptem aos novos tempos sem se abandonar os objectivos propostos na presente iniciativa, a qual está no caminho certo. No entanto, importa ir mais além na defesa justa dos direitos dos contribuintes.
Esperemos que o Partido Socialista saia da «carapaça» da sua arrogância, dê mostras de bom senso e sinta a realidade do País, mostrando abertura e disponibilidade para encontrar uma solução que reponha o equilíbrio na relação que deve existir entre a máquina fiscal e os contribuintes, no sentido de este adiamento ter um prazo e não ser uma manobra simplesmente dilatória para tudo ficar na mesma.
É esta a exigência dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A razão de ser desta iniciativa do

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CDS-PP radica quase exclusivamente na constatação de que o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais é tão moroso (na generalidade das decisões em matéria fiscal) que aconselharia, ou deveria aconselhar, a adopção de medidas como as que propõem nesta sua iniciativa legislativa.
Porém, começo por registar que as propostas da iniciativa legislativa do CDS-PP em nada visam a melhoria directa do funcionamento dos ditos tribunais.
Reconheça-se — é fácil reconhecer — que o tempo usado pela máquina de justiça fiscal é em Portugal — ou melhor, continua a ser em Portugal — completamente inaceitável.
Reconheça-se, assim, que esta morosidade tem consequências relevantes para todos os que dela — com ou sem razão — se socorrem para resolver os conflitos de tributação fiscal que mantêm com o Estado e a sua administração tributária.
Mas a forma primeira de prevenir e impedir estas situações injustas, que são consequência da morosidade da máquina e da justiça fiscais, é obrigar o Governo, ou melhor, os sucessivos governos, a transformar radicalmente a máquina da justiça fiscal, conferindo-lhe os meios, os recursos e os equipamentos exigíveis para garantir um funcionamento adequado e compatível com as exigências de uma sociedade de um País que se diz, ou que se quer, desenvolvido e que é, ainda por cima, membro da União Europeia.
Não foi, porém, esta a via escolhida pelo CDS. Invocando as injustiças criadas pelo funcionamento moroso e indulgente da justiça fiscal — e que o PCP reconhece e não subestima, pelo contrário —, pretende o CDS criar mecanismos legislativos que, em muitos casos (certamente não em todos) podem, e certamente iriam, acrescentar ou criar novas iniquidades.
O que o CDS pretende é, sem mais, fazer caducar todas as garantias prestadas por contribuintes que não vissem os seus conflitos com a administração tributária do Estado julgados e decididos em prazos que, apesar de em certos casos poderem ser considerados razoáveis, poderão também, em muitas outras situações, determinar a cessação (injusta) dos direitos tributários do Estado, plenamente justificados e justificáveis.
O CDS não se preocupa determinantemente na sua iniciativa legislativa em distinguir entre conflitos de natureza tributária, procurando ser exigente (muito exigente, em nossa opinião, adequadamente) com a resposta dada ou não àqueles que envolvem valores de conflitos menores e manter, ou, eventualmente, até reforçar, as exigências actuais em processos envolvendo valores mais avultados ou em grandes processos fiscais envolvendo, por exemplo, grandes grupos e interesses económicos e financeiros. O CDS nada faz quanto a esta distinção, que, quanto a nós, poderia ser importante. Por exemplo, não se preocupa em promover a caducidade de garantias prestadas em pequenos processos fiscais e, simultaneamente, manter a garantia para a generalidade dos processos fiscais que envolvam valores tributários significativos. Se o fizesse, a bondade da iniciativa do CDS estaria demonstrada à evidência. Não o fazendo, fica sempre a dúvida.
A verdade é que, esquecendo estas questões, e não atacando também as causas essenciais da situação muito problemática da justiça fiscal em Portugal, o CDS mostra — é uma evidência incontornável — melhor ao que vem e que passa por usar os mecanismos legais para que os grandes conflitos fiscais possam ganhar mais e melhor campo de manobra para promover a respectiva cessação a favor de contribuintes que, em muitos casos, até agem dolosamente.
Esta é a questão essencial que ressalta desta iniciativa e competirá ao CDS, se não for este o caso, em sede de especialidade, demonstrar o contrário.
Tudo o mais que se possa argumentar quanto a esta iniciativa legislativa assumirá sempre carácter provisório, o que, todavia, não desmerece da sua pertinência e relevância.
É o caso de, em termos de legislação comparada, não existir o regime de caducidade deste tipo de garantias noutros Estados-membros da União Europeia.
É o caso de os contribuintes terem direito a serem ressarcidos por todos os custos inerentes à prestação e manutenção das garantias, o que, em boa verdade, a actual legislação já prevê.
É o caso, finalmente, da criação de situações diferenciadas que a caducidade das garantias preconizada pelo CDS poderia gerar entre contribuintes. De um lado, passaríamos a ter aqueles que, objecto de decisões da administração tributária do Estado, teriam pago as suas dívidas fiscais; do outro lado, passaríamos a ter aqueles que, perante situações tributárias em tudo idênticas, veriam as suas dívidas cessarem caso reclamassem ou interpusessem reclamações judiciais porque, ultrapassados certos prazos, as garantias prestadas caducariam.
Esta é uma situação que o PCP quer a todos os títulos impedir. Veremos da disponibilidade do CDS para, em sede de especialidade, alterar ou não aquilo que, na nossa opinião, pode ser alterado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, este projecto de lei do CDS merece certamente atenção, embora a bancada do CDS não esteja muito motivada para ele. Quero deixar claras as diferenças em relação à motivação e fazer uma consideração sobre a proposta em si.

