10 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Vou já terminar, Sr.
Presidente.
Como estava a dizer, hoje, em média, o sector já tem um nível muito reduzido de contratos a termo e o papel das associações, como disse em sede de comissão, resulta do facto de a própria Comissão Europeia ter decidido que o tipo de regulamentação que existe em Portugal viola o Tratado, na medida em que põe as associações, os já instalados, a decidir sobre o comércio a instalar. Foi entendido que não deve ser assim, nem como órgãos consultivos, nem como órgãos decisores, mas, pela nossa parte, entendemos que vamos ter um acordo com as próprias associações para que, fora do processo, possamos estabelecer um diálogo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diria apenas, para concluir, e em complemento, que, de facto, os estudos demonstram que houve falhas nestas comissões e houve algumas delas que reuniram apenas como pró-forma. E sabe por que é que isto acontece, Sr. Secretário de Estado? Segundo estudos da Cushman, que aliás o Sr. Secretário nos apresentou, Portugal apresenta um dos PIB mais baixos da Europa mas, curiosamente, tem empresas, por 1000 habitantes, acima da média europeia e uma área autorizada bem maior, o que prova que há algum desequilíbrio.
Ora, há aqui um papel fundamental, que importa estar previsto na lei, de cumprir os objectivos do artigo 2.º, que, no fundo, fazem todo o sentido, permitindo a coexistência dos vários formatos de comércio, não permitindo que o mercado seja posto em causa, e mesmo protegendo-o.
Segundo dados de hoje, houve um aumento de empresas falidas da ordem dos 40% e, se for ver, há uma grande incidência no comércio, o que diz bem da dificuldade do sector.
Mas queria dizer-lhe que a proposta que nos traz tem aspectos positivos. O fim das fases de candidatura é positivo, a agilização e aceleração dos processos de licenciamento e dos procedimentos também são positivas – e aí também há uma protecção do comércio, uma protecção de mercado. Portanto, da nossa parte, merecenos todo o apoio.
Quanto às taxas, pretendia ainda dizer-lhe que não tenho grandes apreciações a fazer, embora não perceba por que é que algumas delas se reduzem, principalmente no que tem que ver com a concentração, porque dizem os estudos que o caminho será o da concentração.
O que quero dizer é que, como os procedimentos parecem vir a ser facilitados, até porque há só uma comissão, vir argumentar que o aumento das taxas tem que ver com a complexidade dos processos é razoável mas não se pode acreditar: o que me parece que há aqui é a cobrança de uma taxa para a instalação de grandes superfícies.
Se assim é, e até como aqui ficou provado pela pergunta da Deputada do Partido Social Democrata, o Fundo de Modernização do Comércio e o fundo de apoio aos empresários carecem de uma regulamentação, é necessário que essa verba chegue efectivamente às pequenas e médias empresas, é necessário que essa verba sirva, efectivamente, para apoiar as pequenas e as microempresas que sofrem com a abertura dessas superfícies.
É que na lei está dito também que o que este fundo faz é proteger as empresas dos efeitos nefastos da abertura das grandes superfícies. Portanto, há aqui um reconhecimento da existência de um prejuízo para o comércio tradicional, pelo que até seria razoável que as taxas tivessem valores mais altos. Mas não contesto, porque me parecem razoáveis, embora pudessem ser mais claras.
Aliás, há até uma taxa, prevista no artigo 3.º, que é a de autorização para a instalação ou modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, que me parece baixar para 20€/m
2 quando na anterior lei era de 25€/m
2
, sendo que o limite máximo era o mesmo. Mas o Sr. Secretário de Estado acabou por dizer, na sua intervenção, que não era assim, pelo que esclareceu essa minha dúvida.
Portanto, votaremos favoravelmente a sua proposta, querendo, contudo, alertar o Sr. Secretário de Estado que, embora vá no bom caminho, gostaríamos que não se repetissem as aprovações feitas um pouco às cegas e que provocaram nalguns municípios, nalguns concelhos, autênticos desequilíbrios entre a oferta e o