38 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Negrão, mas como o Sr. Deputado não dispunha de tempo para responder, converteu a sua inscrição numa intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas agradecer a referência que o Sr. Deputado Fernando Negrão me fez a mim, pessoalmente, e à bancada do CDS e também, evidentemente, o facto de nos ter ouvido, que é um bom sinal.
Sr. Deputado Fernando Negrão, do ponto de vista do CDS e do meu ponto de vista, nunca dissemos que a proposta do PSD era uma patacoada jurídica. O que dissemos — e até o Sr. Deputado admite isso mesmo, quando entende que a proposta tem algumas insuficiências — foi que não queríamos que esta Câmara acabasse por legislar de forma apressada e criasse patacoadas jurídicas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, infelizmente, já aconteceu!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Nessa perspectiva, e sabendo que, no passado, isso já aconteceu, não tenho a mínima dúvida de que V. Ex.ª acabará por concordar connosco.
Mas, já agora, aqui fica também uma pequena dúvida, que já foi suscitada, a propósito da resolução apresentada pelo PSD, no sentido de saber se estão ou não disponíveis para incluir quer o corruptor activo quer o corruptor passivo, porque isto não foi esclarecido nem vai para comissão. Na nossa perspectiva, o que interessa, como é evidente, é a descoberta da verdade e, nessa medida, faz todo o sentido que também seja incluído.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma pequena intervenção a propósito de algumas dúvidas que têm sido suscitadas, designadamente numa das últimas intervenções do Sr. Deputado Francisco Louçã, para afirmar o seguinte: o valor da transparência é um valor da República que tem de ser defendido. Sucede que, por vezes, há situações de escândalo público à volta da transparência, e todos as conhecemos, pelo que, naturalmente, não vale a pena citá-las, e foi este exemplo que o Sr. Deputado Francisco Louçã deu e que muita gente dá.
Se alguém declara x e tem uma fortuna sem qualquer compatibilidade com a sua declaração isto é suspeito — sobre isto penso que ninguém pode ter dúvidas. O que sucede é que, suspeito como é, deve ser investigado e tem sido investigado, entre nós, como é investigado na generalidade dos países da Europa, só que — há que reconhecê-lo — sem grandes resultados. Apesar de tudo, temos assistido, nos últimos tempos, a algumas condenações por crimes de corrupção, não transitadas ainda, etc. — não vou citar casos concretos, obviamente —, as quais, certamente, poderão ter tido o seu início quer em denúncias quer em investigações desse tipo.
Portanto, é bom que isto fique bem claro: se chega ao conhecimento do Ministério Público que alguém que ocupa um cargo público, seja ele qual for, sujeito ou não a declaração obrigatória — há uma declaração que, essa, sim, é obrigatória para todos os cidadãos, que é aquela que é feita perante o fisco, mas os titulares de cargos políticos e de alguns cargos públicos têm a obrigação de declaração de rendimentos —, é alvo de uma situação de escândalo entre o património conhecido, ou, pelo menos, suspeito, e aqueles que são os rendimentos declarados — e não estarão em causa, naturalmente, como o Sr. Deputado Francisco Louçã concordará, uns milhares de euros nas contas, porque isso é impossível de apurar —, essa situação tem de ser investigada. Sobre isto não pode restar a mais pequena dúvida! Os passos que se pretendem dar vão no sentido de fazermos alguma coisa para que as investigações do Ministério Público e das polícias possam conduzir a bom termo e tenham mais eficácia, porque, há que