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Sexta-feira, 2 de Maio de 2008 I Série — Número 78
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 196 e 197/X, das propostas de resolução n.os 80 a 82/X, do projecto de lei n.º 523/X, da apreciação parlamentar n.º 78/X e dos projectos de resolução n.os 320 e 321/X.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Alberto Martins e Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também os Srs. Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) prestado alguns esclarecimentos.
Foi ainda anunciada a entrada na Mesa das propostas de lei n.os 192 a 195/X, da proposta de resolução n.º 79/X, do projecto de lei n.º 522/X e dos projectos de resolução n.os 316 a 318/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
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José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que baixou à 3.ª Comissão, 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que baixou à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 3.ª Comissão, 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 78/X — Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que «Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia,
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velocípedes e outros bens» (PSD); projectos de resolução n.os 320/X — Recomenda ao Governo que exija a suspensão da meta europeia dos biocombustíveis e a não utilização de culturas alimentares (BE) e 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do art.º 224.º do Regimento, com prevalência sobre pedidos oriundos dos Grupos Parlamentares da oposição.
Hoje, o primeiro interveniente no debate é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome de um amanhã que nunca mais chega e de uma economia fluorescente, competitiva, moderna, foram impostos pesados sacrifícios aos trabalhadores, através dos seus salários, das reformas e das pensões, aos pequenos rendimentos dos agricultores e aos pequenos e médios empresários.
Ora, aqui chegados, hoje, ao contrário das previsões optimistas que serviam de cobertura a essa política de exigência de sacrifícios para a maioria do povo português, vamos sendo informados de que, afinal, tínhamos razão quando anunciávamos que esses objectivos e essas previsões eram mais propaganda do que realidade.
Hoje, a nossa economia está a passar «de cavalo para burro». O desemprego continua a ser uma «mancha» profundamente inquietante, os défices estruturais vão aumentando, o custo de vida começa a ser insuportável, designadamente com o aumento dos combustíveis — aliás, V. Ex.ª deveria explicar como é possível, num ano, baixar três vezes o preço da produção e o preço dos combustíveis ao consumidor subir 14 vezes…! Os portugueses estavam habituados a que no princípio do ano fossem praticados esses aumentos, mas, com o seu Governo, em cada mês, temos mais um aumento em relação aos produtos e bens essenciais.
É nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, que consideramos profundamente grave, que num quadro de agravamento da situação económica e social, procure desferir um golpe brutal em relação aos direitos dos trabalhadores.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a primeira pergunta: não considera importante «descer à terra» para confrontar-se com a realidade? É porque se não o fizer, obviamente, não será capaz de mudar de políticas, de corrigir os erros, de prosseguir este caminho que está a atrasar Portugal. Esta é uma oportunidade que tem, Sr. Primeiro-Ministro, de dizer o que pensa fazer, designadamente quanto às previsões, para alterar este rumo da política nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nestes três anos, o País resolveu a sua crise orçamental. Hoje, estamos com um défice orçamental, com uma dívida pública e com uma percentagem de despesa e do PIB que transforma as nossas contas públicas em contas públicas equilibradas. Os portugueses sabem disso e sabem também que o seu futuro está mais assegurado agora do que estava há três anos atrás.
Mas ao mesmo tempo que reduzimos o défice, que reduzimos a dívida, que reduzimos a despesa pública em percentagem do PIB, fomos também capazes de ter uma política macroeconómica que fez crescer a nossa economia.
Em 2005, quando chegámos ao Governo, o País estava à beira de uma segunda crise económica. Em 2005, a economia portuguesa cresceu 0,8%; depois, em 2006, cresceu 1,3%; e, em 2007, cresceu 1,9%. Sr. Deputado, a minha pergunta é a seguinte: chama a isto «passar de cavalo para burro»? Onde é que a nossa economia «estava a cavalo»?
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa economia melhorou nestes últimos três anos. Evidentemente, enfrenta dificuldades, mas são dificuldades que vêm de fora. São dificuldades geradas pela crise financeira dos Estados Unidos da América que se reflecte na Europa, mas à qual a economia europeia e a economia portuguesa estão a resistir bem.
Não percebo como é que aqueles que quase rejubilaram quando o FMI (Fundo Monetário Internacional) fez uma previsão de crescimento económico de 1,3% para Portugal vêm agora dizer que é uma má notícia a Comissão Europeia prever 1,7% de crescimento económico para 2008. Mais do que isso, pela primeira vez, a Comissão Europeia afirma que Portugal vai retomar o ritmo de convergência, isto é, crescerá este ano o mesmo que a União Europeia a Quinze e crescerá mais ainda no próximo ano.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
A isto chama-se melhorar substancialmente a nossa economia.
O Sr. Deputado referiu-se à revisão do código laboral que o Governo propôs.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que propomos é uma revisão equilibrada do código laboral.
Propomos mais flexibilidade às empresas — e os trabalhadores são os primeiros interessados no sucesso das suas empresas —, a redução da rigidez e a possibilidade de, através da negociação, concertar horários de trabalho que permitam às empresas um melhor funcionamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o Van Zeller!...
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que a proposta do Governo também afirma é o maior combate e mais ambicioso de sempre à precariedade no mercado de trabalho.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, não sairá deste debate sem explicar por que razão as medidas de combate à precariedade do Governo são más para os trabalhadores. Por que razão o Partido Comunista se opõe a essas medidas que são boas para os trabalhadores? Eu afirmo: a resposta a essa pergunta é que o Sr. Deputado não está a pensar em defender trabalhadores; o Sr. Deputado está apenas a pensar em como atacar melhor o Governo do PS,…
Aplausos do PS.
… dando afirmação àquilo que sempre o motivou, ou seja, «o Governo é do PS, estamos contra!»
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é propaganda!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso! Até onde vai a mistificação? A sua proposta de alteração ao Código do Trabalho reflecte três questões centrais que, durante décadas — mesmo antes de o senhor nascer, Sr. Primeiro-Ministro! —, o grande patronato sempre reivindicou: primeira, contar com um exército de desempregados e poder despedir quando, como e quem quiser,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … aplicando um novo conceito de despedimento, designadamente a chamada «inadaptação» ao posto de trabalho.
Segunda questão central: a gestão e a organização do tempo de trabalho. Sempre mas sempre as empresas quiseram determinar a vida profissional do trabalhador e também, simultaneamente, a sua vida social e familiar. Também isto está contido na sua proposta, Sr. Primeiro-Ministro! Terceira questão central: a contratação colectiva sempre foi um obstáculo para o grande patronato. E sabe porquê? Porque não querem regras, querem o vazio, querem ser eles a decidir sozinhos, ao arrepio daquilo que está na Constituição da República.
Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que está a escrever uma das páginas mais negras da história do Partido Socialista,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
Protestos do PS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que, muitas vezes, contribuiu para os avanços civilizacionais da legislação do trabalho. Se lhe restasse uma «costela» que fosse, um «neurónio» social-democrata, repudiava, no mínimo, essa proposta inaceitável que visa alterar a correlação de forças entre o capital e o trabalho, porque é disto que se trata.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — V. Ex.ª não está «em cima do muro»! V. Ex.ª passou para o lado de lá, para o lado dos poderosos, contra os trabalhadores e contra a própria Constituição da República, que o PS ajudou a construir!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixemos os slogans e vamos aos factos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em termos de combate à precariedade, o Governo propõe reduzir em 1 ponto percentual a taxa que o empregador paga pelos contratos sem termo e aumentar em 3 pontos percentuais a taxa que o empregador paga à segurança social no caso dos contratos a prazo.
Aplausos do PS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas legitima a precariedade!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não legitima, pune!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda medida: os contratos a prazo passam de 6 anos para 3 anos!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mais 3!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o Sr. Deputado tem de explicar por que é que estas duas medidas, que visam reduzir o número de contratos a prazo, «são más para os trabalhadores»…! Não sairá deste debate sem o explicar! Relativamente à segunda área, a dos recibos verdes, o que o Governo propõe é que a protecção social do trabalhador independente, que hoje é paga apenas por ele, seja paga pelo empregador com 5 pontos percentuais e baixe 7,4% na taxa social do trabalhador.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem, portanto, eternizar os recibos verdes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, faça favor de explicar por que é que «esta medida é contra o trabalhador»…!
Protestos do PCP.
Sei que é muito embaraçoso ouvir estas propostas, mas aquilo que as pessoas querem ouvir é exactamente o que está em causa e não os slogans esquerdistas com que o Sr. Deputado brinda os portugueses há 30 anos.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Mas há mais, Sr. Deputado! O que propomos é aplicar aos recibos verdes a protecção social na doença, na maternidade, na invalidez, na velhice e na morte. E criamos a presunção de laboralidade, isto é, uma figura legal que permita combater os falsos recibos verdes, aplicando a lei.
Sr. Deputado, faça o favor de explicar à Câmara e ao País por que é que é contra estas propostas, já que estas propostas defendem os trabalhadores e combatem a precariedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Legalizam-na!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, não sem razão, o Sr. Deputado referiu-se a tudo menos à precariedade.
