23 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

A verdade é que a Comissão não reuniu nenhuma prova de que o Primeiro-Ministro tivesse mentido ao Parlamento ou de que o Governo tivesse interferido no negócio PT/TVI.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Particularmente grave e inaceitável é a forma como o relatório refere o alegado conhecimento do negócio pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo. Não tendo a Comissão apurado qualquer informação sobre o negócio que tivesse sido prestada pela PT ao Governo, pretendeu sustentar-se, nas suas conclusões, que o Primeiro-Ministro, à data do debate parlamentar de 24 de Junho, conhecia essas negociações, pelo facto de, na véspera, terem sido publicadas nos jornais algumas notícias sobre o assunto, embora o fundamento dessas notícias fosse totalmente desconhecido.
Esta pretensão é absolutamente ridícula e constitui uma pura mistificação. É ridícula porque, como é óbvio, uma notícia no jornal, cujo fundamento se desconhece, não constitui para ninguém um conhecimento fidedigno do que quer que seja, e muito menos o conhecimento que habilite um Primeiro-Ministro a dar explicações ao Parlamento.
Mas é também uma mistificação, porque obviamente o Primeiro-Ministro não foi questionado no Parlamento sobre se tinha lido os jornais da véspera, mas, sim, se estava em condições de dar determinadas informações sobre o negócio em preparação por parte da PT.
Por exemplo, conclui-se que a prova de que o Governo interferiu no negócio é o facto de o Governo não ter interferido no negócio.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Esta conclusão desafia toda a lógica e os princípios elementares da honestidade intelectual.

Aplausos do PS.

Por esta mesma ordem de ideias, o Governo estava neste momento, hoje mesmo, a interferir em numerosos negócios, pelo facto, justamente, de não estar a interferir neles.
A tentativa que o PSD fez de trazer a área da justiça, dos tribunais, para dentro do Parlamento, constitui também uma má ideia e contraria os princípios do Estado de direito; e, mais do que os princípios, contraria também o que são os princípios da separação de poderes.
Srs. Deputados do PSD, nesta matéria, para atingir os seus fins — os vossos fins! — não deveria valer tudo e em democracia não vale tudo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por último, não posso deixar de realçar e elogiar a forma como a mesa da Comissão conduziu os trabalhos, embora não tenhamos estado sempre de acordo com as suas decisões.
O Partido Socialista realça o equilíbrio e o bom senso manifestados no decorrer dos trabalhos da Comissão, os quais muito dignificaram a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à «Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI», Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chega então ao fim, hoje, o labor da Comissão Parlamentar de Inquérito, a que tive a honra de presidir.