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Temos três diferenças substanciais quanto à motivação apresentada pelo CDS.
Em primeiro lugar, queremos dizer ao CDS que é bastante ufano apresentar-se como o «partido dos contribuintes». Dizia o Professor Saldanha Sanches — e com muita razão! — que o CDS é certamente o partido de «alguns contribuintes», isso ninguém lhe retira, e é o único partido em Portugal que defende que alguns contribuintes devem ter o direito de não ver as suas declarações de IRS verificadas, porque é o último obstáculo, com o PS naturalmente, ao levantamento do segredo bancário como regra de transparência fiscal.
Em segundo lugar, o CDS apresenta-se contra a desigualdade que há entre o contribuinte e o Estado. O Deputado Diogo Feio, que é jurista, deveria reflectir com mais profundidade sobre esta matéria, porque há, de facto, uma diferença. E a diferença é, simplesmente, a de que o contribuinte tem direitos e deveres individuais protegidos pela lei, que se aplica a todos, e o Estado tem obrigações, que decorrem dessa lei. Portanto, há uma diferença do ponto de vista da instituição Estado em relação ao contribuinte.
Finalmente, temos uma terceira diferença em relação à proposta do CDS, que é a justificação de que esta medida teria alguma razoabilidade, por exemplo, por causa do investimento estrangeiro. Ela deve ser discutida, tem boas razões de fundamentação, mas, certamente, nenhuma que tenha a ver com o investimento estrangeiro, porque este não é afectado significativamente pela caducidade ou pelo prazo de garantia. Nada disto pesa com significado.
Pelo contrário, o investimento estrangeiro contratualiza e tem relações com a administração tributária, que são normalmente bastante mais simples do que aquelas que são objecto desta preocupação. Diria até ao Deputado Diogo Feio que o problema é que Portugal é muitas vezes um paraíso fiscal para os mais poderosos. Sr. Deputado Diogo Feio, veja, por exemplo, o caso mais recente das atribulações da máquina fiscal ou da supervisão bancária. Sumíssimas entidades, como digníssimos representantes do Opus Dei, são hoje investigadas no caso do Banco Comercial Português por suspeita de ilícitos criminais na apropriação de recursos e na utilização de decisões absolutamente injustificadas. É sobre isso que a transparência deveria actuar para evitar qualquer dúvida.
Dito isto, o CDS propõe repor um princípio de caducidade das garantias. A este respeito, a argumentação do Partido Socialista não colhe. O Partido Socialista diz que a introdução de uma tutela jurídica para verificar a responsabilidade, implica um dever acrescido dos tribunais, e portanto aumenta a morosidade. Este argumento é inaceitável porque há sempre uma tutela jurídica sobre um processo de impugnação como o que é aqui invocado. Portanto, tem de haver um controlo judicial de todos os actos e não se pode dizer que o exercício da tutela jurídica implica a introdução de problemas novos de morosidade. Pelo contrário, não havendo um sistema de justiça tributária eficiente, a introdução de uma norma de caducidade da garantia é, para já, uma das poucas formas de introduzir balizas à actuação do próprio sistema tributário. Não se percebe por que é que, retirando essas balizas, se pode melhorar um único destes procedimentos e é preciso que haja prazos, qualquer que seja a norma prática que se fixe para impor o cumprimento e o respeito pelos direitos dos contribuintes.
Reconheço o argumento do Deputado Honório Novo de que a complexidade diferente de processos com montantes significativamente diferenciados deve ser atendida na introdução deste tipo de balizas. Portanto, é natural que processos que tenham a ver com impugnações e reclamações graciosas que se referem a níveis mais baixos tenham de ser tratados de uma forma muito mais célere e muito mais impositiva do que processos que tenham uma complexidade grande e, desse ponto de vista, essa sugestão para a especialidade deve ser certamente acolhida. Mas deve haver balizas, deve haver caducidade, deve haver regras e deve haver prazos.
Por isso, parece-nos que esta proposta sugere um debate necessário e útil a esta Assembleia. E espero que da discussão, na especialidade, possa resultar uma lei que não seja uma nova forma de impedimento à defesa dos direitos dos contribuintes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer todos os comentários que as várias bancadas que intervieram neste debate fizeram. Com eles, o CDS está, desde já, a conseguir atingir um dos seus objectivos, o de as matérias fiscais serem discutidas para além do debate do Orçamento do Estado e durante o ano parlamentar.
A minha primeira reacção tem a ver com os comentários feitos ao «partido dos contribuintes», quer pelo Partido Socialista quer pelo Bloco de Esquerda.
À Sr.ª Deputada Teresa Venda, que diz que há 230 Deputados defensores do contribuinte e, em especial, os da bancada do Partido Socialista, peço duas coisas. A primeira é que a bancada do Partido Socialista vote em consonância com essa mesma ideia e a segunda é que, já agora, avise o Sr. Ministro das Finanças e o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que há aqui Deputados que defendem os contribuintes, pois era importante que estes dois governantes soubessem disso.

