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Sábado, 24 de Abril de 2010 I Série — Número 49

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foram aprovados os n.os 104 a 106/X (4.ª) e 18 a 32/ XI (1.ª) do Diário.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre a inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Bravo Nico (PS), Bernardino Soares (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial. Além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia), intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Jorge Machado (PCP), Odete João (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal, tendo proferido intervenções o Sr.
Secretário de Estado da Justiça e os Srs. Deputados Francisca Almeida (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS) e Jorge Machado (PCP).
A Câmara apreciou a petição n.º 10/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno Fernando Tavares Manarte e outros, solicitando à Assembleia da República que a actual

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