24 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009

as medidas adoptadas, exigir do Governo os meios adequados e, sobretudo, debater e encontrar as soluções adequadas para que os tribunais funcionem e tratem este crime de uma forma integrada e multidisciplinar, respondendo à sua complexidade e dando sinais claros à sociedade de que a tolerância é absolutamente zero.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — О facto de se terem ultrapassado etapas e de hoje ser praticamente consensual no discurso a condenação da violência contra as mulheres não significa que os retrocessos não espreitem uma oportunidade.
Não podemos aceitar que ainda persistam tentativas de dissuadir vítimas de apresentação de queixa; não podemos continuar a aceitar que o ónus da sobrevivência de mulheres e crianças continue em cima das vítimas, que têm de abandonar a casa, a escola, os amigos e os familiares, porque ainda não existem pulseiras electrónicas suficientes.
Esta prioridade não pode ter lugar apenas nos dias dos discursos formais, esta prioridade tem de estar presente quando se discutem os orçamentos do Estado.
Não se trata de querer tudo de uma vez ou de pedir o impossível. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Trata-se de colocar as coisas no seu devido lugar. São precisos novos saltos de qualidade nesta matéria e não se pode mais evitar o debate sobre as medidas concretas que ainda falta tomar.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reafirma, assim, o seu compromisso de apresentar propostas no sentido de alterar o Código Penal numa questão fundamental: o conceito de crime continuado não pode aplicar-se aos crimes cometidos contra as pessoas. Este conceito sempre foi pensado para crimes patrimoniais e a última revisão do Código Penal estendeu-o aos crimes contra as pessoas.
Pensem bem, Sr.as e Srs. Deputados, na seguinte situação: um dia esmurrada, um dia impedida de sair de casa, outro dia pontapeada e por aí fora. Isto não é só um crime, é uma acumulação de crimes, sem dúvida.
Apresentaremos também propostas no sentido de criar juízos especializados nos tribunais, que signifiquem uma alteração profunda no estrangulamento que hoje impede este combate de ir mais longe. E esse estrangulamento está nos tribunais.
Termino, Sr. Presidente, mas, antes, quero saudar todas as mulheres que ousam quebrar os ciclos da violência, que sobrevivem, que alteram a sua vida totalmente, mas que nos mostram o caminho da nossa responsabilidade. Elas combatem a indiferença e isso faz mesmo a diferença.

Aplausos do BE e de Deputados do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres é o reconhecimento do longo caminho que ainda falta percorrer para garantir os direitos das mulheres na sua plenitude.
Desde Janeiro deste ano, 26 mulheres terão sido assassinadas. A brutalidade destes crimes relembra-nos uma das dimensões mais chocantes da violência sobre as mulheres. O seu carácter dramático é apenas uma dimensão de outras formas de violência, que não diminuíram e antes se agravaram, como a exploração na prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, o assédio moral e sexual no local de trabalho e a violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras.
A política de direita desenvolvida pelo Governo do Partido Socialista e seus antecessores escancararam as portas das desigualdades, que agravam situações de violência e discriminação sobre as mulheres.
Os holofotes mediáticos não conseguem esconder os efeitos dos passos demasiadamente curtos que fazem surgir «novas» velhas violências. As mulheres e as crianças encontram-se na linha da frente do fogo cruzado da injustiça social e exploração e são as mais afectadas pela desigualdade económica e social, pelos baixos salários e pensões, pela precariedade, pelo desemprego e pela desregulamentação dos horários de trabalho.