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Eles já sabem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizerlhe, Sr. Deputado, que não posso fazer nada. O Sr. Deputado gostaria de se ter lembrado desta ideia de defender os contribuintes publicamente. Não se lembrou. Olhe, azar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «É a vida»!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Apareceu quem se tenha lembrado antes e quem, já agora, defenda todos os contribuintes —…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqueles que têm dinheiro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … todos! —, por muito que isso o incomode.
É que esse discurso, do «partido dos contribuintes» contra os poderosos, os poderosos dos grupos económicos e do Estado, até lhe ficava bem. Mas, Sr. Deputado, temos é de defender todos os contribuintes, todos! E isso custa, não custa? Mas, olhe, é assim. Deixe lá… Houve outros comentários, bastante relevantes, para além destes. Os que têm a ver com o funcionamento da administração fiscal e os que têm a ver com a inexistência, como o Sr. Deputado Honório Novo dizia, da caducidade das garantias. Comparemos, por exemplo, com a nossa vizinha Espanha. Em Espanha, não existe prazo de caducidade, mas a administração fiscal tem de resolver os recursos perante ela interpostos em um mês. Em Portugal, Sr. Deputado, o prazo é de seis meses para indeferimento tácito e, para além de mais, muitas vezes, mais de um ano para que a administração ultrapasse o que se pode chamar um «veto de gaveta». Por isso mesmo, é necessária a caducidade.
Em relação aos tribunais, o programa de acção referido pela Sr.ª Deputada Teresa Venda é muito positivo.
Só tem é de ser aplicado e, já agora, tem de ser proposto. E aí estaremos na primeira linha,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … tal como já estivemos, por exemplo, ao apresentarmos aqui um projecto de arbitragem, que, neste momento, também se encontra na Comissão de Orçamento e Finanças — aliás, este vai fazer-lhe companhia, pois já lá estão dois projectos de lei do CDS relativamente a matéria fiscal.
É que a nossa preocupação é a da defesa das pessoas e defesa das empresas — e das empresas, pois estas também devem ser defendidas, Sr. Deputado Francisco Louçã. É inadmissível que, neste momento, nos tribunais administrativos e fiscais, por exemplo, do Porto e de Lisboa, se esteja a separar os casos pelos seus valores. E, repare, os que, neste momento, estão a ser resolvidos são os de valor mais alto — isto não é admissível! E somos nós, CDS, que estamos a dizer isto nesta Câmara, pois VV. Ex.as
, em relação a isso, nada disseram. Estão tão preocupados com os pequenos contribuintes, mas da realidade conhecem zero! E, para poderem falar destas matérias, se calhar, era conveniente que a conhecessem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É claríssimo que estamos preocupados com a entropia que, neste momento, se vive nos tribunais. Mas não se utilize o argumento da entropia quando ela é contra os cidadãos e não quando ela é contra o Estado!

Aplausos do CDS-PP.

