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Sábado, 26 de Março de 2011 I Série — Número 69

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 57/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 571 a 575/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 481 a 498/XI (2.ª).
Nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre produção nacional.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) usou da palavra na abertura do mesmo, após o que intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura (Luís Vieira), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), João Ramos (PCP), Luís Capoulas (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Rita Calvário (BE) e Cristóvão Crespo (PSD).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Pedro Lynce (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 497/XI (2.ª) — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes (PSD), que foram depois aprovados, e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (BE), que veio a ser rejeitado, 571/XI (2.ª) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (PCP) e 575/XI (2.ª) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (PSD), que foram posteriormente

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aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Barros e Francisco de Assis (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Após aprovação dos requerimentos do PSD e do PCP, no sentido de avocar a Plenário a votação na especialidade e final global do texto de substituição, que entretanto deu entrada na Mesa, subscrito pelo PSD, PCP, BE e Os Verdes, relativo aos projectos de lei n.os 571/XI (2.ª) (PCP) e 575/XI (2.ª) (PSD), foi aprovado o referido texto de substituição, tal como o requerimento, subscrito pelo PCP, de dispensa de redacção final e redução, para 1 dia, do prazo para reclamação por inexactidões.
Foi também discutido e aprovado o projecto de resolução n.º 466/XI (2.ª) — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), José Luís Arnaut (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Honório Novo (PCP).
Foi aprovado o voto n.º 110/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Artur Agostinho (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O voto n.º 111/XI (2.ª) — De condenação pela agressão militar à Líbia (PCP) foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Luís Arnaut (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Duarte Costa (BE) e Paulo Pisco (PS).
A Câmara aprovou também o voto n.º 112/XI (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (CDS-PP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 430/XI (2.ª) — Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP (PCP) e aprovado o projecto de resolução n.º 431/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP) até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País (CDS-PP).
A Câmara rejeitou ainda o projecto de resolução n.º 441/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro, e pelo DecretoLei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela ordem dos médicos (CDS-PP).
Foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de resolução n.os 408/XI (2.ª) — Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), 424/XI (2.ª) — Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS) e 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (PSD).
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 57/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de 2005, relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 571/XI (2.ª) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 572/XI (2.ª) — Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 573/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (Primeira alteração ao DecretoLei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias) (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 574/XI (2.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos

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verdes (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 575/XI (2.ª) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 481/XI (2.ª) — Reforço dos meios humanos no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 482/XI (2.ª) — Propõe a correcção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santo, em Évora, e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 484/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação imediata da educação sexual nas escolas (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 485/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeira e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 486/XI (2.ª) — Recomenda-se o estabelecimento de metas e prazos para a aplicação do tarifário em função dos resíduos produzidos — PAYT (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 487/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 488/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de um plano de combate ao escaravelho da palmeira (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 490/XI (2.ª) — Recomenda a criação de gabinetes de mediação nas instalações dos tribunais de família e menores (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 491/XI (2.ª) — Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 492/XI (2.ª) — Recomenda a inserção dos canais de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 493/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 494/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 495/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 496/XI (2.ª) — Recomenda que o acordo entre o Governo português e a Administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 497/XI (2.ª) — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD), que baixou à 8.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o primeiro ponto da ordem do dia é um debate temático, requerido pelo PCP, nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre produção nacional.
Para fazer a apresentação do tema, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação política que vivemos tem uma causa directa e clara, a saber, a crise económica e social, que tem no seu centro o elevadíssimo endividamento externo do País. Endividamento que é o outro lado do défice produtivo acumulado.
É a contrapartida de um persistente e volumoso défice da balança comercial, do desequilíbrio entre o que exportamos e o que importamos. Dívida que os nossos credores, no contexto da crise financeira internacional, isto é, da crise do capitalismo, fizeram agora explodir e, sobretudo, estão a aproveitar.
Este é o nó górdio da economia portuguesa, o défice de produção — o que, aparentemente, é hoje um diagnóstico consensual. Dívida e défice de produção são o evidente resultado acumulado das políticas e dos partidos que dirigiram o País nos últimos 35 anos.
Srs. Deputados, a situação em que o País hoje se encontra não é fruto do acaso, de qualquer fatalidade ou fado, de qualquer pobreza congénita do País ou resultado da idiossincrasia dos portugueses, como alguns insistem em afirmar.

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A liquidação dos sectores produtivos em Portugal ao longo dos últimos 35 anos, desde o início da recuperação capitalista e latifundiária, desenvolveu-se com um enorme e mistificatório arsenal de argumentos e teses, tendo por objectivo a justificação das opções e decisões políticas estratégicas (e medidas de política) de sucessivos governos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Tratou-se de justificar privatizações e liberalizações, a adesão à CEE/União Europeia e à União Económica e Monetária/moeda única, em particular o apoio a políticas comuns, como a Política Agrícola Comum, a Política Comum de Pescas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, etc., e as suas diversas revisões.
Uma tese, hoje submergida face aos picos de preços atingidos por produtos alimentares estratégicos, como foi o caso dos cereais, em 2008 e nos dias que correm, era a de que não faria sentido, por razões dos nossos elevados custos de produção e dimensão do nosso mercado interno, produzi-los em Portugal, podendo ser importados a preços mais baixos da Europa, acabando por se pôr causa a necessidade de o País ter reservas estratégicas de alimentos e a defesa da própria soberania alimentar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi posto em causa o paradigma de «fileira produtiva».
Não se defendeu a integridade de fileiras verticais, como no sector têxtil, com a liquidação de inúmeras unidades de fiação e tecelagem, enquanto se expandiram os subsectores de baixo valor acrescentado, com a confecção e o vestuário.
Multiplicaram-se, com forte apoio estatal, as unidades de multinacionais especializadas em segmentos curtos da cadeia de valor, como é o caso paradigmático da electrónica e, muito em particular, das cablagens, altamente sensíveis à instabilidade de preços no mercado mundial e às estratégias das «casas-mães» e às deslocalizações.
É caso de estudo, exemplar, a Qimonda, nascida como um investimento da Siemens, onde foram despejados milhões de euros de fundos põblicos»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e que deixou como «herança« centenas de desempregados á custa da segurança social!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, as políticas de integração europeia do PS, do PSD e do CDS-PP sempre olharam para o mercado «único» europeu, fortemente «oleado» com a criação da moeda única a partir de 2001, como susceptível de produzir uma «divisão europeia do trabalho», equilibrada e solidária, capaz de produzir uma convergência das economias reais.
Nem a brutal argumentação desenvolvida pela Comissão Europeia em defesa da criação do euro, esclarecendo que a moeda única iria dividir os europeus entre «picassos», produtores de alto valor acrescentado, e «pintores da construção civil», de baixo valor acrescentado e mão-de-obra barata, os fez acordar do sonho federalista» O euro foi um golpe brutal na competitividade interna e externa de muita da nossa produção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Hoje, enfrentamos o desastre da nossa agricultura e das nossas pescas, decorrentes da PAC e da Política Comum de Pescas, e das respectivas reformas.
Enfrentamos a ruína das explorações agrícolas familiares, desertificando aldeias e o mundo rural, forte contributo para os dramáticos incêndios florestais que, ano após ano, devoraram um terço da floresta portuguesa. Sofremos a liquidação da produção de beterraba sacarina em Portugal e, mesmo, o fim da produção de tabaco. E é dos governos PS e PSD/CDS o acordo dado, na União Europeia, à liquidação do sistema de quotas leiteiras.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Também no golpear da estrutura produtiva portuguesa têm um lugar de destaque os grupos monopolistas, que se desenvolveram cavalgando as privatizações e que seriam, no dizer de um primeiro-ministro do PS, «os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização»! A lógica dos novos grupos reconstituídos foi — e é — investir dominantemente em sectores de elevada rendibilidade, de rápido retorno e de reduzida ou nula concorrência, actuando sobretudo no mercado interno, abrigados da concorrência externa, isto é, na produção de bens e serviços ditos não transaccionáveis.
Simultaneamente, desembaraçaram-se, com poucas excepções, de empresas industriais e sectores produtivos, que lhes foram parar à mão pelas privatizações, quer liquidando-as, pura e simplesmente — como na construção naval, na química de base, na metalomecânica pesada — , quer vendendo-as ao capital estrangeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, depois de tudo isto, não deixa assim de ser risível que só quando uma profunda crise do sistema capitalista internacional revela, põe a nu os brutais desequilíbrios e défices da economia nacional alguns tenham descoberto os défices produtivos. Os mesmos que foram e são responsáveis pelas políticas que conduziram o País à situação de descalabro em que se encontra.
Todavia, percebemos bem a enorme vantagem política de tal visão: anulam-se os responsáveis e a responsabilidade política — dos partidos, dos governos, dos seus ministros e Deputados — e, perante ou após cada eleição, surge uma alternância partidária, limpa de pecados originais, como se passada fosse por pia baptismal, destinada a lavar e a absolver as responsabilidades passadas, pronta a salvar a Pátria!

Aplausos do PCP.

Neste debate, tem ainda toda a utilidade lembrar que as políticas dos PEC 1, 2 e 3, propostas pelo Governo do PS e suportadas pelo PSD, deram total continuidade às políticas que, ao longo dos últimos anos, sempre privilegiaram a atenção ao défice orçamental, para maior prejuízo do défice produtivo e do emprego.
Como a política inscrita no PEC 4, anteontem recusada por esta Assembleia, a ser concretizada, constituiria uma nova e brutal agressão ao já debilitado tecido produtivo nacional, pelas suas propostas de privatização e liberalização, por mais cortes no investimento público, pelo agravamento de impostos como o IVA, a par de muitas outras malfeitorias económicas e sociais.
Srs. Deputados, será também oportuno sublinhar que não bastará mudar os gestores do PEC sob a batuta de Bruxelas. É absolutamente estranho que o Presidente do PSD, do partido que anteontem abjurou do PEC nesta Assembleia, já ontem tenha estado em Bruxelas a jurar cumprir e fazer cumprir o PEC, pedindo as bênçãos da Sr.ª Merkel, do BCE, etc.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Percebemos agora melhor por que razão o PSD não apresentou as alternativas ao PEC do Governo PS. Elas são as do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para estes partidos nada conta. É irrelevante a vontade dos representantes do povo português votada nesta Assembleia. Tais comportamentos são completamente inaceitáveis, manifestação de uma insuportável subserviência e, fundamentalmente, uma ofensa à dignidade de um País independente e soberano.

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Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alternativa que se coloca ao País não é o PEC, qualquer que ele seja, nem o FMI. A alternativa que se tem de colocar é entre as políticas de desastre nacional que nos conduziram à actual situação e uma ruptura e mudança que abra caminho a uma política patriótica de esquerda que dê resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.
É urgente a ruptura porque é urgente uma nova política para Portugal e para os portugueses, com a recuperação, pelo Estado democrático, do comando político do desenvolvimento, com a afirmação da propriedade social e do papel do Estado no quadro de uma economia mista, com a decidida valorização do trabalho e dos trabalhadores, com a dinamização dos sectores produtivos — agricultura, pescas, indústria — reduzindo o papel predador do sector financeiro, com o combate à gravosa e estrutural dependência externa do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado Agostinho Lopes, não pela intervenção que fez, na qual são notórias as diferenças de perspectiva que temos, mas pela conclusão que tira, porque efectivamente o País só tem uma forma de sair do abismo em que está, que é através de uma aposta séria na produção.
Obviamente que partimos de modelos completamente opostos. Nós acreditamos no mercado, acreditamos na capacidade empreendedora das pessoas, acreditamos em organizações que funcionem viradas para a inovação e para a produção e acreditamos também em mercados que sejam devidamente regulados e acompanhados.
Portanto, achamos que a recuperação da economia portuguesa terá que ser feita através de uma aposta muito séria da produção nacional. Porque efectivamente o caminho que temos defendido — e o PSD sempre o tem afirmado — é o de que temos que diminuir a despesa pública, temos que, de facto, cumprir os nossos objectivos em termos do controlo do défice, mas não sairemos desta situação se não tivermos uma estratégia que nos leve, por um lado, a produzir mais, a diversificar mercados para podermos promover um maior incremento das exportações, mas ao mesmo tempo temos que ter muita atenção à substituição dos produtos importados por produção nacional. Esta é, claramente, uma das vertentes onde o Governo, ao longo destes seis anos, falhou em toda a linha,»

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

» porque, efectivamente, o que temos neste momento ç uma expectativa de recessão para o ano 2011.
Aliás, o Banco de Portugal vinha a afirmar há muito tempo, agora é o próprio Governo que assume que vamos ter uma recessão em Portugal.
A verdade é que o peso das exportações no contexto do PIB nacional é dos mais fracos da União Europeia»

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — » e não se viu um incremento nos õltimos anos. A verdade ç que o peso da indústria no PIB português baixou 5% nos últimos 10 anos. É igualmente verdade que o peso da agricultura no PIB também baixou mais de 1% nos últimos 10 anos. Estes são os dados reais a que o Governo sistematicamente acenou com anúncios. Foi o que verificámos.
Não temos hoje, neste debate, ninguém da área da economia — pelos vistos, o próprio Ministério da Economia já desistiu de participar nos debates na Assembleia da República — ,»

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O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não, não!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — » mas a verdade ç que houve sistematicamente anõncios continuados do Governo que nunca foram concretizados. Por isso, estamos na situação em que estamos.
Agora, olhando para a frente, só há uma forma de dar a volta a esta situação, que é apostar na indústria nacional, apostar numa lógica de crescimento das exportações no peso do PIB. Por outro lado, isto só se faz melhorando factores como as leis da concorrência, melhorando a qualidade dos nossos portos para podermos exportar mais, olhando para os custos de energia, olhando para os custos de contexto, olhando para a morosidade dos tribunais, olhando para a morosidade dos pagamentos do Estado às empresas. Não há outra forma de o fazer.
Esta situação também tem de se resolver com políticas activas, que têm que estar, sobretudo, focalizadas na diversificação dos mercados, têm que estar focalizadas no financiamento das empresas — não pode ser só anúncios, é preciso concretizá-los — e temos também que ter uma política nacional que envolva, por exemplo, na área da distribuição, os agentes, os distribuidores, as empresas, no sentido de conseguirmos substituir importações por produção nacional, e isso não se tem visto.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, de facto, temos modelos completamente diferentes, defendemos caminhos que nada têm a ver um com o outro, mas há uma questão em que estamos de acordo: se não incrementarmos a produção nacional, não vamos a lado nenhum e, se não tivermos políticas concretas que substituam importações por produção nacional, também não vamos a lado nenhum.
O que pergunto ao Sr. Deputado é como é que o Partido Comunista veria e que caminho acha que se podia seguir para que, por exemplo, nos supermercados pudesse haver mais produção nacional. Basta olhar, por exemplo, para a listagem do INE, e verificar que há seis empresas da área alimentar que, entre as maiores importadoras, estão entre as 30 primeiras. Há seis empresas do sector alimentar que das maiores importadoras de produção nacional, o que significa que há aqui um grande espaço, quer no sector agrícola, portanto no sector primário, quer no sector industrial, para progredirmos com a substituição de importações constantes pela produção nacional. É óbvio que sabemos que isso se faz com campanhas de sensibilização junto do público, algumas têm sido feitas por organizações da sociedade civil, mas faz-se, sobretudo, por um trabalho quotidiano feito pelo Governo de promover o encontro entre distribuidores e produtores de uma melhor lei da concorrência que proteja esses mesmos produtores; faz-se com medidas concretas como estas.
Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes qual o caminho que acha possível fazer para substituir estas importações por produção nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, obrigado pelas muitas questões colocadas.
Sr. Deputado, gostaria de começar por dizer que não se trata de acreditar ou não no mercado. O problema é que todas as políticas conduzidas ao longo dos 35 anos, inclusive, por muitos governos do PSD, a que o Sr. Deputado pertence, conduziram a uma situação de uma economia completamente dominada por um conjunto de grupos monopolistas que controlam, dominam, guiam as políticas dos sucessivos governos, entre os quais o presente, como guiou a dos anteriores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado está preocupado com a recessão da economia em 2011, porque atinge inevitavelmente a produção nacional. Mais uma vez, ela é um reflexo de mais um golpe na própria produção nacional. Mas, Sr. Deputado, a bancada do PSD viabilizou não só o PEC 1 e o PEC 2 como o PEC 3, que suportou um Orçamento que conduziu à recessão em que nos encontramos, mais uma vez.

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Ao viabilizar o Orçamento do Estado, os senhores não tinham qualquer dúvida que a situação hoje, em 2011, ia ser de nova recessão económica, de nova redução da produção nacional, de mais desemprego, de novos cortes e agravamento dos problemas da generalidade do povo português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado pergunta-me que fazer para revertermos esta situação, para revertermos políticas que consecutivamente conduziram o País a este brutal e enorme défice de produção, bem reflectido no saldo do nosso endividamento externo, já hoje superior ao PIB, ao total do valor da produção da riqueza nacional num ano. Sr. Deputado, o que gostaria de saber é o que os senhores propõem, porque nós, ainda ontem, apresentámos, nesta Assembleia, um projecto de resolução visando um conjunto de propostas alternativas»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » para travar esse processo e inverter a situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Anteontem, os senhores não apresentaram qualquer solução. Ontem, ficámos a saber que afinal perfilham as opções do Governo, as opções do Partido Socialista, portanto, do PEC 4, que, inevitavelmente, conduzirá o País a um novo e mais profundo agravamento do seu défice de produção e de agravamento de todas as condições de vida do nosso povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao período do debate.
Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos privilegiar, neste debate, a agricultura para mostrar a relevância que o Governo lhe confere.
A preocupação pela segurança alimentar nacional e mundial renova a necessidade de consolidar o carácter estratégico da agricultura e da alimentação, oferecendo alimentos suficientes, sãos e seguros.
Torna-se necessário contar com respostas ajustadas face às novas realidades, tais como a crescente brutalidade dos preços dos mercados agrícolas, a crise financeira e económica, e, por outro lado, melhorar a competitividade do sector agro-alimentar numa economia cada vez mais globalizada.
Isto significa continuarmos a assegurar a agricultura e as pescas como um sector estratégico num cenário internacional marcado pela brutalidade dos preços e dos produtos agrícolas; continuar a melhorar o funcionamento da cadeia alimentar, equilibrando a capacidade de negociação entre os vários intervenientes — produtores, transformadores e distribuidores; procurar um novo impulso para a competitividade através da aplicação de investigação e desenvolvimento nos métodos de produção, a saber, a qualidade, a promoção e a inovação; reforçar a coesão territorial das nossas zonas rurais e aumentar e valorizar cada vez mais a produção nacional.
Também não podemos esquecer a necessidade de apoiar a competitividade externa do modelo de produção nacional e europeu, pelo que será necessário avançar com a reciprocidade das exigências ambientais e sociais face às importações de países terceiros, e temos uma oportunidade de o fazer com a reforma da PAC que está em curso.
Srs. Deputados, não posso estar de acordo sabendo que estamos a falar de produção nacional sempre com um quadro que, por vezes, não é o mais ajustado ao esforço, à capacidade e ao dinamismo que têm mostrado os nossos agricultores e os nossos empresários do sector agro-industrial no contributo que têm dado para a valorização e aumento da produção nacional. Os dados não podem ser desmentidos.

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Não posso ir ao encontro das preocupações do Partido Comunista, porque sempre que fala de agricultura e de produção nacional vê uma situação de miserabilismo, de apoucamento dos agricultores e dos nossos empresários,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a vossa prática!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — » porque esconde, quer esconder ou não entende que houve um caminho que foi percorrido pelos nossos empresários na modernização e na alteração do paradigma da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

Vou dar números do sector agro-alimentar.
Quando se fala do défice da balança agro-alimentar, esse défice em 2009 é o mesmo que se verificou em 2005, isto é, de 3500 milhões de euros. Por que é que este défice estabilizou? Porque foi fruto do aumento de 50% das exportações e de apenas 20% das importações, o que traduz a capacidade produtiva de uma agricultura mais moderna, de maior qualidade e orientada para o mercado. Este foi o sinal dado pelos nossos agricultores e pelos nossos empresários, tendo sido possível estabilizar o défice da balança agro-alimentar ao mesmo nível de 2005, fruto desse esforço das exportações portuguesas.
Para vos dar um número, exportámos de produtos alimentares, em 2005, 2600 milhões de euros e, em 2009, já exportámos 3900 milhões de euros. Estes são dados que mostram esse dinamismo, essa capacidade empresarial por parte daqueles que não se resignam e que não se deixam iludir pelo «canto da sereia», de que só há dificuldades no caminho, mas procuram, todos os dias, dar o seu melhor, contribuindo para a produção nacional.
É certo que não podemos produzir tudo, que temos dificuldades e que é possível produzir mais, para importar menos e exportar mais — e este é o nosso objectivo. Mas também temos de reconhecer que o País tem características edafoclimáticas, em termos de solos e de climas, que levam a que não possa produzir tudo, assim como nenhum país do mundo pode ser auto-suficiente em produtos alimentares. Por isso, temos de fazer apostas e dirigir as políticas públicas no sentido de os nossos agricultores e os nossos empresários poderem fazer as reconversões e orientar a produção para aquilo que temos condições para produzir.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

E os dados são perfeitamente claros sobre esta matéria. De facto, como temos melhores condições de produção para nos adaptarmos às chamadas «produções mediterrânicas», o que fizemos foi uma grande aposta nestas produções. Assim, na área do olival, na qual todos diziam ser impossível sermos autosuficientes, verificamos que, nos próximos dois anos, podemos vir a ser auto-suficientes em termos de produção de olival. Isto é, nos últimos 10 anos, plantámos 45 000 ha de novos olivais, regados, o que permitiu que a produtividade média passasse de 1300 kg para 13 000 a 14 000 kg/ha — isto é produtividade, isto é melhoria!

Aplausos do PS.

