22 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

Este PEC, no fundo, clarifica as intenções do Governo. Diz que a recessão, em Portugal, só vai ocorrer em 2009, quando ninguém mais o prevê. Orgulhosamente só, limitando-se a negar evidências e a reagir de forma tardia e insuficiente, o Governo mostra aquilo em que verdadeiramente está interessado: regressar, já em 2010, aos cortes orçamentais, ao dçfice abaixo dos 3%,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que crime»! Que crime»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » ao cumprimento serôdio das opções antinacionais impostas pelo Pacto de Estabilidade, aos crescimentos medíocres, à divergência com a União Europeia, ao desprezo pela capacidade produtiva nacional e à manutenção de balanças comerciais comprometedoras do nosso futuro colectivo.
Este PEC mostra, de facto, as reais intenções do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Antes da crise, durante a mesma e depois dela, o objectivo continua a ser a obsessão orçamental, pedra de toque do neo-liberalismo que esteve e está na base da situação que vivemos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, o Governo vai continuar a apertar o cinto aos que menos têm, às pequenas empresas, vai continuar a comprometer o desenvolvimento do País, vai manter privilégios instalados e vai reforçar políticas de distribuição injusta de riqueza, incompatíveis com uma sociedade desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa abordar, desde já, a alteração orçamental para 2009. A tal que é rectificativa e suplementar, que foi apresentada em Dezembro, antes do orçamento original entrar em vigor, e que o altera um mês depois de começar a sua execução.
Em Dezembro, foi aprovada uma iniciativa europeia que previa estímulos orçamentais de 1,5% do PIB, quando não se conheciam ainda as previsões económicas de Janeiro. Apesar disto, o Governo vem propor uma alteração orçamental que se fica apenas por 1,2% do PIB, não querendo utilizar — diria: criminosamente não querendo utilizar — cerca de 500 milhões de euros para fazer face às dificuldades, esquecendo totalmente o agravamento entretanto ocorrido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Boa parte desta alteração, Srs. Deputados, é também financiada à custa da segurança social, a tal que, para este Governo, estava completamente falida e que, por isso, impunha o aumento da idade das reformas e a redução do seu valor, mas que hoje é usada para medidas de criação de emprego que deveriam ser essencialmente financiadas doutra forma e por isso deviam contar com transferências suficientes do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, se é a segurança social quem financia muitas das medidas de emprego, pouco ou quase nada se prevê nesta proposta para fazer face a um aumento do desemprego, que o Governo continua a estimar abaixo de todas as previsões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E não se diga que, para isso, não há dinheiro. O País não pode continuar a assistir ao tapar dos buracos dos BPN e dos BPP, com milhões e milhões de euros, e depois ver o Governo contar os euros ou os tostões para quem sofre com o drama imparável do desemprego. E a injustiça pode mesmo agravar-se com a proposta do Governo de conceder também garantias financeiras aos (passo a