É que dizer-se, como a Sr.ª Deputada Teresa Venda aqui disse, que não se pode admitir uma entropia como esta da caducidade das garantias, que vai obrigar a mais uma decisão dos tribunais…! E todas as que são a favor do Estado? Essas entropias não preocupam a bancada do Partido Socialista?! Pois são precisamente essas que deviam preocupá-la.
Por fim, relativamente à questão da equidade, é extraordinário o argumento aqui trazido pelo Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É extraordinário, mas justo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Deputado, voltando à realidade, V. Ex.ª sabe quantos casos, daqueles a que chamam os «grandes casos», o Estado ganha em tribunal? Zero! Absolutamente nenhum! Portanto, também é essencial que esses contribuintes sejam defendidos, tal como devem ser os outros, coisa que referi na minha intervenção.
É, pois, escusado estar aqui a encontrar motivações que não existem. E, já agora, quero dizer que as motivações das iniciativas do CDS são determinadas pelos Deputados do CDS e não pelos Deputados do

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PCP ou do Bloco de Esquerda, por muito que isso vos custe.

Aplausos do CDS-PP.

Terminando com a questão do investimento estrangeiro, pergunto: haverá algum investidor — pequeno investidor e não aquele que faz os contratos, porque também há pequenos investidores estrangeiros, Sr. Deputado Francisco Louçã! — que queira fazer um investimento em Portugal, sabendo que isso vai demorar anos, anos e anos, ou na administração ou na justiça fiscal, e levá-lo a perder dinheiro com garantias? É evidente que não, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe também para a bancada do PS!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista também notem esta evidência.
Assim sendo, vamos apresentar um requerimento de baixa à respectiva comissão, sem votação, desta iniciativa. Esperamos sinceramente que o Partido Socialista também tenha em atenção não só a questão da administração mas também o problema dos tribunais administrativos e fiscais…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Diogo Feio, as garantias podem não caducar, mas o seu tempo é que já caducou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, Sr. Presidente, espero que possamos caminhar nesta Câmara para uma maior justiça fiscal, como, aliás, ela foi apresentada pelo Sr. Presidente da República numa mensagem que fez ao País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, para encerrar o debate, quero só dizer que a motivação do reforço da defesa dos direitos dos contribuintes é toda por parte do Partido Socialista. Exactamente nesse sentido, deu a possibilidade de este diploma do CDS baixar à respectiva comissão, sem votação, para assim discutirmos as diversas propostas aqui apresentadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Sobre esta matéria, quero ainda dizer que o problema da morosidade dos tribunais já foi sentido no tempo em que eram governo o PSD e o CDS. É que, na iniciativa originária, o prazo da prescrição era só de dois anos e o CDS sentiu a necessidade de aumentar esse prazo para três anos, porque constatou que a morosidade era, de facto, uma entropia difícil de vencer. Ora, é nesse sentido que temos de trabalhar e não no de alargar…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São as duas coisas ao mesmo tempo!

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Exactamente, são as duas coisas. É nesse sentido, no da defesa e reforço dos direitos dos contribuintes, que a nossa motivação é toda. E estaremos aqui para, em sede de especialidade, discutirmos essa matéria com os diferentes partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS defende de uma forma tão vigorosa os contribuintes que, no Orçamento do Estado, até revogou a norma que defendia precisamente os interesses dos contribuintes… Percebo o vosso embaraço: é que, numa semana de todos os recuos — nas pensões, no aeroporto… —, por que não recuar também aqui nesta matéria?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se do referendo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, só espero que este recuo do Partido Socialista tenha como intenção encontrar-se uma solução que seja boa para os contribuintes. Não pensamos ser aqui os paladinos dos contribuintes, mas acreditamos que é necessário defender os pequenos contribuintes, porque estes têm

