I SÉRIE — NÚMERO 42

36

Sr.ª Presidente, julgo que a nossa proposta é bastante mais abrangente que a do Partido Socialista, que

assinalamos, e pensamos que o Partido Socialista fará melhor às instituições do ensino superior se aprovar a

proposta da maioria, retirando a sua, porque a nossa é bastante mais abrangente e permite que as instituições

reponham, ao longo do ano que vem, todos os funcionários que perderem por outra via.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda o

reconhecimento por parte da maioria de que a proposta inicial assentava nalguns pressupostos de alguma

precipitação, numa ânsia de autoridade, perdendo-se muitas vezes a visão do que era fundamental para

assegurar áreas estratégicas para o desenvolvimento do País.

A área da investigação científica e do ensino superior, identificada há muito como devendo fazer parte de

qualquer consolidação orçamental inteligente e devendo ser promovida como um investimento e não uma

despesa, infelizmente, não estava suficientemente salvaguardada e acautelada na versão inicial da proposta

de lei, não só na perspectiva da sobrevivência das instituições mas também na da manutenção de um rumo

claro e da aposta na investigação científica.

Nesse sentido, desde muito cedo, a 8 de Novembro, o Partido Socialista anunciou, por via do líder do grupo

parlamentar, a sua intenção de proceder a um conjunto de propostas de alteração no sentido de salvaguardar

a autonomia universitária neste domínio fundamental que é o da contratação, não criando entraves

excessivos, desmesurados e desequilibrados às necessidades de reposição do pessoal docente que,

eventualmente, estivesse em dispensa, por exemplo, para cumprir objectivos fixados no regime jurídico das

instituições de ensino superior, que tendem, depois, a validar o número de doutorados das instituições.

Portanto, por um lado, corríamos o risco de ter uma proposta que asfixiava um objectivo fundamental do

programa para a renovação, reestruturação e melhoramento do ensino superior. Por outro, visa-se não

desacautelar a situação em que se encontrava a área da investigação científica, que, por força do acesso

facilitado que tem a muitos projectos de investigação co-financiados, corria o risco de acabar por ser sufocada

ao ser desincentivada a possibilidade de as instituições do ensino superior se candidatarem a projectos co-

financiados, na medida em que depois não poderiam proceder a alterações orçamentais, inscrever verbas e

também proceder à contratação necessária para o efeito.

Nesse sentido, as alterações aos artigos 42.º e 43.º visam essencialmente repor um equilíbrio que é

absolutamente fundamental. Infelizmente, volto a dizê-lo, há um excesso de vontade de austeridade sem

ponderar as suas consequências. Neste caso saudamos a proposta da maioria, mas noutros casos esse

equilíbrio não existe.

Portanto, esperamos que do debate possa resultar uma abordagem a esta questão. O Partido Socialista,

obviamente, sustenta a proposta que apresenta, mas se a proposta da maioria foi aprovada, reconhecemos

que vai no sentido certo. Esperamos é que não chegue tarde demais a este debate.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições em relação ao artigo 42.º, passamos ao artigo 43.º —

Controlo de recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

sequência do debate na generalidade do Orçamento do Estado, quando o Grupo Parlamentar do PSD

interrogou o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, tornou-se desde logo notório que quer o Governo quer o

PSD e o CDS-PP, ambos os partidos que apoiam maioritariamente este Governo, viam como necessária uma

clarificação desta matéria.

Nunca esteve em causa um ataque à autonomia das universidades — não era isso que presidia ao

documento original do Orçamento do Estado. Mas, em função do debate que se gerou, foi importante este

passo que hoje concretizámos com as propostas subscritas pelo PSD e pelo CDS no sentido de clarificar a

matéria. Ou seja, é muito importante que fique bem claro para todos que, com este Orçamento do Estado, as