Debates Parlamentares - Diário 078, p. 2 (2010-07-08)

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2 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP).
Foram ainda debatidos na generalidade, conjuntamente, os projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
A petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e os projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS) foram apreciados em conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Jorge Strecht (PS), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.

2 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP).
Foram ainda debatidos na generalidade, conjuntamente, os projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
A petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e os projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS) foram apreciados em conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Jorge Strecht (PS), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.

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