22 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, gostaria de evidenciar que me quer parecer que o PS, de facto, é um partido de oportunismos políticos. Ao longo de décadas, apoiou e incentivou estas escolas e de repente, não se sabe bem por que oportunidade, diaboliza-as.
Sr. Secretário de Estado da Educação, por mais que diga aqui ou noutros palcos que a anterior legislação tinha 30 anos, quero recordar que o último acordo foi assinado no ano lectivo de 2008/2009!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E foi assinado pela então Ministra da Educação, a Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, e pelo então Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, que ainda hoje é membro do Governo. Não foi há 30 anos, Sr. Secretário de Estado, foi há menos de 2 anos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, fica claro que a preocupação do PS é parecer que faz um discurso de Estado: invoca a Constituição, mas esquece-se completamente que não tem cumprido a Lei de Bases do Sistema Educativo! E nós cá estamos para vos lembrar, Sr. Deputado Bravo Nico e Sr. Secretário de Estado. É disso que se trata.
Mais importante ainda é, de facto, criar condições para que exista bom senso no sentido de se poder resolver estas situações. É por isso que o PSD, ao contrário do que foi dito aqui, não propõe a revogação do Decreto-Lei, porque sabe que existe um Orçamento. Nessa medida, precisamos de afinar os detalhes para repormos justiça nesta medida que o Governo tomou a meio do ano lectivo que não tem qualquer sentido.
Trata-se de minorar danos, é verdade. E, se o Parlamento quiser, pode ajudar, e muito, estas escolas e estes mais de 50 000 alunos a terem a escola que querem. É esse o nosso objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro que a alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovada pelo Governo e objecto de promulgação em Dezembro e que as regras de financiamento que constam da portaria foram objecto de acordo com a Associação representativa do sector. Com essa associação, o Governo estabeleceu um acordo em que expressa concordância com as regras de financiamento em vigor, com a descontinuidade dos contratos que não respondem a necessidades da rede pública, com a manutenção de contratos por cinco anos que respondem a necessidades da rede pública.
Aquilo que o Governo espera é que a Assembleia da República, que aprovou o Orçamento do Estado do qual consta o corte às escolas com contrato de associação, permita ao Governo concretizar e executar esse mesmo Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].