I SÉRIE — NÚMERO 37

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propor uma coisa destas quem não conhece a razão de ser das taxas moderadoras, quem não conhece a

prática de quem está ao serviço a prestar cuidados aos utentes.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Como o seu próprio nome evidencia, trata-se de taxas que têm por função não o financiamento do Serviço

Nacional de Saúde — é irrisório o seu peso no orçamento da saúde —, mas a moderação do acesso aos

serviços de saúde públicos,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… com recursos que são escassos, caros e que devem por isso ser utilizados de forma responsável e

parcimoniosa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Estas taxas devem servir, assim, para desencorajar a procura

desnecessária de cuidados de saúde, uma prática que assume particular gravidade no caso dos cuidados

diferenciados, como bem o ilustram as chamadas «falsas urgências».

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Se o Serviço Nacional de Saúde é para servir todos, então todos devemos

usá-lo quando apenas dele necessitamos, evitando a ele recorrer quando tal não se justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — O contrário não é apenas uma inutilidade: é impedir o acesso daqueles

que verdadeiramente dele precisam.

Duas questões práticas para se perceberem, na aplicação, as taxas moderadoras: por um lado, a questão

do impacto financeiro da cobrança e, por outro lado, a questão de quem beneficia do regime de isenções.

Em primeiro lugar, estas alterações não porão em causa o financiamento do SNS através dos impostos,

porque elas representam apenas 1% do orçamento da saúde.

As taxas nunca foram — e não são — encaradas numa lógica financiadora, nem concebidas como um

regime de receitas próprias. E importa dizer que continuarão a ser iguais para todos os utentes do Serviço

Nacional de Saúde, ou seja, não serão criadas taxas diferenciadas em função dos rendimentos dos cidadãos.

Em segundo lugar, muitos utentes continuarão isentos, como são os casos das grávidas, das crianças até

aos 12 anos, e muitos outros continuarão a beneficiar de isenção…

O Sr. João Semedo (BE): — «Muitos outros»?! Ninguém sabe quem são! Diga quem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … relativamente aos actos médicos relacionados com as suas patologias,

como sucederá com os doentes crónicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Outros ainda continuarão a beneficiar de isenção no âmbito dos cuidados

primários de saúde, como acontecerá com os dadores de sangue, os dadores de órgãos, os bombeiros, os

militares, que apenas passarão a pagar taxas nos hospitais, o que decorre do cumprimento do Memorando

com a tróica — que parte da esquerda parece esquecer.