I SÉRIE — NÚMERO 45

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Por último, e mais uma vez sendo sensível a preocupações manifestadas nas discussões, alterámos a

proposta inicial para a taxa do IVA aplicável às entradas em actividades e espectáculos de natureza cultural,

de 23% para 13%, a qual foi compensada pelo agravamento da tributação sobre o álcool e o tabaco.

Várias das medidas que referi, em particular a modulação da suspensão dos subsídios, traduzem o nosso

esforço de ir ao encontro das propostas do maior partido da oposição. Se pudéssemos, teríamos ido mais

longe, mas, como temos afirmado repetidas vezes, o Orçamento de 2012 não tem qualquer margem que

possa ser usada e, portanto, qualquer alteração teria de ser neutral em termos orçamentais.

De facto, a modulação da suspensão do pagamento dos subsídios só foi possível porque foi compensada

com a subida da taxa liberatória sobre rendimentos de capital e mais-valias, de 21,5% para 25%, abrangendo,

assim, os rendimentos de poupança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São mais 6 milhões!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esperamos com estes gestos contribuir para a criação de

um clima de entendimento frutuoso entre o Governo e os grupos parlamentares, em particular, com a

oposição, obviamente dentro de um espírito democrático de tolerância pela diferença de perspectivas e

opiniões.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2013 será, certamente, difícil e

exigente, mas, em vários aspectos, partirá de um patamar de qualidade muito diferente do de 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda vai ser pior!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O processo orçamental, que compreende um conjunto de

regras e procedimentos que regem a elaboração, a execução, a monitorização e o controlo do Orçamento do

Estado, terá sofrido significativas reformas. Só com um controlo eficaz da execução orçamental poderemos ser

bem sucedidos a pôr as contas em ordem. Para tal, é essencial a colaboração da Administração Pública. Em

particular, temos de dar grandes saltos qualitativos na gestão de dinheiros públicos. Não mais se poderão

assumir compromissos sem dotação orçamental para o efeito! Não mais se poderão assinar contratos sem

garantia de que há dinheiro em caixa para os honrar a tempo e horas! Não mais se aceitarão previsões de

receita irrealistas seja a que nível for!!

Em 2013, estará já em prática um quadro plurianual de programação orçamental, como previsto na Lei de

Enquadramento Orçamental e em ligação com o Semestre Europeu. Um quadro orçamental plurianual,

assente num cenário macroeconómico credível, confere à condução da política orçamental uma perspectiva

de médio prazo, contribuindo para melhorar a capacidade de planeamento, afectação de recursos e

responsabilização pelos resultados alcançados. Estarão também disponíveis relatórios mais completos e

detalhados sobre riscos orçamentais e sobre a despesa fiscal. Estes documentos permitirão dar mais

informação, para que se possa avaliar o verdadeiro estado das contas públicas.

Neste aspecto, devo realçar que estará também em pleno funcionamento o Conselho de Finanças

Públicas. Este órgão irá pronunciar-se sobre objectivos e cenários orçamentais, a sustentabilidade das contas

públicas e o cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao

endividamento das regiões autónomas e autarquias locais.

O Conselho de Finanças Públicas contribuirá de forma significativa para aumentar a transparência,

contribuindo para a recuperação da credibilidade externa do País e constituindo um importante aliado do

Ministério das Finanças na sua missão.

Em 2013, estarão já em prática mecanismos reforçados de controlo da despesa por parte das

Administrações Públicas (incluindo os níveis regional e local). Adicionalmente, teremos um vasto conjunto de

medidas de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais. Neste ponto, seria importante consciencializar a

opinião pública para esta questão. De facto, a fuga ao fisco provoca graves custos ao País, para prejuízo de

muitos e benefício de alguns. Apelo, assim, ao espírito cívico dos portugueses para darem o seu apoio à

missão das Finanças. Actos simples, como pedir facturas ou recibos em todos os pagamentos, deverão ser

parte dos nossos hábitos quotidianos.