E isto fez-se fundamentalmente no Alentejo, que é a área de produção excelente, porque tem dimensão e tem água. E tem água porquê? Porque este Governo definiu o Alqueva como um instrumento estratégico para a agricultura portuguesa. E é por termos água no Alentejo que temos estes resultados em relação à produção do olival.
A outra aposta foi — e ainda, como referi, nos produtos mediterrânicos — no sector do vinho, onde houve quase uma revolução na última década, onde os nossos agricultores melhoraram a sua capacidade de produzir, em termos de imagem, de qualidade e de exportação. Posso dar-vos um número muito claro: em 2010, Portugal atingiu o valor mais elevado de exportação de vinho de toda esta década, ao exportar 650 milhões de euros de vinho, número nunca antes atingido. Fruto de quê? De um trabalho dos enólogos e dos

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nossos empresários, mas também das políticas públicas que foram alocadas ao sector. Implementámos um programa de reestruturação das vinhas em Portugal, que abrangeu uma área de 42 000 ha e através do qual foram alocados 320 milhões de euros a essa reestruturação — e os resultados estão aí! Temos um programa em marcha, de promoção dos nossos vinhos em países terceiros, no valor de 150 milhões de euros, até 2013, sendo que, neste momento, já foram alocados cerca de 100 milhões de euros. E os resultados estão aí: nas exportações e nas mudanças que vemos diariamente ocorrerem no terreno.
Por outro lado, segundo o último censo realizado, a produção agrícola aumentou em 4,4%, a produtividade da terra aumentou em 30% e a área de regadio aumentou em 70%. Ora, isto mostra claramente que há sectores que estão dinâmicos, porque estão a responder àquilo que temos de melhor em termos de condições de solos e climas, para aumentar a produção nacional.
Esta é a resposta dos nossos agricultores — e estes números existem e são conhecidos.
Quero também dizer-vos que, na última década, o sector agrícola aumentou 33,3%, em termos de valor acrescentado bruto — isto chama-se riqueza produzida. E os números do INE mostram claramente que o valor acrescentado do complexo agroflorestal aumentou, todo ele, 33%. Esta é a resposta dos nossos agricultores e dos nossos empresários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Relativamente à taxa de aprovisionamento, que se diz sempre estar muito elevada, gostaria de voltar a dizer que é verdade que dependemos do exterior, que não podemos produzir tudo. Porém, a taxa de cobertura é de 60%, pelo que a nossa dependência do exterior é de 40%, sendo o grau de auto-aprovisionamento da ordem dos 85%.
Portanto, há trabalho desenvolvido que mostra claramente que a ideia que se tem do sector agrícola, dito, por vezes, miserabilista, não corresponde à realidade. Há trabalho desenvolvido por agricultores e empresários, direccionado para a produção de qualidade e para o mercado externo, pois eles acreditam que é possível fazer melhor.
Em relação ao sector das pescas, gostaria de dizer que, nos últimos cinco anos, também reduzimos o défice comercial em cerca de 7%. Actualmente, exportamos 637 milhões de euros de produtos da pesca e transformados da pesca. Neste momento, a pesca — quer a pesca local, quer a pesca artesanal, quer a pesca longínqua — é um sector que está bem, está a funcionar, através quer do reforço das organizações de produtores, quer de todo o trabalho que tem sido feito no sentido de tornar este sector competitivo.
Gostaria também de dizer que, nas últimas eleições, se falou muito do mar, disse-se que as pescas eram um parente pobre. Meus caros amigos, não gosto de fazer demagogia sobre esta matéria, mas sempre direi o seguinte: na União Europeia, somos o país que tem a maior zona económica exclusiva do Oceano Atlântico, mas também temos de reconhecer que a nossa plataforma continental representa apenas 1% da zona económica exclusiva. Isto significa o quê? Significa que temos diversidade em peixe, mas pouca quantidade — no fundo, temos muito mar e pouco peixe.
Por outro lado, há limitações de captura. A FAO tem dados que mostram que 75% dos recursos pesqueiros do mundo estão em regime de subexploração. Ora, temos de ajustar o esforço de pesca à sustentabilidade dos próprios recursos. E é isso que tem sido feito. Agora, em determinados períodos, isso foi feito de forma exagerada.
Quando se diz que o sector das pescas foi destruído, pergunto: quando se deu a maior redução, em termos de ajustamento do esforço da frota? Foi entre 1986 e 1996, período no qual o Partido Socialista não teve quaisquer responsabilidades. Isto é, em 1986, tínhamos 17 900 embarcações e, em 1996, tínhamos 10 000.
Ou seja, houve uma redução de 8000 embarcações, o que equivale a 44,3%.
Como referi, não temos responsabilidades neste período, mas também reconheço que, de facto, há um ajustamento que é necessário fazer. Só que, neste período, esse ajustamento talvez tenha sido excessivamente exagerado.
E a quem faz campanha dizendo que a frota desapareceu e dando a ideia de que todos nós temos culpa por este facto, quero dizer que temos de repor a verdade em relação ao que se passou neste período e, ao mesmo tempo, temos de assumir, cada um de nós, as nossas responsabilidades.

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Por último, em relação à reserva estratégica — e o Sr. Ministro também já aqui veio falar desse problema — , gostaria de dizer que, ainda há dois dias, fizemos um acordo com 12 cooperativas do Alentejo e resolvemos um problema que estava por resolver desde há 20 anos: o de se entregar a capacidade de armazenagem, que são os silos, às organizações de produtores e às cooperativas. Isto irá permitir um melhor controlo dos preços, uma melhor gestão de stocks e a possibilidade de se poder fazer aprovisionamento de cereais em determinadas zonas para os poder lançar no mercado noutro período.
Este foi um acordo histórico, que, desde há 20 anos, tentava estabelecer-se, e foi este Governo que o celebrou com todas as cooperativas do Alentejo, cedendo, em regime de comodato, por 30 anos, esta possibilidade de aprovisionamento a essas cooperativas.
Meus Caros, termino dizendo que, cada vez mais, temos de produzir mais, valorizando a nossa produção, e de exportar mais. É nesse trabalho que estamos apostados. Criámos a marca-chapéu Wines of Portugal para valorizar os produtos produzidos no País; lançámos também o projecto «Compro o que é Nosso»; e temos o Portugal Fresh, de afirmação no mercado mundial. E vamos continuar a afirmar os nossos produtos no mercado mundial, através do País, porque Portugal é um País com condições óptimas para a produção de produtos de qualidade e de produtos alimentares saudáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade de incrementar a produção nacional, princípio que o PCP nunca abandonou, como elemento fundamental para criação de um país mais próspero e desenvolvido, anda agora na boca de muitos.
Infelizmente para o País e para os portugueses, não basta «deitar palavras ao vento» em defesa da produção nacional. É preciso agir, é preciso traçar estratégias, isto é, é preciso vontade política para avançar.
Muitos dos que hoje reclamam por mais produção nacional foram os carrascos dos sectores produtivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Muitos dos que defendem afincadamente a necessidade dessa produção nada fizeram nesse sentido quando tiveram responsabilidades governativas.
Aumentar a produção nacional implica definir como estratégicos determinados sectores e, posteriormente, apoiá-los em consonância. Nesta matéria, nem as políticas para a agricultura nem as políticas de pesca dão sinais de vontade na aposta nestes sectores, muito pelo contrário.
Temos um orçamento para a pesca que tem mais dinheiro para o abate de embarcações do que para o estímulo à actividade — e isto num País com uma das maiores áreas marítimas de interesse económico.
Mantemos uma execução orçamental em que a actividade pesqueira desenvolvida por pequenos empresários é esquecida, mas não o é a desenvolvida por grandes empresas. Criou-se, agora, com o Código Contributivo, um problema adicional, quer aos pescadores quer à segurança social. Quando estes profissionais mais precisavam de ajuda para se levantarem, são empurrados para o abismo. Estas medidas são esclarecedoras da verdadeira estratégia para o sector e, logicamente, todos vêem que não é este o caminho para o aumento da produção nacional.
O Sr. Secretário de Estado disse agora que o sector das pescas está bem. Deve ser por isso que está lá fora uma série de pescadores, deve ser para agradecer ao Sr. Secretário de Estado as políticas de pesca que tem implementado no sector.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem visto!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Mas também na agricultura não é, infelizmente, difícil encontrar destes exemplos. O que tem estado a acontecer no sector leiteiro, em que os produtores vêem o seu produto ser pago abaixo dos custos de produção e o Governo abdica de lutar pela manutenção das quotas leiteiras que permitiriam ao sector uma protecção face à concorrência de países com factores de produção mais baixos e maiores apoios à actividade, é bem exemplificativo não só do processo de afastamento de estímulo à produção nacional como daquilo que o Governo está disposto a abdicar, logicamente em favor da produção de outros países que não o nosso.
Ainda em matéria de agricultura, a falta de estratégia ou a deriva ao sabor de estratégias alheias está bem patente no maior projecto hidroagrícola de sempre, em Portugal. No empreendimento de Alqueva, cerca de metade dos 110 000 ha já estão operacionais. O olival plantado já permite, segundo o Ministério da Agricultura, a auto-suficiência do País. O que fazer agora à terra restante? Qual a estratégia? Que culturas? Que fileiras? O Alqueva pode, ou não, dar um contributo para a redução do défice de cereais, nomeadamente através da produção de milho, ou um contributo para contornar o défice de produção de açúcar? Não existe, nem nunca existiu, estratégia para o Alqueva e até a aposta no olival foi fruto do interesse dos empresários espanhóis que iniciaram aí a massificação dessa cultura e não fruto de uma opção política deliberada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, torna-se fundamental perguntar, neste contexto em que todos são unânimes na defesa da produção nacional como forma incontornável de ultrapassar a crise, que estratégias estão estruturadas para ultrapassar o défice de produção nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo confessar que, nas suas primeiras palavras, julguei compreender uma aproximação da orientação do Sr. Secretário de Estado àquilo que o Sr. Ministro da Agricultura tem aqui defendido. Mas depressa esta minha suposição se desvaneceu, pois senti-me regressar à «agricultura cor-de-rosa», que era apanágio do discurso político do ministro anterior.
De facto, enquanto o Ministro António Serrano tem falado, aqui e no País, da necessidade de uma orientação agrícola que permita o exercício da actividade em todo o território, o Sr. Secretário de Estado veio aqui lembrar-nos a orientação para duas ou três fileiras estratégicas, isto é, apenas para aqueles sectores em que temos algumas vantagens naturais, eventualmente conjunturais, em absoluto desacordo com essa orientação de espectro mais largo do Sr. Ministro da Agricultura.
Depois esquece o aumento da dependência alimentar em 24% nos últimos 10 anos. Esquece o abandono de 500 000 ha, a que somam outros tantos de reconversão de culturas aráveis para pastagens extensivas, sem que isso tenha correspondido a um aumento dos efectivos pecuários.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Esquece, além do mais, a crise profunda que se vive hoje na agricultura e no mundo rural português.
Não me devo surpreender com esses lapsos de memória, pois esquece também a crise profunda do sector leiteiro e a redução da produção em cerca de 160 000 t, no ano passado, porque foi há cerca de 10 anos que o governo a que o Sr. Secretário Estado pertencia foi propor a Bruxelas o desligamento das ajudas à produção. Ora, quando isso acontece, outra coisa não se pode esperar do que a quebra da produção.
Quando se propõe o fim das quotas leiteiras, a eliminação de todos os mecanismos de suporte de preços e a igualização dos preços europeus aos preços mundiais, outra coisa não se pode esperar do que a redução do rendimento dos agricultores e a quebra da produção. Efectivamente, nos últimos 10 anos, verificou-se uma quebra do rendimento dos agricultores em 28% e do rendimento empresarial líquido em 47%.

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Estes são, portanto, dados inequívocos de que a anterior orientação falhou, fracassou, e causou prejuízos irreversíveis ao tecido empresarial agrícola português e a algumas produções estratégicas de que nunca devíamos abdicar.
Aliás, o Sr. Ministro da Agricultura ainda há pouco aqui referiu o seu empenho, em sede da discussão da futura reforma da PAC, em procurar criar condições para a recuperação da produção de cereais — Sr.
Secretário de Estado, não se pode armazenar o que não se produz — enquanto sector estratégico de matérias-primas em flagrante e em evidente subida de preços no mercado mundial.
Referiu também o Sr. Ministro a importância, de que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu, da pecuária extensiva para a manutenção da actividade agrícola nas zonas desfavorecidas.
Referiu ainda o seu empenho, ao contrário do que foi decidido no governo a que o Sr. Secretário de Estado anteriormente pertenceu, em procurar manter a quota leiteira, de modo a viabilizar a regulação do mercado e a manutenção desta actividade económica.
Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe vou colocar tem mais a ver com o Governo mas também com o País. Assim, gostaria que nos dissesse como concilia a sua orientação com o que tem sido dito no País e nesta Assembleia pelo Sr. Ministro da Agricultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Para o CDS, desenvolver a agricultura não é apenas — e já seria muito! — proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento. Não é apenas — e já seria imenso! — gerar riqueza e defender o emprego. É também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos, ou seja, o défice externo, onde o sector agro-alimentar representa um défice da balança comercial de cerca de 3,2 mil milhões de euros anuais (cerca de 15% da balança comercial).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta é uma afirmação que temos vindo a fazer há já muito tempo. Ora, há pouco, ouvi o Sr. Secretário de Estado e acho que ele está completamente «com o passo trocado». É que a realidade desmente-o, as estatísticas desmentem-no, os agricultores desmentem-no, os pescadores desmentem-no!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, as estatísticas dizem que, nos últimos 10 anos, a idade média dos agricultores subiu quatro anos. Cerca de metade, mais propriamente 48% dos agricultores, tem mais de 65 anos.
De acordo com os dados provisórios do recenseamento agrícola, houve uma redução de 70% das explorações de bovinos e leiteiros na região do Entre Douro e Minho; houve um decréscimo de 20% no número de vacas leiteiras; na região de Trás-os-Montes, houve um decréscimo de 20% da área de produção de maçã; uma em cada três explorações agrícolas desapareceu na Beira Litoral; a superfície de área agrícola utilizada nos últimos 10 anos perdeu cerca de 450 ha.
Ora, Sr. Secretário de Estado, há aqui algo que está mal, e está mal, desde logo, a começar pelas políticas do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No PRODER, que tem uma execução cerca de 29% quando devia estar acima de 50%, temos vários erros cometidos desde o início por não terem sido introduzidas muitas daquelas que eram as produções estratégicas nacionais. Os cereais, o leite e a carne não estavam incluídos. Apesar de

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o CDS ter alertado para esse facto, o Governo do Partido Socialista fez «orelhas moucas» e continuou sem os incluir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Apesar de o CDS ter dito várias vezes que compete ao Governo fazer o controlo dos pagamentos do RPU (Regime de Pagamento Único), o Governo fez «orelhas moucas».

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ora, Portugal tem a maior taxa de devolução da União Europeia, correspondente a cerca de 12% do RPU, o que é manifestamente inqualificável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Tudo isto é culpa do Governo do Partido Socialista e da sua política.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao envelhecimento da idade média dos agricultores portugueses, que é um dos mais elevados da Europa, durante mais de três anos o CDS andou a pedir para que os jovens agricultores pudessem apresentar candidaturas. Não fomos ouvidos. Quando abriram as candidaturas, o que aconteceu? Não houve qualquer tipo de controlo e hoje temos uma situação inqualificável, porque o próprio Governo não sabe se os subsídios dados aos jovens agricultores foram efectivamente para aqueles que estão a explorar a agricultura, e hoje não existe verba para a instalação de jovens agricultores porque as verbas foram mal aplicadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, considera que a realidade é aquela que nos descreveu ou é esta, que não é desmentida quer pelas estatísticas quer pelos dados dos agricultores? Para terminar, Sr. Secretário de Estado, não deixou aqui uma única palavra aos agricultores e aos pescadores relativamente ao Código Contributivo e à forma como este está a penalizar gravemente a pesca portuguesa e os pequenos agricultores, que estão a ser taxados com taxas incomportáveis para o rendimento da actividade quer da pesca quer da agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse aqui que o nosso País tinha muito mar e pouco peixe. Eu diria que o Ministério da Agricultura tem «muita parra e pouca uva».
De facto, este Ministério da Agricultura não resolveu nenhum dos grandes problemas da agricultura deste País. Não resolveu e, pelos vistos, não vai resolver.
Como está a situação da Casa do Douro, Sr. Secretário de Estado? Já resolveu o problema dos seguros agrícolas? Nada está resolvido em relação a estas matérias! E o financiamento das explorações, o verdadeiro estrangulamento dos agricultores em termos financeiros? E o abandono da agricultura, os 500 000 ha que estão neste recenseamento agrícola bem caracterizados? E o abandono do mundo rural, a desertificação do interior? O Sr. Secretário de Estado nada tem a dizer acerca disto. De facto, «é muita parra e pouca uva«» É preciso ter em conta que, quando criticamos a política agrícola, quando nos preocupamos com a situação da agricultura no nosso País, não estamos a criticar os agricultores. Pelo contrário, os agricultores continuam a ser uns heróis neste País,»

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Com a ajuda do Governo!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » porque, apesar de todas as adversidades, de toda a falta de apoio deste Governo à agricultura, eles continuam a manter-se na agricultura e a lutar para continuar a produzir.
Sabendo-se, efectivamente, que essa falta de apoio afecta sobretudo uma massa imensa de pequenos agricultores que constituem o essencial da nossa rede de produção agrícola, estamos a criticar a política agrícola do Governo. Eu diria mais: estamos a criticar as políticas agrícolas destes últimos governos, que têm levado ao abandono da agricultura, à desprotecção dos agricultores e a execuções miseráveis do PRODER, o principal programa de apoio à agricultura.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Isso é absolutamente indesmentível, Sr. Secretário de Estado.
Porém, o Sr. Secretário de Estado não se refere a nada disto. Possivelmente, o Sr. Secretário de Estado está muito tempo no Terreiro do Paço. Era bom que andasse pelo território, que ouvisse os agricultores, como nós temos feito, no âmbito das visitas que temos feito na Comissão de Agricultura. Todos os grupos parlamentares têm sido confrontados com críticas enormes em relação à política agrícola deste Governo, com a falta de apoio, com o abandono a que tem sido sujeita a agricultura. É este o problema central.
De facto, uma das componentes da nossa dívida, da dívida externa portuguesa, é também o défice da balança agro-alimentar, como já aqui foi dito. São cerca de 4 mil milhões de euros por ano! É um aeroporto todos os anos, Sr. Secretário de Estado! É isto que é preciso dizer: é necessário haver um aumento da produção. Ora, para isso, são precisas políticas para aumentar essa produção e nada tem sido feito relativamente a essa matéria.
O que se tem feito em relação ao banco de terras, que foi aqui proposto, em relação ao qual o Ministério da Agricultura se comprometeu publicamente a apresentar um projecto de banco de terras e também de reestruturação fundiária? Até agora zero! O abandono das terras é uma das questões fundamentais. Sem terra não há agricultura.
Sabemos que é necessário introduzir uma nova geração de agricultores no sector»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — »e sem o banco de terras, sem uma reestruturação fundiária, não é possível fazê-lo porque, efectivamente, o mercado da terra está restrito e rígido e o Governo nada fez relativamente a essa matéria.
Outro dos problemas centrais da agricultura é o preço da produção e nada foi feito. Pelo contrário, Sr.
Secretário de Estado — desculpe a expressão — , os senhores têm «andado a encanar a perna à rã».
Também o sector do leite é exemplar quanto a esta questão. Éramos auto-suficientes em relação à produção de leite e o que tem vindo a acontecer, Sr. Secretário de Estado, é que ela tem vindo a diminuir.
Desde 2008, temos vindo a perder, todos os anos, milhares e milhares de toneladas de produção de leite e começamos a ser deficitários. Porquê? Porque os produtores de leite têm de abandonar as explorações porque o preço que é praticado é um preço miserável e eles perdem dinheiro todos os dias.
De facto, há um esmagamento dos preços da produção por parte da grande distribuição. Onde é que o Governo interveio sobre esta matéria? Não queremos preços administrativos, queremos medidas que permitam que os agricultores tenham a devida remuneração pelo seu trabalho e pelo seu investimento. Este Governo não se preocupa com isso, pelo contrário, tem andado com «palavrinhas mansas» em relação à produção de leite e nada têm feito em relação a essa matéria.
O Sr. Secretário de Estado diz que a pesca está uma maravilha. Mas estão lá fora os pescadores e, certamente, não é para lhe agradecerem as suas políticas. Pelo contrário, é para o criticarem e para exigirem medidas relativamente à pesca.

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O que tem sido feito em relação aos factores de produção? Cada vez mais os pescadores têm dificuldades e, segundo o que eles dizem, têm de começar a pagar para ir à pesca. Esta é a realidade! E agora, com o Código Contributivo, já foi tomada alguma medida relativamente a essa matéria? O Governo não percebe o que se está a passar e as dificuldades que a pesca está a ter? Sr. Secretário de Estado, de facto, a posição que o senhor veio aqui defender relativamente à agricultura e à pesca é uma posição que nada tem a ver com a realidade.
Em relação ao sector florestal, quanto às ZIF (zonas de intervenção florestal), quando é que há financiamento para as ZIF? Quando é que as ZIF funcionam? E o que se passa com o cadastro da propriedade rural? De facto, o Sr. Secretário de Estado falou de muitos números. Foi uma onda de números e de percentagens que nem conseguimos acompanhar! Mas esse é, na verdade, o País virtual. É o País do «fazde-conta», é o País de «muita parra e pouca uva» devido à política que tem sido seguida por este Ministério da Agricultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quem ouvisse a sua intervenção diria que o sector da agricultura em Portugal está magnificamente bem.

