20 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

É neste contexto que o PSD considera que a proposta de adopção de um orçamento de base zero pode constituir um objectivo positivo, susceptível de melhorar a eficiência do processo orçamental e, mais importante ainda, contribuir para o combate ao desperdício.
Aliás, este modelo orçamental, e face à grave crise orçamental — como há pouco foi recordado, e bem, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã — , foi bem preconizado pelo Dr. Pedro Passos Coelho, em Junho de 2010, sobretudo como medida de racionalização da despesa pública e da responsabilização dos dirigentes pelas boas ou más decisões que tomam na gestão da coisa pública. É porque, se é verdade que os meios não justificam os fins, também não é menos verdade que na situação actual todas as opções, em nossa opinião, devem ser consideradas no sentido de que o Estado exerça as suas funções com objectivos de poupança, eliminando desperdícios, programas supérfluos ou nichos de ineficiência.
Nesse sentido, e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, refiram-se algumas fragilidades que encontramos na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Recordo que o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado é, como sabem, matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Nos termos previstos pela própria Constituição, a lei do Orçamento do Estado é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento (artigo 106.º), pelo que qualquer alteração a este processo de elaboração orçamental parece ter de passar, necessariamente, por uma alteração da própria lei de enquadramento orçamental, sob pena de violação do artigo 106.º da Constituição.
Por conseguinte, a implementação do orçamento de base zero, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, é um pressuposto que deve ser, na nossa opinião, devidamente compatibilizado com as actuais normas constitucionais e legais em vigor.
Nesse pressuposto, também não faz, em nossa opinião, muito sentido o disposto no artigo 10.º deste projecto de lei, onde se remete para o Governo a regulamentação do processo de adaptação e o modo de implementação do referido orçamento de base zero. É uma competência de reserva absoluta da Assembleia da República.
No entanto, em nossa opinião, passando esta iniciativa, são questões que podem ser apreciadas em sede de especialidade.
Por último, refira-se também, porque é importante sublinhá-lo, que o artigo 9.º do projecto de lei fala num plano de despesa plurianual. É um desiderato que consideramos fundamental, compaginável com o que propusemos em sede de projecto de revisão constitucional, definindo, no artigo 105.º da Constituição da República Portuguesa, uma proposta de alteração para a introdução dos orçamentos plurianuais.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de sublinhar que consideramos que o orçamento de base zero é uma matéria actual e ajustada à necessária reflexão que esta Câmara deve fazer quanto ao processo orçamental em curso, e futuros, sob pena de se mostrar impossível conhecer e combater o «monstro» da despesa pública, que os senhores do PS têm criado nos últimos anos.
Acompanhamos as preocupações de eficiência e de necessidade de controlo nas contas públicas. Neste domínio, é essencial exigir mais e melhores procedimentos ao conjunto das administrações públicas.
Finalmente, reconhecemos que a implementação de orçamentos de base zero, bem como a elaboração de orçamentos plurianuais são instrumentos de modernização orçamental e que, quando aplicados racionalmente e de forma adequada, podem contribuir para uma maior transparência e rigor nas contas públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, eu gostaria de começar por sublinhar a convergência que o PSD revelou sobre esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda e agradecer essa convergência, mas gostaria também, sem querer substituir-me ao papel de um conhecido comentador público, de registar e informar a Câmara de que o Presidente do PSD já declarou publicamente que iria viabilizar o próximo Orçamento do Estado»!