66 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um erro! É um erro que o CDS já denunciou, que vai continuar a denunciar e tudo fará para se voltar atrás nesta medida, que, para nós, é inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os trabalhadores das alfândegas que subscreveram a petição agora em apreciação.
Os peticionários pretendem ver discutida nesta Câmara a problemática da natureza do vínculo que, por via da aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passaram a ter com a Administração Pública.
O que a aludida lei estabelece é que o vínculo de nomeação se aplica, exclusivamente, aos trabalhadores a quem compete, em função da respectiva carreira profissional, o exercício de atribuições, competências e actividades relativas a determinadas funções do Estado, e, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as várias carreiras encontram-se actualmente em revisão.
Está marcada, precisamente para amanhã, a primeira reunião com as estruturas representativas dos trabalhadores signatários da petição.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível às preocupações dos peticionários, mas não utiliza esta sede para fazer demagogia, como resulta das iniciativas legislativas que subiram a Plenário com esta petição.
De facto, o Partido Comunista Português, de forma incoerente, discorda da alteração de vínculo para outras actividades, como a educação, saúde e segurança em geral, mas — sabe-se lá porquê! — só para algumas actividades é que apresenta alterações.
О projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», por sua vez, releva a essencialidade da actividade tributária para a democracia e, por isso, pretende a atribuição do vínculo também para a administração tributária apenas. Nem uma palavra para estes trabalhadores! Quanto ao Bloco de Esquerda, de acordo com o seu projecto de resolução, considera que o vínculo de nomeação é um dos garantes de respeitabilidade e que dela depende o reconhecimento da soberania do Estado. Ao que parece, esta é a única actividade para a qual conhece tal dependência.
Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha este pensamento, pois a respeitabilidade de qualquer serviço prestado pela Administração Pública advém dos poderes que lhe são conferidos pela Constituição e pela lei e não pela natureza do vínculo que estabelece com os seus trabalhadores.
Portugal é um Estado de direito democrático e, em cumprimento desse princípio, o Governo do Partido Socialista está a proceder à reforma da Administração Pública.
Nesta senda, nem aqueles que invocam, erradamente, o ius imperium do Estado, nem aqueles que se queixam de ele ser autoritário, mas invocam uma soberania mais acentuada, impedirão que a Administração Pública evolua no sentido de prestar um serviço mais eficiente e mais próximo dos cidadãos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos e cidadãs peticionários, na convicção de que os seus argumentos serão devidamente equacionados na sede própria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que, hoje, estamos a discutir, subscrita por 9020 cidadãos e cidadãs, pretende, tão só, repor uma situação que é da mais elementar justiça, que é a de que os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo readquiram aquilo que o Governo do Partido Socialista «fez o favor» de retirar a todos os trabalhadores da Administração Pública, o vínculo público.
A natureza das funções públicas está intrinsecamente ligada à natureza do vínculo público. Não aceitamos o que o Partido Socialista acabou, agora, de dizer, que o Bloco de Esquerda apenas pretende que haja o vínculo público para estes trabalhadores.
A posição de Bloco de Esquerda ficou muito clara na discussão do contrato de trabalho em funções públicas e do regime de carreiras, vínculos e remunerações.
Lembra-se com certeza a Sr.ª Deputada que dissemos aqui que esse regime era tão-só a aplicação antecipada do Código do Trabalho Vieira da Silva. Era e foi! A questão de princípio — e este Governo conseguiu atordoar e prejudicar os trabalhadores — é a de que a funções públicas tem de corresponder o vínculo de natureza pública, para estes e para todos os trabalhadores, sejam da educação, da saúde, de todas as funções sociais do Estado. Esta tem sido a nossa posição.
Portanto, não há aqui nenhuma «sede» de demagogia. Na verdade, demagogia foi feita na petição anterior, quando discutimos as questões dos cidadãos portadores de deficiência no acesso ao voto.
Aqui, os peticionários têm razão e o Bloco de Esquerda subscreve as suas reivindicações. Ao Partido Socialista, que tem marcada para amanhã uma reunião com estes trabalhadores para discussão da carreira, recomendo que comece por uma coisa muito simples: reponha o vínculo público e a sua natureza a todos os