I SÉRIE — NÚMERO 86

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se trata propriamente de desconhecimento, trata-se de uma irresponsabilidade que acho que deve ficar

marcada.

Não me vou alongar muito mais, porque esta exposição é sobejamente conhecida pelas Sr.as

e pelos Srs.

Deputados, pois já por diversas vezes a trouxemos à Assembleia da República. Hoje, o propósito deste debate

de urgência solicitado por Os Verdes é justamente o de ouvir o Governo, perceber o que é que o Governo tem

para nos dizer.

Fundamentalmente, quero dizer aqui uma coisa, para a qual nos chamaram a atenção as pessoas que

prontamente nos receberem no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge: a lei determina que é ao

Governo que compete o levantamento de todos os edifícios. De facto, isto é extraordinariamente genérico,

porque a própria lei não estabelece quem é que tem essa competência dentro do Governo.

Mas, Sr. Secretário de Estado, esta foi a forma de conseguirmos que esta lei fosse aprovada. O Sr.

Secretário de Estado sabe que muitas vezes as maiorias parlamentares preferem que as coisas fiquem

previstas de uma forma genérica, se calhar para que não sejam tão vinculativas. Mas isso não é uma desculpa

aceitável para Os Verdes: se compete ao Governo, é o Governo que tem que orientar-se e organizar-se no

sentido de dar cumprimento à lei.

De resto, essa dificuldade de perceber a quem é que competia esteve visível na marcação deste debate.

Não responsabilizo o Governo, porque nós próprios, mesmo em conversa com o Governo, não conseguíamos

dizer exatamente a quem é que competia a realização deste levantamento, porque poderia estar no âmbito do

Ministério das Finanças, do Ministério da Economia e, parcialmente, no âmbito do Ministério da Saúde, do

Ministério da Educação ou do Ministério do Ambiente.

Confesso que até disse ao Governo que, provavelmente, a responsabilidade não era da competência do

Ministério do Ambiente. Porquê? Porque li declarações públicas, proferidas por responsáveis do Ministério do

Ambiente, dizendo que não tinham feito nenhuma listagem, até porque isso não estava no âmbito das

competências do seu Ministério.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tudo isto é uma grande confusão, tudo isto é uma grande lacuna

e tudo isto é um grande risco para a saúde pública, porque estamos a falar de amianto. Algum material é

perfeitamente visível a olho nu, e em muitas escolas e centros de saúde do País o estado de degradação

daquilo que é visível a olho nu é profundamente preocupante.

Mas temos ainda o amianto flocado, presente em determinadas canalizações ou condutas, que nem sequer

é visível e conhecido, e muitas vezes é intervencionado sem que as pessoas tenham conhecimento do

material com que estão a contactar. Estamos a falar de uma substância altamente cancerígena.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quem é que responsável, dentro do Governo, pelo

cumprimento da Lei n.º 2/2011, que neste momento não está cumprida? Porque é que não está cumprida a

lei? E, afinal, o que é que está a ser feito?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo reconhece, obviamente, a importância indiscutível desta matéria.

E o primeiro objetivo do Governo, perante os Srs. Deputados e a Assembleia da República, é fazer um ponto

da situação e referir algumas dificuldades e lacunas que a implementação da lei tem vindo a sofrer.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia reconheceu, a lei é omissa em várias matérias. Em primeiro lugar,

não especifica quais são as entidades competentes para proceder ao levantamento. Aliás, a grande

dificuldade é que não existe no seio do Governo uma única entidade que possa ter competência para realizá-lo

por si só. Ou seja, as várias fases necessárias para a realização deste trabalho estão dispersas por várias

entidades da Administração Pública.

Em segundo lugar, tendo a lei sido redigida de uma forma genérica, não foi concretizada uma metodologia

efetiva de levantamento, nem sequer foi definida uma entidade coordenadora.