9 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

que funcione e que as novas superfícies se possam instalar, tendo em conta a protecção do consumidor, do ambiente e também da identidade regional de cada município.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, quanto às questões que me colocou sobre taxas, devo dizer-lhe que estão todas contempladas na actual lei, que aprovou. Os argumentos que utilizou são exactamente os que existem na actual lei. Vamos ser mais precisos.
A Sr.ª Deputada disse que os estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais têm uma taxa de metade do valor da do licenciamento em termos individuais. Já hoje é assim. E sabe porquê? Porque eles já pagaram a taxa do conjunto comercial, pelo que se trata de complementar essa taxa com a taxa individual.
Portanto, o critério que se está aqui a propor é exactamente o que existe na Lei n.º 12/2004, não o alteramos precisamente para não haver uma sobreposição e o mesmo estabelecimento pagar duas taxas, ou seja, a taxa do conjunto e a taxa individual. Por conseguinte, não há aqui reduções de taxas, antes pelo contrário, criamos até mais uma taxa, porque, quanto à taxa de autorização dos pedidos de instalação, fomos para o valor médio do escalão, que era exactamente aquilo que já se pagava.
Quanto à taxa de autorização de instalação de conjuntos comerciais, fomos para uma taxa de 20 € — era de 25 € —, mas aumentámos a área a considerar, porque a área bruta locável tem, agora, uma nova definição e inclui cinemas e restauração, o que não estava contido na anterior taxa. Isto significa que vamos ter a mesma receita, com uma taxa inferior, porque aumentámos a base de incidência.
Em relação ao fundo de solidariedade, mantém-se tal qual existe hoje e o Governo está disponível para legislar, como já referi em sede de comissão, bastando que haja o entendimento da parte dos comerciantes no sentido de que estão interessados e sobre as condições em que estão interessados em aderir a este fundo. É que o fundo não é uma substituição da segurança social, é um complemento enquadrado no plano geral da segurança social.
Se leu o relatório, e sei que até se baseou nele para fazer o relatório da comissão, está lá expresso qual é o valor exacto das taxas cobradas, que é de 99 milhões. Foram já utilizados ou estão a ser utilizados, neste momento, 60 milhões, pelo que estão disponíveis cerca 40 milhões para que, a todo o momento, possamos constituir o fundo de solidariedade. Portanto, o valor que me pediu está no relatório e, se o quiser ler, vai ver que estão lá as cobranças, ano a ano, e que estão disponíveis hoje, no IAPMEI, em conta autónoma, separada, a aguardar exactamente que possam ser aplicadas através do fundo de modernização do comércio ou do fundo de solidariedade.
O Sr. Deputado Hélder Amaral não me colocou qualquer questão sobre as taxas, pelo que deduzo que está de acordo com a proposta que aqui apresentámos.
Quanto à questão de saber quem decide a nível regional, vou dizer-lhe quem vota: o presidente da câmara, o presidente da assembleia municipal, o presidente da associação comercial, um elemento da defesa do consumidor e um elemento da direcção regional, se estivermos a falar de aprovações regionais. Por isso, pode ver que culpar o Governo por ter um voto em cinco, de uma direcção regional, não parece muito ajustado.
De qualquer forma, também lhe digo que, se os autarcas faltarem, têm sempre uma possibilidade, que, como sabe, é a do licenciamento urbanístico. Não conheço nenhum caso em que tenha sido construído um conjunto comercial ou um hipermercado sem ter havido a anuência e, porventura, contratualização com as câmaras municipais.
Relativamente à qualidade do emprego, Sr. Deputado Hélder Amaral, o nosso projecto, como bem referiu, procura ter um papel decisivo não apenas no emprego mas também, sobretudo, na sua qualidade. Hoje, como lhe disse, em média, o sector já tem um nível…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.