14 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — A pessoa tem dignidade própria, absoluta, individual, específica e, tal como o genoma humano, irrepetível. O homem é digno porque é pessoa.
É essa dignidade, enquanto valor próprio, que está na base do princípio antrópico, em que a pessoa é o epicentro dos direitos fundamentais (o direito à vida, o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito à integridade física e psíquica, o direito à identidade pessoal, o direito à identidade genética, etc.).

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — O respeito pela pessoa implica necessariamente a defesa da sua liberdade, da sua autonomia, da sua autodeterminação.
O ordenamento jurídico português confere uma ampla tutela ao direito à autodeterminação da pessoa humana. Em consequência, o consentimento livre e esclarecido já se encontra consagrado entre nós, não só enquanto dimensão do direito à integridade pessoal, mas como corolário da autodeterminação da pessoa.
Só um cidadão informado, devidamente esclarecido, pode beneficiar plenamente da liberdade de se autodeterminar.
Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Partido Socialista nos impôs, potestativamente, hoje, versa sobre consentimento informado, sem que, contudo, a Assembleia da República possua informação suficiente para emitir o seu «consentimento» sobre esta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Este projecto entrou «de mansinho» na Mesa da Assembleia, na passada sexta-feira, tendo o PS tomado as devidas precauções para que não fosse convenientemente divulgado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Veja-se o pouquíssimo realce que os media lhe dedicaram.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso é que é verdade!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Só ontem foi anunciado pela Mesa e, em menos de uma semana, o Partido Socialista coage esta Câmara a tomar decisões,»

Aplausos do PS.

» contra todas as disposições cautelares previstas no Regimento desta Assembleia.
Este simulacro de debate está, assim, viciado à partida.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — As Sr.as e os Srs. Deputados não dispõem da informação necessária e suficiente para ponderarem, em consciência, as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto.
É absolutamente inédito, nunca visto na Assembleia da República, um debate sobre um tema com esta carga ética elevadíssima vir a Plenário e ser submetido a votação sem sobre ele se pronunciar sequer o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Sem informação, Srs. Deputados, a Assembleia da República não tem condições para emitir o seu consentimento informado. Portanto, este projecto, Sr.as e Srs. Deputados, é um acto indigno.