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55 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

este lado, venham “pôr a mão na massa”, tenham a coragem de se envolver e não fiquem de fora a fazer comentários».
Este caminhado trilhado pelo PS e pelo PSD não tem o apoio do CDS, porque do que precisamos é de mais gente boa na política e de contas mais claras, mais transparentes. Não precisamos de mais organismos, não precisamos de mais entidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje aprovamos uma Lei de Enquadramento Orçamental pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se debateu e que o Governo apresentou aqui na Assembleia da República.
Trata-se de uma Lei garantidamente melhor que a anterior, com aspectos bastante positivos e que será uma boa contribuição para a elaboração de orçamentos, orçamentos esses mais disciplinadores das próprias finanças públicas.
Nesta Lei de Enquadramento Orçamental consagra-se um conselho de finanças públicas em resultado de um acordo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PSD aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2011.
Ora, este conselho de finanças públicas que agora é consagrado é um órgão independente que, futuramente, terá de se pronunciar sobre os objectivos relativos ao cenário macroeconómico, ao próprio Orçamento do Estado, à sustentabilidade das finanças públicas, a curto e longo prazo, quanto ao saldo orçamental, à despesa pública e também ao endividamento das regiões autónomas, das autarquias e respectivas leis de financiamento.
É um conselho que, em princípio, integrará — é essa a intenção e foi essa a redacção aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças — personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas da economia e das finanças públicas.
Quanto aos aspectos de composição, competência, organização e funcionamento, remete-se para uma nova lei sobre a qual a Assembleia da República terá de se pronunciar de novo.
Bem sei que há grupos parlamentares que têm o entendimento de que deveria ser criado um serviço com património próprio, com autonomia administrativa e financeira, ou seja, um serviço autónomo. Relativamente a este aspecto houve alguma divergência, tendo o PSD apresentado uma proposta. É uma divergência que resulta de uma visão das dificuldades que todos atravessamos e da necessidade de conter também a despesa pública. Não se pode ter dois discursos, ou seja, por um lado, falar-se na necessidade de conter a despesa pública e, por outro, criarem-se órgãos que contribuem para essa despesa pública.
O que todos desejamos é que essas personalidades sejam independentes, que estejam ligadas a meios que credibilizem as suas próprias opiniões e que façam parte de instituições credíveis nesta área, designadamente universidades e institutos superiores. Penso que esse é o caminho.
Sr. Presidente, a terminar direi o seguinte: tínhamos no horizonte um prazo, que era o de terminar e votar esta quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de Março e, com o contributo de uma comissão que foi criada por todos os grupos parlamentares, foi possível, a poucos dias de iniciarmos o mês de Abril — e congratulamo-nos com isso —, a aprovação, hoje, da Lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, dentro de momentos, esta Assembleia vai aprovar uma má lei que contém uma boa lei.
No processo de especialidade da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta da orçamentação de base zero, que o Bloco de Esquerda apresentou e que na altura mereceu apenas o apoio das bancadas do Bloco de

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