20 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a proceder à apreciação dos Decretos-Lei n.os 32/2009 e 33/2009, apresentada pelo PCP, explicando as razões por que defende a cessação de vigência dos diplomas.
Entre outras coisas, ressalva-se a importância estratégica, económica e social do Arsenal do Alfeite, a salvaguarda das suas características essenciais, defende-se que dar um impulso às actividades do Arsenal devia constituir uma prioridade do Governo — e o PCP acha que não aconteceu — , que há anos que os trabalhadores estão alertados para a necessidade de dinamizar a empresa, que não é verdade que as organizações de trabalhadores não tenham sido ouvidas — estas alegam que só uma hora antes do anúncio das decisões do Governo uma dessas organizações foi ouvida pelo Ministério da Defesa Nacional — e, finalmente, que a decisão do Governo assenta na extinção de várias centenas de postos de trabalho.
O Governo alega que a excelência técnica do Arsenal durante décadas não manteve a actualização e a renovação industrial que a evolução tecnológica e os crescentes encargos unitários de mão-de-obra aconselhavam, que a produtividade dos meios não acompanhou a evolução do sector da indústria de referência, que, a partir dos anos 90, tornou-se claro que o Arsenal precisava de uma renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional, que a elaboração de um estaleiro naval inserido na estrutura de administração directa do Estado retira-lhe capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para reestruturar e modernizar o seu aparelho industrial. Finalmente, também considera o Governo que o modelo vigente de enquadramento do Arsenal é reconhecido como não tendo condições para se regenerar e aproximar-se de uma profunda renovação dos meios da Marinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que esta evolução no estatuto do Arsenal do Alfeite é positiva.
Já quando estávamos no governo, juntamente com o Partido Social Democrata, defendemos um modelo parecido com este que o Governo aqui apresenta hoje. Em nossa opinião, peca por tardio mas veio, e isso é importante. Consideramos, no entanto, que a forma de lá chegar é que foi incorrecta.
Nem a Comissão de Defesa Nacional nem a comissão de trabalhadores do Arsenal do Alfeite foram informados de todo o processo que conduziu a esta solução.
Gostaria de recordar que, em sede da Comissão de Defesa Nacional, questionámos sistematicamente o Sr.
Ministro, que falava de um estudo a ser elaborado mas nunca nos deu informações sobre o que pretendia.
Portanto, esta solução chegou no momento em que chegou e, na nossa opinião, de uma forma bastante opaca e pouco transparente.
Também é verdade que, se esta transformação, que é importante e que apoiamos, vai acontecer nos próximos anos, seria natural que os trabalhadores tivessem sido chamados a participar. A este propósito, também criticamos o Governo por ter deixado a comissão de trabalhadores, os seus representantes, fora de todo o processo de elaboração desta transformação.
Em relação à matéria de facto sobre o novo estatuto do Arsenal do Alfeite, neste momento, consideramos essencial que aquele que está em vigor que seja alterado.
De facto, em termos comerciais, a forma como o estatuto está organizado e elaborado não permite uma «agressividade» comercial do Arsenal para potenciar e melhorar a sua actuação em termos de mercado e também não permite a angariação de novos clientes, não só da Marinha mas outros, e é facto que o Arsenal tem uma mais-valia muito grande que é o trabalho de qualidade dos profissionais que lá prestam serviço.
Esta alteração do estatuto do Arsenal do Alfeite, incorporando-o na EMPORDEF, vai permitir que, de futuro, passe a ser um player, em termos comerciais, em matéria de reparação e manutenção naval.
Quero realçar a importância do anúncio feito pelo Governo — e esperemos que venha a acontecer! — de um investimento de 70 milhões de euros em termos de melhoria das condições dos estaleiros do Arsenal do Alfeite. É essencial que tal investimento seja feito porque os novos meios da Marinha que aí vêm, nomeadamente, submarinos, fragatas, patrulhões, etc., obrigam a um investimento muito forte. Portanto — e o Sr. Secretário de Estado também focou a questão — , o investimento deve ser garantido, para bem do futuro do Arsenal.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deve ter-se em atenção que o Governo garantiu a manutenção destes postos de trabalho e veremos se isso será cumprido — é outra pergunta que lhe deixo.