6 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme previsto no Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento, procede-se à actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, agora para o horizonte de 2008 a 2011.
Esta actualização é excepcionalmente feita em Janeiro, e não em Dezembro, para permitir a incorporação nas projecções macroeconómicas e orçamentais dos impactos das medidas a implementar no âmbito do Plano Europeu de Recuperação Económica que, no caso português, estão integradas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Teremos oportunidade de debater ainda hoje estas medidas orçamentais anti-crise propostas pelo Governo que compõem a referida Iniciativa, pelo que, nesta intervenção, cingir-me-ei à caracterização dos principais traços desta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em primeiro lugar, a revisão do cenário macroeconómico, que evidencia o progressivo e significativo agravamento da conjuntura económica e suas consequências sobre o desemprego. Esta é uma ameaça séria e preocupante, que resulta da actual crise, e que temos de contrariar e enfrentar com determinação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se de um cenário que depende dos desenvolvimentos imprevisíveis, inesperados, da crise internacional e, por isso, não ignoramos que é um cenário envolto de incerteza e de riscos. Daí, a prudência acrescida que tivemos na previsão das receitas fiscais.
Em segundo lugar, deve ser salientado que as projecções para o ano de 2009 reflectem o esforço orçamental anti-crise, que se traduz no aumento da despesa pública em investimento e subsídios, no apoio às empresas e no reforço das políticas sociais de apoio às famílias promovidas pelo Governo. Ao mesmo tempo, reflectem a diminuição da previsão de receita fiscal que deverá resultar da quebra da actividade económica neste ano.
De facto, é neste ano de 2009 que utilizaremos a flexibilidade prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento para enfrentar as circunstâncias excepcionalmente adversas.
Em terceiro lugar, nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é prosseguido o esforço reformista, que importa continuar com empenho, a bem do reforço da nossa produtividade e da competitividade externa.
Estas projecções financeiras das administrações públicas reflectem para o horizonte do Programa quer a continuidade das reformas quer os benefícios que delas resultam em termos de consolidação e sustentabilidade.
Assim, as projecções incluem o esforço orçamental necessário à continuação das reformas para promoção das qualificações dos portugueses, da aposta na investigação e desenvolvimento, na ciência e tecnologia, nas energias renováveis e na eficiência energética, e, de um modo geral, na promoção de um ambiente mais favorável para os negócios, em especial para as PME.
Em quarto lugar, ultrapassada a difícil conjuntura que vivemos, e que implica um agravamento do défice orçamental para 3,9% do PIB em 2009, será retomada a rota de consolidação que deverá ser prosseguida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento tem como ponto de partida o sucesso da consolidação orçamental operada entre 2006 e 2008, e que conduzirá ao mais baixo défice orçamental da história da democracia portuguesa.
Por sua vez, este Programa tem como ponto de chegada a retoma da rota de consolidação necessária para atingirmos o objectivo orçamental de médio prazo, de um saldo próximo do equilíbrio.
Pelo caminho, mais propriamente em 2009, e face às circunstâncias excepcionais da conjuntura económica e financeira, recorre-se à flexibilidade permitida pelo Pacto para avançarmos, em coordenação com os nossos parceiros europeus, com um estímulo orçamental contra-cíclico que permita atenuar os efeitos da crise internacional, reforçando o investimento público e apoiando o investimento privado e a criação de emprego.
O rigor e a disciplina orçamental não são abandonados. As circunstâncias excepcionais desta crise internacional impõem uma pausa no processo de consolidação. Uma pausa que se justifica a bem da salvaguarda da estabilidade do nosso sistema financeiro e da actividade económica, do emprego e do apoio aos mais desprotegidos e às vítimas desta crise que não podemos impedir.