24 DE SETEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, a proposta não diz que só será assim quando o regime estiver em vigor, diz que será já. Portanto,

com muita dificuldade poderemos acompanhar este projecto de resolução, porque degrada, mais uma vez, o

direito à educação, em especial, aos alunos beneficiários da acção social escolar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Registo que há anos que discutimos

nesta Câmara esta matéria e que desde 2006 aguardamos a sua regulamentação.

A Sr.ª Odete João (PS): — Já está regulamentada!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Na opinião do CDS esta matéria deveria ter sido regulamentada já há

muito tempo pelo Governo. Na verdade, são os governos que têm quer os meios técnicos quer os meios

legislativos ideais e indicados para a regulamentação destas matérias. Como não foi possível, após uma

maioria absoluta do Partido Socialista e após novo governo do Partido Socialista, que o governo avançasse

com esta matéria, apresentámos um projecto de lei, nesta Câmara, para regulamentar esta matéria, o qual

caducou, na última legislatura.

Agora, temos em funções um Governo — há pouco tempo, é verdade! — que inscreveu no seu programa

de acção que vai regular esta questão. Finalmente, vamos ter uma solução e ver este problema solucionado,

mas, para que tudo fique claro, Sr.as

Deputadas Heloísa Apolónia e Rita Rato, o projecto de resolução do PSD

e do CDS diz respeito ao empréstimo de manuais escolares, é uma bolsa de empréstimos…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é uma bolsa universal, Sr.as

Deputadas. Mas como é evidente e todos perceberão, quando falamos de bolsa falamos de uma bolsa de

empréstimos, o que implica que, no final do ano lectivo, todos os alunos devolvam os livros à bolsa, para que

os meninos do ano lectivo seguinte possam receber esses livros de volta.

Protestos do PCP e do BE.

E é por isso que se fala de tudo o resto que se diz neste projecto de resolução.

Agradeço-lhe a tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, está concluído este debate conjunto, na

generalidade, dos projectos de lei n.os

56/XII (1.ª), 71/XII (1.ª) e 75/XII (1.ª), do projecto de resolução n.º 76/XII

(1.ª) e ainda do projecto de lei n.º 70/XII (1.ª).

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito à discussão conjunta da petição

n.º 99/XI (2.ª) — Apresentada por Interjovem/CGTP-IN à Assembleia da República sobre a campanha «Para

um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo» e, na generalidade, do projecto de lei n.º

69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).

Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português saúda esta

petição, saúda a Interjovem/CGTP-IN por tê-la promovido e os mais de 19 000 jovens que a subscreveram.

Saudamos os dirigentes, delegados e activistas que recolheram as assinaturas da petição e que fizeram

dela uma jornada de luta em defesa do emprego com direitos.