74 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

CAPÍTULO V-A Supervisão de Instituições de Crédito

Artigo 52.º-G Alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal)

É aditado o artigo 16.º-A à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008 de 4 de Julho), que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º-A Protecção de testemunha em crime económico e financeiro

Sempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, e também após o processo e julgamento quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica do sector público, privado ou cooperativo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um Capítulo V-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

CAPÍTULO V-B Tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevados

Artigo 1.º Tributação extraordinária aplicável no ano 2009

É criada uma tributação extraordinária e excepcional aplicável, no ano de 2009, a sujeitos passivos individuais com rendimentos e património elevados, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º Aplicação das receitas da tributação extraordinária

As receitas fiscais obtidas com a tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevados são aplicadas exclusivamente, de uma forma complementar e adicional no reforço das prestações sociais e nas pensões e reformas com valor inferior a 1,5 do valor do IAS.

Artigo 3.º Âmbito de aplicação

A tributação extraordinária é aplicável separada ou cumulativamente através da criação de taxas de tributação autónomas a aplicar em sede de IRS, de IMT, de IMI, de ISV e de IUC nos termos dos artigos seguintes.