8 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no conjunto de iniciativas e neste relatório que nos apresenta hoje, o Governo constata as dificuldades acrescidas da política orçamental do ano de 2009. E diz-nos, nomeadamente, que as receitas fiscais vão diminuir 500 milhões de euros.
Queria colocar-lhe uma questão e uma proposta sobre esta matéria. Aliás, o Sr. Ministro bem sabe que, entre a bancada do Governo e a bancada do Bloco de Esquerda, há, sobre esta matéria, desde há muito tempo, divergências incontornáveis, mas creio que obter a sua resposta concreta sobre uma proposta é vantajoso para que, pelo menos, as posições e as alternativas fiquem claras.
Temos-lhe colocado, sistematicamente, a necessidade de um combate pela credibilidade e pela equidade do sistema fiscal que permita, por exemplo, evitar a fraude e a fuga aos impostos, nomeadamente nos offshore. Até agora, o Sr. Ministro das Finanças — aliás, ainda ontem o fez — responde-nos sempre da mesma forma: que, apesar de nas intervenções concretas, na acção prática estar em desacordo com o que propomos, está de acordo com as nossas intenções. E diz-nos sempre: «segurem-nos, senão um dia atiramonos a eles! Ainda há-de vir o dia em que resolvemos o problema dos offshore — há-de ser na Europa e há-de ser no mundo, não podemos é fazê-lo sozinhos».
Queria, por isso mesmo, colocar-lhe um problema que nada tem a ver com a abolição dos offshore e que nada tem a ver com necessidade alguma de coordenação europeia. O que pergunto, Sr. Ministro das Finanças, é se entende que, em Portugal, no combate à evasão fiscal, no combate à criminalidade económica, no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, temos o direito de ter simplesmente o registo das operações de transferência de capitais para qualquer praça financeira a nível internacional.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bom, ainda bem que é só a nível internacional, porque se fosse também a nível nacional, não sei»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero saber apenas se o registo lhe convém ou se entende que não deve haver esse registo, como não há agora.
O Sr. Ministro das Finanças sabe bem a diferença: se o Sr. Ministro comprar um carro, tem de registá-lo, mas, se alguém transferir o mesmo valor para uma praça financeira, essa transferência é secreta e protegida pelo anonimato. E eu quero que o Sr. Ministro me responda se deve haver um critério diferente para o registo da compra de um prédio, para o registo da compra de um carro ou para uma transferência que, um dia, possa ser investigada porque há uma suspeita de corrupção ou porque há uma suspeita de evasão fiscal.
Por isso, Sr. Ministro, está ou não de acordo com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando este diz que deve haver esse registo e que todo o segredo bancário deve ceder perante toda a necessidade de informação no combate aos «crimes de colarinho branco» e na defesa da igualdade fiscal? Era isto que eu queria saber da sua parte, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostaria de salientar que este Governo adopta, no âmbito do combate à crise, um conjunto de medidas que tem objectivos concretos, que são orientadas e que, por isso, surtirão os efeitos desejados.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não têm impacto?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, quanto a esta matéria, acolhemos quer aquilo que é a orientação do próprio Conselho Europeu quer a opinião de reputados economistas internacionais, que aconselham que as medidas sejam orientadas para objectivos muito concretos e sejam de natureza temporária e não medidas de natureza genérica, do género daquela que os senhores propõem.
Por isso, este Governo, no que se refere ao apoio ao emprego, à manutenção do emprego e à criação de emprego, não partilha da opinião do PSD, antes entende que são mais importantes medidas orientadas para