Vozes do PS: — E está! Está muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «E está», dizem os Srs. Deputados! É importante que isto se diga para que os agricultores, lá fora, saibam o que se diz aqui, no Parlamento, porque eles sabem o que sentem na pele e o que vivem concretamente no sector da agricultura. Ora, sobre essa relação entre aquilo que os senhores dizem e o que sentem os agricultores não digo mais nada porque as leituras são perfeitamente claras.
A intervenção do Sr. Secretário de Estado resumiu-se mais ao menos a uma série de lugares comuns e de chavões, tais como «estamos perante um sector estratégico», «estamos a melhorar o funcionamento», «estamos a dar um novo impulso», «estamos a reforçar a coesão territorial». Ora, só podemos ficar pasmados com estas afirmações!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Aumentam as exportações, aumenta o produto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De facto, as assimetrias regionais acentuam-se neste País e o abandono do mundo rural, por via do abandono da agricultura, é um dos factores fundamentais, com maior responsabilidade nesta falta de coesão territorial. Mas o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer exactamente o contrário! O Sr. Secretário de Estado diz que estamos a aumentar o solo agrícola, mas vamos ver o Relatório do Estado do Ambiente e este dá-nos a afirmação contrária, ao dizer que continuamos a perder solo útil agrícola.
Então em que ficamos?! Sr. Secretário de Estado, valerá bem a pena vir aqui «pintar o quadro» que lhe interessa, mas a realidade é outra e é perante essa realidade que temos de nos centrar, porque o despovoamento do mundo rural é uma evidência, porque a desertificação de solos é também uma evidência, porque, nos últimos 20 anos, perdemos mais de 300 000 explorações agrícolas. É uma evidência porque o sector da agricultura não tem sido nada estratégico. Mas também, justiça seja feita, Sr. Secretário de Estado, não foi só por parte deste Governo, pois todos os sucessivos governos se têm orientado da mesma forma.
O que é que aconteceu? Como todos sabemos, quando aderimos à então CCE, hoje União Europeia, éramos dependentes do exterior, em termos alimentares, em 25%. Actualmente, somos dependentes do exterior ao nível alimentar em mais de 70%. A que é que isto se deve? Deve-se, naturalmente, a políticas que têm sido prosseguidas, que nos tornam cada vez mais dependentes do exterior ao nível alimentar e à nossa

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subserviência a uma política agrícola comum que pagou a Portugal para abandonar a sua produção. Porquê? Para favorecer os grandes da União Europeia. Por exemplo, países como a França ou a Alemanha estão, nessa perspectiva, muito melhor do que Portugal e acabaram com a agricultura dos pequenos para que estes se tornassem o mercado deles, estando dependentes deles. É esta a solidariedade europeia.
Sr. Secretário de Estado, não vou colocar-lhe uma pergunta em concreto sobre pormenores, porque já quase adivinho o que seria capaz de dizer. No entanto, esta tendência de dependência do exterior ao nível alimentar tem de ser alterada. O Sr. Secretário de Estado dirá que está a ser alterada, mas quero saber a perspectiva do Governo, porque seguramente que o Governo, quando pensa, pensa também a longo prazo.
Assim, pergunto-lhe, segundo o que o Governo está a perspectivar e a praticar, como é que estaremos ao nível da nossa dependência alimentar daqui a 10 anos.
Como é importante começarmos a pensar não apenas no imediato e a curto prazo mas a médio e longo prazo, Sr. Secretário de Estado, por favor, responda-me com uma visão daqui a 10 anos: como é que estaremos na nossa lógica da dependência alimentar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, o Governo tem uma estranha, para não dizer «vesga», visão da produção nacional, reduzida à agricultura e às pescas,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » a que se acrescenta, naturalmente, a evidência da pouca importància que dão a este problema.
No entanto, valorizo a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Vieira, porque, pela sua longa permanência nos ministérios da Agricultura,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » ç a imagem da continuidade da política de direita do Partido Socialista»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » no Governo e na política agrícola e da responsabilização do PS por algumas das mais graves decisões comunitárias contra a agricultura portuguesa.
Lembro-lhe, por exemplo, que foi num governo em que Capoulas Santos era ministro, no qual o senhor era também secretário de Estado, que foi aprovado, na Agenda 2000, o início do processo de desligamento das ajudas, ou seja, um instrumento de liquidação da produção nacional, que é hoje uma evidência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi com esta Agenda 2000 que se iniciou o processo de liquidação das quotas leiteiras — outro grave problema que hoje enfrenta a agricultura nacional.
O Sr. Secretário de Estado fez depois parte, na anterior Legislatura, com o ministro Jaime Silva, do que poderíamos chamar uma verdadeira «equipa de emergência» para liquidar o que restava da agricultura portuguesa.
Não posso deixar de lembrar que foram os senhores que aceitaram a decisão de «aterragem suave» das quotas leiteiras, com o finalizar do processo das quotas leiteiras em 2015.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foram os senhores que aceitaram a reforma da OCM (Organização Comum do Mercado) do vinho e a liberalização do plantio da vinha, que, a partir da data em que se consumar, significará a liquidação das melhores produções deste País.
Foram os senhores que aceitaram a liquidação total da produção de beterraba sacarina neste País, pondo em causa um vultuoso investimento do Estado, de mais de 50 milhões de euros, em Coruche.
Hoje, como sempre, o Sr. Secretário de Estado aparece ligado a uma política que nada resolveu e a defender o indefensável.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões muito concretas.
A Comissão de Agricultura visitou, no princípio desta semana, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, mais concretamente o Barroso e a Terra Quente Transmontana. Estivemos com produtores de raças autóctones, com produtores de vinho, em Valpaços, com os representantes de Trás-os-Montes ao nível do olival tradicional. O Sr. Secretário de Estado acredita que nem os Deputados do Partido Socialista foram capazes de defender a política do Governo, visto que apoiaram e aprovaram tudo o que foi dito contra a política do Governo em prejuízo desses sectores?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou da importância da produção de vinho no presente momento. É, sem dúvida nenhuma, um sector estratégico. No entanto, provavelmente, confunde os interesses de sete grandes empresas de vinhos deste País — que, aliás, estão a deslocalizar a sua produção para a Nova Zelândia, para a Austrália e para a América Latina — com a situação de milhares de viticultores deste País que vivem dias muito amargos, concretamente na região do Douro, com preços absolutamente de ruína, ou em Valpaços, como assistimos durante a visita da Comissão de Agricultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Sr. Presidente, acabámos de assistir à oposição, nas suas intervenções, designadamente do Partido Comunista e do PSD, a pedirem propostas uns aos outros. Afinal, qual é a conclusão? Nem uns nem outros apresentaram qualquer solução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Srs. Deputados, quando se fala em aumentar a produção nacional, exigia-se que tivessem também ideias, que tivessem um pensamento para a agricultura e para o mundo rural.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós temos!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — No entanto, apenas vemos críticas avulsas, não havendo um pensamento estruturado em qualquer grupo parlamentar sobre o que querem e o que pensam para a agricultura e para as pescas do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — É essa a realidade concreta, ou seja, sempre a crítica fácil, não acrescentando valor à discussão através de propostas concretas sobre este assunto.
Por outro lado, o CDS, que respeito e com quem tenho tido já várias reuniões, só se lembra dos lavradores e da lavoura, infelizmente, quando está na oposição.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Quando o CDS está no governo, não fala na agricultura ou nas pescas, não se vê o CDS nos órgãos de direcção, ou seja, não tem aquela força que mostra quando está na oposição. Esta é situação que quero registar.
O Sr. Deputado Luís Capoulas veio dizer que o recenseamento agrícola confirma que há uma redução das superfícies aráveis. Faltou salientar que também houve uma reconversão e um aumento das pastagens. O próprio recenseamento diz que houve um aumento de 25% das pastagens. Isto significa que houve um aumento da produção de bovinos e de carne bovina, o que é uma opção dos empresários agrícolas, que chegaram à conclusão que podiam ter mais retorno dos seus investimentos ao investir mais na produção de carne e na pecuária extensiva. Foi o que fizeram.
Não temos de controlar os empresários. Temos de definir instrumentos de política de apoio para que sejam os próprios agricultores e empresários a definir o que querem. Não temos propostas dirigistas para a agricultura nem para qualquer outro sector. Temos, efectivamente, políticas públicas no sentido de valorizar e aumentar a produção nacional, mas compete aos empresários fazerem as suas apostas.
Por outro lado, o CDS disse que não temos opções estratégicas. Ora, por vezes, criticam-nos mas têm de ver que foram tomadas decisões no âmbito do PRODER no sentido de aprovar e definir apoios para, numa perspectiva de fileira da produção, da transformação e da comercialização, se poder, de uma forma integrada, responder às potencialidades da produção do País. Isso está vertido no PRODER. Há condições para produzir melhor e com qualidade nos sectores que, efectivamente, têm essa dinâmica.
Em relação às devoluções, já tive oportunidade de dizer, assim como o Sr. Ministro da Agricultura, que se trata de uma situação complexa, que existe não só em Portugal mas também noutros Estados-membros, devido ao sistema de controlo que está instituído e à rigidez conforme funciona. E também não é apanágio só deste Governo, porque os Srs. Deputados, quando foram governo, também devolveram verbas na ordem 33 milhões de euros. Portanto, este é um assunto complexo, que exige de todos uma atenção redobrada e estamos todos a fazer o melhor esforço no sentido de encontrar as melhores soluções.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não chega fazer o melhor esforço!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — O Sr. Deputado Pedro Soares diz que não resolvemos os problemas da Casa do Douro e destaca a questão dos seguros agrícolas.
Sr. Deputado, houve um processo negocial entre o Governo e todos os intervenientes e responsáveis da Casa do Douro. Tivemos a coragem de apresentar uma proposta muito concreta e bem estruturada que pensamos que dá resposta aos problemas da Casa do Douro. Este processo arrastou-se e não depende apenas de nós. Já tivemos oportunidade de o apresentar aos Srs. Deputados, na Comissão de Agricultura, todos sabem o que queremos e as propostas concretas que temos sobre essa matéria.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não têm nada! A única coisa que têm é o projecto de falência da Casa do Douro!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Havia um problema em relação ao IRC e foi transmitida à Casa do Douro uma solução no sentido de o poder resolver. Portanto, da parte do Governo, essa questão foi sempre dirigida de uma forma correcta e com propostas muito concretas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma proposta de falência!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Aliás, por parte da oposição, além de algumas críticas, o que é sempre mais fácil de fazer, não houve uma alternativa concreta à proposta que foi apresentada. Temos uma proposta, elencada em cerca de 9 ou 10 pontos, que responde a um conjunto de situações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Cumpram os protocolos assinados pelo Estado!

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O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — É fácil criticar, mas apresentar propostas de solução é mais difícil. O Governo fê-lo! Discutiu com a Casa do Douro, apresentou-o na Assembleia da República, mas é preciso ter em conta que um processo negocial depende da vontade de todas as partes e não apenas da vontade do Governo. Da nossa parte, há total disponibilidade, como sempre tivemos até agora.
Em relação ao Código Contributivo, o Partido Comunista, assim como o CDS, fazem sempre queixas quanto às contribuições para a segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Justas!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Justas?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados passam a vida a dizer que temos pensões de miséria, que os valores são insignificantes.
Caro Agostinho Lopes, queremos reforçar e aumentar a protecção social e que, no futuro, os pescadores tenham melhores pensões de reforma, mas para isso é necessário que façam também descontos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Começaram por liquidar o sector das pescas!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Não se pode ter melhores reformas no futuro se, primeiro, não houver descontos. Qualquer português entende isso, menos o Partido Comunista.
A nossa proposta é reforçar a protecção social dos pescadores para que, no futuro, tenham melhores pensões e não pensões de miséria. Os Srs. Deputados passam a vida a criticar porque não querem fazer o trabalho de casa. Quando se pretende fazer qualquer coisa, é preciso apresentar alternativas e não dizer apenas que está mal e que as pensões são de miséria. Esta é, efectivamente, a realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento, com a crise política que provocaram, os senhores tornaram este debate absolutamente inconsequente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — A responsabilidade de termos hoje um País parado, um País à espera, um País sem Governo que decida, um País em crise profunda, é vossa, e só vossa, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Do PSD, que não hesitou em abrir a crise.
O Dr. Capucho deu o mote, com a sugestiva ideia da rasteira ao Governo. Menezes antecipou «a falta de legitimidade do Governo» e comparou Portugal aos países árabes em revolta. Aí se Gaia fosse Bengasi, na Líbia. Felizmente não é! Marques Mendes descobriu todas as virtualidades em eleições antecipadas. Estava dado o mote e o toque a rebate no PSD.
E o Dr. Pedro Passos Coelho embalou para a crise. Fez tudo muito rápido. Anunciou a crise muito antes de a abrir, para retirar toda a margem de manobra ao Sr. Presidente da República e derrubar o Governo, num acto de enorme deslealdade institucional.

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Que maior deslealdade institucional pode haver do que anunciar uma crise ao País sem antes informar o Presidente da República? Esse, sim, é um processo irreversível, com consequências muito graves para o País.
Os primeiros sinais aí estão. Os juros da dívida estão a subir»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estão a subir há muitos meses!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e o rating da República sofreu um corte. O País já começou a pagar a irresponsabilidade desta crise.
Mas, nestes primeiros dias, soube-se mais. O líder do PSD foi a Bruxelas aceitar aquilo que rejeitou em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Afinal, esta crise nada tinha a ver com o PEC. Não restam dúvidas! Esta crise é aberta pela sede do Dr. Passos Coelho ir ao «pote», como todos se lembram, aquilo que ele disse que não queria fazer.

Aplausos do PS.

Mas sabe-se mais: sabe-se que, afinal, o Dr. Passos Coelho vai fazer aquilo que dizia ser visceralmente contra, aumentar os impostos. E logo o aumento do IVA, que ele há bem pouco tempo considerava o mais injusto dos impostos. Que boa notícia para a produção nacional! Para lá da deslealdade institucional para com o Sr. Presidente da República, fica a saber-se que o Dr.
Pedro Passos Coelho diz uma coisa e quer fazer outra. Diz uma coisa em Bruxelas e faz outra em Portugal.
Diz uma coisa na oposição e faz outra se vier a governar.

Protestos do PSD.

É neste cenário que os senhores querem discutir, nesta Assembleia da República, como defender a economia e a produção nacional.
Para nós, Srs. Deputados, defender a produção nacional é manter a credibilidade em Portugal, a credibilidade na nossa economia e na nossa capacidade de cumprir compromissos, a credibilidade nas nossas instituições e nas empresas portuguesas.
Para nós, defender a economia e a produção nacional é evitar a entrada do FMI. E os senhores, de «mão dada», criaram as condições para que o FMI pudesse entrar em Portugal.

Aplausos do PS.

Os senhores são os responsáveis por terem disparado os níveis de desconfiança com que hoje nos olham os mercados e os parceiros europeus e por ter aumentado o risco de ajuda externa.
Se o FMI entrar em Portugal, não deixaremos de vos lembrar a vossa responsabilidade pela redução do investimento público, a vossa responsabilidade na dificuldade de financiamento do sector empresarial do Estado e das nossas empresas e a responsabilidade no aumento do desemprego.
Para nós, Srs. Deputados, defender a economia e a produção nacional é manter um sistema financeiro estável, capaz de apoiar o esforço de investimento das nossas empresas. Para nós, defender a economia e a produção nacional é ter serviços públicos de qualidade e simplificar a vida das empresas.
Se o nosso sistema financeiro claudicar por dificuldades acrescidas de financiamento, não deixaremos de vos lembrar a vossa responsabilidade. Se os serviços públicos se degradarem e as empresas tiverem a sua vida dificultada, não deixaremos de vos lembrar a vossa responsabilidade. A vossa, de todos aqueles que, de «mão dada», atiraram o País para a crise.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PSD: — Para nós, Srs. Deputados, defender a economia e a produção nacional é promover a concertação social, como sempre fizemos e repetimos esta semana, para reforçar as exportações e a internacionalização, para melhorar a resposta nacional à procura interna, para valorizar os sectores agroflorestal e agro-industrial. Até isso foi absolutamente ignorado por VV. Ex.as! O Governo trabalhou para credibilizar as suas propostas, lá fora e cá dentro, para salvar o País da ajuda externa. Convenceu os parceiros europeus e os parceiros sociais. Só não convenceu esta Câmara, que se deixou levar pela cegueira de derrubar o Governo. É essa responsabilidade que não deixaremos de vos lembrar.

Aplausos do PS.

A intervenção do PCP tem alguma coisa de verdade no que respeita a uma certa subalternização da produção nacional nos últimos 30 anos. Podia ter-se feito mais e melhor. Mas, no actual QREN, PRODER e PROMAR corrigiu-se a trajectória com a prioridade clara dada aos sectores transaccionáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não me faça rir!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Há também que reconhecer que a entrada no euro teve como efeito reforçar a orientação dos grupos nacionais para o ramo dos sectores não transaccionáveis. Quase todos têm hoje, nos sectores industriais, interesses apenas marginais.
É também verdade que a política de coesão europeia nunca prestou a mínima atenção ao equilíbrio das balanças comerciais dos Estados-membros, que a política comercial comum hoje não existe, excepto na agricultura, e mesmo a política agrícola comum está desajustada dos interesses nacionais.
Dito isto, tudo o resto no discurso do PCP é um retorno ao passado, cheio de equívocos e de reminiscências panfletárias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Primeiro: pensar numa política de substituição de importações centrada na produção para o mercado interno é ignorar as regras mais básicas da economia actual. Melhores condições de vida só são sustentáveis com produções competitivas e produtividade alta, que exigem uma escala de produção mínima incompatível com um mercado restrito, o que não significa que não seja possível compatibilizar mercados globais com mercados locais.
Segundo: a ideia de que Portugal é um País rico em recursos naturais está longe de ter correspondência com a realidade. A história portuguesa sempre foi a história de um País que nunca teve recursos suficientes para alimentar a sua população de forma satisfatória. Negá-lo, com campanhas de trigo salazarentas ou reformas agrárias colectivistas, cara e coroa da mesma moeda, baseada num modelo extensivo e desqualificado, é fechar os olhos às evidências.

Aplausos do PS.

É negar que o aumento da produtividade da terra e do trabalho exige o desaparecimento de inúmeras explorações sem que a produção agro-alimentar possa diminuir. Pelo contrário, é negar que Portugal tem uma vocação, na sua produção agrícola e agro-alimentar, que tem vindo acentuar-se em torno do vinho, do azeite, das frutas e hortícolas.
É certo que temos de melhorar a nossa capacidade de produção de cereais e de carne, razão primeira do nosso défice alimentar, mas sem nenhuma ilusão quanto à ideia de soberania alimentar nacional.

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De resto, a visão do PCP sobre a Europa voltou 30 anos atrás. Num passado recente, o PCP já teve visões mais equilibradas sobre o processo de construção europeia. Agora, voltou à «cassete» da Europa vista meramente como o produto da maquinação do grande capital.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E das grandes potências, já agora!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Só encontro, neste discurso do PCP, um exercício de negação levado ao extremo: de negação do processo de globalização; de negação da existência de mercados; de negação da União Europeia e do euro; de negação da necessidade de ajustamento estrutural e de modernização da nossa economia; de negação da necessidade de termos empresas com dimensão, capazes de vencer os desafios da internacionalização.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — E é este estado de negação permanente que justifica também a posição do PCP nesta crise política.
O PCP vê o País entalado entre duas cruzes, a do PEC ou a do FMI, não sabendo qual delas é a mais pesada. Pode ser que descubra as diferenças mais cedo do que espera, porque é isso mesmo por que espera o PCP para poder voltar à rua. Agora, contra a entrada do FMI, o mesmo a quem, de «mãos dadas» com o resto da oposição, abriu a porta!

Aplausos do PS.

Que este registo fique para memória futura. Não deixaremos de lembrar a vossa responsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares: — Estamos aqui cheios de medo!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, trouxe-nos um discurso eminentemente político. Trouxe-nos um discurso em que diz que o País espera e que o Governo não pode governar, trouxe-nos aqui um discurso acusando toda a oposição de ser responsável pela situação política actual.
Ao contrário disso, o Sr. Secretário de Estado pediu contributos das várias bancadas relativamente à matéria da produção nacional e o contributo do Sr. Deputado Miguel Freitas foi falar da Líbia. Grande contributo que o Sr. Deputado Miguel Freitas trouxe aqui, a este Hemiciclo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado Miguel Freitas veio aqui defender a economia. O Sr. Deputado Miguel Freitas veio aqui responsabilizar toda a oposição e dizer que ficaria para memória futura lembrar a nossa responsabilidade.
Porém, não posso deixar passar em claro a vossa responsabilidade, aquilo que este Governo fez ao longo destes últimos anos quanto à defesa da economia.
Defender a economia é, por exemplo, arrendar um edifício chamado Campus de Justiça — pasmem-se, senhores! — por 1,028 milhões de euros por mês. E só agora temos uma resposta sobre isto, passado quase um ano e depois de ter sido pedida quatro vezes! Isto é que é a defesa da economia do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

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Não é demagogia, são dados! Os dados têm causas e efeitos, e os efeitos da política do Partido Socialista levaram-nos a uma comunicação interna: no Hospital de Guimarães, um hospital público, o director de serviço disse ao director clínico que há rupturas de stock e os doentes sofrem de risco de amputação ou de vida. Esta é a política do Partido Socialista! Relativamente à produção nacional, gostaria de dizer-vos»

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não! O Sr. Deputado Miguel Freitas introduziu aqui uma componente política e eu não podia deixar de lhe responder na mesma moeda!

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente à produção nacional, gostaria de dizer que, quando falamos de produção nacional, nunca nos podemos esquecer da floresta e do desprezo que este Governo teve pela fileira florestal. Para isso, basta ver a taxa de execução do PRODER: melhoria produtiva dos pagamentos 3%, gestão multifuncional 0,2%, modernização e capacitação das empresas florestais 1%,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — » minimização de riscos 0,1% e ordenamento da reconversão de povoamentos 0%.
Estas são as medidas que este Governo teve, ao longo destes anos, para um sector que representa 3% do PIB, cerca de 4800 milhões de euros, 11% das exportações e 4,7% do emprego total nacional.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Miguel Freitas não dispõe de tempo para responder, a não ser que alguma bancada lhe queira ceder algum.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a bancada do CDS-PP cede 1 minuto para a resposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.ª quis responder à minha intervenção com»

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Verdades!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » politiquices.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — É isso! Politiquices!!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quis fazer uma intervenção num registo político, mas, no fundo, acabou por não trazer nada de novo a este debate.
Sr. Deputado, o debate de hoje, no essencial, nada tem a ver com a discussão das questões da produção nacional. Tem, sim, a ver com a responsabilidade que os partidos da oposição têm, nesta Câmara, por terem aberto uma crise política, que tornou inconsequente falarmos seja do que for nesta altura, porque esta é a altura em que, acima de tudo, temos de nos preparar e que, certamente, cada um dos partidos políticos apresentará as suas propostas para a campanha eleitoral que aí vem. É isso que, naturalmente, faremos.

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Hoje, não ouvimos aqui, por parte da oposição, qualquer proposta em concreto relativamente a esta matéria. Da nossa parte, Sr. Deputado, não tinha de haver propostas, porque governámos ao longo destes últimos cinco anos e aquilo que fizemos orgulha o Partido Socialista.
E, portanto, é com esse orgulho, é com o orgulho do dever cumprido, é com o orgulho de quem defendeu a economia nacional, é com o orgulho de quem tudo fez para que a produção nacional se consolidasse e fortalecesse que vamos para este combate.
Mas não deixaremos de lembrar ao CDS, ao PSD,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » ao Partido Comunista, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Ecologista «Os Verdes» a responsabilidade por terem aberto uma crise muito grave no País. Não deixaremos de vos lembrar isto!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que o PS se esqueceu muito rapidamente, num prazo de dias, das responsabilidades que tem por esta economia do abismo — a economia da recessão, a economia do desemprego, a economia da privatização das empresas públicas e dos sectores estratégicos, a economia do encerramento de escolas, de centros de saúde e de linhas ferroviárias no interior e a economia do congelamento das pensões e da redução dos salários.

Vozes do BE: — Pois é!

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — De facto, esqueceu muito rapidamente as suas responsabilidades, responsabilidades essas que foram cometidas nos PEC, em aliança com o PSD.
Mas o PS e este Governo parece que também esqueceram aquele que foi o resultado da grande crise económica de 2008»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Crise mundial!

A Sr.ª Rita Calvário (PCP): — » e da escalada dos preços alimentares, devido, precisamente, ao elogio do mercado livre, ao elogio de uma globalização sem regras, que dá prioridade aos mercados financeiros, e também ao elogio de uma suposta modernização da agricultura, que apenas olha para aqueles que, supostamente, são produtivos e competitivos. De facto, esqueceram-se muito rapidamente dos resultados deste elogio do mercado e dos resultados que ele tem tido na escalada dos preços dos bens alimentares.
Pergunto ao Sr. Deputado se pensa que, no futuro, se vai alimentar directamente do mercado de futuros dos produtos agrícolas.
O Sr. Secretário de Estado tem estado muito desatento, pois diz que o Bloco de Esquerda não tem apresentado propostas para o sector agrícola e para as pescas. Ora, eu aconselho o Sr. Secretário de Estado a estar mais atento, porque, ao contrário do Governo, temos apresentado propostas.
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de um banco público de terras. Já o Governo prometeu apresentar uma proposta até final de Fevereiro, mas, até hoje, não apresentou qualquer proposta.
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para uma regulação dos preços no produtor e nos consumidores, combatendo as margens comerciais especulativas das grandes superfícies comerciais.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Rita Calvário (BE): — O Governo diz que é preciso contratualizar e que é preciso haver maior transparência, no entanto, até agora, não se lhe conhece qualquer proposta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nenhuma!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — O Bloco de Esquerda também propôs maior justiça na repartição das ajudas agrícolas, através da regionalização do RPU, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe — e bem! — , 75% das ajudas vão directamente para apenas 8% dos agricultores. E o que é que o Governo fez para corrigir estas injustiças? Nada! O que é que o Governo fez para responder às dificuldades de tesouraria e de endividamento dos produtores, que dificultam a execução do PRODER? Nada! Mas o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta.
O Bloco de Esquerda também apresentou propostas sobre a Casa do Douro, enquanto a proposta que o Governo apresenta é a da delapidação do seu património e da sua liquidação a curto prazo, beneficiando, precisamente, as casas exportadoras que se situam no Douro, e voltando as costas aos mais de 40 000 pequenos vitivinicultores, que fazem parte das riquezas desta região.
Estas têm sido as políticas deste Governo, mas o Bloco de Esquerda tem apresentado propostas e medidas alternativas, que o Governo tem preferido rejeitar e, pelos vistos, assobiando para o lado.
Mas estas políticas do Governo apoiam os mesmos de sempre, apoiam aqueles que menos precisam. Este grande elogio ao sector exportador é, afinal, o apoio aos mesmos de sempre e àqueles que menos necessidade têm de ser apoiados, virando as costas, precisamente, à maioria da estrutura produtiva do País, que são os milhares e milhares de pequenos agricultores»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » e tambçm a pesca local, que têm contado com o sucessivo virar de costas por parte deste Governo e também dos governos que o antecederam.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Os resultados são claros: o INE diz que, nos últimos 10 anos, desapareceram mais de 110 000 explorações agrícolas, saíram da agricultura mais de 100 000 trabalhadores, perdeu-se superfície agrícola útil e mais de 50% das ajudas agrícolas são para pagar as rendas sobre a terra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria também de questionar directamente o Sr. Secretário de Estado sobre aquilo que pensa fazer em relação ao Código Contributivo, que está a afectar e a penalizar duramente a pesca local. Como sabe, este é um regime injusto, que não tem em conta o trabalho sazonal deste tipo de pesca e que, aliás, discrimina trabalhadores que trabalham numa mesma embarcação, mas que têm contribuições muito diferentes. Equiparam-se — veja-se só! — os pequenos armadores a trabalhadores a «recibo verde».
Considera que, de facto, este é um sistema justo? Vai ou não alterar o regime do Código Contributivo?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pegando um pouco na intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, penso que não é preciso lembrar-nos»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não! É para ficar bem marcado!

