I SÉRIE — NÚMERO 61

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e milhares de jovens a falsos recibos verdes, com baixos salários, perante a mais vil exploração, e o Governo

não faz nada.

Portanto, o que hoje se exige é que se tomem as medidas e se cumpram as promessas do então líder da

bancada do CDS, e até do ex-Deputado Paulo Portas, dando corpo à petição que encabeçou na altura, como

eu bem referi.

Quanto às dívidas da segurança social, o Sr. Deputado sabe que as dívidas que têm de ser cobradas às

empresas ascendem hoje a mais de 5000 milhões e o Sr. Ministro está muito preocupado com a cobrança dos

subsídios pagos indevidamente, por erro da segurança social, segundo notícias vindas a público, que montam

em 570 milhões.

Sr. Deputado, há dois pesos e duas medidas, continuo a dizer: mão forte para os que menos têm e mão

muito leve, até laxismo, para aqueles que mais têm e que deveriam cumprir, esses sim, as suas obrigações

para com a segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tantas vezes aqui

falou do anterior líder parlamentar do CDS que me sinto quase na obrigação de que o atual também apareça e

possa fazer alguma pergunta a V. Ex.ª.

Sr.ª Deputada, vamos à questão essencial, como lhe chamou, e estou a citar, os recibos verdes.

Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Adão e Silva que reconhecemos que há alguns problemas ao nível da

classificação dos escalões, que estão a ser corrigidos, neste momento. Aliás, é uma matéria que decorre das

regras gerais do direito que, havendo retenção ou pagamento de coimas indevidas pelos cidadãos, estas ser-

lhes-ão restituídas, porque o Estado é, obviamente, uma pessoa de bem. Essa é a questão essencial que a

Sr.ª Deputada aqui trouxe e esta é a resposta à questão essencial que gostaria de deixar.

Mas, Sr.ª Deputada, não deixo de estranhar que, tendo a senhora falado 6 minutos sobre a questão dos

recibos verdes, não tenha tido 30 segundos para dizer, por exemplo, que este Governo, este Ministro, anterior

líder parlamentar do CDS, pela primeira vez em Portugal, atribuiu aos trabalhadores a recibos verdes que

trabalham mais de 80% para a mesma entidade patronal a possibilidade de terem direito a subsídio de

desemprego. Não arranjou 30 segundos para dizer isso, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

E a Sr.ª Deputada, que já falou 10 minutos sobre segurança social, contando com as respostas a pedidos

de esclarecimento — enfim, está na sua liberdade de dizer o que quer e bem entende durante o seu tempo

parlamentar, mas não deixo de o notar —, não falou sobre matérias como, por exemplo, a majoração do

subsídio de desemprego para os casais em que ambos estão desempregados e têm filhos a cargo, também

prometida por esta bancada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai subir o subsídio de desemprego?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, deixe-me dar-lhe a notícia de que isto foi aprovado

hoje mesmo em Conselho de Ministros. A diferença entre este e o anterior governo é que não anunciamos,

fazemos!

Aplausos do CDS-PP.

Mas a Sr.ª Deputada também não arranjou tempo para falar no descongelamento das pensões mínimas

sociais e rurais, no valor de mais de 70 milhões de euros. Sabe onde é que fomos buscar esta verba, Sr.ª