Compreendo-o! O Sr. Deputado já se havia manifestado contra qualquer proposta, mesmo sem saber qual era — isto foi visível —,…
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e agora, sabendo qual é a proposta, mantém a sua posição no sentido de ser contra tudo o que vem do Partido Socialista. A isto chama-se sectarismo político, facciosismo político…
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
… e pretensiosismo do Partido Comunista, desde há 30 anos, porque é o único partido que quer dar lições sobre defesa dos trabalhadores aos outros.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passou-se para o lado de lá!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª é que deveria explicar aqui a razão por que quer precarizar todos os trabalhadores, através da alteração da lei dos despedimentos…
Aplausos do PCP.
… e da aplicação do conceito de «inaptidão», que dá para tudo, Sr. Primeiro-Ministro.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Em relação à precariedade, consideramos que as medidas que toma visam, no essencial, legitimar, legalizar situações que são perfeitamente ilegais, através de uma sanção pecuniária. É verdade, mas isto não chega nem esconde o fundamental, a génese da sua proposta.
Quero dizer-lhe, hoje, daqui, solenemente, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos a falar de uma questão muito séria: do perigo real de um retrocesso de décadas. É por isto que o Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, declara e anuncia que vai entregar na Mesa da Assembleia da República uma proposta de moção de censura.
Aplausos do PCP.
Uma proposta de moção de censura política a este Governo, que transporte o descontentamento,…
Aplausos do PCP.
… o protesto, a angústia e a revolta que atingem, hoje, milhares e milhares de portugueses, em particular, os trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a assistir, verdadeiramente, a uma página negra, como foi dito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do Partido Socialista!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas trata-se de uma página negra do PCP!
Aplausos do PS.
É uma página negra do PCP, que tenta instrumentalizar os trabalhadores sem os proteger.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Instrumentalizar?! Tenha vergonha!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Os senhores continuam sem descer à terra, continuam nos «amanhãs que cantam», em Um Dia na Vida de Ivan Denissovitch. Continuam aí! Ainda não chegaram a Portugal, ao 25 de Abril e ao Estado social moderno. Ainda não chegaram aqui!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que já passaram para lá!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, «o ridículo às vezes mata» e é a situação em que estão os Srs. Deputados do PCP, que não querem proteger os trabalhadores, querem instrumentalizá-los! E mais: quanto à proposta que o Governo apresenta, são os senhores que fazem esse papel, não são eles — e confessam —, o que ainda é mais grave…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, esta proposta tem como objectivo mais emprego, melhor emprego e emprego mais seguro. Por isso, Srs. Deputados, a situação em que o País está e que os senhores desconhecem é a necessidade que temos de melhor inovação, maior e melhor investigação e melhor qualificação. É isto que faz com que a competitividade dos portugueses seja mais acentuada!
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo Martins.
Sr. Deputado, cale-se porque o direito de fazer um aparte não lhe permite interromper outro Deputado!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Por isso, Sr. Presidente, quero continuar a usar a palavra e agradeço que V. Ex.ª me conceda as condições para fazê-lo...
O Sr. Presidente: — O Plenário já está mais predisposto a ouvi-lo. Portanto, Sr. Deputado, pode continuar.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção na sequência do meu pedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta garante mais emprego, melhor emprego e um emprego mais seguro, desde logo, ao concluir pela flexibilidade do emprego e ao garantir condições rigorosas, mantendo a justa causa como única possibilidade para haver despedimento e estipulando que a prova da ilicitude seja feita em tribunal para reforço da garantia dos trabalhadores.
Srs. Deputados, há ainda um combate à precariedade, a acrescer à garantia do emprego, que é particularmente relevante no que respeita ao limite de três anos para o contrato a termo, à alteração da presunção legal do trabalho precário em relação aos recibos verdes, à prestação de serviço, e ainda ao reforço da acção inspectiva que cabe às entidades de fiscalização.
Mas — não menor ainda — esta proposta reforça, de modo gradativo, eficaz, consistente, os graus, as disponibilidades e a abertura para a contratação colectiva.
Em suma, é uma proposta que garante mais emprego, melhor emprego e que reforça as condições de intervenção sindical na contratação colectiva.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, percebo muito bem o nervosismo do Partido Comunista, que é explicável assim: verdadeiramente, a moção de censura não é contra o Governo, é contra o diálogo na concertação social!!
Aplausos do PS.
Risos do PCP.
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É porque estas propostas foram apresentadas para negociação. O Conselho de Concertação Social combinou o prazo de um mês para discutir estas propostas e tentar chegar a um acordo, mas, imediatamente a seguir a termos apresentado as propostas, eis que o Partido Comunista quer censurar o Governo por tê-las apresentado, independentemente do resultado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!! Por elas serem o que são!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo bem o medo do Partido Comunista: o medo do Partido Comunista é o de que as nossas propostas mereçam um novo consenso social que faça o País avançar, desenvolver-se, protegendo os trabalhadores e dando melhores condições à nossa economia.
Os Srs. Deputados perceberam o embaraço do Deputado Jerónimo de Sousa que não foi capaz de «dizer uma para a caixa» no que diz respeito à precariedade. O Sr. Deputado não se referiu a qualquer uma das propostas! Será que obrigar os empregadores a pagar parte da taxa social e da protecção social dos trabalhadores independentes é estar a favor da precariedade?!
Protestos do PCP.
Será que reduzir os contratos a termo de seis para três anos é estar a favor da precariedade?! Será que definir numa nova cláusula legal que vise dar melhores condições à Inspecção-Geral de Trabalho para presumir uma condição contratual quando os recibos verdes são mal utilizados, isto é, quando o trabalhador tem uma relação de subordinação, de hierarquia, de permanência e a empresa utiliza indevidamente os recibos verdes, é estar a favor da precariedade?! Esta nova norma, que vem dar melhores condições para combater melhor essa ilegalidade, é a favor ou é contra a precariedade?! É contra a precariedade!! E foi a tudo isto que o Partido Comunista não quis responder.
Aplausos do PS.
Mas o Partido Comunista também não quis responder a outras coisas. As nossas propostas visam dar melhores condições às empresas na negociação entre empregadores e trabalhadores, visam combater a precariedade e dar melhores condições de protecção social. Então, o Partido Comunista apresenta uma moção de censura porque o Governo propõe aumentar de 5 para 10 dias a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai na altura do nascimento do filho?! Também são contra isto?! O Partido Comunista também é contra a remuneração a 100% dos 10 dias úteis opcionais de licença?! O Partido Comunista também é contra a concepção de parentalidade, isto é, o aumento da possibilidade de os cônjuges gozarem quatro meses e mais um a 83% pago pela segurança social, o que representa uma extensão da protecção social?! Não, Sr. Deputado! O Partido Comunista está igual a si próprio…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vá lá comprar o «bife»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há 30 anos que pretende dizer que o Partido Socialista não é de esquerda, que o Partido Socialista é de direita. Há 30 anos que repete esta cassette, há 30 anos que o Partido Comunista considera o Partido Socialista o seu inimigo principal, de tal forma, que às vezes somos levados a pensar que o Partido Comunista, independentemente de conhecer as propostas, já é contra, isto é, «há Governo do PS, nós somos contra». Depois, faz declarações da tribuna como se o PS se deixasse intimidar, Sr. Deputado!... Mas, ó Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não nos deixamos intimidar com essa grandiloquência, porque os Srs. Deputados do Partido Comunista consideram-se a vanguarda dos trabalhadores e o que a História tem provado é que o Partido Comunista nunca acerta com o andar do tempo da História! A História no nosso país exige um novo consenso social, que, por um lado, dê mais flexibilidade na organização do tempo de trabalho negociado entre empregadores e trabalhadores e, por outro, combata a precariedade.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «o melhor dos mundos»!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — E os jovens que me estão a ouvir, jovens que ganham 600 €, que estão a trabalhar a recibo verde e que pagam 32% para a sua protecção social, percebem bem que esta medida do Governo, de reduzir esses 32% para 24%, é uma medida a seu favor, contra a precariedade e por um mercado de trabalho mais justo no nosso país.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as propostas de alteração ao Código do Trabalho, apresentadas pelo Governo, têm como um dos seus principais alvos a precariedade do emprego. Efectivamente, o combate à precariedade do emprego, que afecta na sua grande maioria jovens, é um dos principais objectivos das propostas de alteração apresentadas.
É uma das grandes preocupações do PS, talvez a maior preocupação da JS, e é uma das maiores — senão mesmo a maior — ansiedades e preocupações da juventude portuguesa na actualidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi por isso que recebemos as propostas com grande satisfação. E não percebemos como é que a reacção pode ser outra que não de satisfação e de elogio às propostas aqui feitas.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, não percebe?!...
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É porque, em matéria de relações laborais, há dois mundos, dois países: o das relações laborais estáveis, do emprego com segurança, e o do emprego com insegurança, do emprego instável e precário, vivido pelos jovens, em Portugal. Jovens estes que adiam o momento em que saem de casa dos pais, adiam o momento em que constituem família e em que decidem ter filhos, jovens estes que adiam a sua vida.