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Sr. Deputado é que quer esquecer-se de todos aqueles chavões que referiu — responsabilidade, deslealdade e concertação — , que espelham, tão-só, uma preocupação: a desresponsabilização. Aquilo que o Sr. Deputado aqui quer fazer, tentando uma fuga em frente, é desresponsabilizar-se, exactamente, da situação a que se chegou.
Não é preciso nós lembrarmo-nos! Os senhores é que se devem lembrar de que, de facto, chegámos à situação em que estamos exactamente pelo fruto do vosso trabalho ao longo destes últimos anos.
Portanto, aquilo que preocupa o Sr. Deputado é, exactamente, a desresponsabilização, e era isso que nós não podíamos deixar de focar aqui.
Srs. Deputados, mas este é um debate em que o PCP nos reconduz à sua mensagem tradicional, dentro da linha que lhe é expectável e com o habitual argumentário, a que não falta a afirmação da expressão «aprofundamento da crise do capitalismo», a «destruição da reforma agrária» e uma citação de 1985 de Álvaro Cunhal.
Mas num aspecto têm razão, porque o Governo do Partido Socialista conseguiu que o País esteja confrontado com «uma das mais graves crises das últimas décadas».
Mas, sendo isto verdade, esquece-se que tal sucede fruto de dois grandes impulsos socialistas dos nossos tempos: um, mais antigo, a que não são alheios, e um, mais recente, de construção do Partido Socialista.
Como é possível que se insurjam contra a austeridade e a redução do investimento público se, cada vez mais, o Estado está presente e intervém na nossa economia? Como é possível termos produção nacional chegados ao quadro a que chegámos? Como é possível que o PCP se queixe todos os anos, apesar dos constantes aumentos de receita, em particular fiscal, de que os défices se agravaram?! Divergindo, em absoluto, das posições dos promotores do debate, o PSD centra-se na promoção do desenvolvimento do País, com o aproveitamento integral das potencialidades dos portugueses e dos nossos recursos.
Neste domínio, como em quase todos os outros, os governos socialistas têm falhado, porque, ao contrário de promover uma coesão intergeracional e inter-regional, têm conduzido para situações de conflito. Conflito intergeracional, porque não têm conseguido proteger e inserir os jovens, colocando-os no desemprego ou obrigando-os a emigrar; conflito inter-regional, porque tem fomentado políticas que acentuam as divergências de desenvolvimento regional.
A título de exemplo, basta constatar o que aconteceu no distrito de Portalegre, exemplo que podemos transpor para qualquer um dos outros distritos do interior. Basta verificar as disparidades e assimetrias regionais, desde o PIB per capita, que se situa entre 105% e os 110% da média da União Europeia — sendo o valor no Alentejo de 74% — , tendo, inclusivamente, o PIB regional caído 2,6%, em 2009, em termos nominais e 3,5% em volume. Esta é uma forte marca imprimida pelos socialistas na coesão regional.
Reflexo destas políticas é também a situação de desemprego que se vive. Se os valores, em termos nacionais, se encontravam, no final do ano de 2009, acima dos 11%, no distrito de Portalegre atingia os 15%.
Como é que pode haver produção nacional assim, Srs. Membros do Governo? Não podemos continuar a trilhar este caminho de insustentabilidade e de desertificação do interior do País! A sustentabilidade do País e de cada uma das regiões só pode ser conseguida se o Estado libertar a sociedade do jugo da sua intervenção, promovendo as dinâmicas e iniciativas dos cidadãos e das empresas.
Não podemos continuar a afectar os escassos recursos financeiros disponíveis unicamente no sector empresarial do Estado, que mostra, em toda a sua plenitude, a sua ineficiência. Com justiça e equidade, temos de alterar este estado de coisas.
A produção nacional só pode ser promovida não numa lógica proteccionista mas, sim, dando todas as condições aos operadores económicos, seja estimulando o investimento seja concentrando apoios, em particular na indústria, na agricultura e em novos e dinâmicos sectores.
Não podemos esquecer os sectores tradicionais da nossa indústria. Podemos e devemos continuar a ter um papel fundamental.
Sr. Secretário de Estado, opções dirigistas é aquilo que o Governo tem feito, ao longo do tempo, no condicionamento que colocou na nossa economia, seguindo um modelo de desenvolvimento que nos coage e que nos obriga a ficar financeiramente dependentes. Não há lógica mais dirigista do que a que resulta deste estado de coisas!

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Em conclusão, a grande questão que lhe coloco é a de saber em que medida o Estado deve apoiar e facilitar a produção nacional — como o PSD defende — , e não ter um papel condicionador, como os socialistas, seja de que banda forem, tanto gostam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, até porque o tempo de que disponho é muito curto, gostaria de, neste minuto que me resta, dizer apenas umas palavras, para salientar que, há pouco, perante as questões que coloquei ao Sr.
Secretário de Estado, este referiu que o CDS não defende a agricultura quando está no governo, o que, manifestamente, não provou nem concretizou.
O que notámos foi que, em relação às questões que lhe colocámos e aos dados que apresentámos, o Sr.
Secretário de Estado não teve uma palavra para contrariar ou para desmentir, o que confirma o que referimos aqui, isto é, que a agricultura e a pesca portuguesas, ao contrário do que há pouco se ouviu da parte da bancada do Partido Socialista, não estão nada bem, não estão de boa saúde, e que essa má situação se deve, em muito, à política do Governo do Partido Socialista nos últimos seis anos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Estão concluídas as intervenções, pelo que vamos dar início ao período de encerramento.
A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Hortense Martins, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate há algo que temos de realçar.
Enquanto neste Parlamento se gerava uma crise política cujos custos são já bem visíveis e evidentes nestes dois dias, o Governo, na concertação social, obtinha um acordo para a competitividade e para o emprego.
Ora isto é extremamente importante, porque não podemos hoje estar aqui a falar de produção nacional sem termos em conta as questões cruciais para a competitividade dessa mesma produção nacional. E o PCP já devia saber que há muito deixou de ser suficiente «apenas produzir»! Percebemos estas agendas políticas, mas o que realmente interessa é a substância das coisas! O que realmente interessa é dotar a nossa economia de condições para o nosso crescimento e para a criação de emprego!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas que sentido tem estarmos aqui hoje a falar destes assuntos, quando este Parlamento provoca uma crise política com repercussões difíceis de prever na sua totalidade?!» Uma crise política devido aos votos contra o PEC 4 e que apenas tiveram em conta as ambições de poder?!» Esta crise deixou os líderes europeus incrédulos!» Como é possível vir dizer-se que não vamos assumir os nossos compromissos na Europa, quando dependemos do apoio dessa mesma Europa para sair desta crise?!

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Foi uma tragédia o que aconteceu em Portugal. Portugal vai passar por semanas muito duras, disse o Secretário-Geral da OCDE, Angel Gurría.
O PSD provocou esta crise política e vai ter de assumir as suas responsabilidades. Mas, desde ontem, há algo que começa a ficar claro: a agenda política do maior partido da oposição! Depois de ter votado contra o

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PEC sem apresentar alternativas, o PSD veio ontem admitir como uma boa medida para o aumento de impostos o aumento do IVA! Logo aquele imposto que é o que mais atinge ricos e pobres! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal vive uma situação muito difícil agravada pelas condições políticas geradas neste Parlamento. Aliás, as agências de rating já se apressaram a reflectir as dúvidas geradas por esta situação criada pelo PSD, sobre a execução das medidas necessárias a assegurar os nossos compromissos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E há que lembrar que Portugal irá ter de colocar dívida no mercado durante este período eleitoral.
A situação gerada pelo PSD vai empurrar o País para o pedido de ajuda ao FMI. Isso terá consequências sobre o nosso país e sobre a nossa economia, que vão ser difíceis de ultrapassar.
O caminho que estava a ser seguido por este Governo e que vinha a dar resultados, por exemplo, em termos das nossas exportações, era consistente.
Portanto, o acordo obtido esta semana na concertação social continua a ser de extrema importância para as questões da nossa economia real e para as questões da nossa produção nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Reforçar as exportações e a internacionalização — por exemplo, no acesso ao financiamento, com a melhoria nos apoios à promoção externa. E relembro que estas vinham crescendo a um ritmo notável, acima dos 15%, e mesmo sectores tradicionais, como até os têxteis e o calçado, estão a competir muito bem no mercado internacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E isto é produção nacional, Sr.as e Srs. Deputados! Ao nível da substituição das importações, este acordo focou a sua atenção nos seguintes aspectos: aumentar a resposta nacional à procura interna para que, através da satisfação do mercado interno, possamos assegurar o aumento do contributo para a redução do endividamento externo; realçar a importância da eliminação de obstáculos injustificados em matéria de procura pública; valorizar os sectores agrícolas, agroindustrial e a floresta; acelerar a execução do QREN, do PRODER e do PROMAR; reforçar a qualificação e a capacidade técnica das empresas ao nível da qualificação, mas também nos mecanismos de transição entre a qualificação e o emprego; prosseguir a redução dos custos de contexto, porque, como bem sabemos, condicionam o investimento e mesmo a atracção de mais investimento estrangeiro (como, por exemplo, implementar o Licenciamento Zero); apoiar o financiamento e a capitalização das empresas; neste ponto, voltamos a focar-nos na situação de emergência que estamos a viver ao ter de assegurar as condições de financiamento da nossa economia. Tudo isto passa pelo que referi no início, sendo que a crise política agora aberta irá dificultar o financiamento das famílias e das empresas, como, aliás, já é visível.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Depois da criação das condições para a demissão do Governo através do chumbo e do voto contra de toda a oposição em relação ao PEC, o PSD, além de dizer que poderão aumentar impostos sobre o consumo — o que contraria totalmente tudo o que vinham a exigir ao Governo, pois a pressão era pela redução na despesa — , agora apressa-se a dizer a Bruxelas que teria mais medidas de austeridade para implementar.
E nós perguntamos: é para fazerem as vossas propostas que o Governo tinha de se demitir?! As propostas só podiam ser feitas depois do anúncio da demissão do Governo?

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Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de assumir as nossas responsabilidades. A economia real, as pessoas e o País não podem consentir que o trabalho bem efeito, e com o esforço de todos, prossiga a favor das exportações, da economia e do nosso crescimento. A favor das pessoas, este trabalho deve prosseguir e não pode ser deitado fora.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste encerramento, gostaria de fazer uma breve anotação à intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS, isto porque confesso que fiquei absolutamente pasmada com a sua intervenção, Sr. Deputado»! O Sr. Deputado está a fazer aquele joguete que o PS agora fará, daqui para a frente, sem dúvida, que é jogar com a falta de memória das pessoas. Passou tão pouco tempo, Sr. Deputado, mas o senhor dá a ideia de que os juros da dívida estavam a descer!» Mas não estavam! Estavam a subir! Não tinha reparado nisso?!» O Sr. Deputado dá ideia de que o Governo estava a propor o aumento de investimento público. Mas não estava, Sr. Deputado! Estava a cortar brutalmente o investimento público! Não me diga que não tinha dado por isso, Sr. Deputado!?» O Sr. Deputado dava ideia até de que o Governo estava a inundar as famílias de poder de compra. Mas não estava, Sr. Deputado! Estava a retirar poder de compra, de forma esmagadora.
O Sr. Deputado dava até ideia de que o Governo não tinha proposto um PEC que propunha recessão para 2011»! Bem, penso que é preciso as pessoas acordarem, de uma vez por todas, para perceberem exactamente o que ouvem e o que realmente se passa.
Pois, o Sr. Secretário de Estado, obviamente, não deu resposta aos Verdes. Nem podia dar! E não podia dar porque o Governo não tem objectivos de médio e de longo prazos, nem políticas traçadas para cumprimento de objectivos concretos e de metas concretas no que diz respeito ao nosso défice alimentar. É claro que não podia responder! É óbvio que não podia responder, porque as metas traçadas estão todas noutro défice, no défice orçamental, naquele que nos tem estrangulado completamente! É preciso criar outros objectivos, designadamente de desenvolvimento do País e perceber que, quando combatemos o nosso défice alimentar, também estamos a contribuir de forma muito directa para a regularização das nossas contas públicas. É porque a nossa menor dependência do exterior tem obviamente reflexos nas nossas contas públicas e no facto de podermos endireitar as nossas contas públicas. Mas é lamentável que o Governo nunca tenha percebido ou não tenha querido agir nesse sentido.
E depois, à falta de argumentos, ouvem-se coisas «esquisitas«», se assim posso dizer: ouvimos o nosso Ministro da Agricultura afirmar, numa entrevista pública, que se Portugal tivesse de viver apenas com o seu solo, teria uma capacidade para 84% do que consome, mas que o nosso défice alimentar é gerado pelas opções individuais de consumo dos portugueses» Quer dizer, os portugueses agora ç que são os culpados do nosso défice alimentar e não as políticas agrícolas que degradam a nossa produção agrícola!?» O Sr. Secretário de Estado, à falta de argumentos, veio aqui dizer que os Srs. Deputados não trazem propostas» Mas nem vou dizer que isso ç mentira, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que isso não ç verdade e seguramente conhece as diversas propostas apresentadas por todos os grupos parlamentares! Por todos os grupos parlamentares, atenção», mas de forma muito diferente, porque há objectivos muito diferentes entre as propostas dos vários grupos parlamentares. E, à minha direita, atenção a muitas das propostas que dali vieram!» E do PS também vieram propostas mirabolantes, é importante dizê-lo!» E eu gostaria de relembrar uma proposta que Os Verdes apresentaram há relativamente pouco tempo, que justamente não teve o apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS. Era uma coisa tão simples quanto isto: que nos hipermercados portugueses houvesse uma quota mínima de presença de produtos nacionais, para que as pessoas, quando se dirigissem a esses mercados, pudessem fazer a opção, que muitas vezes não

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têm, de adquirir produtos nacionais. Chumbaram a proposta, porque isso «feria» o mercado! Ai Jesus, o mercado!!» Portanto, como se vê, há objectivos e políticas que não são verdadeiramente objectivo de desenvolvimento do País por parte de muitas forças políticas aqui, na Assembleia da República.
Mas o Sr. Secretário de Estado depois vem dizer assim: «Ah, mas nós temos instrumentos de políticas de apoio importantes». Sr. Secretário de Estado, pois sabe o que é que resulta nesses instrumentos de apoio? É que 3% das explorações nacionais «comem» completamente 60% das ajudas directas! Isto não deveria levar o Governo a fazer alguma leitura sobre a injustiça e sobre o estrangulamento à agricultura familiar?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, julgo que não é preciso dizer mais nada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso, nas minhas primeiras palavras, que estou perplexo com o comportamento do Partido Socialista neste debate.
Se dúvidas houvesse sobre o desprezo a que o Partido Socialista votou o sector produtivo, designadamente à agricultura a às pescas, bem como às micro e médias empresas, o pouco interesse que mostrou neste debate assim o demonstra.
Apenas propaganda partidária, de altos decibéis, puro ruído, ao melhor estilo do Primeiro-Ministro, até no menosprezo e na desconsideração pelos produtores deste País, procurando esconder o seu insucesso.

Aplausos do PSD.

Não queremos, contudo, deixar passar esta oportunidade, sem recordar alguns pontos que parecem importantes.
Em Março de 2010, em consonância com o programa que foi apresentado por uma moção de estratégia que foi aprovada no congresso do Partido Social Democrata, o Dr. Passos Coelho afirmava: «A existência de um futuro para a economia portuguesa, a renovação da esperança dos portugueses exige uma alteração total do modelo de desenvolvimento, o que implica que as reformas estruturais há muito prometidas e nunca verdadeiramente realizadas tenham de ser encetadas e concretizadas com sucesso».
Ainda em consonância com o programa eleitoral do Partido Social Democrata, de 2009, o Dr. Passos Coelho dizia: «Os últimos anos fizeram o País entrar num plano inclinado que obrigará a alterar o nosso modelo económico».
Infelizmente, Portugal é hoje um país mais pobre, mais desigual, mais injusto e sem qualquer estratégia de crescimento. Portugal está hoje bem pior do que estava em 2005»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — » quando o PS iniciou uma governação desastrosa, como ç visível nas mais diversas áreas. Este é o melhor exemplo de uma má governação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD há muito que vem dizendo que faltam objectivos estratégicos para Portugal, pois, na verdade, a redução do défice não o é e não é possível mobilizar as pessoas em torno de um objectivo negativo. Há que transmitir às pessoas que tal se justifica perante um futuro melhor.
O Governo tem falhado no combate ao défice público, como se prova pelas sucessivas alterações aos diversos PEC — 1, 2, 3, 4 — no espaço de um ano quando o problema real é o da despesa corrente do Estado.
Alguns invocaram a conjuntura internacional, mas a verdade é que já antes Portugal não convergia com a Europa, afastando-se, cada vez mais, dos seus parceiros europeus e mostrando-se incapaz de criar riqueza suficiente que garanta um desenvolvimento de forma sólida e sustentável.

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Há que desenvolver políticas que fomentem o desenvolvimento pelo lado da oferta, designadamente, investindo na modernização dos sectores produtivos tradicionais, na recuperação da agricultura, da floresta e das pescas, reforçando a ampliação das respectivas cadeias de valor, substituindo a prioridade baseada no consumo e no investimento público, pela qual o Governo optou erradamente com a contínua degradação do tecido produtivo nacional.
Assumam, pois, com humildade, os erros da governação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD entende que o Governo Socialista desperdiçou uma oportunidade de ouro, entre 2005 e 2009, para incentivar investimentos privados por parte das micro, pequenas e médias empresas, quando o acesso ao crédito não estava limitado como hoje, e quando os fundos comunitários dispunham de mais de 16 000 milhões de euros para apoiar investimentos produtivos na economia nacional, geradores de riqueza e potenciadores de crescimento económico, por falta de uma estratégia adequada gravemente afectada pelo atraso na sua implementação devido à incompetência e à negligência do Governo português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A manifesta incapacidade do Governo em compatibilizar o défice com o crescimento conduziram Portugal para uma rota de empobrecimento, que é urgente inverter.
O crescimento real da economia faz-se com base na produção de bens transaccionáveis, havendo necessidade de haver uma política consistente de apoio a estes sectores, designadamente através de uma política fiscal competitiva, de investimento público e de crédito, de modo a promover o crescimento económico e a recuperação do País.
Este desafio vai exigir muito esforço, muita persistência, mas acreditamos que, com determinação, no novo governo e com o empenho dos portugueses vamos vencer!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O argumento que o PS nos trouxe a este debate é o argumento que vai usar nos próximos tempos, ou seja, é o de dizer: «A minha austeridade é melhor do que a do vizinho»! Ora, o que percebemos neste debate e o que fica claro para os portugueses é que nós não estamos nesse jogo, nesse jogo do «passa culpas» entre austeridades; estamos, sim, na condenação dessa e de qualquer austeridade.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E foi exactamente isso que significou o voto do BE contra o PEC 4: lutar contra a austeridade patrocinada pelo PS e que traria, tão-só, cortes nas pensões, liberalização dos despejos, mais privatizações, mais impostos, mais cortes na saúde, mais despedimentos, a liberalização de despedimentos e menos direitos laborais! E diz a Sr.ª Deputada Hortense Martins: «Vocês, com isto, abriram a porta ao FMI«» Não fomos nós, Sr.ª Deputada — aliás, isso já cheira a FMI»! Foi a política recessiva que o Governo tem levado a cabo, com a ajuda do PSD, que abriu caminho a esta situação económica! É curioso que num debate sobre a produção nacional temos aqui presente, por parte do Governo, o Sr.
Secretário de Estado da Agricultura, mas não temos qualquer elemento do Ministério da Economia, não temos, sequer, a presença do Sr. Secretário de Estado da Indústria, e por isso percebemos bem que, se não há respostas ou se são erradas as respostas que existem na agricultura, não existem mesmo respostas nenhumas por parte da economia para responder a esta crise.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vejamos o que é que fez este Governo, qual é o legado da governação de José Sócrates, e os nomes são vários, mas todos representam milhares de desempregados: Qimonda, Ecco, Rodhe, Aerosoles» Estes são os nomes da vergonha do Governo de José Sócrates, são os nomes da inexistência de uma política que proteja o sector produtivo do país e que, no fundo, crie emprego e dinamize a economia.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a realidade pura e dura! Diz-nos a Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado e também o Governo que o caminho para o País serão as exportações e que aí é que teremos a solução para a criação de emprego.
Mas, na prática, o que vemos, o resultado que temos na economia, é que, por um lado, Portugal tem, relativamente às exportações, uma das percentagens mais reduzidas do PIB, quando comparado com os seus parceiros da União Europeia, e, por outro lado, vemos que a aposta das políticas públicas continua nos bens não transaccionáveis e esta é uma solução que não cria emprego, mas que cria todo um País dependente dos pequenos grupos económicos.
Vejamos o sector da energia: Portugal é dos países União Europeia onde o preço dos combustíveis, sem impostos, é dos mais caros; o mesmo se passa na electricidade, onde, se compararmos o peso da electricidade na economia, nas famílias, relativamente ao que se passa na restante União europeia, veremos que nós pagamos a electricidade mais cara da Europa.
Esta é, pois, a realidade de quem escolheu os bens não transaccionáveis em vez do sector produtivo e é a escolha de quem criar dificuldades às empresas. O que são as portagens nas SCUT senão essas dificuldades às empresas? O que são as portagens nas SCUT senão um ataque ao desenvolvimento do interior? O que são as portagens nas SCUT senão mais uma taxa que a economia, que as famílias terão de pagar e mais um dos factores de empobrecimento do país? Este é o legado do PS com o patrocínio do PSD!! Mas os últimos dias também foram claros nas opções: o PS diz-nos que é preciso cortar nas pensões, depois de nos ter dito em Outubro passado que era preciso aumentar o IVA» É a bolsa dos portugueses que o PS quer atacar! Mas o PSD também nos diz que é inevitável atacar o consumo através do aumento do IVA. É a disputa da austeridade! A austeridade do PS ou a austeridade do PSD e o cenário político que este debate traz ao País é que nós não estamos entre o debate das austeridades, não é a escolha entre a austeridade do PS, com ou sem «D»; é a escolha de políticas para o País que tragam soluções e crescimento económico. Essa é a disputa que hoje o BE traz ao País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, com todas as discordâncias que temos com o partido proponente do mesmo, quero registar, apesar de tudo, a sua utilidade.

