71 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O operador apenas comunica os preços à entidade reguladora.
É isto que está no decreto-lei ipsis verbis.
Por isso, estranhámos quando, há cerca de quatro ou cinco meses, com a folha de vencimentos dos funcionários da CP, foi distribuído o plano de investimentos da CP. Aí reparámos que a CP regional, nos próximos quatro anos, vai gerar receitas de 15,3 milhões de euros. Ora, para que isto aconteça, com base no documento da CP, só é possível — inventem outra fórmula! — se aumentarem o tarifário, o que o Governo tem feito um esforço para negar, mas é o que vai acontecer na realidade.
Este é, pois, o princípio que queremos denunciar: o princípio da discriminação. Lamentamos que o Governo não tenha sensibilidade para este problema. As regiões mais interiores mais ficam desfavorecidas e, assim, temos aqui portugueses de primeira e portugueses de segunda.
Esta é a crítica forte que o PSD quer fazer e é por isso que este pedido de apreciação é aqui apresentado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, respeito e aceito a crítica, mas tenho de a devolver.
O que é verdadeiramente dramático para o desenvolvimento dos transportes ferroviários portugueses é o facto de não cuidarmos da saúde financeira dos respectivos operadores e confundirmos o trabalho com a fixação voluntarista de objectivos que todos sabemos irrealizáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só faltava mais esta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a referir-me, porque o exemplo é paradigmático, àquilo que nos divide em termos de desenho da rede de alta velocidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não tem nada a ver! Não misture!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os senhores assinaram um projecto de resolução que prometia nada menos do que cinco linhas de alta velocidade, mas não fizeram nenhuma. Chamo este exemplo à colação apenas para mostrar a diferença de atitude.
Depois, Sr. Deputado, outra coisa que também nos distingue é que nós somos gradualistas nas mudanças.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, no que diz respeito aos serviços dos transportes de passageiros regionais e inter-regionais, a primeira fixação e divulgação de preços e respectiva actualização durante o primeiro quinquénio está a sujeita a autorização expressa do IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres). Os valores que a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes teve oportunidade de comunicar, em 2007, nesta Câmara são respeitados no processo de implementação deste novo regime tarifário.
Portanto, gostaria de descansar o Sr. Deputado. Ao contrário do que o Sr. Deputado possa pensar, a ferrovia é um instrumento essencial para cerzir o território português e unir o território rural e o território urbano, diminuir as distâncias e proporcionar-nos a todos melhores condições de mobilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os preços dos serviços regionais, inter-regionais e de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao IMTT. É assim que está no diploma. Por isso, queremos aprovar a apreciação parlamentar. Se o Sr. Ministro diz que está dessa forma, viabiliza a apreciação parlamentar e corrigirá o texto do diploma.