Debates Parlamentares - Diário 100, p. 71 (2009-07-03)

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71 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O PCP considera particularmente negativa a alteração introduzida com o aditamento do n.º 4 do artigo 3.º,
prevendo a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de perda ou diminuição de direitos ou
benefícios.
Não se compreende como se pode coerentemente recusar a equiparação entre uniões de facto e
casamento e simultaneamente prever-se a equiparação entre ambas as figuras para fins de perda ou redução
de direitos ou benefícios.
Por outro lado, consideramos que em matéria de protecção da casa de morada de família não se foi tão
longe quanto seria possível apesar de terem sido aprovadas alterações que constituem um avanço
relativamente à situação anterior. O PCP apresentou também nesta matéria as propostas que considera
adequadas e necessárias em sede de discussão de especialidade.
Por fim, não podemos deixar de registar como particularmente positiva a alteração efectuada em matéria
de acesso às prestações por morte.
As alterações introduzidas aproximam-se muito das propostas apresentadas inicialmente pelo PCP e
significam um significativo avanço face à situação actualmente existente. Estas alterações, introduzidas no
artigo 6.º da Lei n.º 7/2001, põem fim a uma situação injusta que impunha uma tratamento desigual entre
cônjuges e membros das uniões de facto numa matéria em que estava em causa não a configuração legal da
relação familiar mas sim o direito de acesso a prestações que se formam com os descontos efectuados a partir
das remunerações do trabalho.
Por tudo isto, o PCP considera que as alterações introduzidas à Lei n.º 7/2001 assumem um carácter
globalmente positivo.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe.

——

Em concordância com as minhas anteriores posições, expressas em votações e em declarações de voto, e
na sequência do meu voto contra, em 6 de Março de 2009, o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) (PS), pensara
evidentemente votar contra o texto final e relatório da discussão e votação na especialidade do mesmo
projecto de lei, intitulado «Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto», o que só não aconteceu devido ao
diploma só ter dado entrada na véspera e a um lapso na ocasião das votações no dia 4 de Julho de 2009, o
que faço questão de expressar.
Sempre defendi o estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que lembro aqui apenas
dois artigos: Artigo 1.º «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados
de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade» e o artigo 16.º «1
— A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição
alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm
direitos iguais (»); 3 — A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção
desta e do Estado».
Desde há muito que tem havido pouca protecção à família e umas medidas desta Legislatura são
insuficientes.
Além dos motivos que já expus em anteriores declarações de voto sobre estas temáticas, e para as quais,
portanto, remeto, insisto agora outra vez em que a Lei das Uniões de Facto aproxima o regime ao do
casamento, confunde as pessoas, enquanto a família, na acepção da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, continua, de facto, com muito poucos Direitos e a minha prioridade é a família.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

————

71 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O PCP considera particularmente negativa a alteração introduzida com o aditamento do n.º 4 do artigo 3.º,
prevendo a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de perda ou diminuição de direitos ou
benefícios.
Não se compreende como se pode coerentemente recusar a equiparação entre uniões de facto e
casamento e simultaneamente prever-se a equiparação entre ambas as figuras para fins de perda ou redução
de direitos ou benefícios.
Por outro lado, consideramos que em matéria de protecção da casa de morada de família não se foi tão
longe quanto seria possível apesar de terem sido aprovadas alterações que constituem um avanço
relativamente à situação anterior. O PCP apresentou também nesta matéria as propostas que considera
adequadas e necessárias em sede de discussão de especialidade.
Por fim, não podemos deixar de registar como particularmente positiva a alteração efectuada em matéria
de acesso às prestações por morte.
As alterações introduzidas aproximam-se muito das propostas apresentadas inicialmente pelo PCP e
significam um significativo avanço face à situação actualmente existente. Estas alterações, introduzidas no
artigo 6.º da Lei n.º 7/2001, põem fim a uma situação injusta que impunha uma tratamento desigual entre
cônjuges e membros das uniões de facto numa matéria em que estava em causa não a configuração legal da
relação familiar mas sim o direito de acesso a prestações que se formam com os descontos efectuados a partir
das remunerações do trabalho.
Por tudo isto, o PCP considera que as alterações introduzidas à Lei n.º 7/2001 assumem um carácter
globalmente positivo.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe.

——

Em concordância com as minhas anteriores posições, expressas em votações e em declarações de voto, e
na sequência do meu voto contra, em 6 de Março de 2009, o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) (PS), pensara
evidentemente votar contra o texto final e relatório da discussão e votação na especialidade do mesmo
projecto de lei, intitulado «Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto», o que só não aconteceu devido ao
diploma só ter dado entrada na véspera e a um lapso na ocasião das votações no dia 4 de Julho de 2009, o
que faço questão de expressar.
Sempre defendi o estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que lembro aqui apenas
dois artigos: Artigo 1.º «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados
de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade» e o artigo 16.º «1
— A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição
alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm
direitos iguais (»); 3 — A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção
desta e do Estado».
Desde há muito que tem havido pouca protecção à família e umas medidas desta Legislatura são
insuficientes.
Além dos motivos que já expus em anteriores declarações de voto sobre estas temáticas, e para as quais,
portanto, remeto, insisto agora outra vez em que a Lei das Uniões de Facto aproxima o regime ao do
casamento, confunde as pessoas, enquanto a família, na acepção da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, continua, de facto, com muito poucos Direitos e a minha prioridade é a família.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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