No entanto, quero registar um facto absolutamente extraordinário: nós fizemos aqui, hoje, um debate sobre sectores produtivos em Portugal e, mais uma vez, para discutir os sectores produtivos em Portugal não tivemos presente um membro da equipa do Ministério da Economia para discutir connosco este tema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É absolutamente notável, é indescritível que assim seja, não obstante a importância que tem para o País a questão da agricultura.
E neste debate e na sua utilidade temos de sublinhar que, nesta discussão, há um dado que é absolutamente extraordinário, que é o seguinte: nós tivemos aqui um Secretário de Estado da Agricultura que, efectivamente, vive noutro país, com outra realidade e que não é seguramente membro deste Governo; deve ser membro do governo da Alemanha, que está a crescer, ou de outro qualquer país que está economicamente a crescer.
Depois tivemos o PS que veio aqui usar e tem-no feito desde anteontem um mesmo argumento. Qual é o argumento do PS? É mais do que um argumento, é quase aquilo a que eu chamaria uma «estrangeirinha.» Os senhores «montaram uma estrangeirinha», montaram-na há uma semana e continuam a alimentar essa «estrangeirinha».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qual é essa «estrangeirinha»? Estava tudo bem, o País estava perfeito, estava tudo»

Protestos do PS.

Srs. Deputados, eu vou explicar qual ç a «estrangeirinha«» Bom, estava tudo bem, estava tudo a correr lindamente, o país estava perfeito, mas, de um momento para outro, rejeitaram o PEC e nós entrámos em crise. É uma absoluta mentira! É uma absoluta mentira!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não estava tudo bem; estava tudo mal! Os senhores governam há 2306 dias e o estado a que trouxeram o País é absolutamente lamentável. Os senhores mentiram ao País na campanha eleitoral, disseram que o défice era de 5%, aumentaram os funcionários públicos e a seguir às eleições era tudo ao contrário.
Os senhores no Orçamento do Estado de 2011 dizem que o país vai crescer, mas a verdade é que Portugal vai ser, por culpa vossa, lamentavelmente, o único país que, tendo estado em recessão e tendo saído da recessão, vai voltar a entrar em recessão. É lamentável! É lamentável!» Não é verdade o que os senhores dizem ao País!

Aplausos do CDS-PP.

Vamos falar de sectores produtivos. Os senhores falharam»

Protestos do PS.

Sr. Deputado, quer ouvir um bocadinho? É que isto tem solução; agora, tem de ouvir qual é. Sabe qual é, Sr. Deputado? É não ter taxas de execução do PRODER e do QREN de 29% ou de 23%.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Protestos do PS.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estou a ter muita dificuldade em explicar ao PS que há um caminho para o País»

Aplausos do CDS-PP.

Estou a tentar explicar ao PS que há um caminho para o País, não se pode é ter taxas de execução do QREN de 23% ou de 29%»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — De 54%!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode!» Quando o crédito não chega às empresas, quando as empresas estão asfixiadas, quando as empresas não têm solução de tesouraria não se pode, como os senhores fizeram, manter a teimosia. Não lembra a ninguém manter a teimosia de prosseguir as grandes obras públicas, quando não há dinheiro para chegar à economia, quando não há dinheiro para chegar às empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores não tiveram, nunca!, uma estratégica económica e continuam a não ter hoje. Porquê? Bens transaccionáveis, sim, senhor! Exportações, sim, senhor, vamos a isso»!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Toda a exportação é apoiada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas onde é que está a política fiscal para isso? Onde é que esteve, como nós aqui tantas e tantas vezes defendemos, uma política fiscal que apoiasse as empresas que criam emprego, que apoiasse as empresas que exportam, que apoiasse as empresas que, nesta altura de crise, têm, apesar de tudo, capacidade de investir?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não percebe nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores nunca quiseram, recusaram sempre e — diga-se, até com a colaboração do partido ligeiramente maior imediatamente aqui, à nossa esquerda — aprovaram, na altura de maior sufoco para as empresas, um Código Contributivo que é um assassinato da capacidade de recuperação destas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores falharam, falharam sempre e a culpa é vossa! Mas, Srs. Deputados, os senhores hoje não são parte do problema; os senhores são o problema! Há quem diga que não pode haver eleições, porque o País não aguenta dois meses de um governo de gestão»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — O problema é vosso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu digo: o que o País não aguenta é mais falta de confiança, falta de credibilidade com um Governo que já nada tem a dizer nem a fazer e por isso há outro caminho e nós estaremos nesse outro caminho.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento pelo PCP deste debate sobre a produção nacional tinha, na altura em que foi pedido, toda a relevância e redobrou de importância com a situação política que hoje estamos a viver, porque se este é um debate que permite deixar clara a responsabilidade de vários governos anteriores do PS, do PSD e do CDS em matéria de destruição da capacidade produtiva nacional, de entrega dos nossos interesses na União Europeia subjugados a outros interesses que têm sido dominantes, de destruição das condições de trabalho dos agricultores, dos pescadores, dos micro e pequenos empresários, que são a «seiva» da nossa economia, se é verdade que este debate permitiu fazer esta responsabilização, também permitiu demonstrar que, ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, há uma política alternativa para este País, há uma política alternativa que nos ajuda a sair da crise.
Ela não é a política que tanto o PS quanto o PSD e o CDS defendem, em que o défice vem antes do crescimento económico e do combate ao desemprego; ela não é a política em que a submissão aos ditames da Sr.ª Merkel vem antes da prioridade à produção nacional e ao aumento da produção nacional; ela não é a política em que os interesses do sector financeiro e dos grandes grupos económicos se sobrepõem sempre àqueles que estão na economia produtiva, àqueles que lutam por o País ser mais produtivo. A política alternativa é aquela que põe à cabeça das necessidades do País a produção nacional, o aumento da produção nacional como mecanismo para criar riqueza, para criar emprego, para diminuir a dependência externa e, no final, também, para combater a dívida externa, o endividamento, e pôr em ordem as contas públicas.
Nós não aceitamos que se continue a degradar a vida dos portugueses, que se continue a degradar a situação da nossa economia para cumprir metas irrealistas que nada têm a ver com a nossa situação. O que dizemos é que as contas públicas e a correcção da dívida têm de ser feitas à base do crescimento económico, da criação de mais riqueza e da sua boa distribuição. O caminho que o PEC, que rejeitámos aqui conscientemente na quarta-feira, nos trazia era o caminho da continuidade desta política.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Naquele PEC não havia qualquer referência à necessidade de produzir mais no nosso País. E é natural que assim fosse, porque em toda a política do Governo do PS não houve, nunca, nenhuma prioridade, nenhuma preocupação com o aumento da produção nacional e a recuperação da nossa capacidade nessa área.
Há, portanto, alternativa. E não venham dizer-nos, com aqueles elogios fingidos que algumas bancadas aqui nos fazem, que até somos coerentes, querendo dizer que somos coerentes mas não temos razão. Não, Srs. Deputados! Nós somos coerentes porque tínhamos razão quando dissemos que esta política europeia e esta política nacional iam destruir a economia do País,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e temos razão agora, porque se comprova que foi, de facto, assim e que a única saída é inverter essa política, é romper com esse caminho.

Aplausos do PCP.

Finalmente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que é uma vergonha que a falta de política deste Governo para o aumento da produção nacional ainda seja agravada, como bem dizem, e com razão, os pescadores, lá fora, com este Código Contributivo, que vai penalizá-los sem ver qual é a sua real situação.
Nós somos a favor da justiça contributiva e de boas reformas, Sr. Secretário de Estado, mas não somos a favor de uma espécie de tributação que vai destruir muitos factores de produção, como acontece com os pescadores, e que tributa erradamente aquilo que não deve ser tributado daquela forma.
Ainda sobre a questão dos serviços públicos, diz o PS que, a partir da crise, vão degradar-se os serviços públicos, vão aumentar os juros da dívida. Não sei onde é que o Sr. Deputado Miguel Freitas tem andado nos

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últimos meses, não sei se o Sr. Deputado sabe o que aconteceu aos serviços florestais com a política do Governo do PS. Vem agora falar-nos da degradação dos serviços públicos?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que os senhores fizeram todos estes anos e que querem continuar a fazer, com o apoio do PSD.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que este País não vai para a frente quando temos governantes que aceitam, em Bruxelas, tudo o que lhes impõem ou candidatos a governantes que, num dia, aqui, rejeitam uma coisa e, no dia seguinte, vão a Bruxelas aceitar o mesmo que antes rejeitaram.

Aplausos do PCP.

Não aceitamos essa hipocrisia e sabemos que os portugueses vão discernir bem quem são aqueles que querem continuar o mesmo caminho, fingindo que querem uma coisa diferente, e quem são aqueles que, como o PCP, querem, de facto, outro caminho, porque essa é a única alternativa para o progresso do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser uma ironia o dia e a circunstância em que este debate tem lugar, no Plenário da Assembleia da República — um dia após o conjunto dos partidos da oposição ter contribuído para inviabilizar o exercício da acção governativa, ter contribuído, de maneira inteiramente irresponsável, para bloquear, para prejudicar gravemente os interesses nacionais. E não sou apenas eu que o digo! Em muito recentes declarações, feitas numa rádio, o líder do partido que hoje trouxe este debate à Assembleia da República, confrontado com os efeitos daquilo que aqui ocorreu, com a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento, assumia que, politicamente, outro caminho não poderia haver que não o do recurso a eleições antecipadas, para, logo a seguir, acrescentar «mas, provavelmente, vamos entrar num beco sem saída».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que disse isso?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A expressão «beco sem saída», Sr. Deputado Bernardino Soares, é do líder do seu partido.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Beco sem saída foi onde vocês e aqueles senhores do PSD puseram o País!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aquilo que os senhores, em cada dia que ocorre, estão a fazer ao nosso País não é a dar nenhum contributo para criar melhores condições para a produção nacional, é, infelizmente, a criar todas as condições para tornar muito mais difícil o caminho de recuperação da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Foi isso que os Srs. Deputados fizeram imediatamente após o testemunho de confiança das autoridades e das instituições da União Europeia em relação ao programa de recuperação português. Foi isso que os senhores fizeram imediatamente após o conhecimento, pelo País, da concretização de um acordo tripartido para a competitividade e o emprego, realizado pelos parceiros sociais, em sede de concertação social.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como pode, pois, um partido como o Partido Comunista pretender ser parte da solução?! O Partido Comunista, infelizmente o digo, é um partido que faz parte do problema, desde logo pelas próprias declarações que o Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de fazer, quando acusa — mas acusa quem? — que os interesses de Portugal estão subjugados aos interesses da União Europeia e apela — mas apela a quem? — para uma solução, a sua solução, como ele próprio diz, que é a de romper com esse caminho. Ou seja, a posição do Partido Comunista, depois de 30 anos de experiência democrática portuguesa, é a de querer voltar à atitude de «orgulhosamente sós», que é completamente irrealista e incapaz de compreender o mundo em que vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga asneiras!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este mundo, Sr.as e Srs. Deputados, implica uma outra atitude, implica determinação, sentido de responsabilidade e exigência da nossa parte para garantir a presença de Portugal e das nossas condições económicas no quadro do euro. A alternativa que os senhores aqui vieram admitir é a de fazer sair Portugal da zona do euro, de proceder a um isolamento monetário, financeiro e económico que estrangularia completamente a capacidade competitiva da economia portuguesa.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, compreendo as vossas nostalgias, as nostalgias daquele tempo em que a aparência de solução dos problemas económicos se resolvia com a desvalorização da moeda, se resolvia com mais inflação,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que os senhores têm feito!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » se resolvia, isso sim, com a diminuição da capacidade produtiva das empresas portuguesas e, consequentemente, com a diminuição do nível de vida dos trabalhadores portugueses e da população portuguesa em geral.

Aplausos do PS.

Lamento, Srs. Deputados, que não tenham aprendido com o sentido da história»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês é que não aprendem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e lamento, consequentemente, que as vossas propostas, afinal de contas, não tenham minimamente em conta aquilo que verdadeiramente importa. E o que importa, Srs. Deputados, é a consolidação orçamental rigorosa, matéria para a qual não tiveram uma palavra neste debate;»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o que importa, Srs. Deputados, ç a capacidade de contribuir para superar os desequilíbrios macroeconómicos que ainda estão patentes na sociedade portuguesa. Mas, para alcançar esses objectivos, é preciso alavancar os instrumentos correctos.
Os senhores, que declararam preocupar-se com a produção nacional, não tiveram aqui uma palavra relevante para identificar, nomeadamente, os estímulos que, através do QREN, este Governo tem dado ao

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desenvolvimento das actividades económicas, à modernização das infra-estruturas e à preparação de Portugal para os factores da competitividade. Assim como não tiveram uma palavra sobre o modo como o PRODER ou o PROMAR estão, exactamente, a desempenhar a sua função.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma execução vergonhosa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pois, digo-vos, Srs. Deputados, que o compromisso deste Governo era, como sabem, o de executar até ao limite de 40%, pelo menos, este ano, em matéria de QREN, e até ao limite de 42%, ao nível do PRODER e do PROMAR, ou seja, alavancar os instrumentos efectivamente indispensáveis ao desenvolvimento sustentado da economia portuguesa, concorrendo, evidentemente, com o trabalho, com a dedicação, com o esforço das próprias empresas.
Quando os senhores, em conclusão deste debate, não são capazes de dizer uma palavra sobre o esforço da concertação social, são os senhores que viram as costas àqueles que, em Portugal, são verdadeiramente os agentes da actividade produtiva portuguesa.

Aplausos do PS.

Não é dessas atitudes que o País precisa; precisamos de confiança, Srs. Deputados, de muita confiança.
Este é o ponto fundamental para o qual os investidores olham, este é o ponto fundamental para o qual os mercados olham, este é o ponto fundamental com base no qual se estabelecerão as condições para o acesso ao crédito por parte da economia portuguesa. E, como precisamos de confiança, o País precisava, necessariamente, de estabilidade e de condições de governabilidade. Infelizmente, não foi preciso muito tempo, aliás, bastou muito pouco tempo para podermos avaliar a atitude daqueles que, tendo, supostamente, maiores responsabilidades, contribuíram para bloquear a acção governativa e passaram a demonstrar ao País, afinal de contas, qual era a sua posição. Refiro-me, evidentemente, ao PSD, que, nada tendo dito, quando lhes foi pedido que dissessem as suas propostas, que apresentassem as suas soluções, que explicassem as suas alternativas — todos sabemos bem que, perante isto, obtivemos um silêncio profundo — , em 24 horas ou menos, vieram dizer ao País a sua posição. Aqueles que diziam ao Governo «façam o equilíbrio, actuando do lado da diminuição da despesa, porque jamais toleraremos qualquer aumento da receita», em menos de 24 horas vieram dizer ao País que o seu remédio para procurar resolver os problemas era aumentar a carga fiscal, era aumentar os impostos, era acrescer ainda mais o IVA,»

Aplausos do PS.

» comprometendo ainda mais, consequentemente, as condições competitivas da economia portuguesa.
Ficámos, portanto, confrontados, Sr.as e Srs. Deputados, com o problema de saber como superar o «beco sem saída» para o qual as oposições remeteram o País. Pela parte do Governo e da bancada que o apoia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de vos garantir e de garantir ao País que, para estimular a produção nacional, modernizar a nossa economia, fazer sair o País da crise, continuaremos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a confiança indispensável para que os portugueses possam continuar a acreditar num País que é um País com capacidades, com potencialidades, mas que precisa, elementarmente, de uma coisa: a responsabilidade que as oposições, em Portugal, negaram ao próprio País e aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

O Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou utilizar aquela palavra que o Governo não gosta para qualificar a intervenção do Sr. Ministro, mas queria dizer que, ao contrário do desejo e do que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a expressão do meu camarada Jerónimo de Sousa foi a de que «com a continuação desta política de direita ficamos num beco sem saída», e não o disse em relação à crise política.
Percebo que o desespero é grande, mas é preciso ter um bocadinho de respeito pela verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, é também para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, lamento que não tenha usado a figura de defesa da honra da sua bancada para que fosse mais leal na atitude mútua.
Mas, Sr. Deputado, o que lhe quero dizer é que quando o líder do seu partido, em declarações públicas, assume que a alternativa de Governo de que os senhores gostavam ao fim ao cabo é uma alternativa que não tem qualquer viabilidade,»

Protestos do PCP.

» acaba por reconhecer, nas suas próprias palavras, que Portugal pode ser atirado para um beco sem saída.

Protestos do PCP.

E quem atirou Portugal para um beco sem saída foram os senhores e foi a vossa irresponsabilidade política!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 497/XI (2.ª) — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes (PSD) e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (BE), 571/XI (2.ª) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (PCP) e 575/XI (2.ª) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (PSD), tendo, sobre este dois últimos diplomas, dado entrada na Mesa um texto de substituição apresentado pelo PSD e pelo PCP.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, do BE, para apresentar a sua iniciativa.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Bloco de Esquerda agendou para hoje o debate sobre a avaliação de desempenho de professores,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » porque, de facto, as vozes que vinham das escolas, milhares de testemunhos, colocavam esta exigência à Assembleia da República. É imperativo suspender o modelo de avaliação de desempenho que está em vigor. Trata-se de um modelo absolutamente burocrático, não aplicável, que não permite às escolas melhorar o seu trabalho, que na prática não serve para nada! Portanto, hoje, um dia histórico, finalmente, há um entendimento maioritário nesta Assembleia da República no sentido de suspender a aplicação do modelo de avaliação de desempenho.

Aplausos do BE.

É uma excelente notícia para o trabalho que está a ser feito nas escolas, é uma excelente notícia para todos, todos os que lutaram, todos os que denunciaram que este modelo de avaliação, que tinha apenas a função de dificultar a progressão na carreira dos professores, não servia para nada e tinha que ser suspenso.

A Sr. Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E a verdade, Srs. Deputados, é que há muitos anos que fazemos este debate e sabemos que este processo nasceu torto, e como tudo o que nasce torto cresceu muito pior. Orgulhamo-nos, o BE orgulha-se de ter a iniciativa de pôr fim a este mesmo processo.

Aplausos do BE.

Trazemos a este debate a nossa proposta.
Em primeiro lugar, propomos suspender desde já a aplicação do modelo de avaliação de desempenho.
Em segundo lugar, apresentamos neste debate uma alternativa. Uma alternativa que tem em conta o trabalho que está a ser realizado pelas escolas, que permite melhorar esse mesmo trabalho e que, portanto, não serve apenas como obstáculo à progressão dos professores na carreira.
Ontem e hoje mesmo ao longo da manhã sucessivos dirigentes do Partido Socialista foram multiplicando declarações sobre esta iniciativa, sobre este debate num tom de imenso nervosismo.
Gostaria de dizer à bancada do Partido Socialista que não tente encontrar aqui expedientes procedimentais para impedir aquilo que é hoje a vontade democrática desta Assembleia da Repõblica,»

Aplausos do BE.

» porque hoje, Srs. Deputados, esta Assembleia vai erradicar um problema artificial que foi criado pelo Partido Socialista ao trabalho das escolas, para que nos possamos concentrar no debate de política educativa sobre os problemas reais e não sobre aqueles que são inventados pelos ministros da educação do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Srs. Deputados, hoje chega finalmente o dia em que o modelo de avaliação de desempenho de professores vai ser avaliado e chumbado por esta mesma Assembleia. Hoje, é um bom dia para a escola pública.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, gostaria de dizer que, tendo em conta o adiantado da hora, a Mesa vai ser absolutamente rigorosa com os tempos.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não havendo nenhum nexo de causalidade entre a sua intervenção e a minha.

Risos do CDS-PP.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Claro, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre defendeu uma cultura de avaliação. Sempre defendemos como política global uma avaliação integral, compreendendo a avaliação de políticas educativas, de currículos, de programas, de manuais, de escolas, de professores e de alunos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não podemos é concordar com um modelo de avaliação de professores que revelou conter uma exagerada carga burocrática, assente numa componente organizacional mais relevante do que a componente científica e pedagógica, tendo esta avaliação lançado a perturbação e a instabilidade nas escolas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Em devido tempo, com recomendações e propostas, o CDS alertou o Governo para as consequências deste modelo. O Governo ignorou os nossos avisos e os resultados estão à vista com o regresso da instabilidade às escolas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O CDS-PP sempre defendeu a avaliação dos docentes como um mecanismo que visa o fim último da melhoria da qualidade do nosso ensino. Avaliação não é imposição, muito menos de injustiças para com os professores.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS nunca votou, não vota e nunca votará contra qualquer política em vigor sem apresentar uma alternativa. Foi o que sempre fizemos. E a avaliação de professores não é excepção.
Por isso, em devido tempo, apresentámos nesta Assembleia um projecto que simplificava o actual modelo e promovia a formação de professores. Explicámos que havia um modelo já testado que funcionava bem e mereceu o acordo social: o modelo em vigor no ensino particular e cooperativo, com as necessárias e evidentes adaptações. Era e é um bom ponto de partida.
E, consequentemente, aqui estamos com uma resolução, contendo linhas orientadoras para a futura avaliação de professores, que deve contemplar a promoção do desenvolvimento profissional dos docentes num quadro de rigor que reconheça o mérito e a excelência; um modelo de avaliação focado na componente científica e pedagógica; uma avaliação simples nos procedimentos que não transforme a vida dos docentes numa papelada sem fim; um período de avaliação que não prejudique o decurso normal do ano lectivo; uma avaliação dos docentes hierarquizada, centrada no conselho pedagógico; um ciclo de avaliação coincidente com a duração dos escalões da carreira docente; um sistema de arbitragem expedito para os recursos; a eliminação de qualquer critério que envolva a classificação dos alunos.

O Sr. Michael Seufert (CDD-PP): — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Há em Portugal quem não queira uma avaliação dos professores! Não é o caso do CDS!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Há em Portugal quem defenda esta avaliação de professores! Não é o caso do CDS!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Há em Portugal quem tenha um modelo de avaliação de professores alternativo, justo, simples e exigente! É o caso do CDS!

Aplausos do CDS-PP.

