154 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

sensíveis à questão de que um voto dissonante do partido que representamos reverteria em benefício do
infractor.
A ideia de que o Algarve é uma região rica é uma ideia falaciosa. É rica, sim, mas a produzir para fora, para
os cofres do Estado, para as sedes exteriores dos grandes grupos imobiliários, turísticos, financeiros e da
grande distribuição. O que fica na região é ínfimo e residual. Os fundos comunitários praticamente secaram, e
os investimentos do Estado reduziram-se para níveis ofensivamente baixos.
O resultado não poderia ser outro que o da tripla crise: a internacional, a da indiferença nacional, e a
endógena, de uma Região exaurida até ao tutano, sobreexplorada com laivos de neocolonialismo. Os seus
sectores económicos, do turismo à agricultura e florestas, das pescas ao comércio, estão em crise total. Não é
por acaso que o Algarve tem a segunda mais elevada taxa de desemprego em Portugal. E, perante este
cenário, o Estado central é o primeiro a desertar, naquilo que poderia ser um fluxo financeiro que reanimasse a
economia e aliviasse a crise social do Algarve.
Aos centralistas, que têm nas mãos o poder de decidir onde colocar os recursos do Estado, quando olham
para o Algarve, só parece interessar uma auto-estrada para um acesso rápido e fácil ao seu destino de férias.
É tudo isto que justifica a nossa posição. Mesmo arrostando o risco da incompreensão, é uma questão de
consciência, e não se reduz a um problema de números. E as Grandes Opções do Plano também não trazem
as respostas necessárias. Ao País e ao Algarve.

(1) Para que uma região seja elegível para o Objectivo 1, o seu PIB per capita deve ser inferir a 75% da
média comunitária. Aquando da aprovação do novo quadro financeiro para o período 2007-2013, e por causa
da adesão de uma série de novos Estados do centro e do leste da Europa à União Europeia com índices de
desenvolvimento muito baixos, o PIB do Algarve passou, de um momento para o outro, sem nada que o
justificasse, de 71,1% da média de uma EU a 15, para 83,7% de uma EU a 25. É a isto que se chamou o
«efeito estatístico».

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relativas à proposta de lei n.º 9/XI (1.ª)

A construção de vias rápidas sem custos para o utilizador tem sido frequentemente posta em causa, devido
aos elevadíssimos encargos financeiros que acarreta рarа o Orçamento do Estado.
As tentativas de introdução de portagens nas SCUT têm sido sustentadas por um estudo realizado em
2006, por uma empresa de consultadoria contratada pelas Estradas de Portugal EPE, que carece de rigor e do
trabalho de campo indispensável à fundamentação de uma decisão com tão graves consequências para os
cidadãos e para o desenvolvimento das regiões afectadas.
Quer a avaliação dos itinerários alternativos às vias rápidas SCUT, quer a interpretação dos indicadores
socioeconómicos dos municípios envolvidos, revelam tão insuficiente reconhecimento da realidade existente
que, ao contrário do que se desejava, têm contribuído para a desinformação dos decisores.
Concluir, por exemplo, que a EN13 é uma alternativa adequada à A28, entre Matosinhos e Viana do
Castelo, apesar de ter 69 cruzamentos, 229 entroncamentos, 155 passadeiras de peões, 16 rotundas, 24
semáforos e, ainda, ter duas pontes impedidas ao trânsito de pesados, é, claramente, uma grave
desinformação conducente a decisões desadequadas à realidade, verificável por qualquer utente
Ainda no caso da A28, constitui, também, grave desinformação «dissolver» os indicadores estatísticos do
poder de compra dos municípios mais afectados pela eventual portagem (Viana do Castelo-81, Esposende-67,
Póvoa de Varzim-83 e Vila do Conde-75%) nos indicadores dos concelhos do troço final da via ou já fora dela
(Matosinhos-125 e Porto-198), para encontrar indicadores médios que não traduzem minimamente o
desenvolvimento da área regional, que inicialmente era propósito governamental apoiar com o regime SCUT.
E se esta deficiente sustentação é evidente nas outras duas vias que se pretende taxar já (SCUT Costa de
Prata e SCUT Grande Porto), é inquestionável que houve, também, uma subvalorização dos indicadores do
poder de compra dos principais municípios servidos pelas restantes quatro vias SCUT (Viseu-90, Vila Real-90,