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30 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008

que alterara o texto inicial, quando este previa, como prazo para ratificação por todas as partes signatárias, a entrada em vigor do próprio Acordo Ortográfico no ano de 1994.
Este será um passo determinante para a incontornável assunção do Português como língua plurinacional e multicultural e com estatuto reconhecido no contexto internacional.
Estamos, contudo, não a discutir o texto do Acordo mas modificações e adaptações ao Acordo Ortográfico que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, em 4 de Junho de 1991, onde eu próprio tive a honra e a oportunidade de intervir, em nome e em representação do Partido Social Democrata, votação essa que, na altura, apenas teve a abstenção do PCP e votos contra de 16 Deputados do Partido Socialista e de 3 Deputados independentes.
No dia 18 de Novembro de 1999, a Assembleia da República votou por unanimidade aquele que foi o Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico. Portanto, estamos num bom momento para aprovar, também por unanimidade — e é esse o desafio que aqui vos deixamos! —, este Segundo Protocolo Modificativo.
Desde há mais de meio século que se impõe a necessidade de promover a uniformização do léxico, principalmente técnico e científico, num dicionário comum. Essa uniformidade é muito importante em vários domínios: no domínio técnico e científico, no da intervenção de Portugal nos organismos internacionais, ao nível da sociedade da informação, da inovação e da tecnologia.
Cada vez mais nos deparamos com estrangeirismos escritos, de tal forma que praticamente já fazem parte do léxico, o que seria inimaginável, sobretudo face à regra.
Mas a uniformização do léxico também é fundamental, nomeadamente no que tem a ver com a edição de livros e com um sector económico fundamental que é o sector livreiro.
Conhecemos a posição de diversos editores e livreiros portugueses sobre a questão, mas também sabemos — e disso nos congratulamos — da existência de dicionários em conformidade com o próprio Acordo.
Creio é que não é possível manter por muito mais tempo um discurso antagónico de afirmação e expansão da língua portuguesa no mundo, ignorando, ao mesmo tempo, o que os outros países falantes da língua pensam sobre a matéria.
Portugal, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Srs. Deputados, não deve aliar-se da sua história, não deve temer pelo seu papel no mundo. Deve, antes, apoiar o desenvolvimento e a herança cultural dos que reclamam a sua pertença ao espaço da lusofonia,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … esse espaço com cerca de 200 milhões de falantes.
Uma palavra de elogio é aqui devida ao Professor Malaca Casteleiro,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … de reconhecimento pelo muito que fez para que o Acordo Ortográfico fosse possível e, depois, aprovado pelo governo de Aníbal Cavaco Silva e ratificado pelo então Presidente Mário Soares.
A história, Srs. Deputados, provou-nos em demasiados momentos que Portugal não é, de todo, um Estado com vocação para isolacionismos. Sempre que o fizemos perdemos o rumo de um povo vocacionado para «dar novos mundo ao mundo».
Saibamos ser os legítimos herdeiros de quem não temia o novo, de quem ousava descobrir novos rumos de progresso.
Por isso, o nosso voto favorável à proposta de resolução aqui trazida pelo Governo, que visa aprovar o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção.

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