O CDS não navega ao sabor de ventos e marés. O CDS tem um pensamento estruturado sobre a política de educação. Os professores sabem-no bem.
Por isso, o CDS nunca vota contra sem apresentar uma alternativa. Não vota sem alternativa na avaliação de professores, como não votou noutras áreas da educação, onde apresentou propostas para a reorganização curricular do ensino básico; o novo estatuto do aluno; a definição de critérios para o reordenamento da rede escolar; a alteração do estatuto da carreira docente; a adopção de medidas de prevenção e combate à indisciplina e violência nas escolas; a idade de acesso aos cursos profissionalizantes; a instituição de exames nacionais nos finais de ciclo; os apoios sociais escolares; a regulação dos empréstimos dos manuais escolares e o financiamento dos estabelecimentos de ensino não estatais, com contrato de associação, em pé de igualdade com o funcionamento e o financiamento das escolas do Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na educação, tal como nas outras áreas da vida política, económica, social e cultural, o CDS sabe o que não quer, mas sobretudo sabe o que quer, e isso faz toda a diferença nos tempos que correm hoje em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso deixar bem claro que hoje em dia não existe um processo de avaliação de desempenho nas escolas. Existe um processo de achincalhamento, um processo de amesquinhamento do trabalho dos professores, que se traduz numa roda vida de burocracias, de arbitrariedades, de subjectividades e que provoca um clima de desconfiança virando professores contra professores nas escolas, deteriorando o ambiente, deteriorando a boa convivência entre os professores e, obviamente, sacrificando também a qualidade do ensino ministrado por esses mesmos professores. Portanto, hoje não existe avaliação de desempenho docente e julgamos ser importante clarificar essa confusão.
Além do mais, o processo que hoje é imposto aos professores nas escolas pelo Governo não produz efeitos de acordo com as imposições que o próprio Governo, através do Orçamento do Estado, com a mão do PSD a apoiar, fez com que vigorassem em Portugal, nomeadamente no que toca às limitações ou impedimentos de progressão na carreira, de valorização salarial, da realização de concursos e por aí fora, tendo em conta todas as limitações que este Orçamento do Estado e a acumulação de PEC atrás de PEC vêm provocando sobre a função pública.
Neste momento, discutimos projectos de lei — o PCP apresenta um deles — que visam a revogação imediata do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, que prevê o normativo que regula esse processo a que o Governo insistentemente vem chamando avaliação de professores.

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É urgente criar um espaço que permita a negociação de um novo modelo, um modelo orientado para a melhoria da qualidade do sistema e não para a punição, não para o amesquinhamento da profissão docente e não para a limitação da progressão na carreira.
Por isso mesmo, só pode ser negociado com liberdade, com espaço para respirar se não existir sempre sobre os professores e sobre as escolas a pressão de um modelo que continua a impor a roda vida de burocracias a que continuamos a assistir.
Suspender ou, melhor, revogar o actual Decreto, criar espaço para negociar foi o que levou o PCP, hoje mesmo, a propor a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República um texto que substitui os diplomas apresentados pelo PCP e pelo PSD, avocando para este debate a discussão na especialidade e a votação final global, para que possa sair daqui hoje — tendo também em conta quão apertados são os prazos para o trabalho desta Assembleia no presente momento — uma decisão que não dê espaço para qualquer tipo de manobra, seja por parte do PS, seja por parte do Governo, no sentido de não entrar em vigor a decisão que a Assembleia da República hoje tomará.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte para uma intervenção.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por reafirmar que o PSD é claramente favorável ao princípio da avaliação dos professores.

Protestos do PS.

Sempre o dissemos e hoje mantemos essa mesma afirmação.
Gostaria também de dizer que, para nós, este é o momento para se preparar o próximo ano lectivo.
Dissemo-lo já no anterior debate, ocorrido a 17 de Fevereiro, designadamente quando apresentámos uma iniciativa para que a Assembleia da República promovesse uma grande audição pública sobre esta matéria, mas, por razões conhecidas, que têm a ver com a gestão da agenda parlamentar, infelizmente, tal não foi possível antes do dia de hoje.
Portanto, o PSD marca presença neste debate, dando o seu contributo para melhorar a qualidade do ensino nas nossas escolas. Esse contributo passa por duas iniciativas legislativas.
A primeira tem o intuito e o objectivo claro de aliviar, de libertar as escolas da carga burocrática, inútil, inconsequente que é o actual chamado modelo de avaliação de desempenho que vigora nas nossas escolas.
É um modelo que está, objectivamente, a prejudicar a qualidade das aprendizagens na nossa escola, não permitindo que os professores se concentrem naquela que é a sua função essencial: ensinar os alunos e cuidar das suas aprendizagens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PSD acordou, finalmente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Estamos hoje a viver um dia muito importante para o nosso sistema de ensino e para as nossas escolas. O Parlamento tem hoje condições para terminar com o verdadeiro inferno burocrático, inconsequente que é o modelo de avaliação que está em vigor hoje em dia no nosso País.
A segunda iniciativa que apresentámos, conjuntamente, visa a apresentação dos princípios de um novo modelo de avaliação que o Partido Social Democrata defende para o nosso País, para que, até ao final do presente ano lectivo, se possam dar os passos necessários e de forma a que, a partir do dia 1 de Setembro, isto é, no início do próximo ano lectivo, haja condições para termos um novo modelo de avaliação em vigor no nosso País.

Risos do Deputado do PS Horácio Antunes.

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Um modelo diametralmente diferente do actual; um modelo onde se eliminam as burocracias desnecessárias;»

Vozes do PS: — Qual é o modelo? Onde é que ele está?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » um modelo que acaba com a classificação inter pares nas nossas escolas, que tanta conflitualidade está a trazer para a vida diária e quotidiana do nosso sistema de ensino; um modelo que distinga a componente de avaliação, que deve ter um cariz essencialmente formativo (e aí deve apostar-se na autonomia das escolas), da outra componente de classificação dos professores, que deve ter elementos externos fortes e onde os ciclos temporais têm de ser, necessariamente, muito mais dilatados do que de um ano.
Por último, gostaria de afirmar que esse novo modelo de avaliação que o PSD aqui apresenta tem, desde logo, uma filosofia distinta do que tem vindo a ser imposto nas nossas escolas. Essa filosofia é a de que o nosso modelo de avaliação»

Vozes do PS: — Qual? Qual?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » não visa penalizar nem castigar os professores.

Vozes do PS: — Onde é que ele está?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É um modelo que, pelo contrário, em primeira instância, visa contribuir para a melhoria do desempenho dos professores nas nossas escolas.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não apresentam nada!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É por isso que contamos que esse modelo tenha também a adesão generalizada dos professores portugueses, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos. Queremos um modelo de avaliação feito com os professores e não um modelo de avaliação contra os professores, como aquele que está em vigor.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir, inevitavelmente, o modelo de avaliação dos professores, que foi criado não para melhorar o nosso sistema de ensino, mas, única e exclusivamente, para cumprir o défice. Ou seja, o que se pretendeu foi criar um mecanismo que impedisse a progressão na carreira por parte dos professores.
Este era o verdadeiro objectivo deste modelo de avaliação, inequivocamente.
Contudo, até para o cumprimento deste objectivo oculto, o modelo de avaliação dos professores deixou de fazer sentido, porque o Governo, como bem nos recordamos, reduziu salários, congelou carreiras e impediu o acesso a carreiras. Portanto, há aqui um desvirtuar de toda a situação que nos permitiria levar a discussão muito mais longe, para além da questão do modelo de avaliação, como é evidente.
Foram centenas os apelos que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes — e, seguramente, também aos outros grupos parlamentares — por parte de professores e de agrupamentos de escolas. Todos eles apelavam à responsabilização da Assembleia da República para pôr fim a algo que, inequivocamente, não estava a dar certo e, mais do que não estar a dar certo, estava a perturbar, nitidamente, o funcionamento das próprias escolas. Aliás, nada que não se pudesse adivinhar anteriormente. Costuma até dizer-se que «o pior

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cego é aquele que não quer ver», e o Governo colocou-se sempre nesse papel, dado o objectivo e a obsessão que tem relativamente ao défice orçamental.
Estamos, de facto, perante um modelo profundamente burocrático, cheio de obstáculos, altamente subjectivo e arbitrário, sem qualquer fiabilidade em relação aos diversos indicadores e descritores apresentados; um modelo sustentado num sistema de quotas que é tudo menos motivador para os próprios professores e que não gera justiça em qualquer avaliação.
Temos professores a promover a avaliação, relatores a quem o Ministério da Educação exige que, no seu horário de trabalho, observem aulas, apreciem relatórios de auto-avaliação e respectivos anexos, preencham fichas de avaliação global, entrevistem os avaliados, façam reuniões de júri de avaliação, entre tantas outras tarefas. Ora, isto é absolutamente inexequível! Mas só o Governo é que não o quer ver.
O modelo é absolutamente perturbador do funcionamento das escolas e integra determinados objectivos e práticas que nada têm a ver com a melhoria do ensino nem com a dedicação à aprendizagem dos nossos alunos. Como penso ter ficado perfeitamente claro, tal não se deve à irresponsabilidade dos professores, mas, sim, ao que o Ministério impôs aos professores nas escolas, que é a desgraça deste modelo de avaliação.
É uma teimosia «à José Sócrates», é uma teimosia «à Isabel Alçada»! É uma teimosia do Governo do PS absolutamente inaceitável.
A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que Os Verdes têm responsabilidade na matéria. Fomos observadores e também actores em todo este processo, actores na contestação concreta a este modelo de avaliação. Percebe-se que não dá para ir mais longe, pelo que Os Verdes têm orgulho em contribuírem para a solução de acabar definitivamente com este modelo de avaliação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se hoje iniciativas que são recorrentes por parte de diversos grupos parlamentares em relação à suspensão do modelo de avaliação do desempenho dos professores. Para nossa surpresa — ou talvez não — , hoje cai, também aqui, a máscara do PSD.

Vozes do PS: — Exactamente!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E o PSD sem máscara significa o grau zero da responsabilidade e da decência e o grau máximo do populismo e da demagogia.

Aplausos do PS.

Ontem, o PSD, num acto absolutamente despudorado, tentou um golpe enganoso através da apresentação de dois textos: de um projecto de lei, que entretanto já foi substituído, porque dizia que suspendia, e afinal revogava, e afinal não sabiam bem o que queriam, portanto hoje decidiram alterá-lo á õltima hora»; e de um projecto de resolução, cujo título podia ser «desresponsabilização do PSD em relação a esta matéria». E essa desresponsabilização é a maior prova de irresponsabilidade que o PSD dá a esta Câmara e ao País.

Aplausos do PS.

O PSD remete para o Governo a definição de um novo modelo e cria o caos no que diz respeito à avaliação.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Uma vergonha!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Convém lembrar que o modelo actual, que está consignado no Decreto-Lei n.º 75/2010 e no Decreto Regulamentar n.º 3/2010, resultou de negociação colectiva e culminou com um

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acordo, a 8 de Janeiro de 2010, entre as estruturas sindicais e o Ministério da Educação. O seu ponto 32 prevê que este modelo seja avaliado no final do seu ciclo avaliativo, a fim de serem introduzidas as melhorias que forem tidas como necessárias.
Se o PSD queria suspender o modelo, teve a possibilidade de o fazer a 19 de Novembro de 2009 ou, então, a 6 de Janeiro de 2011. Aqueles que assinam um projecto de lei com o novo modelo são os mesmos que, também na Comissão de Educação, propõem que esse modelo seja revisto para receber contributos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os que quiserem, hoje e para futuro, identificar um caso de estudo do que pode a demagogia, o oportunismo e a ambição política que não olha a meios para atingir os fins, todos esses identificarão hoje, no comportamento do PSD, um caso de estudo exemplar do que, verdadeiramente, humilha o prestígio, a dignidade da vida política!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a reboque de um agendamento que não era seu, de ontem para hoje o PSD apresenta um projecto para, nada mais, nada menos, revogar o modelo de avaliação de professores. E o PSD fá-lo depois de saber que o actual modelo de avaliação havia resultado de um trabalho de convergência,»

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » difícil, ç certo, mas alcançado, envolvendo o Governo e as associações sindicais, que estabeleceu métodos, regras e, em função desses métodos e dessas regras, se propôs também criar condições, em primeiro lugar, para executar o modelo e, em segundo lugar, para garantir a sua avaliação. E quando é que essa avaliação deveria ser feita? No final do primeiro ciclo correspondente.
Ou seja, quando os professores já se tinham envolvido profundamente na aplicação das regras do modelo de avaliação, quando o sistema foi constituído e as condições para a sua avaliação também já estavam integralmente previstas, o PSD não podia deixar de ignorar que esta solução, esta circunstância tinha contribuído decisivamente para criar a tranquilidade escolar, a benefício dos alunos, das famílias e também dos próprios professores.
Num golpe — verdadeiramente, não pode ter outro nome — , o PSD vem aqui propor, «à queima-roupa», que se ponha de parte, que se congele, que se anule o actual modelo de avaliação dos professores. E fê-lo tão mal que, de ontem para hoje, o PSD, com outros, alinha na substituição integral do projecto de lei que acabou de apresentar.
É a face evidente da trapalhada completa, é a face evidente do desnorte, é a face evidente de um aproveitamento que não pode, de maneira alguma, deixar de ser aqui identificado.
Um partido que quer apresentar-se, em nome de uma alternância, para governar os portugueses e que, no mesmo dia, anuncia a possibilidade de aumento de impostos e vem comprometer completamente a estabilidade do sistema de ensino, só pode ter esta consequência: o PSD radicalizou-se a um nível nunca imaginado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD é hoje um partido «de muleta» dos partidos da extrema-esquerda em Portugal. E um partido que serve de «muleta» aos partidos da extrema-esquerda pode ser tudo, mas uma coisa não é: não é um partido com responsabilidade para poder governar o País.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vejo que a sua zanga com o PSD é sentida. Mas esse é, certamente, um assunto vosso, que terão discutido entre PEC e Orçamentos e que terá o entendimento que tiver.
O que é preciso é discutir o que hoje vai ser votado. E o que é incompreensível, Sr. Ministro, é a sua teimosia, porque, olhando para o modelo de avaliação de professores, é absolutamente claro para qualquer pessoa que tenha seguido o seu processo de aplicação nas escolas que este modelo só cria problemas, só cria dificuldades, só retira tempo e energia aos professores, desviando-os do seu trabalho fundamental, que é o trabalho com os alunos nas aulas.
Portanto, foram os professores, foram as escolas que pediram, exigiram ao Governo e a esta Assembleia da República que colocasse um ponto final num processo que não é, de forma alguma, justificável. Mais, Sr.
Ministro: foram professores que são militantes do Partido Socialista, militantes fervorosos, e, mais ainda, militantes do Partido Socialista que foram nomeados para cargos de confiança política pelo Governo do Partido Socialista.
É certo que, quando eles trouxeram a sua opinião sobre a qualidade deste modelo, foram imediatamente afastados desses cargos de confiança política. Mas oiça-os, Sr. Ministro, não seja tão teimoso! E não quero terminar este debate, Sr. Ministro, sem agradecer aos professores e dirigentes sindicais»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » que estão a seguir este mesmo debate. Hoje, esta votação ç tambçm mçrito vosso. Foi pela vossa luta, pelas vossas vozes que o País percebeu que este modelo de avaliação não serve»

Aplausos do BE.

» e que é preciso construir uma agenda de política educativa que responda aos problemas reais do sistema educativo, a saber: criar sucesso escolar, reduzir o abandono escolar e acabar, de vez, com problemas artificiais criados ao longo de tanto tempo pelos governos do Partido Socialista.
O nosso muito obrigada!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Legislatura iniciou-se precisamente com este tema, num agendamento do PCP, para a suspensão da avaliação, e termina curiosamente com este tema, com uma inversão da posição do PSD,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que, alertado, provavelmente agora, para este problema, decidiu alterar a sua posição. Saudamos este facto, mas chegou tarde, pois poderíamos ter evitado muitos problemas nas escolas, se isso tivesse acontecido antes.

Aplausos do PCP.

Ainda assim, só temos a saudar a alteração de posição, porque é razoável e vai no sentido de dar resposta àquilo que as escolas, de facto, precisam.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, em Janeiro, também houve um debate sobre este tema e também proposto pelo PCP. Portanto, este tema foi quase transversal a esta Legislatura.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quanto à tranquilidade nas escolas, as centenas e centenas de posições comuns de professores, de sindicatos, de agrupamentos de escolas, de órgãos de gestão e de grupos inteiros de recrutamento de professores são a estabilidade, a tranquilidade? Quando nos escrevem ou enviam para aqui, para todos os grupos parlamentares, e-mails — e estou certo de que o PS, se ainda se der ao trabalho de abrir e-mails de professores, verificará o conteúdo dos mesmos — , o que eles saúdam, Sr.
Ministro, é precisamente a posição coerente dos grupos parlamentares, que, como PCP, se mantiveram, desde o início, ao lado da luta dos professores contra isto a que o Governo chama «avaliação» e que nada tem de avaliação, porque não avalia, não melhora e não dá os instrumentos para que a qualidade do ensino progrida. Bem pelo contrário, criou nas escolas um clima de absoluta paralisação, com custos emocionais, pessoais, sociais e pedagógicos, quer para os professores quer para as comunidades escolares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre a incoerência do PSD, julgo que as posições falarão por si. Cada partido assume as responsabilidades das suas posições.
O que julgo importante relevar é o seguinte: se, hoje, há condições nesta Assembleia para fazer revogar este regime de avaliação ou de avaliação fingida, não é só porque há uma inversão deste grupo ou porque o PCP propõe ou deixa de propor, mas também porque a luta dos professores não deixou de colocar em cima da mesa a urgência e a premência de corrigir este problema e este conflito nas escolas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só por isso que, hoje, a Assembleia da República tem condições para estar, com confiança, a revogar um diploma, obedecendo àquilo que é a reivindicação consistente e persistente dos próprios professores e das suas organizações sindicais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a minha estupefacção pelo facto de o argumento principal do Governo na defesa do actual modelo de avaliação decorrer de um suposto entendimento com as associações sindicais sobre este modelo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se conhece algum sindicato que esteja contra esta iniciativa de revogação do actual modelo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Pergunto mais: conhece algum sindicalista? Vou mais longe: conhece algum professor, que não esteja debaixo da vossa tutela e que, portanto, não corra o risco de ser demitido se expressar a sua opinião, que defenda este modelo de avaliação? É óbvio que não, Sr. Ministro!

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Mas o que gostaria de destacar e me impressiona é o facto de, quer o Partido Socialista quer o Governo, trazerem politiquice para este debate,»

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Risos do PS.

» mas serem incapazes de defender o modelo naquilo que diz respeito aos eventuais benefícios que o mesmo poderia trazer para a qualidade do ensino.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Demagogia!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Os senhores «salivam» — para usar a expressão de um vosso camarada —
, quando podem penalizar e castigar os professores. Mas não estão minimamente preocupados com a qualidade do ensino a que os nossos alunos são sujeitos nas nossas escolas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Peço desculpa pela expressão, tambçm não gosto da mesma,»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É vossa!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » mas foi uma citação, como sabem.
O que está aqui em causa é o seguinte: esta iniciativa do Parlamento, hoje, beneficia os alunos nas nossas escolas? A resposta é: sim!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Os professores vão poder concentrar-se naquela que é a sua função essencial: ajudar nas aprendizagens, nomeadamente neste último período escolar nas nossas escolas.
E o PSD dá o seu contributo com esta iniciativa. Mas faz muito mais do que isso: assume um compromisso com o País, de qual é o modelo de avaliação que defende para as nossas escolas, um modelo de avaliação exigente, simples e desburocratizado e que tem como missão essencial ajudar na melhoria do desempenho dos nossos professores para, dessa forma, ajudarmos os nossos alunos nas nossas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Ex.ª que faça distribuir pela Câmara o documento que, de imediato, entregarei na Mesa e que é o Acordo de Princípios para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e dos Educadores de Infância, acordo este rubricado, em 8 de Janeiro de 2010, pela Sr.ª Ministra da Educação, e seguido de nove assinaturas em representação das organizações sindicais do sector.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Conviria que alguém lembrasse ao líder do PSD que ele já não é líder da JSD, que ele agora é líder de um grande partido, com especiais responsabilidades na vida política portuguesa.

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Aplausos do PS.

É porque o que está aqui em causa é um acto de profunda imaturidade. E se o PSD julga que, eleitoralmente, vai ganhar alguma coisa com isto, está enganado, pois é fazer muito má ideia dos professores portugueses pensar que eles se deixam instrumentalizar por um acto de demagogia tão básico como aquele que agora aqui acabaram de apresentar.

Aplausos do PS.

Com um Governo demissionário, na sequência de uma crise política que os senhores abriram, e no dia em que o Sr. Presidente da República está a receber os diversos partidos políticos para tomar a sua decisão sobre se vai ou não dissolver de imediato a Assembleia da República, isto é, com a perspectiva de estarmos, nos próximos meses, com um Governo demissionário e com o Parlamento dissolvido, os senhores vêm agora aqui propor a revogação do sistema de avaliação dos professores?! Isto é um acto de profunda demagogia! Isto é um acto de imaturidade!

Aplausos do PS.

A meio do ano lectivo, isto põe em causa valores essenciais na própria escola, princípios a que os senhores deveriam ser sensíveis, de exigência, de estabilidade, de autoridade. São valores que os senhores reclamam, e bem, todos os dias! E, agora, põem-nos em causa, de um momento para o outro?! E isto na sequência de um encontro que o líder do PSD teve com um conjunto de bloggers. O Grupo Parlamentar do PSD parece uma espécie de braço parlamentar de uns bloggers que protestavam contra este modelo, contra este sistema de avaliação.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, ver um grande partido comportar-se como um minúsculo e radical partido é algo que me causa um profundo pesar — e isto até nem tem a ver com a nossa diferença e com o nosso confronto políticopartidário. Tenho demasiado respeito pelo vosso partido para não poder deixar de vos dizer isto. Hoje, o PSD presta um péssimo serviço à democracia e estou certo de que presta também um péssimo serviço a si próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Duarte pediu a palavra para defender a honra da bancada.
Tem a palavra.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, os termos utilizados e alguns pressupostos absolutamente falsos aqui enunciados exigem uma palavra da minha parte.
Sr. Deputado Francisco de Assis, a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria é de uma enorme coerência.

Risos e protestos do PS.

Não decorre de qualquer reunião de bloggers com que eventualmente o Sr. Deputado terá sonhado. A nossa posição é alicerçada (disso não tenha dúvidas) num conjunto significativo de contactos, designadamente com quem vive o dia-a-dia das nossas escolas — temos essa atitude, se calhar, distinta — , mas não tem a ver com qualquer oportunismo do momento que estamos a viver.

Vozes do PS: — Não»!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Se os Srs. Deputados tiverem a amabilidade de me ouvir, talvez percebam que, inclusivamente, há registos nas Actas que provam que o PSD sempre se manifestou contra este modelo de avaliação — sempre!

Aplausos do PSD.

E parece-me estranho que venha alegar eventuais incoerências uma bancada parlamentar que defendeu acerrimamente a política da Ministra Maria de Lurdes Rodrigues e que, depois, defendeu o oposto com a Ministra Isabel Alçada, no que diz respeito à avaliação dos professores.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, acho que não há legitimidade moral para fazer esse tipo de afirmações.
Mas o que enalteço — e é isso que gostaria de registar — é que o Sr. Deputado volta a trazer a questão política no sentido mais mesquinho da palavra. O Sr. Deputado está preocupado com as consequências eleitorais que uma determinada posição do PSD, do PS ou de outro grupo parlamentar poderá ter no actual cenário.
Sabe, nós estamos preocupados com os alunos nas escolas portuguesas»

Aplausos do PSD.

