I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sem explicações adicionais a maioria PSD/CDS-PP reprovou as

propostas que iam no sentido da defesa dos interesses dos trabalhadores, não explicou as alterações e

propôs outras ainda mais gravosas, pelo que fica com o ónus da incoerência absoluta!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O PS votou favoravelmente tudo aquilo que correspondia e que estava

previsto no acordo de concertação social. O PS nunca poderia aceitar uma proposta de lei que lesa os

trabalhadores e desfaz um contrato de confiança social!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, também sobre o mesmo diploma, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina hoje mais uma

malfadada alteração à legislação laboral, que visa agravar a exploração de quem trabalha, aumentar

ilegitimamente os lucros dos grandes grupos económicos e a injustiça social no nosso País.

Com esta proposta de lei, que partiu de um acordo de concertação social levado a cabo pelo PS e, agora,

concretizado em lei pela maioria PSD/CDS-PP, as indemnizações de um conjunto muito vasto de

trabalhadores vão ser significativamente reduzidas.

Na verdade, a proposta de lei estipula um conjunto de limites à indemnização absolutamente inaceitáveis!

Um caso concreto é bem elucidativo da injustiça deste diploma: um trabalhador com 600 € de salário e 30

anos de trabalho na mesma empresa, com a anterior legislação receberia em indemnização 18 000 € e agora,

com a alteração proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, passará a receber uma indemnização de apenas 4800

€, isto é, uma redução superior a 73%!!

Assim, para o PCP, a presente proposta de lei é inaceitável e, ao contrário do que se pretende demonstrar

até à exaustão e do que tentaram fazer crer, esta alteração legislativa não resolve o problema da

competitividade das nossas empresas e não irá criar nem um único posto de trabalho!

Antes pelo contrário, num País com mais de um milhão de desempregados tornar mais fácil e mais barato o

despedimento é um inaceitável convite ao agravamento do desemprego!

Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, duas notas relativamente a todo este processo legislativo.

A primeira nota tem a ver com a questão da discussão na especialidade, que foi feita «em cima do

joelho»… Quem ouviu o PSD e o CDS-PP a criticar veementemente o PS na anterior legislatura pelos

processos legislativos feitos em cima do joelho não percebe a posição do PSD e do CDS-PP relativamente a

esta matéria. Aliás, ontem mesmo o processo legislativo acabou pouco antes da meia-noite… Foi um processo

legislativo feito a correr, de forma atrapalhada!!

E queremos aqui afirmar que não subscrevemos, antes alertamos e até denunciamos, as más soluções e

técnicas legislativas adoptadas em sede de discussão na especialidade. A título de exemplo, refiro que

diferentes expressões técnico-jurídicas são utilizadas em diferentes sentidos ao longo do mesmo diploma.

Um segundo aspecto que não queremos deixar de denunciar — e que é a autêntica tábua de salvação do

PS relativamente a este diploma — tem a ver com o fundo. Com ou sem fundo este diploma é uma injustiça

para quem trabalha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, tal como dissemos desde o início, o fundo é uma fraude e uma

mistificação!

Dados tornados públicos recentemente demonstram bem que se trata de um gigantesco «frete» feito ao

sector financeiro que não serve de garantia para nada a não ser para os lucros dos bancos e dos grandes

grupos financeiros. Essa é, pois, a única garantia que estabelece!!