36 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica internacional assolou Portugal e deixou um rasto de destruição de emprego que é necessário restabelecer. Esse é o nosso maior objectivo, no qual esperamos poder contar com o apoio e o esforço de todos os quadrantes políticos. Combater sem tréguas este flagelo é, na nossa opinião, o melhor que podemos fazer pelos desempregados.
Contem com o Partido Socialista para estar na linha da frente nesse combate pelo emprego. Não contem com o Partido Socialista para pôr em causa o Estado social, terminando com a sua sustentabilidade, garantidora da protecção no desemprego dos desempregados de amanhã.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como a Mesa ainda regista mais duas intervenções sobre esta petição em debate, pergunto se não vêem inconveniente a que completemos a discussão da mesma.

Pausa.

Não havendo objecções, dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouve as intervenções quer as do PS quer as do PSD, invocando contextos de crise, invocando um cenário que, claramente, não existe de protecção social, pode ficar com a ilusão de que estes dois partidos não são responsáveis pela alteração profunda que se verificou em sede de protecção social no desemprego.
É que a verdade, importa afirmá-lo, é que PS e PSD alteraram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego em 2006 e, desde essa altura, o número de desempregados que não tem qualquer tipo de protecção não pára de aumentar. E fizeram-no com a clara intenção e consciência de que um desempregado que não tem qualquer tipo de protecção no desemprego aceita qualquer tipo de trabalho, qualquer tipo de contrato, aceita qualquer situação de precariedade laboral, aceita qualquer tipo de salário. Portanto, esta alteração das regras de atribuição do subsídio social de desemprego e subsídio de desemprego foi, na nossa opinião, deliberadamente tomada para aumentar a exploração de quem trabalha, desprotegendo quem efectivamente mais necessita de protecção.
Hoje, temos uma situação verdadeiramente dramática: temos mais de 730 000 desempregados e, como disse, não pára de aumentar o número de desempregados sem qualquer tipo de protecção; hoje, estão inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (e sabemos que não corresponde à totalidade da realidade que, infelizmente, vivemos) mais de 200 000 desempregados sem qualquer subsídio.
Na verdade, estão a receber subsídio de desemprego 354 000 desempregados, isto é, mais de 50% dos desempregados não têm qualquer tipo de protecção; destes 354 000 que recebem subsídio de desemprego, há cerca de 100 000 que recebem o subsídio social de desemprego, que oferece uma protecção social significativamente abaixo do que era expectável, o que, importa aqui referi-lo, com as alterações introduzidas às condições de recurso por via do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que há pouco acabámos de discutir, vai piorar a situação de atribuição deste subsídio de desemprego.
Com este decreto-lei, com as alterações ao subsídio de desemprego, estão criadas, hoje, as condições para existirem cada vez mais trabalhadores sem qualquer tipo de protecção, nem subsídio de desemprego, nem subsídio social de desemprego, porque PS e PSD assim o entenderam, culpando os mais pobres e os mais desprotegidos, os desempregados, os trabalhadores, por uma crise que eles não provocaram e em relação à qual não têm a mínima das responsabilidades.
Ora, na altura em que foi preciso apoiar os grandes grupos económicos, quando foi preciso apoiar a banca, havia dinheiro; agora, para proteger quem está desempregado, não existe qualquer tipo de dinheiro, existe a crise que justifica tudo e todos.
Consideramos que este caminho é absolutamente inaceitável. Nessa medida, queremos, em primeiro lugar, saudar os peticionários por colocarem a questão na ordem do dia e, em segundo lugar, dizer também que, na anterior legislatura, apresentámos oito iniciativas legislativas sobre esta matéria; nesta Legislatura, já apresentámos um projecto de lei para melhorar a protecção social do desempregado, alargando as condições de atribuição do subsídio de desemprego.