64 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não há interpelações sobre as palavras do Sr. Ministro.
As interpelações à Mesa são sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria, através da Mesa, solicitar que nos sejam fornecidos os elementos aqui referidos pelo Sr. Ministro, a propósito da comissão de acompanhamento.
O Sr. Ministro falou num gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas e eu falei na comissão de acompanhamento prevista no decreto-lei que regula as parcerias público-privadas. Portanto, estamos a falar de coisas diferentes.
Queria solicitar que, através da Mesa, nos seja fornecida a constituição dessa comissão de acompanhamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ficou percebido e fica registada a solicitação.
Vamos passar ao período de intervenções.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater dois importantes instrumentos da política governamental que definem, em teoria, a estratégia para o desenvolvimento do futuro do nosso País.
Mas, como veremos adiante, é só em teoria.
A orientação da política orçamental e as grandes opções do plano devem ser, pela Constituição e pela Lei de Enquadramento Orçamental, a «nau» e os «faróis» que conduzirão Portugal ao futuro, com desenvolvimento económico e social sustentável.
Porém, enfrentamos dois documentos que inviabilizam a análise e o escrutínio parlamentar.
A análise do Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO) é prejudicada pelas deficiências da informação disponibilizada pelo Governo.
O ROPO disponibiliza pouca informação relativamente às poupanças decorrentes da reforma da Administração Pública e de outras medidas discricionárias, o que é tanto mais importante quanto os efeitos das reformas estruturais parecem desempenhar um papel determinante na obtenção do saldo orçamental previsto pelo Governo em 2008 e nos anos subsequentes.
Também não apresenta informação sobre parcerias público-privadas, como já hoje foi referido por um colega meu de bancada, designadamente sobre o impacto orçamental de novas parcerias, o que leva a Unidade Técnica de Apoio Orçamental — uma entidade isenta — a alertar para o perigo de um agravamento da despesa em anos vindouros, o que, conjugado com uma redução do excedente da segurança social decorrente do envelhecimento da população, poderá criar um nível de rigidez da despesa excessivamente elevado em orçamentos futuros.
Estes são apenas alguns exemplos da falta de clareza na informação prestada pelo Governo ao Parlamento no âmbito deste debate, debate que ocorre num período particularmente difícil para a economia nacional e para a vida de todos os portugueses.
O nível de vida da população continua 25% abaixo da média da União Europeia. Portugal, no ranking europeu, é o 9.º país, em 27, com o nível mais baixo, tendo sido ultrapassado por países, como Grécia, Espanha e, sobretudo, Irlanda, que há menos de 10 anos integravam, com Portugal, o grupo de coesão com níveis de rendimento semelhantes.
Estamos, por isso, parados no tempo. Parados numa Europa que avança. E, em termos relativos, Portugal tem hoje um PIB por pessoa idêntico ao que tinha quando entrámos no euro.
As dívidas no crédito ao consumo sobem 27%. O endividamento dos portugueses não cessa de crescer, principalmente no consumo e na habitação. As empresas estão também mais endividadas. Portugal está hipotecado ao exterior.
Em relação ao âmbito de actuação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, faltam medidas dirigidas à classe média, que tem vindo a reduzir o seu papel e a ser estrangulada pelas políticas económicas deste Governo.