2 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008

idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD), 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD).
A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao texto de substituição do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 82/X.
Por último, foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna – 2007, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.
Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD), Vasco Franco (PS), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.