50 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não é nada contra!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç contra a intervenção no mercado dos seguros de crédito à exportação, é contra as políticas activas de emprego.
Numa palavra, o PSD é contra a política económica de apoio às empresas, em particular de apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E ainda bem que é contra a vossa política!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — À nossa esquerda, o que vemos é sempre a mesma posição: unicamente uma posição de protesto, que vive e se alimenta do protesto, porque nada mais sabe dizer para além do protesto! O único tema que aqui trouxeram é paradigmático — o tema da Autoeuropa —, porque não se ouviu uma palavra de confiança naquela empresa da parte de qualquer das duas bancadas que gostam de se dizer à esquerda do Partido Socialista, nem se ouviu uma única palavra de incentivo a que a negociação prossiga ou se retome,»

Vozes do BE: — A administração é que rompeu as negociações!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para que os interesses legítimos de ambas as partes sejam convergentes e para que seja assegurado o objectivo essencial que une todas as partes, que é o salvamento daquela empresa, a competitividade e os postos de trabalho daquela empresa e tudo o que ela significa em termos de apoio a uma rede de PME’s portuguesas que vive porque a Autoeuropa está cá.
Não se ouviu uma palavra de incentivo a essa prática que deve usar os bons instrumentos de adaptabilidade interna das empresas que hoje a legislação permite para que os interesses dos trabalhadores sejam salvaguardados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abaixo do Código do Trabalho, desta vez!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A única agenda é a agenda da acção do Governo, o uso inteligente dos mecanismos de política fiscal contra garantias e compromissos das empresas: a redução do IVA, a redução do IRC, a redução do pagamento especial por conta, a redução do pagamento por conta, o apoio à tesouraria das empresas com a redução dos prazos médios de pagamento (nos últimos três anos, os prazos médios de pagamentos do sector público foram reduzidos em 24 dias), o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado — 1425 milhões de euros já existentes.
Neste âmbito, a proposta nova que o Sr. Deputado Almeida Henriques apresentou aqui, em nome do PSD, a existência de um balcão único, em que os devedores do Estado pudessem entregar as suas facturas e verificar a sua validação só tem um pequeno problema: já existe desde o passado mês de Dezembro!

Risos e aplausos do PS.

Também o apoio às empresas através das linhas de crédito e da intervenção pública quando necessária, quando se verifica uma falha de mercado nos mercados de seguro de crédito. E a questão da COSEC é inteiramente clara: há a disponibilidade do Estado para comprar, há a disponibilidade accionista para vender e a transacção far-se-á segundo a melhor defesa do interesse público — e o Estado tem mecanismos para salvaguardar esse interesse público.
O apoio ao investimento privado nas áreas que nos modernizam (na agricultura, nas redes de banda larga), o investimento público, esse investimento público de que o PSD tanto desmerece, mas que é tão vital nos dias que correm, nas áreas que modernizam o País (nas acessibilidades, na modernização do parque escolar), e a prossecução da agenda de reformas estruturais, na energia, o plano tecnológico, a diversificação das exportações, a redução dos custos de contexto e a qualificação dos nossos activos e das novas gerações.