É por isso que é compreensível, do ponto de vista da táctica, mas inaceitável, do ponto de vista político, a posição que os partidos à esquerda do Partido Socialista têm tomado sobre esta matéria. Toda a gente já percebeu, nomeadamente os trabalhadores precários, o que significam para as suas vidas estas propostas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É continuarem a ser precários!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vejamos: a alteração da presunção legal da existência do contrato de trabalho é um instrumento na lei que permitirá um combate mais eficaz aos falsos recibos verdes.
Quem tem hoje falsos recibos verdes sabe bem a importância desta medida, que significa igualmente tornar mais oneroso o recurso aos recibos verdes. Quem trabalha de forma precária, a prazo, sabe muito bem o que significa reduzir para metade a duração dos contratos a prazo.
Toda a gente percebeu o que significa onerar os contratos a prazo e desonerar os contratos sem termo.
Toda a gente percebeu, nomeadamente os jovens, o que significa proibir os estágios não remunerados.
Milhares de jovens, por exemplo, na comunicação social, trabalharam «de borla», em Portugal, ao abrigo da figura dos «estágios não remunerados» — e o PCP e o BE nada disseram sobre isso.
Aplausos do PS.
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Protestos do PCP.
Ora, esta posição é inaceitável. E é por isso que não merecem, nem vão ter, o apoio daqueles que trabalham de forma precária.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foram muitos os discursos do PCP e do Bloco de Esquerda sobre o combate à precariedade, mas, na hora de discutir propostas concretas, o PCP e o Bloco de Esquerda não existem, não estão no debate e apresentam zero!
Protestos do PCP e do BE.
Dizem que os 5% pagos pela entidade empregadora vão eternizar os recibos verdes, os falsos recibos verdes. Quanto muito, os falsos recibos verdes hoje, continuariam falsos depois das alterações, mas com uma diferença: serão mais caros!
Vozes do PCP: — Está tudo dito! Serão mais caros, mas serão legais!
Vozes do BE: — Não diga mais! Já percebemos tudo!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O combate aos falsos recibos verdes que existe hoje, continuará…
Protestos do PCP.
Ouçam, Srs. Deputados! O combate aos falsos recibos verdes que é feito hoje passará a ser feito de outra forma, com mais instrumentos na lei, como é o da alteração da presunção legal da existência de contrato de trabalho.
Repito, o PCP e o BE não merecem, e não vão ter, o apoio dos jovens que trabalham de forma precária. É a cegueira da esquerda, que descredibiliza também a política, em Portugal, e o exercício dessa mesma política.
Sr. Primeiro-Ministro, no contexto do combate à precariedade, sabemos que existe também uma fractura no que toca às qualificações. E sabemos também que a população com mais baixas qualificações é a que está mais sujeita ao emprego precário. Pergunto-lhe, pois: como é que o Governo vai articular a política de qualificações com o combate à precariedade do emprego?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, foi justamente a pensar nos jovens que fizemos algumas destas propostas.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, por favor, oiçam! Não se ganha um debate com esses comportamentos; os debates vencem-se com argumentos e não com gritarias, Srs. Deputados.
Como dizia, foi justamente a pensar nos jovens que propusemos que acabassem os estágios não remunerados. É que um estágio não remunerado não é aceitável numa sociedade como a portuguesa.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que é o Estado que o faz!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas foi também a pensar nos jovens que construímos as soluções políticas para combater os contratos a prazo.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
E a primeira dessas medidas, que o PCP quer convenientemente ignorar, foi a que o Sr. Deputado referiu: a de uma figura legal mais restritiva para o uso dos recibos verdes.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A paternidade é vossa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é evidente, não queremos que aqueles trabalhadores independentes que querem trabalhar em regime de avença deixem de o fazer. O que queremos é que aqueles trabalhadores que têm uma relação de subordinação, de integração na empresa e de permanência, esses que estão falsamente contratados com recibos verdes, tenham na lei uma expressão que garanta à Inspecção-Geral do Trabalho poder actuar e poder presumir de um contrato de laboralidade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora não pode?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É desta forma que se defendem esses jovens que estão falsamente a «recibos verdes», apenas porque o empregador assim o deseja.
Mas, para além disso, damos um incentivo para que os empregadores não usem recibos verdes. É por isso que, pela primeira vez, um empresário que queira recorrer, de forma abusiva, a recibos verdes tem uma penalização,…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Que penalização?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois, pela primeira vez, paga para a segurança social — e toda a gente compreende o que estou a dizer, Sr. Deputado.
Para além disso, pela primeira vez, fazemos também justiça. Na verdade, os milhares de jovens que, neste país, estavam a trabalhar a recibos verdes e ganhavam 600 €, 700 € ou 800 €, pagavam toda a sua protecção social. Durante anos, fizemos isto.
E o que é absolutamente incompreensível é que, no momento em que o Governo apresenta um programa, um conjunto de medidas ambiciosas e profundas, de combate à precariedade, a reacção do PCP seja a de estar contra. Isto é que é absolutamente incompreensível!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais caro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, tal como o Sr. Deputado disse, isto é compreensível à luz da táctica política, mas é completamente inadmissível à luz dos princípios de quem anda sempre a «encher a boca» com os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
Mas o que desejamos, Sr. Deputado, é dar mais oportunidades aos jovens. Combater a precariedade, mas dar-lhes mais oportunidades.
Protestos do BE.
Foi a pensar nos jovens que fizemos o regime de empréstimos para estudantes no ensino superior. Há quantos anos o País ansiava por essa medida? Agora está em vigor!
Protestos do PCP.
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Mais de 2000 jovens já beneficiam deste empréstimo. É a pensar nos jovens que temos mais ensino superior. Temos hoje mais 17% de inscritos no ensino superior.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora vai dizer que não há licenciados desempregados?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi a pensar nos jovens que desenvolvemos também o ensino secundário profissional. Foi a pensar neles que reduzimos o insucesso escolar em 7% num único ano. Foi ainda a pensar nos jovens que desenvolvemos o programa INOV-JOVEM, a primeira medida deste Governo. Hoje, mais de 4600 jovens estão integrados e a trabalhar em empresas e com bons resultados.
Foi também a pensar nos jovens que criámos um programa ambicioso de formação, a iniciativa Novas Oportunidades, que dá aos jovens que estão já a trabalhar a possibilidade de melhorarem as suas qualificações, o seu conhecimento e de investirem neles próprios, recuperando o amor-próprio, para poderem contribuir para um Portugal melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos tempos têm sido divulgados dados que a todos preocupam sobre a evolução da situação económica mundial, nomeadamente nos EUA. Prepara-se para hoje mais uma mexida na taxa de juro de cerca de 0,25, pelo que está anunciado.
Começam a consolidar as vozes que dão por adquirido um estado de recessão na economia norte-americana.
Por outro lado, ontem mesmo, bem perto de nós, e depois das previsões da Comissão Europeia das revisões em baixa, o Congresso Espanhol aprovou um projecto de lei de medidas de impulso à actividade económica, de tratamento de choque face à situação muito específica da economia espanhola, com o relevo que assume nessa economia a questão do subprime e do crédito hipotecário.
A questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro: recordo-me do debate orçamental e lembro-me das afirmações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças. Lembro-me que, já na altura, se alertou para as consequências do nascente processo do subprime. O Boletim da Primavera do Banco de Portugal fala em como já no segundo semestre do ano passado era possível, de algum modo, adivinhar estas consequências. É manifesta a diferença entre o que está previsto no PEC de Dezembro de 2007 e as previsões da Comissão Europeia, nomeadamente as relativas à taxa de crescimento da economia portuguesa.
Face a esta disparidade, por uma questão de clarificação, de estímulo à actividade económica, de clareza dos pressupostos com que trabalham os empresários e os agentes económicos, gostaríamos de saber se V.
Ex.ª considera ou não adequada uma alteração do Orçamento, isto é, uma revisão dos seus pressupostos, que não se deve a razões endógenas, a razões fundamentalmente externas, mas também internas.
Gostaria ainda de saber se V. Ex.ª não considera que é um logro para a economia não fazer aquilo que todos os outros países neste momento estão a fazer.
Dou-lhe um exemplo concreto. O Estado Espanhol decidiu conceder em avales do Tesouro cerca de 2000 milhões de euros para financiamento a pequenas e médias empresas. Não lhe parece que esta visão da economia real justifica essa alteração do quadro dos pressupostos orçamentais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, o Sr. Deputado referiu-se a notícias económicas que foram publicadas hoje. De hoje, conheço duas. A primeira diz respeito à divulgação, pelo Eurostat, da taxa de desemprego em Portugal, que baixou. E baixou mantendo uma trajectória de descida desde Setembro passado. Ou seja, desde Setembro que a taxa de desemprego medida pelo Eurostat está a descer. Esta foi uma notícia.
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Depois há uma segunda notícia (e o Sr. Deputado pelos vistos acompanha com tanto pormenor as económicas…) que diz que o clima económico em Portugal melhorou e que a confiança dos consumidores melhorou.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Já lhe respondo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenho aqui a notícia a que me estou a referir, está no destaque do INE de hoje.
Mas eu percebo a sua pergunta. Fundamentalmente o que o Sr. Deputado diz é que temos instituições internacionais que prevêem para a União Europeia um abrandamento económico, que é consequência da crise financeira nos EUA. Ou seja, a origem de todas estas dificuldades e incertezas resulta apenas de uma crise financeira nos EUA, que atinge os mercados financeiros, originando limitações na concessão de crédito, o que pode ter efeitos na economia real.
Isto é verdade para a Europa. A avaliar pelas previsões da Comissão Europeia (e esta é a única leitura que podemos ter), a Europa abranda, mas abranda ligeiramente, o seu crescimento económico. Esta é a única leitura. Aliás, Portugal foi um dos países onde menos se reduziu a previsão de crescimento, que passou, salvo erro, de 2% para 1,7%. Mas houve uma coisa a que o Sr. Deputado não prestou atenção. Nessas mesmas previsões, a Comissão Europeia estima que Portugal atinja este ano, pela primeira vez na última década, a convergência económica.
Mais do que isso: prevê que no próximo ano cresçamos mais do que a média da União Europeia.
É claro que enfrentamos dificuldades, enfrentamos incertezas. Mas sabe que mais, Sr. Deputado? Estou habituado às dificuldades. Nunca governei em facilidades. Ao longo destes três anos sempre tive dificuldades e sempre tive de tomar opções e fazer escolhas difíceis. Tive de lançar um apelo ao país para que o país melhorasse.
E, ao fim destes três anos, o que posso apresentar como trabalho deste Governo é que temos as contas públicas em ordem e um crescimento económico de 1,9, que é o maior crescimento económico dos últimos seis anos.
O que posso dizer aos portugueses é que o resultado dos seus esforços, o resultado dos seus sacrifícios, está à vista. O País tem, hoje, melhores condições para responder às incertezas e às dificuldades. E o dever de um político é o de apelar ao País para ter ânimo frente às dificuldades, para as enfrentar,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e eu não duvido que o País vai enfrentá-las, vai resolvê-las e vai vencê-las, como vencemos outras no passado. Este é o dever de responsabilidade, Sr. Deputado.
O País está farto de políticos que passam a vida a dizer-lhe por que é que não vamos ser capazes; o País está cansado de políticos que passam a vida a dizer a todos que não vamos ultrapassar as dificuldades.
Não, Sr. Deputado, não se trata de optimismo, trata-se de determinação. Temos um cenário macroeconómico no nosso Orçamento. Quando o Sr. Deputado se referia à revisão orçamental, não estava a referir-se ao Orçamento — eu percebi-o — estava a referir-se ao cenário macroeconómico que está subjacente ao Orçamento,...
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — «Pressupostos», foi o que eu disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, como sabe, o Orçamento é o tecto de despesa, nada mais.
Ora bem, Sr. Deputado, o senhor já ocupou um lugar de responsabilidade e sabe que as nossas palavras e as nossas decisões contam.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são palavras que se escrevem num jornal ou que se dizem num debate da televisão, são palavras que contam e foi por isso que o Governo decidiu fazer uma avaliação desse cenário económico só quando tiver dados quantitativos da sua economia.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Precisamos de saber como é que estão a correr as coisas este ano, neste trimestre. Quando tivermos os dados, assim o faremos, porque o que queremos é dar confiança aos mercados, aos agentes económicos.
Uma coisa lhe digo: essa confiança vai ser mantida, porque os agentes económicos sabem que podem confiar neste Governo, que manterá o rigor orçamental e um impulso ao crescimento económico, a benefício da riqueza produzida no nosso país e a benefício do desenvolvimento de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos trabalhadores é que não!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, acredito que somos capazes, que Portugal vai ser capaz. Aliás, nunca lhe neguei a capacidade de tomar decisões, considero é muitas delas erradas. Portanto, o que lhe quero dizer é que, se vai por esse caminho, é mais uma decisão errada, a de adiar um plano especial de impulso à actividade económica.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em minha opinião, é uma decisão errada.
Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, estando há três anos no Governo, precisa de mais tempo do que o seu grande amigo, presidente do governo de Espanha, para avaliar a situação da respectiva evolução económica? Porquê?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O governo de Espanha, que, ainda por cima, mudou, recolheu os dados; o Sr. Primeiro-Ministro, que se ufana tanto com a prontidão do INE, não tem os dados de que precisa para avaliar a situação económica portuguesa?! Acerca do endividamento das famílias para cerca de 130%, ainda não tem os dados?! Não tem os dados em relação ao crédito mal-parado? Não tem os dados em relação àquilo que representa a dificuldade das famílias para chegarem com os seus orçamentos ao final do mês? Sr. Primeiro-Ministro, ontem, o vice-presidente do governo de Espanha, Solbes, e o Ministro da Justiça assinaram um acordo com os conservadores, com os notários, com os bancos, para, por exemplo, tomar medidas em relação ao adiamento do prazo das hipotecas – isso faz parte das medidas que estão nesse diploma –, para não taxarem especialmente as escrituras de prorrogação desse prazo, exactamente por causa da crise, que não é só do sector imobiliário mas também do sector financeiro.
São 945 000 milhões de euros que estão envolvidos em toda esta crise. A reserva federal norte-americana, ela própria, diz — todas as instituições! — que não podemos olhar para o lado, fazendo de conta que ela não existe.
Acredito que o Governo esteja preocupado com ela, mas não vale a pena, neste momento, vendermos ilusões; temos de fazer ao contrário, temos de dizer que são precisas medidas para criarmos mais convicção, mais esperança. Porque uma comunidade que olha para o seu governo, que continua a dizer que a economia vai crescer, não a 2%, mas a 2,2%, como consta dos pressupostos do Orçamento,…
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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … Sr. Primeiro-Ministro, não pode sentir confiança! E essa é que é a questão: os pressupostos orçamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, não dê aulas sobre orçamentos! O senhor teve as suas aulas, eu tive as minhas, cada um tem as suas. Não dê aulas e, agora, preocupe-se! Não estou aqui para sugerir, neste momento, debates agrestes ou seja o que for. Porém, há uma situação grave no mundo, na Europa, temos de parar de sorrir, temos de parar de ignorar, temos de parar de fazer de conta que a crise não existe! É isto o que tem de dizer, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Também a propósito do desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes tempos, tem falado em emprego líquido, citou-o aí. Mas vou ler-lhe o seguinte: «Um facto marcante da economia portuguesa em 2007 foi a deterioração das condições o mercado de trabalho, com um crescimento líquido quase nulo do emprego e um aumento da taxa média de desemprego para um nível historicamente elevado de 8%.» Sabe de quem é? Do Boletim Económico da Primavera do Banco de Portugal. Se o Dr. Vítor Constâncio também é suspeito de estar a querer agitar bandeiras de pessimismo… Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa hora de convergência nacional nesta matéria, com diferenças, ressaltando os conteúdos das alternativas, mas está na hora de Portugal acordar para esta realidade, que estrangula principalmente a capacidade das famílias de irem ao crédito ou de solverem os seus compromissos. A taxa Euribor atingiu hoje o nível mais alto, desde há muitos anos. Portanto, Sr. PrimeiroMinistro, temos de ter a noção de que é preciso agir.
Por isso mesmo digo que, em relação à legislação laboral, demonstrando esse espírito de capacidade de ver para além das diferenças (nós não fazemos o discurso da diferença por estarmos na oposição), aqui, mais uma vez, o Governo vai ao arrepio do que o Sr. Primeiro-Ministro disse na campanha de 2005. Mas estudando a proposta que apresenta, parece-nos que tem muitas orientações positivas.
Vozes do BE: — Oh!…
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Agora, onde discordamos é na precariedade. Quanto a algumas medidas que toma, de taxar em relação à precariedade abusiva, com certeza!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belo apoio!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PS): — Quanto à outra, não sei se é estímulo ao emprego dos jovens ou se os remete para o desemprego, porque ninguém quer fazer contratos sem termo certo.
Sr. Primeiro-Ministro, estas são visões que nos separam. Os trabalhadores social-democratas dirão mais diferenças, mas esta é a nossa posição. E, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, assume ou não a possibilidade de apresentar esse plano ao País, face à situação mundial, de impulso à actividade económica? Vai dizer que em Espanha o fizeram mas são muito exagerados?! Estão a fazê-lo por todo o mundo mas cá não é preciso?! Nós entendemos que é preciso, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, houve uma altura em que Portugal conseguiu vencer as suas dificuldades, foi nestes três anos.
Quando chegámos ao Governo, a situação do País era a seguinte:…
Protestos e risos do PSD.
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… estávamos à beira de uma segunda recessão económica;…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … tínhamos a mais grave crise orçamental da União Europeia; a economia portuguesa estava ameaçada pela concorrência a leste, mas também pela concorrência da China e da Índia.
Nestes três anos, pusemos as contas públicas em ordem e fizemos a nossa economia crescer.
Quem diria que um país como Portugal, que, na altura, estava à beira de uma segunda recessão económica, com uma crise orçamental, a enfrentar a concorrência da China e da Índia — foi justamente nesse ano que os nossos mercados tradicionais se abriram a esses países —, que, nestes três anos, viu aumentar as taxas de juro como aumentaram, viveu a valorização do euro e, ainda por cima, o aumento do preço do petróleo, iria conseguir, ao fim destes três anos, aumentar as exportações, aumentar o investimento e fazer crescer a economia em 1,9%? Isso deve-se ao trabalho dos portugueses!
Aplausos do PS.
Sabe, Sr. Deputado, é isto que dá confiança às pessoas: os resultados que um governo pode apresentar.
É que houve uma altura, no tempo em que o Sr. Deputado estava no governo, em que Portugal tentou e não obteve resultados. Porventura, é isso que gera no nosso país a ideia de que, tendo aqueles três anos sido um falhanço, estes três anos têm de dar resultados.
Ora, o que conseguimos nestes três anos é absolutamente fundamental para criar as condições para enfrentarmos melhor esses desafios.
O Sr. Deputado também deve saber que o caso espanhol é muito diferente do português.
O caso espanhol está sustentado numa grave crise do sector imobiliário, crise essa que não existe em Portugal, Sr. Deputado. Não existe porque, no nosso país, as casas não estão hipervalorizadas como estavam em Espanha. Nos últimos seis anos, em Portugal, o preço das casas não aumentou, a não ser acompanhando a inflação. Ao contrário de Espanha, o sector da construção, em Portugal, declinou abruptamente nestes últimos quatro anos — mais de 30%. Por isso, Sr. Deputado, fornecer impulsos à actividade económica e, principalmente, ao sector imobiliário não é uma receita de que a nossa economia careça.
Precisamos é de fazer o que estamos a fazer: «puxar» pelas exportações, «puxar» pelo investimento, fazer o que o Governo está a fazer, isto é, pôr o QREN no terreno, apoiar as empresas, aprovar rapidamente as candidaturas para que o dinheiro chegue às empresas e estas desenvolvam inovação, vendam mais, vendam melhor, diversifiquem os seus mercados.
Mas também há que acentuar o impulso que estamos a dar ao investimento, construindo as infra-estruturas que são necessárias ao País.
A este propósito, ainda no outro dia ouvi responsáveis do PSD dizerem que, porventura, não devíamos construir as infra-estruturas que vamos construir. Mas a quais se referem? Será que não devemos fazer a auto-estrada para Bragança, deixando o distrito sem auto-estradas durante mais 10 anos? Será que não devemos ligar Sines a Beja, ao novo aeroporto internacional, para criar melhores condições logísticas para as nossas empresas? Será que não devemos ligar Viseu a Coimbra, ligação absolutamente essencial no nosso projecto rodoviário? Será que não devemos lançar a alta velocidade em Portugal, assim tendo de esperar mais 10 anos pelo TGV? Sr. Deputado, isso é que não percebo! A confiança dos portugueses tem a ver com os resultados.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao emprego, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, se se observa declínio na taxa de desemprego, é justamente no que se refere aos jovens, como hoje mesmo é referido pelo Eurostat.
A verdade é que, nestes três anos, a nossa economia gerou emprego, gerou 94 000 postos de trabalho.
O que temos de fazer, Sr. Deputado, é acentuar o dinamismo da nossa economia…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e fazer um apelo aos agentes económicos e aos portugueses para se empenharem na construção do nosso país, que precisa de fazer o que deve para vencer na economia global.
É isso que este Governo está a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes, tem a palavra.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sei que, em Espanha, a situação é diferente e que as raízes da crise são muito específicas. Nesse aspecto, são idênticas às da economia norte-americana.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, numa economia tão dependente como a nossa, nomeadamente em relação ao que se passe em Espanha, as raízes da crise serão diferentes mas as consequências para a actividade económica são graves. Numa economia como a nossa, tão dependente da de Espanha e da internacional, penso que seria prudente adoptar esse plano e tomar outras medidas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Então, quais são as medidas? Proponha lá uma!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, passo ao segundo ponto, a propósito de competitividade, de resistência da nossa economia.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de reagir ao que se passa em relação aos aumentos do preço dos combustíveis. Hoje, ouvimos dizer que o Ministério das Finanças não tem comentários a fazer, mas o que as portuguesas e os portugueses sabem é que cada vez que os telejornais anunciam um aumento do preço do barril de petróleo, aumenta o preço dos combustíveis — este ano, já 14 vezes! — e que, quando desce o preço do petróleo, nunca baixa o dos combustíveis.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Governo também ganha com este nível de preços, através do IVA e do ISP.
Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da máxima «não ser fraco com os fortes e forte com os fracos», e estabelecendo um paralelismo com a ASAE que actua sobre quiosques, sobre chouriceiras, é preciso haver alguém, uma entidade que funcione junto das petrolíferas e que diga que há que pôr ordem neste mercado que vitima a competitividade das empresas e da economia portuguesa.
Aplausos do PSD.
Por isso,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Por isso, digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso pôr os olhos no País real.
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O País tomou medidas durante estes três anos? Sem dúvida! Conseguiu alguns resultados durante estes três anos? Sem dúvida! Nós não somos dos que tudo negam, não olhamos pelos mesmos óculos que o Sr.
Primeiro-Ministro.
Não obstante, o País precisa de muito mais para crescer, para gerar investimento que só recuperou há pouco tempo, para criar mais emprego, mais confiança e não olhar para esta crise internacional como se a mesma não existisse.
Dou-lhe um exemplo de fuga qualificada.
Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, quantos portugueses estão a trabalhar ou a estudar em Espanha? No caso do curso de Medicina, quantos portugueses estão inscritos em universidades e a tirar o curso fora do País, como, por exemplo, na República Checa? Sr. Primeiro-Ministro, após três anos de Governo, tantas medidas que poderiam e deveriam ter sido tomadas para que, de facto, a sociedade portuguesa pudesse estar melhor do que está! É preciso um plano especial de impulso à actividade económica. Mais tarde ou mais cedo, vai ter de o fazer, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministério da Economia anunciou que tinha solicitado à Autoridade da Concorrência uma análise ao processo de formação do preço dos combustíveis.
Recordar-se-á que eu próprio fui o primeiro líder partidário a sugerir-lhe que utilizasse um mecanismo de análise e investigação ao processo de formação dos preços, para garantir mais concorrência, mais transparência e, portanto, preços mais moderados.
Pergunto-lhe: por que é que não fez o mesmo em relação ao preço do leite e ao preço do pão?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, hoje mesmo o Ministério da Economia e da Inovação – notícia que o Dr. Pedro Santana Lopes ainda não tinha – solicitou à Autoridade da Concorrência que procedesse urgentemente à análise da formação do preço dos combustíveis de forma a garantir que esse preço traduz adequadamente os custos de produção. Isto é um acto do Governo que tem consequências e só quando temos alguns elementos que criem dúvidas é que podemos solicitar à Autoridade para agir, não o fazemos levianamente.
Sr. Deputado, o Governo não funciona tipo «revista de imprensa». Estamos a falar de política, não de jornais. E não é tudo o que vem nos jornais que nos leva a agir de forma inconsequente, lançando um labéu sobre alguns sectores económicos.
Quero recordar-lhe que o Sr. Deputado, nessa altura, afirmou, aqui, que o preço do pão tinha aumentado 50%.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não senhor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe quanto é que aumentou o pão, não sabe? Aumentou 9%.
É preciso não acreditar em tudo o que vem nos jornais e solicitar às autoridades competentes que nos dêem uma visão clara de como as coisas estão a evoluir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já está completamente baralhado – desculpe que lhe diga.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Basta consultar os registos: o que aqui disse quanto ao aumento do pão e do leite foi que eram aumentos, respectivamente, entre os 11% e os 10%.
Faça favor de ir ver os registos, não ponha na boca dos outros aquilo que os outros não disseram. E se não tem quem o ajude a lembrar a memória, problema seu!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda a propósito do preço dos combustíveis, há duas coisas que gostava de lhe dizer.
A primeira é que o senhor tardou em agir. O senhor, desde Janeiro, está a ganhar, enquanto Estado, em IVA, 3 cêntimos em cada litro de gasóleo e 2 cêntimos em cada litro de gasolina. Ou seja, gota a gota o automobilista paga mais, mas litro a litro as finanças arrecadam mais.
Pergunta muito simples: está disposto a devolver, em imposto sobre os produtos petrolíferos, aquilo que anomalamente está a ganhar em IVA, quando cada português põe gasolina ou gasóleo na sua viatura?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor não resistiu à sua tentação habitual de fazer umas tiradas para o telejornal da noite. Compreendo bem.
Mas lembro-me bem do nosso debate em que me perguntou sobre o preço do pão. Quando o Sr. Deputado me perguntou sobre o preço do pão, concretamente o preço da carcaça, respondi-lhe perguntando se o Sr. Deputado sabia o preço do pãozinho de leite. Lembro-me bem desse nosso debate, Sr. Deputado, bem como do que disse a propósito do pão.
O Sr. Deputado não resiste à demagogia. Isso é impróprio de quem já esteve no governo. A única coisa que o Sr. Deputado tem para dizer, neste momento, é vir à Assembleia da República recomendar ao Governo que utilize os impostos dos portugueses para fazer baixar o preço da gasolina.
Ó Sr. Deputado, desculpe, já vi o que isso deu no passado!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já assisti a isso! Isso é pura demagogia de quem está tão, tão, tão desorientado que já precisa de tudo para ganhar qualquer voto, Sr. Deputado! É o que concluo. Isso é desorientação de quem deita para trás das costas qualquer sentido de Estado que tenha para fazer uma única política: a política da demagogia para ganhar votos.
Estão a subir os combustíveis? Está a subir o preço do petróleo? Então, é altura de atacar o Governo, de responsabilizar o Governo, e dizer ao Governo que deve utilizar o dinheiro de todos os portugueses para fazer baixar a gasolina!…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a resposta fácil, demagógica, imprópria de quem quer assumir algum dia um cargo na governação!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, politicamente, está a transformar-se num Primeiro-Ministro cota: não consegue reagir a situações novas senão com discursos antigos!…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Risos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que se passa é que a administração das finanças está a receber por cada litro de gasóleo mais 3 cêntimos e por cada litro de gasolina mais 2 cêntimos, em receita não prevista! O que lhe estou a perguntar é se está disponível para devolver em poder de compra a quem está a pagar a mais, e o senhor não esperava receber, através do imposto sobre os produtos petrolíferos! É uma pergunta simplicíssima perante uma situação nova! O senhor, a única coisa que sabe responder são discursos antigos!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, há um segundo ponto que é relevante nesta área. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de reconhecer um erro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não é, não!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nunca o ouvi reconhecer um erro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nunca!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor decidiu uma fórmula sobre o aumento das pensões que leva à situação que passo a explicar.
As pensões foram aumentadas em 2,4%. Em Março, a inflação já era de 3,1%. A União Europeia prevê que a inflação será de 3,2%. Resultado: objectivamente, todos os meses os pensionistas, sobretudo aqueles que têm uma pensão que não chega a 240 €, portanto são os mais pobres entre os pobres, estão a perder poder de compra cada vez que compram bens essenciais.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: está disponível para rever este sistema injusto em que todos os meses quem é mais pobre está a perder poder de compra em relação a aumentos de bens essenciais, que, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro não manda investigar?!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que a resposta fosse dada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondo de forma muito simples e clara.
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Penso que o Sr. Deputado teve ainda dificuldade em compreender uma mudança essencial que foi introduzida na lei de actualização das pensões. Não havia nenhuma lei de actualização das pensões. Portugal era um dos poucos países da União Europeia que não a tinha. E agora tem uma lei de actualização das pensões, que, ao contrário do passado em que os aumentos das pensões se baseavam em meras estimativas do comportamento da inflação, garante, para mais de 80% dos pensionistas, pelo menos, sempre, em qualquer conjuntura económica, a defesa do poder de compra, porque é baseada na inflação passada e não na inflação futura!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Qualquer pessoa que entenda o mínimo do que significa um processo de actualização de pensões percebe que esta é a forma justa! Hoje, os pensionistas sabem, não apenas os das pensões mínimas mas os 700 000 que andaram sempre a perder poder de compra durante o seu governo, que a partir de agora isso nunca acontecerá,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já estão a perder!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … porque cada aumento das pensões irá repor o aumento do preço dos bens e serviços!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, respondo-lhe a si.
É muito simples: o problema é que os seus aumentos de pensões não levam em conta a inflação presente.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, cada vez que um idoso, cuja pensão não chega sequer a 240 €, vai comprar bens essenciais sabe que eles estão a subir muitíssimo mais do que aquele que foi o aumento dado em Janeiro passado. Por isso mesmo, queria notar que o Sr. Primeiro-Ministro, entre ser teimoso e ser justo, escolhe sempre ser teimoso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O seu erro foi ter dado um aumento de 2,4% quando a inflação é superior a 3%. O senhor sabe que isto é muito difícil para quem é mais pobre? Resposta do Primeiro-Ministro Sócrates: «Não me interessa, não quero saber». É esta a sua crueldade social!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, agora, na ausência da Sr.ª Ministra da Saúde, agradeço que me responda ao seguinte: o que é que pensa sobre os presidentes de câmara que enviam doentes a Cuba para fazer operações às cataratas?
A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom ouvir a Ordem dos Médicos!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspecto da nossa política que nunca envelhece e permanece sempre novo: a demagogia do Dr. Paulo Portas!
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Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Demagogia?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vêm aí as eleições e a única coisa de que o Dr. Paulo Portas fala no Parlamento é de baixar a gasolina e aumentar as pensões.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é baixar a gasolina!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eis o seu programa eleitoral!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O seu programa eleitoral é o de um partido que desistiu de ter uma oposição responsável na governação.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E Cuba?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, de facto, a demagogia tem recursos para tudo, de tal forma que o Sr. Deputado se limita a falar do que está a dar. E o que é que está a dar? Combustíveis. Devemos baixar os combustíveis!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cuba! Responda, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que está a dar? Pensões. Devemos aumentar as pensões! E, até numa questão de segurança, o Sr. Deputado veio propor que, como medida para combater o carjacking, devíamos aumentar as penas para 15 anos. A novidade é que essas penas, hoje, já vão até 15 anos!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falei das penas mínimas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado não sabia.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não seja intelectualmente desonesto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso diz tudo sobre a demagogia do Dr. Paulo Portas!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Paulo Portas, o Ministério da Saúde está a estudar um programa de resposta ao que considero ser um gravíssimo problema representado pelos milhares de portugueses que estão inscritos em listas de espera para operações às cataratas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Está a estudar!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não é admissível que o nosso Estado não consiga fazê-lo rapidamente.
Podemos e vamos fazê-lo!
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Não estou em condições de apresentar já essas propostas (propostas que estão as ser discutidas com muita gente), porque este plano tem de resultar, e não estou em condições de o apresentar porque estamos a estudar. Mas digo o seguinte aos Srs. Deputados: não considero admissível que uma operação fácil de fazer hoje e com uma consequência tão importante na qualidade de vida de tanta gente tenha as listas de espera que hoje tem.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Algo está errado! Estamos a avaliar exactamente o que está errado para podermos ter um programa que reduza rapidamente essas listas de espera, mas fá-lo-emos recorrendo às competências e qualificações existentes no País; não recorreremos a números de demagogia que só servem para, por um lado, instrumentalizar os necessitados e, por outro, lançar um labéu, que é despropositado, sobre os profissionais médicos que acompanham, tratam e fazem essas operações de oftalmologia no nosso país.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, blá, blá, blá, blá… Não percebi absolutamente nada do que o senhor tem para propor a quem está à espera de uma operação às cataratas.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, eu proponho-lhe uma solução, que o senhor sabe que existe.
Há uma lista de 29 000 pessoas à espera de uma operação às cataratas e existe no sector social, nas misericórdias, 15 hospitais capazes de fazer essas operações. Podem ser feitas 3000 cirurgias a mais por mês, o preço é o de referência do Estado, os profissionais não são os que estão na função pública, pelo que sai bastante mais económico — duas ou três vezes — do que a ida a Cuba.
O senhor é Primeiro-Ministro há três anos e está a dizer-me que ainda está a estudar o que vai fazer?! Ò Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus!…
Aplausos do CDS-PP.
Segundo e último ponto: sei que o Sr. Primeiro-Ministro não é de Direito, mas alguém devia ter-lhe dito que as penas são graves no caso do carjacking… — se puder dar-me atenção, acho que fica a saber mais qualquer coisinha, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
Vozes do PS: — Ohhh!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As penas que estão erradas no carjacking são as penas mínimas.
Actualmente, a pena mínima é de um ano ou de três anos, nos casos mais graves. Sabe o que é que isto quer dizer? Que muita gente que faz carjacking, se for apanhada, pouco tempo depois está cá fora. Isto não é aceitável, porque uma parte dessas pessoas e desses criminosos vão repetir os actos de carjacking, Sr.
Primeiro-Ministro! Se o Sr. Primeiro-Ministro se preocupasse um pouco mais com a segurança, não passava pela vergonha de dizer aqui que o problema está nas penas máximas, quando está nas penas mínimas,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … nem passaria pela vergonha de ser o Primeiro-Ministro das esquadras de Portugal onde é possível um grupo de gente agressiva ir para dentro de uma esquadra, porque só lá estava um polícia quando deviam estar vários!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o erro não foi da Sr.ª Comissária, nem do Sr.
Director Nacional, nem sequer do Sr. Ministro da Administração Interna. O erro é seu, porque foi o Sr.
Primeiro-Ministro que veio aqui dizer que não era preciso admitir mais polícias, que ficávamos dois anos sem abrir concurso para polícias…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e que era suficiente a reestruturação que estava a fazer. Não era, Sr.
Primeiro-Ministro! Ou patrulham na rua ou guardam a esquadra.
O que o senhor não pode é destapar uns para tapar outros!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de segurança, o senhor é incompetente! E é preciso que isto lhe seja dito com toda a clareza.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se muito irritado porque, neste debate, não teriam surgido propostas concretas sobre o combate à precariedade.
Eu quero fazer-lhe uma proposta: «A partir de hoje, a celebração sucessiva ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.»
O Sr. Jorge Strecht (PS): — E então?!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concorda, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que nós propusemos e estamos a negociar na concertação social é, em primeiro lugar, reduzir o tempo de utilização dos contratos a termo de seis para três anos. Queremos instituir na lei um mecanismo que facilite a Inspecção-Geral do Trabalho, por forma a combater o uso abusivo de contratos a termo que se prolongam indevidamente. Esse é um dos aspectos do combate à precariedade. O Sr. Deputado compreenderá que eu devo discutir esta matéria na concertação social e que haverá um tempo para a discutirmos aqui. O Sr. Deputado tem todo o direito e também o dever de apresentar essa proposta — e ela é bem-vinda — na discussão que irá haver na Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado, não fuja ao problema. E as outras? E as nossas propostas? Diga lá: é a favor ou é contra. O que é que o senhor pensa em relação a elas? O que é que o senhor pensa do combate, que estamos a fazer, aos recibos verdes?
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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou acha, como os outros — os seus parceiros de bancada —, que tudo isto visa apenas institucionalizar os recibos verdes? Não é, Sr. Deputado! A demagogia que o Sr. Deputado tem utilizado nos últimos tempos a este propósito, fazendo crer lá fora que o que nós estamos a fazer não é combater os recibos verdes, tem apenas um nome: puro sectarismo político.
O Sr. Deputado também já viu que vêm aí eleições e, portanto, acha que deve viver na rivalidade com o Partido Comunista para saber quem é que ataca com mais violência o Partido Socialista! Sr. Deputado, esse não é o caminho. O caminho, mais uma vez, é sempre o da seriedade política. Eu acho que um partido como o Bloco de Esquerda deve dizer aquilo a que se opõe e aquilo com que está de acordo na nossa proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, segunda proposta: «Na ausência de fixação por contratação colectiva, o período de trabalho nocturno é compreendido entre as oito horas da noite e as sete horas da manhã». Concorda, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Francisco Louçã, mais uma vez, essa proposta é bem-vinda à discussão na Assembleia da República.
Mas permita-me que lhe faça umas perguntas: reduzir em 1 ponto percentual a taxa contributiva dos contratos sem termo e aumentar 3 pontos percentuais a dos contratos a termo. Concorda, Sr. Deputado?
Aplausos do PS.
Reduzir a duração máxima dos contratos a termo de seis para três anos. Concorda, Sr. Deputado? Aumentar em 5 pontos percentuais a taxa patronal e reduzir 7,4 pontos percentuais a taxa para os trabalhadores independentes. Concorda, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Palpita-me que se vai dar mal com esse exercício!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A base contributiva dos recibos verdes deve passar a ser o rendimento real e não o rendimento bruto. Concorda, Sr. Deputado? Aplicar aos recibos verdes a protecção social. Concorda, Sr. Deputado? Criar a presunção de laboralidade para combater os falsos recibos verdes. O Sr. Deputado concorda? Já agora, Sr. Deputado, não se exima a estas perguntas. Diga lá: concorda ou discorda?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, é um momento histórico da Assembleia da República quando se verifica que o Primeiro-Ministro vem aqui fazer um menu de perguntas à bancada do Bloco de Esquerda.
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Aplausos do BE.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Fico muito satisfeito por isso, porque tenho duas respostas para lhe dar: não concordo com nenhuma medida que, como foi anunciada pelo PS hoje aqui, queira manter falsos recibos verdes, mas pagos,…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … porque isto não é uma multinha, Sr. Primeiro Ministro,…
Aplausos do BE.
…isto é acabar com os falsos recibos verdes.
Os trabalhadores precários que nos estão a ouvir sabem que mais vale «deitarem-se ao rio» do que confiarem no Governo, porque este Governo o que quer é manter toda a precariedade.
Mas dou-lhe uma segunda resposta: as propostas que o senhor diz que são bem-vindas já cá estão, foram apresentadas — imagine só! — pelo Partido Socialista e foram aprovadas por si!
Aplausos do BE.
O problema é que, na altura, o senhor estava na oposição — esse é o problema — e, agora, não as quer.
O Sr. Primeiro-Ministro pode ter maioria absoluta, mas isso não lhe permite determinar que o pôr-do-sol é às 10 horas da noite, como está no Código do Trabalho, porque, de facto, a noite começa às 8 horas da noite,…
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não é verdade! No Inverno é às 8 da noite e no Verão é às 10 da noite!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … com oscilações, conforme as várias estações do ano. E isto era um compromisso seu do Programa do Governo! É uma vergonha, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do BE.
E os compromissos?! Isto é a política vira-casacas! Diz-se uma coisa na oposição e outra quanto se está no Governo! É isso que, verdadeiramente, destrói a confiança dos portugueses, que têm toda a razão em não confiar num Governo que não tem palavra e não tem respeito.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nós compreendemos bem o seu embaraço: não quer responder. Não! Responder é que o Sr. Deputado não quer!
Neste momento os Deputados do BE Francisco Louçã e Luís Fazenda exibiram propostas apresentadas pelo PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, diz que eu apenas lhe fiz perguntas.
Mas, Sr. Deputado, faça favor de responder: concorda ou não concorda?
O Sr. Francisco Louçã (BE): — São propostas suas! São propostas do PS!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas tenho mais, Sr. Deputado: é que ao Sr. Deputado, verdadeiramente, caiulhe a máscara, pois, perante as perguntas, esconde-se e diz que não quero responder. O que vocês dizem, toda a gente sabe, é que o Governo quer manter os recibos verdes. Não, Sr. Deputado! O que estamos a propor é o combate mais ambicioso, mais profundo e mais extenso que algum dia foi feito contra a utilização exagerada do contrato a termo e dos recibos verdes.
Aplausos do PS.
Mas, se o Sr. Deputado tem dúvidas, faça favor de me apresentar um governo e um momento em que se tenham apresentado estas propostas.
Mais: o Sr. Deputado também não gosta de responder àquelas matérias que dizem respeito à protecção social. O Sr. Deputado é a favor ou é contra o aumento da licença da parentalidade? Passar de quatro para cinco meses ou para seis meses a 83%. É a favor ou é contra? É a favor dos trabalhadores ou é contra os trabalhadores? Finalmente, Sr. Deputado, percebo bem o que o angustia. É o mesmo que ao Partido Comunista. O medo do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista é que consigamos um acordo na concertação social,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … um consenso social, porque todos percebem que estas propostas do Governo destinam-se a obter um consenso entre trabalhadores e empregadores. O nosso dever não é fazer uma proposta que nos agrade apenas a nós,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nós queremos que agrade aos parceiros sociais. E temos essa obrigação, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O que é uma vergonha é um partido de esquerda, perante propostas que defendem os trabalhadores, enveredar pelo sectarismo, pelo facciosismo e atacar o Governo apenas porque vêm aí eleições e quer ganhar votos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é mais uma vez com agrado que vejo o senhor repetir o seu menu de perguntas ao Bloco de Esquerda.
Mas vou responder-lhe, mais uma vez…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não respondeu, não!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e com toda a paciência que temos de ter uns com os outros. O Sr.
Primeiro-Ministro está incomodado porque as propostas do Partido Socialista já não são as suas e o que nos diz, agora, é que quer fazer um acordo.
Na verdade, já conseguiu um acordo, teve aqui o acordo de Pedro Santana Lopes e da bancada do PSD.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Essa agora!…
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas sabe por que é que não vai ter o acordo dos sindicatos sérios e comprometidos com os trabalhadores?
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Há os menos sérios?!…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por uma razão: os trabalhadores sabem que o senhor não mantém a palavra. Pois se prometeu uma coisa há três anos e agora desmente como é que quer que se faça um acordo consigo?! Como é que alguém pode fazer um compromisso com este Governo?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não entre por aí!...
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando vamos, aliás, ao fundamento, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que precise do comentário do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a verdade é que o cerne da sua proposta é possibilitar um despedimento por inadaptação, ou seja, o livre despedimento, sem justa causa, por livre arbítrio da entidade patronal: «Tu, rua!»
Aplausos do BE.
Essa é a regra deste Governo.
E, Sr. Primeiro-Ministro, confunde-se muito com eleições. O Sr. Primeiro-Ministro fala sempre de eleições, e fez hoje aqui uma escolha, que é lançar uma guerra contra a esquerda.
Pois ouça bem, Sr. Primeiro-Ministro, o que dizem homens e mulheres de esquerda, que são de partidos muito diferentes, a começar pelo seu próprio partido: querem políticas de solidariedade e, noutras cores da esquerda, querem uma política de sensibilidade.
O senhor diz-nos que a economia está bem.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Não é isso! Ninguém disse que a economia está bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Veja, no entanto, que respondeu com muita dificuldade à questão sobre os aumentos dos combustíveis.
Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, confrontemo-nos com os factos concretos.
Américo Amorim, a quem o senhor vendeu 33% da Galp, conseguiu uma valorização especulativa, em 18 meses, de 1400 milhões de euros.
A verdade deste País é esta diferença enorme: vermos, de um lado, aqueles que pagam preços mais caros — 13% no arroz, 30% nos óleos vegetais —, que vão sendo sacrificados pela inflação e a quem o senhor recusa um aumento intercalar de salários para responder a esta diferença, e do outro todas as facilidades.