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uma relação com a máquina fiscal completamente diferente de outros contribuintes que podem utilizar toda uma panóplia de advogados para os defender.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, temos de encontrar aqui soluções, indo mais além até do que a solução anteriormente existente. Pela nossa parte, estamos abertos a encontrar essa solução.
Felizmente, apesar de com cerca de ano e meio de atraso, o Partido Socialista reconhece que errou e está disponível para encontrar uma solução melhor para defender os contribuintes.
São sempre positivos estes recuos por parte de um governo ou de um partido, quando vão no bom caminho, no caminho das melhores soluções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, penso que o que o Sr. Deputado Diogo Feio entendeu o Sr. Deputado não entendeu. A proposta e a abertura do Partido Socialista é para analisar todas as condições que, dentro da administração fiscal, facilitem a melhor interpretação da lei, para que nem sequer aumentem as pendências em tribunal. Portanto, a nossa disponibilidade é toda para fazer uma mudança, mas em termos daquilo que o Partido Socialista defende, que é a garantia da cobrança de todas as dívidas de todos os contribuintes infractores. Ora, isto não é um recuo.
A pergunta que lhe faço é se considera justo que um Deputado infractor, com os mecanismos que hoje a nossa lei ainda permite de dilatação de prazos de recurso, imponha alguma morosidade, que todos hoje sabemos que a nossa justiça tributária tem, e deixe de pagar, em detrimento dos pequenos contribuintes cumpridores.
Recordo-lhe que a cobrança da receita fiscal existe para prestar serviço aos cidadãos e não para arrecadar dinheiro para o Estado. A cobrança fiscal é um direito que todos devemos preconizar para prestar os serviços que devemos prestar a todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Venda, todos percebemos, todos os portugueses perceberam o embaraço com que o Partido Socialista se defronta. É que, há cerca de um ano, aprovou uma norma que terminou com a caducidade das garantias que os cidadãos tinham em processos de litígio e, hoje, propôs-se retomar essa caducidade.
Ou seja, o CDS vem, com esta iniciativa, propor a reposição do regime jurídico da caducidade, nós propomos ir mais além e encontrar até novas soluções e o Partido Socialista, que, há um ano, «bateu o pé» e achou que o regime existente era inadmissível, está hoje disponível para encontrar uma solução melhor.
É bom que recuem, como têm recuado em tanta coisa durante esta semana, pois é nesses recuos que o País vai conseguindo avançar alguma coisa.
Infelizmente, é só isso que podemos esperar deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/X.
Srs. Deputados, as votações terão lugar às 18 horas, pelo que vamos interromper a sessão por 10 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para

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que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário, o que deverá ser feito no final das votações.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, havendo mais 19 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 210, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário Jorge Machado vai proceder à leitura do voto n.º 121/X — De pesar pelo falecimento do escritor (e grande escritor, aliás) Luiz Pacheco (PCP).
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O falecimento de Luiz Pacheco, no dia 5 de Janeiro de 2008, aos 82 anos de idade, deixa mais pobre a vida cultural, literária e cívica do nosso país.
Editor e escritor, Luiz Pacheco assegurou um lugar na história da literatura portuguesa. Enquanto editor, deve-se-lhe a publicação de obras de vários autores importantes, de Mário Cesariny a outros surrealistas e a Herberto Hélder. Enquanto escritor, a sua obra, em grande parte ainda dispersa — foi autor, entre outros títulos, de «Comunidade», «O Libertino Passeia por Braga, a Idolátrica, o Seu Esplendor», «O Teodolito», «Exercícios de Estilo» e «Memorando, mirabolando» —, dá testemunho de uma prosa depurada e segura, ágil e capaz de recriar a palavra oral e popular, e o calão.
Luiz Pacheco é um autor em que vida e obra se confundem e se ampliam mutuamente, em que a ficção, a crítica literária e a crítica da mundanidade literária se respondem e ecoam um fundo insistente e desassombradamente autobiográfico. Autor satírico, a sua obra combina a ironia e a subversão das convenções do moralismo conservador e hipócrita, com a capacidade de revelar o rosto agredido do ser humano, entre a opressão e o sofrimento da miséria e a alegria insurrecta.
Espírito livre e independente, personalidade lúcida e irreverente, Luiz Pacheco era militante do Partido Comunista Português desde o final da década de oitenta.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 10 de Janeiro de 2008, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Luiz Pacheco e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio em homenagem ao escritor Luiz Pacheco.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço aos serviços que se encarreguem de fazer chegar este voto à família.
Vamos, agora, proceder à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 146.º do Regimento, para nova apreciação do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD), na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta votação prejudica a votação, na generalidade, do projecto de lei objecto do requerimento que acabámos de votar, que baixa à 12.ª Comissão.
Passamos à votação do requerimento apresentado pelo CDS-PP, nos termos do artigo 146.º do Regimento, para nova apreciação do projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP), na Comissão de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta votação prejudica a votação, na generalidade, do projecto de lei objecto do requerimento que acabámos de votar, que baixa à 5.ª Comissão.
A Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Resende, Processo n.º 128/06.3TARSD, a Comissão de Ética,

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Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de que a suspensão do mandato da Deputada Cláudia Couto Vieira (PS) seja autorizada para o efeito de prosseguimento do processo em referência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que me abstive na votação que acabou de se realizar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa; um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o Programa Novas Oportunidades; e, por fim, a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Ribeiro Gameiro

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

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Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Pereira da Costa
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL