I SÉRIE — NÚMERO 52

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termos, nem noutros termos, que diz respeito à actualização pela taxa de inflação, que saiu desta legislação e

que estava na anterior.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Rever e aumentar

as taxas moderadoras do SNS, através de uma revisão substancial das categorias de isenção actuais;

aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos

cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de

urgência».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os aumentos é que são maiores!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — É desta forma que o ponto 3.50 do Memorando de Entendimento sobre as

Condicionalidades de Política Económica, assinado em Maio passado pelo governo do Partido Socialista, se

refere ao tema do debate que hoje tem lugar.

Sobre taxas moderadoras muito se tem falado nas últimas semanas, e não, necessariamente, de forma

correcta.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas o que é real é que se até agora os portugueses com dificuldades não

pagam qualquer taxa moderadora nos casos em que têm um rendimento mensal igual ou inferior ao valor do

salário mínimo, em 2012 passarão a estar isentos de taxas moderadoras todos os portugueses com um

rendimento mensal inferior a 628,83 €.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com essa alteração, se hoje há cerca de 4,4 milhões de portugueses que, por

insuficiência de recursos, não pagam qualquer taxa moderadora, em 2012 serão 5,2 milhões os portugueses

isentos por condição económica.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que é real também é que grávidas, crianças com menos de 12 anos de

idade, doentes transplantados, doentes com incapacidade superior a 60%, militares e ex-militares das Forças

Armadas que, em virtude do serviço militar, se encontrem incapacitados estarão isentos do pagamento de

qualquer taxa.

O que é real é que um conjunto alargado de prestações de saúde estará dispensado do pagamento de

quaisquer taxas. Falo de consultas de planeamento familiar, atendimento a vítimas de violência doméstica,

consultas e sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no

âmbito, por exemplo, de doenças neurológicas degenerativas, tratamento de dor crónica, quimioterapia,

doenças oncológicas, radioterapia, diabetes, infecção por HIV, entre vários outros actos a que, por economia

de tempo, não farei aqui referência.

O que é real é que os bombeiros e os dadores de sangue, dadores de células, dadores de tecidos e órgãos

estarão isentos de taxas nos cuidados de saúde primários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tem a certeza disso?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia este Governo, com as obrigações que decorrem do Memorando da

tróica, ter optado por cobrar um imposto para financiar a saúde, como admitia, em 23 de Fevereiro de 2011, a

então ministra Ana Jorge, do Partido Socialista.