» e não ç escondidos numa crise política ou no facto de haver um Governo demissionário que vamos fugir às nossas responsabilidades de dar o nosso contributo para ajudar as escolas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não tenha dúvidas de que, depois de hoje, as escolas portuguesas vão respirar melhor e vão poder concentrar-se naquilo que é essencial, que é ensinar melhor os nossos alunos para, assim, melhorarmos o sistema de ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, um dia, o Sr. Deputado perceberá que, hoje, não ofendi o PSD; pelo contrário, elogiei-o. É porque o PSD é mais do que esta decisão, é mais do que este instante e mais do que estas lideranças.
E é precisamente porque o PSD é mais do que isso, já foi mais do que isso e, um dia, há-de ser mais do que isso que, hoje, quis aqui salientar a minha profunda decepção perante este comportamento imaturo e irresponsável.
E não estou nada preocupado com as consequências eleitorais disto ou daquilo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não parece!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Estou preocupado é com outra coisa: com a imagem que isto projecta para o exterior, com a imagem que isto projecta de respeito»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E as escolas?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Já se percebeu que não está aqui em causa a essência do modelo.
Provavelmente — é o que os senhores desejam — , vamos ter eleições, dentro de pouco tempo. Esse é o

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momento para discutirmos. Nessa altura, cada partido apresentará a sua proposta. Os senhores têm uma visão diferente, o Bloco de Esquerda terá outra, o CDS uma outra» Respeito todas as visões, todas elas! E, para mim, também não há aqui tabus de espécie alguma.
Agora, não é isso que está em causa. O que está em causa é outra coisa: é, neste dia, nestas circunstâncias, agirem com esta imaturidade. Ao fazê-lo, projectam uma imagem de irresponsabilidade, de imaturidade e de falta de seriedade — e isso prejudica as instituições, incluindo essa grande instituição que é o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Governo distribuiu um documento, que foi agora anunciado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, datado de 8 de Janeiro de 2010.
Pergunto se é ou não verdade que o Governo, em Dezembro de 2010, assumiu perante os sindicatos que não estava em condições de cumprir este acordo e se, na sequência disso, é ou não verdade que os sindicatos o denunciaram e que, portanto, ele não tem validade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esqueceu-se disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já foi apanhado duas vezes, hoje!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP e o Grupo Parlamentar do PSD apresentaram dois requerimentos idênticos solicitando as votações na especialidade e final global dos respectivos projectos de lei no final do debate.
Não posso dar provimento a estes requerimentos — tenham agora atenção à frase seguinte — porque, no final do debate, não se pode proceder às votações na especialidade e final global antes de se votar na generalidade, o que significa que estes requerimentos entrarão no período das votações.

Pausa.

Uma vez que estão de acordo, assim procederemos.
Passamos à discussão do projecto de resolução n.º 466/XI (2.ª) — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Este projecto de resolução decorre de alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no contexto das políticas de segurança e defesa e também da decisão das Altas Partes Contratantes do Tratado Constitutivo da União da Europa Ocidental de denunciar esse mesmo Tratado Constitutivo.
Esta decisão suscita a necessidade de encontrar um fórum para a discussão interparlamentar destas duas políticas, já que aquilo que existe ao nível da União Europeia não é adequado.
O que aqui estamos a apresentar hoje é, no fundo, um conjunto de linhas directoras que a Assembleia da República poderá defender no âmbito da COSAC (Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União Europeia), que é a instituição que, de acordo com o Tratado de Lisboa, tem competência para criar instituições de carácter permanente, ou não, interparlamentares para a monitorização destas políticas.
Na elaboração desta resolução, teve-se em conta um conjunto de linhas orientadoras já aprovadas pela própria COSAC, na sua reunião de Outubro de 2010, mas também se teve em conta algumas linhas

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orientadoras aprovadas em outros parlamentos nacionais, na altura em que iniciámos a elaboração da resolução. Tivemos, portanto, em conta algum consenso que se estabeleceu a propósito de algumas questões, mas também o facto de não haver muito consenso em relação a outras questões.
Talvez a questão mais controversa debatida pelos parlamentos nacionais e também aqui, na Assembleia da República, tenha sido a questão do papel do Parlamento Europeu.
Há quem entenda que o Parlamento Europeu não deve estar em pé de igualdade em relação aos parlamentos nacionais nesta estrutura interparlamentar. Eu entendo que sem razão, uma vez que a base legal para a criação da estrutura interparlamentar, isto é, o artigo 10.º do Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, coloca claramente os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu em pé de igualdade em relação a esta cooperação interparlamentar, para além de o artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribuir algumas competências ao Parlamento Europeu, não obstante tratarem-se de áreas de cooperação intergovernamental.
Portanto, na resolução que agora aqui é discutida para aprovação está a indicação de que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu estarão em pé de igualdade.
No que diz respeito às outras questões, de uma forma geral, seguimos aquilo que está a ser também a orientação de outros parlamentos nacionais.
Sr. Presidente, não queria terminar sem chamar aqui a atenção para um aspecto simbólico. Quisemos referir claramente que o regime linguístico a seguir nesta futura estrutura de cooperação interparlamentar deve ser o regime linguístico da COSAC, protegendo assim o Português, que começa a estar, mais uma vez, ameaçado — assim como outras línguas — ao nível de algumas destas estruturas. Entendemos que não devemos deixar que a língua portuguesa seja ameaçada nestas estruturas. Isso é algo que é, obviamente, inaceitável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim da União da Europa Ocidental (UEO), no próximo mês de Junho, vai implicar também o fim da Assembleia Parlamentar, que foi, durante a sua existência, um importante fórum de debate das questões relacionadas com a Defesa no espaço da Europa, onde, aliás, parlamentares portugueses fizeram ouvir a sua voz ao mais alto nível.
Com a aprovação do Tratado de Lisboa, ficou consagrado que as questões de Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa são mantidas no plano da cooperação intergovernamental e, consequentemente, fora das competências atribuídas ao Parlamento Europeu.
Esta situação, em conjugação com a extinção da UEO, levou a que os parlamentos nacionais tenham necessidade de criar um determinado mecanismo que permita o controlo e o escrutínio destas matérias cada vez mais importantes no âmbito da União Europeia face à crescente complexidade do sistema internacional em que a mesma se insere.
É de todo o interesse, tendo isso mesmo sido expressamente declarado pelos Estados-membros quando da denúncia do Tratado Constitutivo da UEO, reforçar um diálogo interparlamentar nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum, bem como no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa, onde sejam incluídos os países candidatos à União Europeia.
Se é certo que este processo deve ser liderado pelos parlamentos nacionais, que não podem ficar à margem das discussões em torno destas duas áreas fundamentais da União, também não será menos verdade que o Parlamento Europeu não deve ser, de todo, afastado deste processo, tanto mais que o Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, já refere expressamente, no seu artigo 9.º, que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais definem, em conjunto, a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular no seio da União, sob pena de se gerar aqui um concurso de instituições que comprometerá seriamente a competência dos parlamentos nacionais, que mais uma vez poderiam ser relegados ou marginalizados, caso não se inclua o Parlamento Europeu.

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Acresce que o artigo 10.º do mesmo Protocolo estipula que a COSAC (Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União Europeia) poderá organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, designadamente nas matérias de Política Externa e de Política de Segurança e Defesa, acima referidas.
Parece-nos, assim, que não faria sentido estar a criar novas instituições ou órgãos meramente consultivos no âmbito da União, tendo em vista uma racionalização de custos e uma potenciação daquilo que é actualmente já realizado neste âmbito pelos parlamentos nacionais.
É neste sentido que vai a nossa proposta de criação de uma conferência interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa que permita o acompanhamento interparlamentar destas matérias, tal como é enquadrado pelo artigo 10.º do Protocolo que acima mencionei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como é defendido no projecto de resolução que aqui discutimos hoje, esta conferência deverá ser composta por Deputados das Comissões de Negócios Estrangeiros e de Defesa e, se houver um consenso alargado, por Deputados das Comissões de Assuntos Europeus dos diversos parlamentos nacionais, bem como da Comissão relevante do Parlamento Europeu, que é assim associado a este processo.
O Grupo Parlamentar do PSD acredita que desta forma estaremos a contribuir para que os parlamentos nacionais não sejam postos à margem nestas matérias cruciais para o futuro da União e que a constituição deste órgão permanente a nível europeu será exactamente a garantia dessa participação e a garantia de um debate aprofundado destas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Caros Colegas: O CDS votou contra este projecto de resolução nas três Comissões — de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Assuntos Europeus — não por discordar da instituição desta plataforma, mas por se ter guiado por um princípio caro na política europeia, ou seja, o princípio da precaução.
Concordamos com o Tratado de Lisboa nesta matéria, não discordamos dele; e, por isso, a nossa posição foi a de que a deliberação que aqui tomássemos devia ater-se estritamente àquilo que rege a Política Externa e de Segurança Comum, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa no quadro do Tratado de Lisboa, e sermos particularmente cautelosos relativamente à voracidade de sectores europeus e do Parlamento Europeu para se apropriarem de competências que não são suas.
Os colegas que falaram antes de mim referiram que o Protocolo número 1 anexo ao Tratado de Lisboa põe em pé de igualdade o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais nesta matéria. Não é verdade, em nosso entender.
Em primeiro lugar, este Protocolo é apenas relativo aos parlamentos nacionais. Isso está claramente dito no seu título. É apenas o artigo 9.º que refere que a cooperação interparlamentar é definida também com o Parlamento Europeu, mas não vincula a que, nas instâncias em que essa cooperação se traduza, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu estejam sempre em pé de igualdade.
Nomeadamente nesta matéria, aplica-se o artigo 10.º que, relativamente à Política Externa e de Segurança Comum e à Política Comum de Segurança e Defesa, diz claramente que é uma instância específica. Ora, no nosso entender, essa especificidade devia preservar o carácter intergovernamental desta política. É uma política europeia, mas é claramente da competência dos governos e, portanto, prevalece a prerrogativa dos parlamentos nacionais de terem apenas sob sua tutela a fiscalização dos governos e também a fiscalização europeia desta política.
Atrair ao mesmo órgão o Parlamento Europeu tem um risco para o qual procurámos prevenir. Fazemos votos para que, no desenvolvimento futuro dessa instituição, esta cautela de que o CDS procurou ser intérprete seja tida em conta.
Exprimimos a mesma preocupação relativamente a que esta conferência possa tomar decisões. Temos experiência suficiente para saber como as coisas começam. Começam de uma forma soft e acabam de uma forma hard.

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Creio que seria muito negativo que o Governo português, em matéria de política externa e de defesa — que continua a ser uma área da sua exclusiva competência, incluindo a nível europeu — , de hoje para amanhã fosse confrontado com deliberações europeias que procurassem condicionar a liberdade soberana de decisão, que o Tratado de Lisboa preserva e que devemos proteger.

Aplausos do CDS-PP.

Estes são, portanto, os princípios que o CDS procurou acautelar e que deixa ficar neste debate como precaução.
Gostaria, ainda, de deixar uma nota só para lamentar o processo de elaboração desta resolução e que eu, como Presidente da Comissão, não tivesse podido participar nela. Sei que o PS e o PSD, às vezes, se aborrecem por, resultado das eleições, os presidentes das comissões não serem todos do «arranjinho PSPSD». Isso vai continuar a acontecer em futuras eleições. Creio que deveria ter sido acautelado o procedimento correcto de a Comissão poder ter participado na génese do projecto de resolução e não apenas contribuir lateralmente para o debate.
Quero também agradecer, no debate tido na Comissão, as expressões de solidariedade de outros partidos relativamente a esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, a verdade é que o debate de hoje sobre a Política Externa e de Segurança Comum poderia e deveria ser um importantíssimo debate no contexto da guerra na Líbia, tendo em conta o comportamento que algumas das potências europeias, nomeadamente a França, assumiram no quadro desta violentíssima e pesadíssima guerra. A verdade é que o condicionamento dos parlamentos nacionais nesta matéria é demasiado óbvio.
Assim sendo, esta Política Externa e de Segurança Comum nasceu no passado quando a dúvida se baseava no facto de a Europa ser um gigante económico mas não ser ainda um gigante político. A verdade é que este problema foi, entretanto, resolvido com uma Europa que foi crescendo como um «polvo» económico, nomeadamente para os países da periferia europeia, e ao mesmo tempo como um poderoso «polvo» político.
Efectivamente, o Tratado de Lisboa ratifica claramente a exclusividade desta matéria determinante quer ao Conselho Europeu quer ao Conselho, veicula a capacidade de execução da Sr.ª Ashton, que é afinal a grande executora de todo este percurso, e, se consagra a necessidade da unanimidade nos artigos 24.º e seguintes do Capítulo II do Tratado de Lisboa, o artigo 31.º é muito curioso quando abre um leque grande de possibilidades para as ditas «maiorias qualificadas».
O projecto de resolução que aqui hoje se discute, acordado entre PS e PSD, remete fundamentalmente para o artigo 10.º do primeiro Protocolo anexo ao Tratado de Lisboa, no qual as capacidades e as competências dos parlamentos nacionais são claramente reconhecidas como muitíssimo limitadas, reportando-se, fundamentalmente, à possibilidade de constituir conferências interparlamentares, que deveriam integrar, como é evidente, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no âmbito do «intercâmbio de informações e de melhores práticas». É este, portanto, o âmbito da conferência interparlamentar que aqui hoje se discute.
O modelo proposto no âmbito deste projecto de resolução prolonga, evidentemente, o modelo COSAC.
Nesse sentido, procurando actualizá-lo a esta esfera de controlo muito limitado dos parlamentos nacionais em articulação com o Parlamento Europeu, mais não faz do que legitimar as grandes maiorias que têm condicionado toda a política europeia e, no caso vertente, um acordo muito expressivo entre PS e PSD.
Do nosso ponto de vista, é no mínimo inaceitável que a composição e representação dos parlamentos nacionais aqui prevista não contemple a obrigatoriedade de ser multipartidária e dar conta de todas as vozes que estão presentes nos parlamentos nacionais.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que foi aprovado na Comissão de Assuntos Europeus merece-nos três pontos de discordância.
O primeiro tem a ver com a própria criação desta nova instituição interparlamentar destinada a focalizar o acompanhamento da chamada política comum de segurança e defesa. Defendemos que, até pelas circunstâncias em que vivemos, o acompanhamento interparlamentar destas políticas devia ser feito no âmbito da COSAC e por alargamento eventual das suas atribuições. Na nossa opinião, não é necessário criar uma nova entidade interparlamentar para estes efeitos.
Em segundo lugar, a sua constituição dispensaria ou deveria dispensar a presença entre pares do Parlamento Europeu. Srs. Deputados do PS e do PSD, queiram VV. Ex.as ou não queiram, forcem ou não forcem, imponham ou não imponham, esta ainda não é, segundo os vossos desejos, uma política comunitária mas apenas uma política intergovernamental. Portanto, não há nenhuma razão para que o Parlamento Europeu assuma, neste âmbito, um papel exactamente igual ao de qualquer outro parlamento nacional.
Em terceiro lugar, a distância relativamente a este projecto de resolução decorre da constituição da delegação portuguesa nesta nova entidade interparlamentar. Continua a não estar assegurada a representação pluripartidária do Parlamento nesta entidade interparlamentar. O PS e o PSD arrogam-se a constituir um mecanismo em que eles próprios se perpetuam na representação e se arrogam a assumir plenamente a representação do que é o pluripartidarismo desta Casa e, felizmente, deste País.
Portanto, por estas três razões, distanciamo-nos do projecto de resolução que o bloco central quer impor a esta Casa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 213 presenças, às quais se acrescentam 10, perfazendo 223 Deputados (95 do PS, 78 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por apreciar o voto n.º 110/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Artur Agostinho (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Foi com enorme consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento de Artur Agostinho.
Artur Agostinho, «uma figura ímpar» da vida nacional, morreu aos 90 anos, depois de uma vasta carreira como jornalista e comentador desportivo, apresentador de televisão, radialista, actor e escritor.
Detentor de uma forma única de comunicar, Artur Agostinho fez o percurso profissional na rádio, primeiro como locutor amador, em 1938 na Rádio Luso, tendo passado também pela Voz de Lisboa, Clube Radiofónico de Portugal, Rádio Peninsular e Rádio Clube Português. Com 25 anos, entrou na Emissora Nacional (1945).
Foi uma figura marcante do jornalismo desportivo radiofónico, com uma grande facilidade de expressão, fez reportagem como ninguém. Sem dúvida que marcou várias gerações da rádio em Portugal.
Como jornalista, colaborou nos jornais A Bola, O País, Tribuna, Norte Desportivo e Mundo Português.

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A sua actividade também se estendeu ao cinema e à televisão. Participou em filmes, como Capas Negras (1947), O Leão da Estrela (1947), Cantiga da Rua (1949), Sonhar é Fácil (1951), Dois Dias no Paraíso (1957), O Tarzan do 5.º Esquerdo (1958), Encontro com a Vida (1960) e Perfeito Coração (2009). Na televisão, participou em séries e telenovelas, como Ana e os Sete e Casa da Saudade.
A 28 de Dezembro de 2010, três dias depois de fazer 90 anos, foi condecorado pelo Presidente da República com a Comenda da Ordem Militar de Santiago da Espada.
No mesmo ano também recebeu o Globo de Ouro da SIC/Caras de Mérito e Excelência.
Um dos rostos mais popular da sua geração, Artur Agostinho ficará para a história da rádio e da comunicação em Portugal.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Artur Agostinho e expressa aos seus familiares as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 111/XI (2.ª) — De condenação pela agressão militar à Líbia (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto de condenação pela agressão militar que se verifica contra a Líbia perante a evidência de que o que se está a passar naquele país não tem nada que ver com um acto humanitário nem com a defesa do povo líbio ou da democracia, mas unicamente com objectivos políticos e geoestratégicos e de controlo dos recursos naturais por parte das potências agressoras.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta Assembleia os amigos de Kadhafi não somos nós.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi ninguém desta bancada que foi a Tripoli comemorar os 40 anos de exercício do poder pelo Coronel Kadhafi nem foi ninguém desta bancada que foi ao «beija-mão» ao Coronel Kadhafi na tenda montada no Forte de São Julião da Barra, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia. Que isso fique claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a bancada aqui ao nosso lado esquerdo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os amigos de Kadhafi nesta Assembleia são aqueles que, de há 15 dias para cá, passaram a defender a agressão à Líbia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos solidários com o povo da Líbia, com as suas aspirações de liberdade, de democracia, de progresso social, pela paz, pela soberania e pela sua integridade territorial e repudiamos quaisquer acções de violência sobre populações indefesas, na Líbia, em todo o mundo e, particularmente, no mundo árabe, nos momentos que estamos a atravessar.
Somos solidários com os líbios, que foram vítimas da repressão de Kadhafi, com os egípcios, que foram vítimas da repressão de Mubarak, com os tunisinos, que foram vítimas da repressão de Ben Ali, e com os

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povos do Iémen, da Síria e do Bahrein, que está a ser chacinado por tropas especiais vindas da Arábia Saudita sem que haja o mínimo gesto solidário da parte dos senhores que defendem a agressão à Líbia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — À semelhança do que aconteceu e está a acontecer no Afeganistão e no Iraque, sabemos como esta guerra começou, não sabemos como nem quando ela vai acabar. Sabemos, no entanto, que não vai resolver qualquer problema nem do povo líbio nem da região. Está e vai continuar a fazer vítimas e a aumentar a destabilização em toda a região e em todo o mundo árabe.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, este voto visa expressar a nossa solidariedade com o povo líbio nas suas aspirações de liberdade, de democracia, de progresso social, de paz, de soberania e de integridade territorial, visa condenar a agressão militar à Líbia, exigir o fim dos bombardeamentos e a retirada das forças de militares estrangeiras desse território, visa deplorar a posição assumida pelo Governo português no Conselho de Segurança das Nações Unidas, que manifestou o seu acordo para com a resolução que dá aval à agressão militar que está a acontecer na Líbia, e visa exigir ao Governo português que cumpra o artigo 7.º da nossa Constituição, que prevê o respeito pelos direitos e soberania dos povos, o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e o respeito pelo direito internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, esta resolução do Partido Comunista Português é um sinal que sempre pensámos já não ser possível por parte do Partido Comunista nos dias de hoje, um sinal de uma resolução de apoio a uma ditadura,»

Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

» o sinal de apoio á repressão á liberdade,»

Vozes do PCP: — É falso! Mentira! Uma vergonha!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — » um sinal de apoio ao uso da força por parte de um ditador contra o seu povo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Durão Barroso é que lá foi ao «beija-mão». E o Martins da Cruz! Daqui não foi ninguém!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Compreendo o vosso incómodo! Esquece o PCP que esta intervenção internacional»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP não esquece é que o Dr. Durão Barroso foi à tenda cumprimentar o Sr. Kadhafi!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ouvir o orador, aliás, todos os oradores.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Esquece o PCP que esta intervenção internacional está legitimada por uma resolução das Nações Unidas, a Resolução 1973!

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Compreendemos que o Partido Comunista esteja contra as Nações Unidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Compreendemos que o Partido Comunista não queira respeitar aquela que foi uma decisão de um organismo internacional, uma intervenção apoiada pelo órgão internacional com legitimidade para o fazer, o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Com este voto, o Partido Comunista vem agora dizer-nos que está contra as Nações Unidas, que está contra a comunidade internacional, que está contra a liberdade de um povo que deseja e aspira à liberdade!

Protestos do PCP.

É por tudo isto que o PSD, que respeita o direito internacional, respeita aqueles que merecem e querem ter acesso à liberdade, todos aqueles não merecem o nosso repúdio mas merecem, a esta hora, a nossa solidariedade, vai votar contra esta resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Só patetices!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não deixa de ter alguma razão ao apontar e ao criticar um excesso de familiaridade recente com Kadhafi por parte do Governo, que reprovamos. Não esquecemos as seriíssimas responsabilidades de Kadhafi em actos de terrorismo internacional.
Porém, para dizer com franqueza, há uma coisa que me custa compreender no PCP. É que dá ideia de que, em matéria de política internacional, parou em 1989. Muitas vezes, em matéria de política externa, segue a política da velha União Soviética ou do PCUS (Partido Comunista da União Soviética).

Protestos do PCP.

Ao ler o texto, onde se refere a Resolução 1973, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ficámos com dúvidas se era mesmo a Resolução 1973 ou se estariam a pensar num texto de 1973.

Protestos do PCP.

Com as facilidades que temos aqui, não tive dificuldade em encontrar rapidamente, na Internet, uma fotografia de Kadhafi com outros cavalheiros do seu tempo: Brejnev, Kosygin, Podgorny, Gromyko — estão aqui todos os amigos!

Aplausos do CDS-PP.

Ninguém pode esquecer que Kadhafi estabeleceu logo, depois de derrubar o regime do Rei Idris, uma aliança com a União Soviética, de que foi sempre, até ao fim, um fiel aliado e instrumento. Talvez por isso esta resolução seja um eco dessa voz neste Plenário e é por isso que votamos contra ela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que está parado no tempo!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O CDS tem observações e preocupações face à evolução deste processo e tenho algumas reservas. Mas não pode haver dúvidas quanto ao lado de que estamos.
Estamos do lado dos mortos, dos estropiados, por um ditador infame que bombardeou o seu povo.

