2 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

(PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Isabel Coutinho (PS), Francisco Lopes (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e Isabel Santos (PS).
Também na generalidade, foi apreciado o projecto de lei n.º 778/X (4.ª) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Isabel Jorge (PS) e Nuno da Câmara Pereira (PSD).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 841 e 842/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 514 e 515/X (4.ª) Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 509/X (4.ª) (PSD) e 510/X (4.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)].
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 260/X (4.ª) – Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Finalmente, também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 663/X (4.ª) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho) e 764/X (4.ª) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 31 minutos.