65 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Por outro lado, não é expectável que a diminuição da taxa normal de IVA em 1 ponto percentual tenha impacto real junto dos consumidores, não sendo também claro como vai o Governo assegurar o seu efeito, dado que entre o anúncio da medida, no final de Março, e a sua entrada em vigor, no dia 1 de Julho, deram-se grandes aumentos nos preços dos combustíveis e dos cereais, entre outras matérias-primas.
As GOP para 2009 apresentadas pelo Governo merecem várias interrogações ao nível dos pressupostos que lhes estiveram na base. Há menos de um ano, o Grupo Parlamentar do PSD alertou para o irrealismo de vários considerandos subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para 2008, que o Governo ignorou deliberadamente, vindo já tardiamente a reconhecer e a rever as previsões quanto à evolução da economia.
O documento prevê que se registe uma evolução favorável do preço do petróleo de 2008 para 2009, mas o Sr. Ministro não pode negar a evidência já ouvida hoje: os preços do brent atingiram picos impensáveis, hoje mesmo atingiram 141 dólares por barril, e as taxas de juro que se previa não subirem têm aumentado e, nesta semana, o Banco Central Europeu deu sinais de que haverá uma nova subida da taxa de juro no princípio de Julho.
Relativamente ao investimento, o Governo prevê que o QREN venha a produzir um efeito de alavanca, anunciando milhões de euros de investimento no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Cabe aqui recordar que o Tribunal de Contas alertou, a propósito das SCUT, para a necessidade de o Estado ser mais ponderado na assinatura e acompanhamento dos contratos. Daí que tenham toda a pertinência as questões colocadas pelo meu colega Jorge Costa e a que o Sr. Ministro não deu resposta.
O diagnóstico sobre o cenário macroeconómico é conhecido, mas as Grandes Opções do Plano são omissas quanto à forma de ultrapassar a desaceleração da economia internacional, em particular a do nosso principal parceiro comercial, Espanha, que, inevitavelmente, se repercutirá na nossa economia.
Portugal continua a denotar a ausência de um plano de eficiência energética, como revela a prioridade dada pelo Governo à rede rodoviária. O relatório das Grandes Opções do Plano para 2009, à semelhança de anos anteriores, carece de objectividade, calendarização e quantificação financeira.
A propósito do financiamento do ensino superior, desconhecemos o quadro legislativo que servirá de base à aplicação do próximo Orçamento do Estado e quais as regras de atribuição de verbas. A propósito, a OCDE sublinhou, mais uma vez, a necessidade de um maior investimento no ensino superior.
Entretanto, as universidades portuguesas agonizam e, enquanto carecemos de investigação e de formação de novos recursos humanos, as nossas universidades entram em ruptura financeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei do Enquadramento Orçamental, devíamos estar a discutir, a analisar a estratégia de desenvolvimento económico do País, a implementar no ano de 2009.
As GOP deviam indicar as acções que se concretizarão nas rubricas do Orçamento do Estado para 2009.
Em vez disso, temos um documento de intenções, como se fosse um programa eleitoral. Em vez de um instrumento de estratégia para o País, temos um documento panfletário para período eleitoral.
Em suma, e de uma forma global, as GOP para 2009 não configuram um capítulo anual da estratégia de desenvolvimento económico do País, resumindo-se, antes, a um mero enunciado de intenções programáticas, contrariando o seu objectivo primordial.
Não se cumpre, assim, Srs. Deputados, novamente, o escrutínio e a actividade fiscalizadora do Governo, que é a missão deste Parlamento.
As GOP 2009 apresentadas por este Governo servem apenas para cerimónias, festas e anúncios do Governo. São as GOP dos cocktails e dos foguetes!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Este debate sobre a orientação da despesa pública tem-se afastado do problema que devia estar hoje em discussão, tem divergido