I SÉRIE — NÚMERO 84

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Aliás, a propósito da intervenção parlamentar nos Serviços de Fiscalização, como já tivemos oportunidade

de referir, e sem pretender desvalorizar a iniciativa em discussão, Os Verdes consideram que a solução mais

adequada, a solução mais desejável e a mais democrática seria a de envolver a própria Assembleia da

República na fiscalização direta dos serviços de informações.

Para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar a efetiva e direta fiscalização dos serviços de

informações para o nível parlamentar.

Bem sabemos que não é essa a proposta do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria se limita a permitir

um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de

informações, o que representa, de qualquer forma, um avanço — ainda que tímido, diga-se — no escrutínio

parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com a audição prévia e obrigatória dos futuros

diretores dos serviços de informações.

Todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem a procurar formas de fiscalização democrática

do funcionamento dos Serviços de Informação da República Portuguesa, porque para Os Verdes esta

Assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para a democracia, que é a

sua fiscalização.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está concluída a

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 181/XII (1.ª).

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente

dos rendimentos do agregado familiar (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora, o PCP alertou

para o problema que o Decreto-Lei n.º 70/2010 — a chamada «condição de recursos» — iria criar na

sociedade portuguesa. Votámos contra e, desde a primeira hora, denunciámos que este mecanismo legal

visava limitar o acesso a prestações sociais.

Hoje, há muitas pessoas que precisam de apoios sociais e não os recebem por culpa desta «condição de

recursos» criada pelo PS, com o agrado e o aplauso do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, desferindo um rude golpe às

mais fundamentais prestações sociais, como o abono de família, a bonificação por deficiência, o rendimento

social de inserção, o subsídio social de maternidade e paternidade, o subsídio social de desemprego, entre

tantos outros, foi um passo fundamental para a destruição dos direitos das pessoas.

A título exemplificativo, o abono de família, que abrangia 1,8 milhões de crianças e jovens em 2010, em

maio de 2011 passou a abranger 1,190 milhões de crianças e jovens. Isto é, 637 000 crianças e jovens ficaram

sem abono de família, além de milhares que viram a sua prestação social reduzida.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este diploma, ao alterar os requisitos para a verificação da condição de

recursos, incluindo rendimentos que anteriormente não eram contabilizados, veio vedar o acesso de milhares

de pessoas a um conjunto significativo de prestações sociais.

Sem deixar de afirmar a injustiça e a necessidade de revogar a condição de recursos — o Decreto-Lei n.º

70/2010 —, há uma realidade, um problema que urge atender. Hoje, fruto da crise económica e social, fruto de

opções políticas, fruto do pacto de agressão a que se assiste no nosso País, há cada vez mais famílias que

sofrem alterações significativas dos seus rendimentos: de um momento para o outro, há famílias da dita

«classe média» que passam para uma situação de pobreza.