I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Desde logo, a proposta de devolver aos funcionários públicos e aos

pensionistas um salário, usando para isso as disponibilidades existentes no Orçamento, reduzindo a injustiça,

minimizando o ataque ideológico à função pública e dando um novo fôlego à procura interna, tão importante

para a sobrevivência do nosso tecido económico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se lembra disso agora?!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, aceitando a reposição do IVA da restauração para a

taxa intermédia de 13%, de forma a permitir a sobrevivência dum sector económico que é fortemente gerador

de emprego, que tem correlação com a actividade turística do nosso País e que, como todos sabemos,

incorpora valor, sobretudo a partir de bens e produtos nacionais.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que na rubrica implícita da «precaução», que hoje aqui

explicou de outra forma, pode encontrar os meios para precaver a destruição de um sector determinante da

nossa economia — o sector da restauração.

Sr. Primeiro-Ministro, nenhum português compreenderá se não o fizer!

Há também medidas que são muito valiosas, não custando mais ao Orçamento do Estado do que o simples

bom senso e a vontade política.

Desde logo, a supressão do artigo 42.º do Orçamento do Estado, permitindo ao nosso sistema científico e

às universidades que continuem um caminho que tem sido bem sucedido de internacionalização e captação

de recursos próprios, através da prestação de serviços, da colaboração com o tecido empresarial e da

competição, nacional e internacional, por projectos de investigação de elevado valor acrescentado.

Num momento em que o Orçamento do Estado aplica mais um corte violento nas transferências para as

universidades públicas, que sentido faria, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros da Ciência, da Educação e das

Finanças, cortar-lhes também as asas através de uma insidiosa supressão de autonomia e de uma brutal

injecção burocrática, para poderem conseguir os meios de sobrevivência de que necessitam?

Repito: o Partido Socialista vai propor, em sede de especialidade, a supressão do artigo 42.º da proposta

de Orçamento do Estado.

Tem o Sr. Primeiro-Ministro, no seu Governo, exemplos claros do preço elevado que se paga por escolhas

erradas nos modelos institucionais e funcionais.

O seu Ministério da Economia, por exemplo, é um gigante disforme, tolhido pela ineficácia da sua própria

concepção. Não quererá, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro transformar as universidades portuguesas em

réplicas burocráticas do seu tolhido Ministério da Economia. Sabemos que não quer. Esperamos, por isso, que

actue em conformidade!

Sabe também o Sr. Primeiro-Ministro que a economia portuguesa precisa de financiamento. Sabemos que

essa não é uma tarefa fácil, e também por isso assumimos uma postura de responsabilidade na opção de voto

que assumimos.

O Governo não tem, por isso, razão para não nos acompanhar na proposta de criação de uma linha do

Banco Europeu de Investimentos, com a garantia dos fundos estruturais, para financiar em 5000 milhões de

euros as empresas portuguesas, com prioridade para as empresas que precisam desse financiamento para

garantir encomendas e aumentar o volume das nossas exportações.

O acordo formulado com as instituições internacionais prevê algumas privatizações. Outras, que

consideramos inaceitáveis e que não estão nesse acordo — como a privatização da Águas de Portugal ou da

RTP —, são já da autoria exclusiva do seu Governo, e a elas nos oporemos. Porém, as privatizações que

estão comprometidas têm de ser feitas, e têm de ser feitas com a maior transparência e maximizando o

encaixe do Estado português. Esperamos, por isso, que as nossas propostas de reforço das regras de

transparência nas privatizações sejam acolhidas como um contributo para a confiança e a defesa do interesse

nacional.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista é um partido responsável. Acreditamos em Portugal e nos portugueses. Temos consciência da

complexidade do tempo em que vivemos e da dificuldade das circunstâncias internacionais em que estamos