Deixe-me dar-lhe uma notícia, já agora (talvez venhamos a ter muitas). Há dois dias, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assinaram para o terminal de contentores do Porto de Lisboa a extensão da concessão por mais 27 anos. Com quem é que assinaram? Com a Mota-Engil.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o Quadro Comunitário de Apoio iniciou-se a 1 de Janeiro de 2007. Acontece que estamos, hoje, a 30 de Abril de 2008, ou seja, um ano e quatro meses depois de o Quadro Comunitário se ter iniciado, e grande parte das medidas e das acções que constituem o Programa de Desenvolvimento Rural (Proder) continuam sem ter legislação específica cá fora e, consequentemente, sem estarem disponíveis para os agricultores.
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Trago-lhe aqui um organograma das medidas que constituem o Programa de Desenvolvimento Rural, Programa que está dividido em quatro subprogramas.
E, como lhe digo, de facto, no Subprograma 4, Promoção do Conhecimento e Desenvolvimento de Competências, nenhuma das medidas que o constituem tem legislação específica ou está disponível para os agricultores.
O Subprograma 3, Dinamização das Zonas Rurais, tem várias medidas e acções, mas não existe qualquer legislação específica, não está disponível para os agricultores.
O Subprograma 2, Gestão Sustentável do Espaço Rural, é o único que tem medidas que já estiveram disponíveis para os agricultores mas, mesmo assim, das quatro medidas há uma que não tem legislação específica.
No Subprograma 1, Sr. Primeiro-Ministro, temos seis medidas, cada uma delas com várias acções, sendo que apenas uma acção tem legislação específica e vai estar disponível no próximo dia 2 de Maio para os agricultores.
Lembro ainda que este mesmo Ministério da Agricultura que não consegue pôr o Programa de Desenvolvimento Rural cá fora é o mesmo Ministério que suspendeu antecipadamente as ajudas em termos de investimento na agricultura dois anos antes de terminar o anterior Quadro Comunitário.
Por isso, o que lhe pergunto é se considera que existe alguma agricultura que possa desenvolver-se neste quadro em que os nossos agricultores foram expostos, de mercado aberto, estando há três e meio sem ajudas para projectos de investimento.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço que seja o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a responder.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Se ele souber!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o Proder foi aprovado em Dezembro e, contrariamente aos quadros comunitários anteriores, em quatro meses implementámos a medida mais emblemática, que é a modernização das explorações.
Ainda mais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: já no ano passado pudemos pagar a 115 000 agricultores parte dessas medidas, as agro-ambientais e as indemnizações compensatórias, que sobretudo visam os pequenos agricultores.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais, Sr. Presidente, fizemos neste Proder aquilo que não feito nos quadros anteriores: duplicámos as ajudas à pequena agricultura e os pequenos agricultores já receberam.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as medidas, quatro meses após a aprovação em Bruxelas, estão todas em consulta pública.
Protestos do PCP.
Algumas já estão implementadas e as outras seguir-se-ão, nas semanas que vão seguir-se.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Agricultura falou exactamente daquilo que está assinalado neste organograma a azul. Tudo o resto não está implementado nem está disponível para os agricultores.
O Sr. Ministro da Agricultura falou das medidas agro-ambientais e das indemnizações compensatórias (IC).
O que lhe digo é que estamos, há três anos e meio, sem qualquer ajuda à instalação de jovens agricultores.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É verdade!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Neste momento, um ano e quatro meses depois do início do Quadro Comunitário, estamos sem nenhuma medida e sem nenhuma acção para apoio na área das florestas, que o Governo considera tão essencial.
O que não entendemos é que em 18 medidas que constituem o Proder apenas em três tenha havido, para já, candidaturas e estejam disponíveis para os agricultores.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço que seja o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a responder.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, gostaria de informá-lo que, no ano passado, os agricultores portugueses receberam 1000 milhões de euros.
Queria ainda informá-lo que, se as candidaturas fecharam porque tínhamos inscrições para 105% das verbas disponíveis, mesmo em investimentos pagámos, no ano passado, 130 milhões de euros.
Ou seja, não houve interrupções nos apoios aos agricultores, simplesmente, Sr.as e Srs. Deputados, com candidaturas que ultrapassavam as verbas disponíveis não poderíamos senão suspendê-las e reabri-las este ano — e já estão reabertas — para aquilo que é o essencial para a agricultura portuguesa: a competitividade das explorações agrícolas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, aquilo que, de facto, se constata, através deste pequeno debate, é que os agricultores portugueses, em termos do último Quadro Comunitário, viram as ajudas a projectos de investimento suspensas desde há um ano e quatro meses. Esta é que é a verdade.
Protestos da Deputada do PS Sónia Sanfona.
De facto, somos o único país da Europa em que os agricultores foram privados destas ajudas em termos de projectos de investimento.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — É uma vergonha!
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, passa a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quero usar eu próprio da palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, estas perguntas foram já respondidas pelo Sr. Ministro da Agricultura, que penso ter dado respostas muito convincentes relativamente à matéria.
Protestos de Os Verdes.
O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se a sindicatos sérios e eu não quero que isso passe sem uma referência. O Sr. Deputado agora divide os sindicatos entre sérios e não sérios e foi incapaz de explicar quem é que não é sério. Mas percebo bem a sua linguagem: é uma linguagem que vem de trás, que vem de há muitos anos.
O problema dos partidos radicais não é defenderem causas radicais, mas sim a sua intolerância com o outro. É resvalarem imediatamente para o julgamento moral do outro. É pretenderem que sério é estar de acordo com eles e que os outros não são sérios.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Sr. Deputado, essa afirmação foi de uma enorme infelicidade.
Aplausos do PS.
E percebo-o bem: pelo seu discurso, o Sr. Deputado começa pelos sindicatos e chegará aos partidos, porque esteve quase a dizer quem é que é sério e quem é que não é. Para si, sérios são os partidos como o Bloco de Esquerda; os outros partidos, como o Partido Socialista, são pouco sérios na esquerda.
Sr. Deputado, estamos cansados desse preconceito de superioridade moral. Não lhe aceitamos lições de moralidade e não lhe aceitamos lições de seriedade, porque o senhor não tem nem idade, nem currículo, nem autoridade para dar lições a ninguém.
Aplausos do PS.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostava que me esclarecesse se no tempo de resposta do Governo ao Partido Ecologista «Os Verdes» o Sr. Primeiro-Ministro pode dar respostas a outros grupos parlamentares.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza que não pode!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Primeiro-Ministro não sabe gerir o tempo!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, informo que o entendimento do Governo é o de que as respostas às perguntas colocadas por Os Verdes foram respondidas pelo Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Primeiro-Ministro usou, nos termos regimentais, o tempo sobrante, no exercício do seu direito à liberdade de expressão.
Aplausos do PS.
Protestos de Os Verdes.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, nos últimos minutos dos vários debates — já aconteceu no debate de há 15 dias —, o Sr. Primeiro-Ministro tem acrescentado ao léxico parlamentar muitos adjectivos e uma intervenção tonitruante que é sempre bem-vinda.
Queria sublinhar o meu apreço por essa agressividade. É certo que a convocação destas grandes figuras bíblicas não levou, apesar disso, a que um raio nos fulminasse, apesar da existência de uma maioria absoluta do Partido Socialista. E há uma coisa que aprendemos e sabemos — estamos preparados para isso: quem se mete com a Mota-Engil «leva»!
Aplausos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desejo informá-lo, bem como à Câmara, que em todos os debates políticos em que participo nesta Assembleia — aos quais venho com gosto e com prazer, convencido de que estou a fazer aquilo que está na boa tradição do Partido Socialista, isto é, fazer desta Casa o centro do debate político — defendo as minhas convicções com vigor e com energia, mas há uma coisa que nunca utilizei: o argumento da pretensão moral superior aos outros.
Aplausos do PS.
Risos do BE.
Nunca pretendi ser mais sério que os outros.
Utilizar, no debate político, a pretensão da superioridade da seriedade é uma vergonha para o debate político parlamentar e para o debate político democrático. É próprio de gente intolerante, de gente radical, que não compreende a democracia e o respeito pelos outros.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nesta parte final, com interpelações e contra-interpelações, todos tiveram oportunidade de exprimir o seu ponto de vista, mas devemos circunscrever mais rigorosamente ao Regimento estas intervenções de perguntas e respostas.
Concluído este debate quinzenal com o Governo, a Sr.ª Secretária vai anunciar algum expediente.
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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, que baixa à 6.ª Comissão, 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que baixa à 1.ª Comissão, 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, que baixa à 5.ª Comissão, e 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que baixa à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas, a 25 de Abril de 2007, e em Washington, a 30 de Abril de 2007, que baixa à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 522/X — Estabelece princípios de organização da escola pública, visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 316/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE), 317/X — Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT — lésbicas, gays, bissexuais e transgénero, e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta população (BE), e 318/X — Dia nacional contra a homofobia (BE).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se na sexta-feira, dia 2 de Maio, pelas 10 horas, dela constando a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP); projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP); a apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)]; e projecto de resolução n.º 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).
Terão ainda lugar votações regimentais, às 12 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
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Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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