14 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o código contributivo aumenta os pagamentos ao Estado dos agricultores, que vão todos subir de escalão, seja o ano agrícola bom, seja mau; aumenta os pagamentos ao Estado dos comerciantes, seja qual for o sector e a margem respectiva; aumenta os pagamentos ao Estado daqueles que estão na prestação de serviços; aumenta os pagamentos ao Estado das instituições sociais; aumenta os pagamentos ao Estado do trabalhador, porque não há nada, desde o subsídio de refeição ao subsídio de transporte, até ao abono para falhas, que não passe a ser tributado.
E, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, um Código que aumenta os impostos dos agricultores, no estado em que a agricultura está, dos comerciantes, que já sofrem com a competição das grandes superfícies e com a queda do poder de compra, dos trabalhadores, cujo poder de compra decaiu, das empresas, que são aquelas que têm de gerar emprego, e das instituições sociais, numa altura de crise social, um código contributivo, repito, que faz este aumento de impostos é um código destrutivo da economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do princípio da confiança, porque a economia portuguesa precisa de confiança e não de aumento de impostos; em nome da vontade daqueles que trabalham e dos que querem criar empresas para dar trabalho, para poderem ter margem de manobra para saírem da situação recessiva; em nome da defesa do emprego, porque a crise social com o desemprego é o ponto mais importante da agenda das instituições; em nome de tudo isso, é de elementar bom senso que o código contributivo não entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
Termino, citando um empresário que certamente o Governo ou o Partido Socialista reconhecerão como uma pessoa que, se gostam de frequentar nas inaugurações e de elogiar, e bem, por aquilo que faz, também deve ser ouvida. No sábado passado, um empresário virou-se para o Primeiro-Ministro e, corajosamente, disse-lhe: «O código contributivo é um bom exemplo de como asfixiar as empresas». O risco desse empresário, a sua determinação, dá emprego a mais de 3000 pessoas. Ele sabe do que está a falar.
Não contribuam para destruir milhares de empregos; contribuam para ajudar as empresas. Ouvimos dizer que, na vossa própria bancada, há muita gente com bom senso que tem dúvidas sobre se o código contributivo deve entrar em vigor no dia 1 de Janeiro. Se as dúvidas já estão nessa bancada, aceitem a proposta que fazemos: no dia 1 de Janeiro, não há aumento de impostos; no dia 1 de Janeiro, não há código contributivo. É adiado por um ano e a sua avaliação é feita onde deve ser feita em primeira sede: na concertação social.
É esta a proposta que fazemos. E apelamos a todos, com mais opiniões num determinado sentido ou noutro, com diferenças de opinião sobre matérias em concreto do Código, a que haja um voto unido, no essencial, a bem da economia, para defesa de agricultores, comerciantes, pequenos e médios empresários, trabalhadores independentes, instituições sociais, que não merecem que se lhes exijam mais impostos.
Não aceitem este código destrutivo! Evitem que o código contributivo entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
O primeiro é o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, como é óbvio, o PCP vai votar a favor da prorrogação da entrada em vigor do código contributivo. Mas quem ouviu a sua intervenção fica com uma dúvida. O CDS-PP propõe a suspensão, mas suspender por suspender, não resolve o problema.
O código contributivo é mau hoje, é mau amanhã, é mau daqui a seis meses e é mau daqui a um ano.
Portanto, o que o Sr. Deputado e a sua bancada propõem é adiar um problema que importa resolver. Assim sendo, a pergunta que quero deixar-lhe e à qual não respondeu é esta: suspender para quê? Em nossa opinião, mais importante do que suspender, é corrigir os aspectos gravosos deste código contributivo.