I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não queremos que as prestações sociais se

transformem numa forma de assistência permanente, mas queremos que as prestações sejam selectivas para

quem mais sofre, que sejam atribuídas a quem efectivamente delas mais necessita, para que a sua atribuição

e utilização representem uma justiça social.

É importante que todos os recursos que temos na área da solidariedade sejam, efectivamente, aplicados

para capacitar e integrar aqueles que mais expostos estão aos fenómenos da exclusão social.

Por isso, não podemos ser complacentes com a ineficiência, nem tão-pouco com o abuso, a fraude ou a

falta de rigor. Garantir que ninguém fica para trás é uma tarefa da sociedade; garantir que ninguém abusa dos

benefícios sociais é uma exigência de equidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A sociedade portuguesa é generosa e é humanista, mas não é complacente. Assim como exige que o

dinheiro dos seus impostos não seja permeável à fraude e ao abuso quer respostas efectivas aos que são

mais pobres, quer puxar para a frente quem ficou para trás e quer alicerçar no valor do trabalho uma

sociedade de oportunidades.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Quem pior fez à causa social foi quem exauriu os recursos do País.

Não deixa de ser um sinal dos tempos que o Governo que recebe uma herança destas, face à qual poupar

é inevitável, seja também o Governo que evita que o subsídio de desemprego pague IRS, que mantém

integralmente os 13.º e 14.º meses para 80% dos pensionistas, que decide majorar o apoio no desemprego

aos casais com filhos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para aqueles que estão sempre a criticar as

medidas da tróica, como se não as tivessem negociado, como se fosse possível não atingir as metas, é

preciso lembrar uma tróica de medidas, essas sim, deste Governo, que são sociais, do início ao fim: aumentar

as pensões mínimas, sociais e rurais; aumentar o Orçamento do Estado para o apoio social; proteger as IPSS

na carga fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A esta diferença nós chamamos consciência social. A consciência social não se proclama, pratica-se.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Uns gastaram o que Portugal não tinha como se fossemos um País rico; outros, este Governo e esta

maioria, têm de poupar para distanciar Portugal da insolvência, mas sempre com o cuidado de não poupar nos

mais pobres. Pelo contrário, pusemos os reformados com pensões mais baixas e os trabalhadores com

salários mais magros a salvo das medidas mais difíceis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ética social na austeridade significa um

grande compromisso político: o compromisso entre a disciplina orçamental e a sensibilidade social.

Poupando bem e gerindo melhor, é possível! Este Orçamento do Estado tem a disciplina que Portugal

precisa e a sensibilidade social que a cidadania reclama.