57 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

autorizar ao Governo, algumas soluções que venham a ser consensualizadas nesta Câmara. E sabemos que o Sr. Secretário de Estado terá todo o prazer em participar connosco neste processo legislativo.
Agora, naturalmente, do nosso ponto de vista, há toda a justificação para ouvir entidades que se têm pronunciado, com conhecimento de causa, sobre esta matéria, como a Ordem dos Notários e, evidentemente, representantes dos conservadores de registo, que também têm algo a ver com esta matéria. Isto porque, relativamente, quer à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, há aspectos que consideramos pertinentes, mas há outros de que nos demarcamos.
Desde logo, no que se refere à proposta de lei, o que é claro é que estamos, agora, a procurar encontrar uma solução que compatibilize vários interesses em presença, depois de uma decisão que contestámos, e continuamos a contestar, que foi a decisão tomada ainda no tempo dos governos PSD/CDS, de optar pela privatização do notariado,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma boa decisão!

O Sr. António Filipe (PCP): — » a que se seguiu, depois, pelo Governo seguinte, do Partido Socialista, a informalização de um conjunto de actos, o que, de facto, esvaziou, em larga medida, a actividade notarial.
Criou-se aqui, de facto, um problema, que deve ser discutido, quer nas suas causas quer nas suas consequências. Aquilo que esta proposta de lei pretende agora, e que é, de alguma forma, alargar a área de actuação dos notários, não é isento de problemas, relativamente a alguns aspectos, na medida em que se arrisca também a invadir a esfera própria de outras profissões jurídicas, designadamente a dos advogados.
Portanto, sem excluir, à partida, a possibilidade do alargamento da área de actuação notarial, há aspectos propostos que devem ser discutidos com profundidade, no que se refere às suas consequências.
Também nos quer parecer que a forma como se transpôs a Directiva — e importa salientar que não era obrigatório fazê-lo, na medida em que a própria Directiva prevê que, relativamente a actividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública, não é necessário proceder à sua transposição — , permitindo a prática de actos em regime de não permanência, pode provocar situações complexas, as quais podem pôr em causa a segurança jurídica que é exigível.
Em todo o caso, evidentemente, concordamos com a baixa à comissão de ambas as iniciativas legislativas e estamos disponíveis para dar o nosso contributo, quando a discussão na especialidade tiver lugar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei, quero começar por transmitir a opinião da bancada do Bloco de Esquerda, no sentido do acordo quanto à baixa à comissão, sublinhando, no entanto, as preocupações já expressas aqui pelo Sr. Deputado António Filipe, porque me parece que é de todo o interesse que as coisas fiquem claras e que esta proposta de lei não baixe à comissão por uma semana, como dizia o Sr. Secretário de Estado, para se proceder a uma ou duas audiências e, depois, siga exactamente na mesma.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Há um requerimento do PS!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr.
Secretário de Estado diz que a matéria é urgente e, por isso, chega aqui e dá uma semana à Assembleia da República para discuti-la, mas tenho de lhe relembrar, se me dá licença, que o prazo para transpor a Directiva terminou em Outubro de 2007, e não era obrigatório transpô-la, como, aliás, o Sr. Deputado António Filipe já disse. Já agora, Sr. Secretário de Estado, o Governo poderia ter argumentado, na exposição de motivos, com a razão pela qual optou pela transposição da Directiva — era uma mera sugestão — , mas não o fez.
Portanto, concordo que a Assembleia da República tenha tempo para ouvir quem entender que deve ouvir, designadamente a Ordem dos Notários, com certeza, mas também as organizações representativas dos trabalhadores do notariado, assim como dos conservadores, até porque aquilo que se passa nas