48 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

» com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.ª 255/X (4.ª) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei que tem como objectivo alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
Esta seria, mais uma vez, uma forma que esta Câmara teria para se debruçar sobre a importância do sector primário na nossa economia e também, muito especialmente, no nosso mundo laboral.
Nesse sentido, penso que esta Assembleia Legislativa Regional dá a este Parlamento nacional um belo exemplo, que, infelizmente, parece que a maioria do Partido Socialista muitas vezes tem esquecido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não podemos esquecer que, infelizmente, desde que o Partido Socialista é governo, o que tem subsistido, em Portugal, é uma política de verdadeiro desastre e ruína do nosso tecido agrícola.
Mas este diploma acaba por abordar não só esta matéria, não interferindo meramente na questão agrícola, mas também uma questão muito importante, que é a das contribuições para a segurança social, até de acordo — há que dizê-lo, porque é verdade — com uma velha reivindicação que o CDS vem fazendo nos últimos tempos.
É, aliás, curioso estarmos a fazer esta discussão numa altura em que, a nível nacional, o Governo também se prepara para alterar um conjunto de taxas contributivas. E, no sector da agricultura, a alteração que o Governo está a preparar será certamente um desastre, mais um — diria mesmo, como alguém aqui disse ontem, uma calamidade — , que se vai abater sobre muitos pequenos e médios agricultores, no sentido em que estes passarão a ter de pagar as suas contribuições para a segurança social de acordo não com o verdadeiro rendimento que têm, não com o verdadeiro lucro que têm mas, sim, de acordo com o seu volume de negócios, como se uma campanha agrícola fosse igual todos os anos, como se num bom ano agrícola se tivesse de pagar o mesmo que se paga num mau ano agrícola.
Neste sentido, o que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira solicita a este Parlamento é algo de muito diferente, é uma revisão específica, não esquecendo objectivamente todas as dificuldades, todos os factores de insularidade que existem no caso das regiões autónomas, para quem quer, mesmo assim, subsistir neste sector.
Não podemos esquecer que há um conjunto de custos de factores de produção cujo valor é muito mais elevado nas regiões autónomas. Os custos, por exemplo, com os adubos e com um conjunto de matériasprimas são muito mais elevados nesta região autónoma do que no continente.
Nesse sentido, é importante que, de uma forma global e horizontal, se perceba que todos os estímulos que têm de ser dados a este sector passam também pela alteração das contribuições sociais. Por isso mesmo, o CDS vai acompanhar este diploma.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer, em nome dos agricultores portugueses, que, felizmente, estamos a chegar ao fim da Legislatura. Nas próximas eleições, certamente que todos os portugueses, mas particularmente os agricultores, vão saber penalizar quem lhes dificultou a vida, quem lhes recusou um conjunto de direitos legítimos, mas também vão saber, acima de tudo, recompensar quem sempre esteve ao seu lado, e esses não são alguns partidos que possam ter tido algumas adesões mais recentes a este tema.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.