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Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Estamos ao lado do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estamos ao lado da União Africana e da Liga Árabe, que, num passo corajoso, apoiaram uma intervenção que era indispensável para travar o assassinato bárbaro da população civil, onde os jovens, na Líbia, sonham com a mesma liberdade que já se canta no Egipto ou com a mesma liberdade que já se canta na Tunísia. É desse lado que nós estamos!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sem dúvida alguma, pela esperança do povo líbio, votamos contra o projecto de resolução do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes acompanham de perto as preocupações e os propósitos do voto de condenação da agressão militar à Líbia que o PCP hoje nos apresenta e cuja oportunidade quero desde já registar.
De facto, a linguagem de guerra começou a sentir-se cedo, logo no início do mês de Março, quando os navios de guerra entraram no Mar Vermelho através do Canal do Suez.
A conversa do representante do Pentágono, na altura, foi esclarecedora relativamente ao propósito dos senhores da guerra. Dizia então esse senhor: «Estamos a reposicionar as forças para facilitar a flexibilidade uma vez que sejam tomadas as decisões».
Adivinhava-se assim a vontade da NATO e das suas principais potências em pretender lançar-se numa nova aventura militar contra o país que detém as maiores reservas de petróleo de África. Sempre, mas sempre os recursos naturais! Depois, foi só esperar pela resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para avançar.
Aliás, esta resolução, assim como a resolução do Parlamento Europeu, foram decisivas para deitar por terra qualquer esforço no sentido de procurar uma resolução pacífica para o conflito interno da Líbia. Esta intervenção militar constitui, a nosso ver, mais um desastre, a somar ao desastre humanitário que a Líbia está actualmente a viver.
Por isso, não podemos deixar de sublinhar o claro desrespeito do Governo português pela nossa Constituição, ao decidir apoiar a agressão à Líbia. Portanto, Os Verdes condenam esta agressão militar e exigem o fim dos bombardeamentos e a retirada das forças militares estrangeiras do território líbio.
Expressando desta forma a nossa solidariedade para com o povo líbio, Os Verdes vão votar a favor deste voto de condenação da agressão militar à Líbia.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda foi o único partido, na Assembleia da República, a confrontar o Sr. Primeiro-Ministro pela opção portuguesa de apoiar esta resolução do Conselho de Segurança da ONU. Foi essa a nossa posição no Parlamento Europeu, é essa a nossa posição, hoje, na Assembleia da República.
A agenda desta intervenção é a recuperação do intervencionismo imperial que está a ser desafiado pelas mobilizações populares na Tunísia, no Egipto e por todo o Médio Oriente.

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É curioso encontrarmos aqui a duplicidade de critérios em todo o seu esplendor, pois, há semanas, quando apresentámos os votos de solidariedade para com as mobilizações contra Mubarak, contra Ben Ali, essas vozes calaram-se.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É curiosa também essa duplicidade na invocação da ONU vinda de quem apoiou as intervenções militares criminosas contra o Iraque quando elas estavam, como sabemos, fora desse âmbito e dessa aprovação.
Quem está hoje ao comando do ataque à Líbia é a NATO e, ao mesmo tempo, no mesmo dia em que caíam as primeiras bombas sobre Tripoli, morriam 40 civis no Paquistão, bombardeados pelos aviões não pilotados da mesma NATO que agora se arroga defensora dos direitos humanos.
Pois bem, não temos esse duplo critério. Não olhamos para a Líbia para fechar os olhos ao Iraque, para fechar os olhos ao Yemen, onde está a ser dizimada a população, para fechar os olhos ao Bahrein, onde decorre uma invasão pelas mãos da Arábia Saudita telecomandada pelos norte-americanos.
Há muitos outros «Kadhafis» com quem continua essa promiscuidade, que continuam a ser recebidos como chefes de Estado e a ser visitas de luxo dos regimes, também de Portugal, muitas vezes com o Dr.
Basílio Hora à cabeça da delegação que os recebe, como sabem os intervenientes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Um dos efeitos principais que está em causa nesta intervenção é dar créditos de resistente a uma agressão externa ao ditador Kadhafi. Já vimos isso no Iraque, com Saddam, que viveu 10 anos sob a instalação de uma no-fly zone, vimos isso na Jugoslávia, com Milosevic, que fez o massacre de Sebreniza, durante uma no-fly zone e, portanto, sabemos para que servem estas no-fly zones.
Sabemos que o argumento humanitário abre a porta para um processo que não sabemos onde vai acabar e não contem para o Bloco de Esquerda para essa duplicidade de critérios de que aqui dão evidência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este voto, apresentado pelo Partido Comunista, é bem o retrato de um partido cristalizado no tempo e enredado nas suas contradições históricas e ideológicas. Deixa um povo entregue à sua sorte numa guerra civil sangrenta e nem sequer condena os inaceitáveis desmandos bélicos do Coronel Kadhafi.
Também é injusto e age de má fé quando critica as posições do Governo português na crise da Líbia, uma crise que é humanitária, que exige uma acção concertada, mas que nada tem a ver com o controlo dos recursos naturais.
O regime de Kadhafi, às primeiras manifestações populares, começou a responder com brutalidade, começou a matar o povo líbio e fê-lo com violência e desproporção recorrendo a bombardeamentos. Usou até mercenários para o fazer.
Com este voto, o Partido Comunista está a mostrar uma incrível conivência com a matança indiscriminada em curso e branqueia até as agressões e assassínios de Kadhafi ao seu povo.

Protestos do PCP.

A comunidade internacional agiu bem, agiu com o consentimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Agiu também com o consentimento da Liga Árabe e da União Africana.

Protestos do PCP.

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A resolução das Nações Unidas para a criação de uma zona de exclusão aérea nasceu precisamente com o respaldo daquelas duas organizações.
É inacreditável que o Partido Comunista, que se diz sempre tão patriota, nem sequer hesite em atacar o Governo português que, na crise da Líbia, tem sido irrepreensível. Numa primeira fase, fez tudo para proteger os cidadãos portugueses que ficaram em risco perante os ataques ao povo líbio e à instabilidade do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso tem a ver?! Era o que faltava!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — É verdade que Portugal acompanhou as posições da União Europeia e da ONU de aplicar sanções à Líbia, congelar os bens do que estavam ligados ao regime e defender um cessar-fogo, apelando aos esforços que pudessem garantir a unidade do país e a reforma do regime, mas Portugal excluiuse de qualquer participação em acções de natureza militar.
Na crise da Líbia nada há a apontar ao Governo português.
Com este voto, há, isso sim, muito a censurar ao Partido Comunista, que, desta forma, manifesta uma indecorosa conivência com a guerra civil na Líbia, com a violação por parte das tropas fiéis a Kadhafi da resolução das Nações Unidas de criar uma zona de exclusão aérea para proteger as populações indefesas.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 111/XI (2.ª) — De condenação pela agressão militar à Líbia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

A 20 de Março de 2011 os EUA, França, Grã-Bretanha, países membros da NATO, iniciaram uma agressão militar à Líbia, um país soberano, sob o pretexto da defesa do povo líbio. Esta agressão militar está bem distante de constituir um acto humanitário. Na verdade, constitui uma agressão com objectivos políticos e geoestratégicos e de controlo dos recursos naturais.
A aprovação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas bem como da Resolução do Parlamento Europeu não só não contribuem para uma solução pacífica do conflito interno da Líbia como dão cobertura ao início de uma guerra de agressão.
À semelhança das agressões à Jugoslávia, ao Afeganistão e ao Iraque, a agressão militar à Líbia não pretende defender a liberdade, a democracia e a autodeterminação do povo líbio. Na sequência do bombardeamento indiscriminado no território líbio já morreram inúmeras pessoas. Esta agressão afecta o povo da Líbia, os povos do Norte de África e do Médio Oriente e contribui para agravar a desestabilização da região.
A decisão do Governo português em apoiar a agressão à Líbia desrespeita a Constituição da República Portuguesa, que determina a condução das relações externas com base nos princípios da «solução pacífica dos conflitos internacionais» e da «não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados».
A Assembleia da República reunida a 25 de Março delibera: 1 — Solidarizar-se com o povo líbio nas suas aspirações de liberdade, democracia, progresso social, paz, soberania e integridade territorial do seu país e repudiar quaisquer acções de violência sobre a população; 2 — Condenar a agressão militar à Líbia e exigir o fim dos bombardeamentos e a retirada das forças militares estrangeiras do território, espaço aéreo e águas territoriais líbias; 3 — Deplorar a posição assumida pelo Governo português no Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao manifestar o seu acordo à resolução que cria a zona de exclusão aérea e dá o aval à agressão militar à Líbia;

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4 — Exigir ao Governo que, nos termos do artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa, intervenha no Conselho de Segurança das Nações Unidas pelo fim da agressão militar, no sentido do respeito pelos direitos e soberania do povo líbio, e pelo direito internacional, designadamente pela não ingerência nos assuntos internos dos Estados.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao voto n.º 112/XI (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (CDS-PP).
Para ler o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o voto n.º 112/XI (2.ª) é do seguinte teor: «O dia 2 de Abril é o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo.
O autismo é a disfunção global do desenvolvimento com maior crescimento no mundo.
Estima-se que 67 milhões de indivíduos em todo o mundo sejam afectados pelo autismo.
Na maioria dos países, o autismo é mais comum que doenças oncológicas, diabetes e o HIV juntos.
O último relatório do CDC (Centers for Disease Control) afirma que 1% ou 1 em cada 110 crianças foi diagnosticada com autismo.
Isto representa um aumento de 57% entre 2002-2006 e um aumento de 600% nos últimos 20 anos.
Este ano, mais crianças vão ser diagnosticadas com autismo do que com diabetes, HIV ou doenças oncológicas todos juntos.
O autismo não escolhe raça, etnia nem grupos sociais. Compromete a possibilidade de comunicação e relacionamento com os outros. A intervenção precoce é vital.
Em muitos países, o autismo ainda não é considerado uma desordem e o diagnóstico é difícil de ser feito.
Assim, um aumento real de transtornos do espectro autista (ASD) não pode ser descartada. Mesmo que os pais normalmente expressem preocupações sobre o progresso do desenvolvimento da criança antes dos 3 anos de idade, a média do diagnóstico apenas é feita aos 53 meses. Apesar disto, os diagnósticos estão a ser conseguidos mais cedo do que no estudo realizado em 2002.
Este relatório usou a mesma metodologia do estudo feito em 2007, onde os resultados de prevalência eram de 1 em 150 crianças com autismo.
Estas novas descobertas reforçam que o autismo é uma crise de saúde pública grave, que afecta a maioria dos indivíduos em toda a sua vida e exige um nível proporcional de acção dos sectores público e privado.
O Parlamento, no momento em que adopta, e bem, as regras de conduta prescritas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não deve nem pode alhear-se desta séria questão de saúde pública que atinge directa e indirectamente tantos dos nossos concidadãos.
Em linha com a responsabilidade que cada um de nós, Deputados, tem, devemos hoje assumir com estes doentes, com as suas famílias e comunidades onde se inserem um compromisso claro de ajuda à integração, patrocínio à reabilitação e atenção aos desenvolvimentos científicos, de forma a proporcionar o acesso às soluções disponíveis a cada momento àqueles que delas necessitam.
Uma sociedade humanamente desenvolvida é aquela que não deixa nenhum dos seus para trás. É esta sociedade que nos cabe ajudar a construir.
Saudemos o dia 2 de Abril, Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo, um dia em que não esquecemos que o autismo afecta a maioria dos indivíduos toda a sua vida.
Saudemos os portadores de autismos, os quais, pela doença que têm, vêem o seu dia-a-dia e o quotidiano da sua vida ser mais susceptível às dificuldades do que a maioria das pessoas.
Saudemos a coragem e a dignidade que as famílias, acompanhantes e responsáveis de pessoas portadores têm para permanecerem ao lado destes doentes e a prestarem-lhes a ajuda necessária.
Saudemos todos os progressos que se têm feito na defesa e na consciencialização do autismo».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e de 1 Deputado do PSD e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei n.os 571/XI (2.ª) (PCP) e 575/XI (2.ª) (PSD), temos dois requerimentos dos respectivos grupos parlamentares, idênticos na substância, para avocar a Plenário as votações na especialidade e final global de um texto de substituição dos dois diplomas, subscrito pelos dois partidos.
Portanto, vamos votar, na generalidade, cada um dos diplomas e, depois, iremos votar, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 571/XI (2.ª) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e de 2 Deputados do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 575/XI (2.ª) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e de 2 Deputados do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre as matérias que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Mais algum dos Sr. Deputado pretende apresentar declarações de voto por escrito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, informo que, sobre estes últimos quatro diplomas, apresentarei também uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, em meu nome e em nome das Deputadas Celeste Amaro e Maria do Rosário Águas, apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta matéria, ou seja, aos quatro diplomas.

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O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, também eu irei apresentar uma declaração de voto sobre este conjunto de votações.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto sobre este conjunto de votações.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, irei também apresentar uma declaração de voto escrita sobre este conjunto de votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.
Agora, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, podemos fazer em conjunto a votação na especialidade e final global do texto de substituição apresentado pelo PSD e pelo PCP para os seus projectos de lei n.os 571/XI (2.ª) e 575/XI (2.ª).

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o texto de substituição também é subscrito pela bancada do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Então, far-se-á essa referência. Embora o Bloco de Esquerda, que subscreve o texto de substituição, não seja autor de qualquer projecto de lei sobre esta matéria, junta-se ao texto de substituição para a votação na especialidade e final global, porque o texto de substituição é para os projectos de lei do PCP e do PSD. O projecto de lei do Bloco de Esquerda foi votado na generalidade e, como foi rejeitado, não será sujeito a votação na especialidade e final global. Aliás, era sobre matéria diferente, porque era descritivo sobre uma metodologia, enquanto este texto de substituição é apenas suspensivo.
Vamos, então, votar, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, subscrito por Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes também subscreve o texto de substituição!

O Sr. Presidente: — Terão, então, de subscrever o texto, porque ainda não se vislumbrava»

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já está assinado!

O Sr. Presidente: — Sim, senhor, está confirmado.
Vamos, então, votar, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, subscrito por Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e de 1 Deputado do PSD.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na sequência da aprovação deste texto, gostaria de requerer a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo para reclamação por inexactidões.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Trata-se de um requerimento para dispensa de redacção final e redução para 1 dia do prazo de reclamação quanto ao conteúdo do texto, que vai ser submetido imediatamente à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, aprovado o requerimento, assim acontecerá.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 497/XI (2.ª) — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 466/XI (2.ª) — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 430/XI (2.ª) — Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 431/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP) até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 441/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela ordem dos médicos (CDSPP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de resolução n.os 408/XI (2.ª) — Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas

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urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), 409/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), 424/XI (2.ª) — Cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS) e 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2933/07.4TTLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gonelha (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 30, às 15 horas, tendo como ordem do dia, por marcação do PSD, o debate do projecto de resolução n.º 458/XI (2.ª) — Reestruturar o sector empresarial do Estado (PSD) e eventual votação no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 25 minutos.

— — —

Imagem projectada pelo Deputado do PCP Agostinho Lopes no decurso do debate temático, requerido pelo
PCP, nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre produção nacional

Deb a te T e m á ti c o s o b re Pro d u ç ã o Nac i o n a l | G ru p o Pa rl a m e n ta r d o PCP


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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos projectos de lei n.os 571 e 575/XI (2.ª):

Os projectos legislativos sobre a avaliação de professores têm sido recorrentemente objecto de discussão
na Assembleia da República. As propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares continuam a
revelar que estamos perante uma matéria sensível e complexa, em que as opções ideológicas de escola
pública são distintas, senão mesmo divergentes. Porém, constatamos que os partidos da oposição assumem
opções que são sucessivamente alteradas consoante o momento político, não se coibindo de ultrapassar
regras elementares da democracia.
No dia 25 de Março de 2011, às 11 horas e 50 minutos, o PSD e o PCP apresentaram na Mesa da
Assembleia da República, de forma inusitada, um texto de substituição dos projectos de lei n.os 571/Х1 (2.ª),
do PCP, e 575/ΧΙ (2.ª), do PSD. Alguns minutos depois, esta coligação negativa da oposição impôs a votação
final global do texto de substituição, que não foi dado a conhecer aos Deputados, e requereu dispensa
redacção final. A pressa de ver o processo concluído foi tanta que o BE anunciou em Plenário que também era
subscritor desse mesmo texto final.
As regras mais elementares de discussão democrática foram assim proscritas. A audição pública, exigida
por lei por se tratar de matéria estatutária, não foi realizada.
O mesmo PSD que se absteve, em Novembro de 2009, a propósito de projectos legislativos sobre a
suspensão da avaliação mudou agora de opinião e, em vez de procurar garantir a estabilidade que permita às
escolas a serenidade necessária para o desempenho da sua missão, agiu de forma inconsequente, ao sabor
dos tempos e dos contextos políticos.
Não concordamos, portanto, com a suspensão da avaliação de professores, na medida em que esta
medida não vem dignificar o trabalho já realizado nas escolas, nem contribui para a melhoria do processo de
avaliação de professores. A isto se soma um conjunto de dúvidas de ordem constitucional sobre o articulado
do texto, incluindo a não realização de audição pública.

Os Deputados do PS, Odete João — Luiz Fagundes Duarte — Sofia Cabral — Bravo Nico — Rosalina
Martins — Osvaldo Castro — Jorge Fão — Isabel Coutinho.

——

Relativamente à votação dos projectos de lei n.os 571/XI (2.ª), do PCP, e 575/XI (2.ª), do PSD, importa
deixar claro seguinte:
Tal como o Partido Social Democrata vem defendendo, considero que deve existir um modelo de avaliação
dos professores que premeie o mérito e a excelência. Um tal modelo deverá contribuir para assegurar a
qualidade do nosso sistema de ensino, o que não sucede actualmente.
Com efeito, as nossas escolas não se revêem no actual modelo e têm apontado deficiências de ordem
vária. Essa situação tem sido, de resto, acompanhada de perto pelo Partido Social Democrata.
Todavia, sou por princípio mais favorável à substituição do actual modelo de avaliação por um outro mais
adequado e adaptado à realidade das nossas escolas do que à sua suspensão imediata e sine die, sem que
esteja já em marcha a implementação de um novo modelo.
Por outro lado, considero que o actual momento não é o mais adequado para suspender o modelo de
avaliação que, do meu ponto de vista, deverá ser reequacionando no quadro daquele que vier a ser o novo
programa de governo.
Assim, acompanho o voto do Grupo Parlamentar do PSD por razões de disciplina partidária.

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

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Relativamente à matéria acima referida, as Deputadas abaixo assinadas querem referir o seguinte:
Sempre defendemos, tal como o PSD, que deve existir um modelo de avaliação do desempenho de
docentes.
Neste momento, existe um modelo de avaliação que está a ser aplicado e encontramo-nos a meio do ano
lectivo, sendo suposto haver uma avaliação da avaliação no final do ano.
As propostas que votámos incidem apenas na revogação ou na suspensão do modelo actualmente
existente, não incluindo quaisquer projectos alternativos.
Assim, julgamos que seria mais adequado se o PSD, em vez de suspender o actual modelo, limitando-se a
apresentar alguns princípios, tivesse apresentado uma recomendação ao Governo, de modo a aperfeiçoar o
modelo de avaliação existente e a não contribuir para que se entre num vazio no que respeita à avaliação dos
professores.
Esta proposta, cremos nós, surge também num momento inadequado, tendo em conta a actual conjuntura
política, pois não se prevê que seja possível apresentar, em tempo útil, uma proposta alternativa ao modelo
existente.

As Deputadas do PSD, Helena Lopes da Costa — Celeste Amaro — Rosário Cardoso Águas.

——

Atendendo ao momento político que se vive e à impossibilidade de dar conteúdo legislativo ao modelo
alternativo de avaliação, que o PSD apresenta e porque acredito que apesar de o actual modelo de avaliação
não ser o modelo ideal, entendo que ele é preferível à inexistência de um sistema de avaliação.

O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.

——

Apresento uma declaração de voto porque discordo frontalmente de que o tema da avaliação dos
professores tenha sido, de novo, reintroduzido no debate político.
A sua suspensão anula todos os esforços feitos anteriormente para ultrapassar esta questão e reabre um
debate que só pode prejudicar o normal funcionamento das escolas.

A Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

——

О modo como votei os projectos de lei n.os 571/XI (2.ª), do PCP, e 575/XI (2.ª), do PSD, fundamenta-se nos
seguintes pressupostos:
1 — Na questão da avaliação dos professores devem distinguir-se os aspectos meramente técnicos
associados ao modelo utilizado ou a utilizar, do princípio da avaliação que é, em si mesmo, iminentemente
político.
2 — A guerra em torno da avaliação foi uma guerra de princípios, enquanto a discussão dos diversos
modelos, ainda que imperfeitos ou desajustados, um mero exercício dilatório. Juntar ambas as questões
enfraquece naturalmente o valor do princípio da avaliação.
3 — Acresce que a utilização de expressões como «revogar» (PCP) e ou «suspender» (PSD) induzem em
erro, pois, embora não se revistam de idênticas consequências, conduzem ao mesmo fim em termos
concretos, ou seja, ao congelamento de um princípio que já estava em vigor e assumido colectivamente como
justo e necessário.
4 — Este facto é tão mais grave quanto ocorre no termo de uma Legislatura sem margem temporal para
qualquer medida de carácter vinculativo capaz de repor o processo no ponto onde se encontrava antes da
posse de um novo Executivo.

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5 — Considerando o facto de ao longo destes últimos anos, em inúmeros foros públicos, ter intervindo a
favor da avaliação como um princípio essencial ao reconhecimento do mérito e à punição da mediocridade,
seria no mínimo incoerente e irresponsável da minha parte assumir, no âmbito da Assembleia da República e
enquanto representante de portugueses que comungam da defesa dos mesmos princípios, posição diversa.

A Deputada do PSD, Maria José Nogueira Pinto.

———

Relativa ao projecto de lei n.º 575/XI (2.ª):

A razão do conjunto dos meus votos na questão da avaliação dos professores é considerar que, pesem
embora os defeitos da actual avaliação, ela resulta de um acordo entre as partes, está a meio de se realizar,
muito trabalho já está feito pelos professores que será em vão, e estava previsto existir um balanço da sua
execução no final deste ano. Ou seja, não há qualquer racionalidade em, de forma intempestiva, terminar com
o processo de avaliação dos professores, a não ser que os motivos dessa atitude sejam outros e todos
péssimos: ceder a reivindicações corporativas e sindicais em vésperas de um processo eleitoral. O efeito
prático deste terminar abrupto da avaliação é tornar muito difícil recomeçar qualquer outro processo no futuro
próximo, tornar os professores numa excepção às regras de avaliação da função pública e dar um sinal, ao
País, aos pais e aos alunos, de facilitismo. Exactamente o que Portugal não precisa neste momento.

O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.

— — —

Relativa ao projecto de resolução n.º 466/XI (2.ª):

Votei favoravelmente, com o Grupo Parlamentar do PSD, o projecto de resolução referido, mas considero o
seu conteúdo insuficiente.
Para haver verdadeiro escrutínio parlamentar das matérias em causa, parece-me indispensável que o Alto-
Comissário seja obrigado a apresentar um relatório semestral e a comparecer às sessões em que o mesmo
vier a ser debatido.
Aos parlamentares deve também ser reconhecido o direito de formularem questões orais e escritas sobre
tais matérias, a serem respondidas pelo Alto-Comissário.
Formalizei estas propostas de emenda na fase de elaboração do projecto de resolução, mas não foram
aceites.
Invoca-se, para justificar a versão soft aprovada, o Tratado de Lisboa», mas o que se passa ç que este
Tratado está já para ser «remendado» em muitos pontos, por acordos estabelecidos no Conselho Europeu.
Parece-me razoável que os Parlamentos nacionais reclamem também e forcem mesmo as emendas
necessárias para assegurar a sua plena participação nas matérias do âmbito inter-governamental, assim
contribuindo para reduzir o inaceitável défice democrático europeu.
Afinal, são os Parlamentos nacionais que têm o poder de aprovar os Tratados internacionais — e no
Tratado de Lisboa receberam tratamento de deserdados, em termos de partilha do poder no âmbito europeu.

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares

Página 77

77 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011

Partido Social Democrata (PSD)
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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